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 Por Marcelo Augusto Há cerca de um mês, ao conversar com uma amiga no MSN, me foi relatado um fato, no mínimo, preocupante: alguns bancos, quando executados, estariam burlando o sistema da penhora on line (Bacen-Jud).
É que, apesar do dinheiro ser bloqueado, os bancos executados, valendo-se de algum artifício ardiloso, estariam impedindo a transferência do numerário para a conta judicial (atualmente concentrada no Banco do Brasil).
O pior é que, recentemente, me deparei com essa absurda realidade num processo em que atuo como advogado: o dinheiro foi devidamente bloqueado pelo sistema Bacen-Jud, mas, sem qualquer explicação, não foi transferido para a conta judicial.
Tudo me leva a crer que o banco executado burlou o sistema do Bacen-Jud … Leia mais…
Por Ney Bastos Como já de conhecimento geral, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária(Anvisa) editou normas restritivas à comercialização de medicamentos pelas farmácias, impedindo o acesso direto dos consumidores aos produtos, no afã desestimular a automedicação.
De fato as farmácias são verdadeiras lojas de conveniência, onde são expostos em prateleiras do lado de cá do balcão produtos de higiene pessoal ao lado de uma série de medicamentos que são adquiridos pelos consumidores com a mesma desenvoltura de despreocupação com que os produtos de higiene.
É sabido também que tal determinação não vinha sendo cumprida, em face de decisão proferida pela Justiça Federal do Distrito Federal e de São Paulo que autorizaram … Leia mais…
Por Francisco Rodrigues Balieiro Nota: O autor, que foi convidado a contribuir com o bLex, é advogado e juiz de direito aposentado.
EMENTA: Listas Tríplices de advogados escolhidas pelos Tribunais de Justiça para escolha pelo Presidente da República dos dois advogados compõe os TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS. Impossibilidade de repetição de nomes na lista posterior, sob pena de vulneração, por transversalidade, da Constituição Federal.
(Francisco Balieiro – Advogado – OAB/AM 2.241)
O Tribunal de Justiça do Estado Amazonas, sem nenhuma surpresa escolheu os Desembargadores Rafael Romano e Aristóteles Thury como membros suplentes do TRE, substitutos dos (das) desembargadores (ras) que comporão a Corte como titulares. Se o outro escolhido fosse o Desembargador João Mauro Bessa, também teria sido uma excelente opção. O que chamou atenção na sessão, no entanto, foi a escolha da lista tríplice da classe de advogados, para substituir o Dr. Mário Augusto Marques, cujo primeiro biênio está encerrando-se, nada impedindo que seja reconduzido.
No processo de votação foram escolhidos pelo Tribunal de Justiça para comporem a lista tríplice os Advogados Vasco Pereira do Amaral, com 15 votos; Affimar Cabo Verde Filho, com 14 votos e o próprio Mário Augusto Marques, com 8 votos.
Tudo correto? Aparentemente … Leia mais…
Por Ney Bastos A juíza Eunice Bittencourt Haddad, da 5ª Vara Cível de Niterói, condenou o Banco Real a se abster de efetuar descontos automáticos nas contas de seus correntistas de dívidas que não foram por eles reconhecidas.
O Ministério Público do Rio de Janeiro obteve sentença favorável, na ação em que pediu que fossem declaradas nulas as cláusulas consideradas abusivas, em contratos de emissão de cartão de crédito, oferecidos pelo Banco Real. Este está descontando automaticamente da conta-corrente de seus correntistas um valor equivalente ao pagamento mínimo de fatura de cartão de crédito em atraso.
A prática é sem dúvida corriqueira … Leia mais…
Por Daniel Fábio Jacob Nogueira A Comissão de Juristas criada pelo Senado Federal para redigir o Anteprojeto do Código de Processo Civil realizou na sexta-feira passada uma audiência pública sobre o tema em Manaus.
Não estavam presentes nem o presidente (ministro Luiz Fux) nem a relatora (Teresa Arruda Alvim Wambier). Fazia as vezes de presidente em exercício o advogado Marcus Vinicius Furtado Coelho e como relator ad hoc o Professor Doutor Benedito Cerezzo Pereira Filho.
A audiência se mostrou um fórum para exposição de ideias interessantes e algumas outras nem tanto.
O maior alvo do dia foi, de fato, … Leia mais…
Por Ney Bastos O título deste post foi retirado de notícia postada no site do STJ, onde é apresentado o seguinte questionamento:
“Ao navegar na internet, um cidadão brasileiro descobre fotos suas em um site estrangeiro. Ele pode ingressar na Justiça brasileira com ação de reparação civil por danos materiais e morais em razão do uso indevido de imagem? A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está discutindo essa questão.”
A questão ainda está sob análise do Tribunal Superior, mas já é posssível o enfrentamento das razões recursais e do voto do relator, que desde logo indico que a meu ver é quem está com a razão.
O caso concreto … Leia mais…
Por Equipe do bLex Nota: As inscrições para esta vaga estão encerradas.
A Equipe do bLex gostaria de comunicar aos queridos leitores e eventuais interessados que o escritório Nogueira Advocacia de Apoio, comandado pela completíssima advogada Ana Nogueira (esposa do Daniel), está iniciando processo de seleção de estagiários de direito em Manaus. A vaga exige que o candidato esteja cursando, no mínimo o 6º período ou, pelo menos, que tenha alguma experiência prévia com processo civil (especialmente juizados especiais). É essencial que o candidato tenha habilidades mínimas de informática (como usuário). O horário é negociável e a bolsa é compatível com o mercado.
Para mais informações sobre o Nogueira Advocacia de Apoio basta acessar o sítio daquele escritório no http://www.processosmanaus.com.br
Interessados podem submeter seus currículos pelo … Leia mais…
Por Ney Bastos Caros leitores, retorno ao bLex depois de longa ausência para discutir questão que embora não seja nova, ainda encontra terreno para posições diametralmente antagônicas, no afã que se construa sob o tema uma análise mais no campo técnico que sentimental.
A prática forense demonstra um sem números de ações que discutem a possibilidade de suspensãod e serviço público essencial, com destaque serviço de abastecimento de água e energia.
Desde logo, de se deixar claro que a discussão a ser travada é da suspensão motivada pela falta de pagamento, … Leia mais…
Por Equipe do bLex Prezados leitores,
A comissão de juristas responsável pela elaboração do Novo CPC estará em Manaus no próximo de 09. O bLex entrou em contato com a organização e conseguiu obter as seguintes informações:
a) O local é pequeno. Existem apenas cerca de 150 vagas no auditório. Portanto, ao mesmo tempo que o convite é aberto a todos será mais proveitoso o evento se as pessoas que comparecerem forem aquelas que querem realmente debater.
b) Vagas não serão reservadas. É por ordem de chegada.
1) Para fazer uso da palavra, é necessário preencher um formulário específico (que disponibilizaremos abaixo). Quem quiser fazer sugestão, mesmo sem usar da palavra durante o evento, deve usar o mesmo formulário.
Portanto, segue abaixo os três arquivos disponibilizados pela organização. 1. O convite; 2. Um texto com o histórico e com o estado atual do anteprojeto; 3. O formulário.
Nos veremos por lá.
1. Convite … Leia mais…
Por Fabio Lindoso e Lima
Nota: Este post é uma réplica ao texto de Daniel Nogueira denominado Resposta ao Post do “Sonegation”: Dilema dos Prisioneiros que, por sua vez, era uma resposta ao post Vai Começar o Sonegation, escrito pelo autor do presente artigo.
Inicialmente, cabe esclarecer que o artigo que escrevi não se trata de uma convocação, uma ode, uma proposta, ou mesmo um estímulo à sonegação fiscal. Seria por demais leviano da minha parte propor boicote a um sistema tão essencial para o funcionamento do país e que já não funciona propriamente sem que muitos de nós façamos o menor esforço. O artigo tinha a finalidade de expor a problemática da alta carga tributária e propor a reflexão acerca do grau de reprovabilidade social da conduta típica sonegação fiscal.
Também é importante esclarecer que a abordagem proposta não foi científica. É inconcebível propor a solução para um problema deste naipe em alguns parágrafos. A idéia, portanto, não era escrever algo científico e sim fazer uma espécie de sátira à alta carga tributária, com um leve tom de ironia. Ao menos foram estas as pretensões.
Achei, inclusive, que o ponto de interrogação ao final do texto seria suficiente … Leia mais…
Por Equipe do bLex O Daniel já escreveu neste blog sobre aquilo que chama de Picarbitragem: Instituições arbitrais pouco sérias, que se autointitulam “tribunais”, que chamam os potenciais árbitros de “juízes”, que distribuem “carteira funcional” de “juiz arbitral”, usam brasões da república e utilizam outras artimanhas que são incompatíveis com o espírito da jurisdição privada.
Agora essas instituições estão na mira do CNJ e do Ministério Público Federal. Basta ver a recente decisão sobre o assunto do Conselho Nacional de Justiça, que é autoexplicativa. Na opinião do bLex, é decisão apertadíssima que, ao mesmo tempo, coíbe os picaretas e fortalece as instituições que atuam de forma séria e ética no campo da arbitragem. O inteiro teor da decisão é o seguinte:
Conselho Nacional de Justiça
PEDIDO DE PROVIDêNCIAS – CONSELHEIRO 0006866-39.2009.2.00.0000
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Federal
Requerido: … Leia mais…
Por Daniel Fábio Jacob Nogueira
Às vezes, nas estrelinhas de decisões judiciais acabam transparecendo questões que são mais afeitas às matérias político-institucionais do Poder Judiciário do que ao litígio das partes propriamente dito. Pelo menos para quem não é parte da lide e vê apenas as informações de acompanhamento processual disponibilizadas pelo TJ/AM, é isso que aparenta estar ocorrendo num processo sub judice nos Juizados Especiais da nossa cidade.
Ao receber uma petição informando que a parte ré tinha impetrado Mandado de Segurança visando impedir o levantamento de cem mil reais que a 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Manaus tinha bloqueado em sua conta por força de multas astreintes, o juiz Paulo Feitoza, proferiu a seguinte decisão:
O executado pretende suspender a ordem judicial de expedição do alvará, para pagamento de … Leia mais…
Por Equipe do bLex * Fato Inútil do Dia: Ontem foi aniversário do advogado Luis Felipe Medina. Parabéns de seus colegas de trabalho e de blog.
* Quem acompanha o bLex todos os dias deve ter percebido que o ocorreu um pequeno hiato na publicação de novos posts. Quem é ativo nos comentário deve ter percebido que há quase um mês e pouco o pessoal aqui não tem respondido e debatido com os comentaristas com o usual afinco. Existe um backlog de quase 100 comentários que não receberam a resposta merecida. Ambos os fenômenos tinham uma causa em comum: Múltiplas questões urgentes que apareceram repentinamente acometeram vários clientes ao mesmo tempo. Na vida advocatícia esses picos de trabalho imprevisto ocorrem de tempos em tempos. Com isso o trabalho acabou furtando a nossa atenção ao blog. Com o fim do … Leia mais…
Por Daniel Fábio Jacob Nogueira Nota: Este post foi feito como resposta ao artigo Vai Começar o Sonegation de Fábio Lindoso.
Meu Jovem Lindoso,
Concordo contigo que a carga tributária deste país beira a imoralidade, mas, conquanto respeite a tua opinião, tenho um ponto importante de diametral discordância com o argumento do teu artigo. A sonegação é sim, sem qualquer sombra de dúvida, uma conduta moralmente e socialmente reprovável.
Na verdade, tu partes de uma premissa correta (os tributos no Brasil são desproporcionalmente altos) para chegar a uma conclusão equivocada (sonegar impostos não tem reprobabilidade social). A conclusão não flui logicamente da premissa. [Aliás, para quem estuda lógica da argumentação, trata-se de um autêntico argumento non sequitur.]
Ao contrário, o que não pareces perceber é que os impostos no Brasil são tão altos pois (i) os sistemas de arrecadação são ineficientes e (ii) o Fisco contabiliza a perda de receita gerada por essa ineficiência majorando o imposto que deve ser pago por quem não está na clandestinidade.
Acompanhe, meu jovem padawan, o seguinte raciocínio lógico. … Leia mais…
Por Fabio Lindoso e Lima Nota: o autor gostaria de agradecer a colaboração do amigo Gerson Viana, exímio tributarista, que forneceu consultoria técnica para evitar que eu escrevesse alguma bobagem (espero ter funcionado).
É no mínimo irônico que o contribuinte brasileiro tenha que suportar uma carga tributária absurda enquanto cultos religiosos gozam de imunidade tributária. Não estou defendendo que os templos devem receber tributação normal. De fato, o ideal que dá lastro às imunidades tributárias é assaz nobre. A liberdade e a pluralidade de culto devem ser protegidas pelo Poder Público.
Não se pode conceber, todavia, que a carga tributária do contribuinte seja uma cruz pesada a ponto de este não ser capaz de produzir riqueza. Esta é uma queixa antiga: a carga tributária no país é ridiculamente alta e contraproducente. Nada disto é novidade.
Mas ainda que não haja relação direta entre as imunidades tributárias e a pesada carga tributária, a questão desperta uma reflexão: … Leia mais…
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