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Estratégias Para Maximizar o Cumprimento de Sentença II

Caros, há certo tempo escrevi um post a respeito de algumas estratégias para maximar o pedido cumprimento de sentença, calcada no artigo 475 J, ou seja, para adimplemento de obrigações em dinheiro.

Apenas para complementar as informações mencionadas no referido post, destaco que já existe no Tribunal de Justiça do estado do [...]

Obrigações Legais do Loteador: CDC e Lei 6.766/79

Indiscutível que o mercado imobiliário em Manaus já está há certo tempo bastante aquecido, sobretudo quanto aos condomínios fechados, seja de apartamentos, casas ou apenas de terrenos.

Tão certo é, que no momento de adquirir a “casa” própria ou o primeiro passo para ela (terreno) o adquirente está a realizar um sonho [...]

Desvirtuando as Astreintes: Abuso Ilegal da Multa Diária

Hoje falarei brevemente sobre uma situação que ocorre com inexplicável frequência no nosso judiciário, pois quem advoga por estas bandas com alguma constância certamente já viu decisão judicial ordenando o réu a pagar determinado valor “sob pena de multa diária”.

A situação já é tão comum que alguns colegas advogados nem se assustam. Correm para cumprir [...]

A Malícia e o Abuso de Direito da Trabalhadora Gestante

Um cliente recebeu, nesta semana, uma notificação para comparecer perante a Justiça do Trabalho, nos moldes de praxe:

Na ação em referência, a reclamante – ex-funcionária da empresa – informou que se encontrava gestante no momento em que o nosso cliente a demitiu sem justa causa.

Ao final de [...]

Agravo de Instrumento: Peças Obrigatórias e Facultativas

O número de acessos e, sobretudo, os comentários demonstram que o bLex tem se tornado uma constante fonte de pesquisa do meio acadêmico(o que gera muito orgulho em seus membros).

Por esse motivo retorno para destacar questão importante a respeito do sistema recursal pátrio, mais especificamente quanto ao recurso denominado agravo de [...]

Escreveu, Não Leu…

Taí! Tenho uma sugestão revolucionária para oferecer a alguns magistrados de juizados especiais: Que tal ler o processo antes de despachá-lo?

Hoje tomei conhecimento de uma “decisão interlocutória” que me deixou estarrecido, não por conta do processo onde a decisão foi proferida, mas por conta dos demais feitos patrocinados pelo meu escritório.

O caso onde a decisão [...]

Preposto e Vínculo Empregatício em Juizado

Até a publicação da Lei nº 12.137/09, que ocorreu na data de 21/12/2009 (DOU), o §4º do art. 9º da Lei 9.099/95 dispunha que o réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderia ser representado por preposto credenciado.

Embora a norma em referência não tratasse expressamente acerca da necessidade de [...]

O Direito de Não Esperar Pelo Juiz

Em determinada ocasião compareci a um dos cartórios dos juizados especiais desta capital para participar de audiência de instrução e julgamento designada para o horário de 10:30h.

Ocorre que o magistrado competente para presidir a audiência não se encontrava no recinto por estar acumulando funções em outro juizado.

Pois bem, passada [...]

Picarbitragem: Como Detectar o Golpe do Curso de “Juiz Arbitral”

Infelizmente, existe uma parcela pequena mas persistente da humanidade que insiste em querer se dar bem por meios moralmente repugnantes. Essa pessoas – vamos chamá-los coletivamente de picaretas – têm a capacidade de explorar as mais variadas situações sociais para faturar seu dinheiro sujo. Os mais audaciosos (e sem coração) utilizam desastres como o furação [...]

Comentários Sobre as Mudanças da Lei do Inquilinato pela Lei 12.112/09

Conforme postado aqui no bLex, foi publicada no diário oficial de 10/12/2009 a Lei 12.112/09 que alterou a Lei 8.245/91, que regula os Contratos de Locação Residencial e Comercial.

No referido post foi noticiado que futuramente seria realizado um cotejo das principais alterações introduzidas pela nova lei. Contudo, como de praxe, [...]

Desistência do Consumidor no Contrato de Prestações Sucessivas

Retornando ao bLex trago à discussão mais uma vez questão atinente às relações de consumo. A repetição da matéria, embora com tema diferente, deve-se a sem número de vezes que sou interpelado sobre este assunto tanto nas salas de aula quanto na reiteração de tal discussão no âmbito judicial.

Trata-se do [...]

Ausência do Advogado na Audiência dos Juizados Especiais

Caros leitores, pouco atuo nos Juizados Especiais, mas meu escritório possui grande número de processos que lá tramitam e estou sempre discutindo com meus colegas os incidentes que surgem ao longo dos feitos, destacando-se os embates em audiência, visto que a peculiaridade do rito sumaríssimo reúne praticamente toda a discussão nestes atos processuais.

Da Cobrança de Taxa de Abertura de Crédito.

Terminada a semana exclusiva de direito eleitoral do bLex, retorno para discutir questão atinente às relações de consumo, de interesse não apenas do mundo jurídico, mas também da sociedade em geral.

Trata-se da ilegalidade da cobrança de Taxa de Abertura de Crédito(TAC) e da taxa de emissão de boleto, em contratos de [...]

Um caso raro de julgamento com divergência qualitativa

Na última quarta-feira (11.11.2009), na sessão das Câmaras Reunidas do TJ/AM, presenciei um julgamento cujo resultado foi inusitado.

Tratava-se de um mandado de segurança através do qual o servidor (policial civil) pretendia obter atualização calculada sobre o total da sua remuneração.

Estavam presentes 10 desembargadores, inclusive o Presidente.

O relator [...]

Contrato de Experiência: Algumas Peculiaridades

Caros, conforme é do conhecimento geral, o bLex tem como objetivo precípuo a discussão jurídica de temas que envolvam o interesse do empresariado, sendo certo que o Direito do Trabalho é ramo que se afeiçoa a esse objetivo.

Exatamente por isso, retorno para discutir algumas questões que envolvem o Contrato de Experiência [...]