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bLex no Mundo Real: “Picarbitragem” em sentença judicial

Em dezembro de 2009 escrevi aqui no bLex este artigo sobre a picaretagem em roupagem de arbitragem e me vali de um neologismo para descrever o fenômeno: picarbitragem. De início, era só mais um post como outro qualquer. Aliás, o primeiro comentário só apareceu sete dias depois, 23 de dezembro, com meu amigo Rodrigo Dias reclamando da ausência de repercussão da matéria. Mal sabia ele que do destino daquelas mal traçadas linhas.

Hoje, passados quase dois anos, o post original sobre Picarbirtragem ainda é um dos mais ativos do bLex. Apesar de não chegar nem aos pés do nosso campeão de audiência em número de acessos (que, vale dizer, é este ótimo post do Ney sobre a Lei do Inquilinato, cuja página no bLex foi lida por quase quarenta mil internautas), “Picarbitragem” tem longas e acirradas discussões – ainda que nem todas sejam de elevada qualidade técnica – em seus mais de 150 comentários.

O artigo foi republicado em alguns lugares como num jornal carioca denominado Imprensa Liberal e no site da Câmara de Comércio Brasil Argentina e o neologismo já pode ser encontrado em alguns cantos obscuros da internet.

Nada disso me preparou para a surpresa que tive quando um amigo e grande jurista pernambucano me mandou uma mensagem me informando que o post foi transcrito integralmente numa sentença judicial criminal condenatória de um cidadão que mantinha uma entidade arbitral questionável. Devo admitir que não escrevi o artigo pensando em auxiliar a privação da liberdade de alguém, mas estaria mentindo se não reconhecesse que senti uma pontinha de orgulho ao ver que os esforços dedicados a este hobby que é o bLex tem tido alguma repercussão no mundo real.

Para os interessados, eis o trecho da decisão da justiça pernanbucana:

0027693-59.2010.8.17.0001

Descrição

Ação Penal – Procedimento Ordinário

Vara

Sexta Vara Criminal da Capital

Juiz

Luciano de Castro Campos

Data

03/05/2011 14:36

Fase

Sentença

Texto

Vistos etc…

(…)

Os documentos por eles elaborados constam termos judiciais como: JUSTIÇA ARBITRAL – Lei Federal, Juízo, Assentada, demandante, demandado, citação, audiência de instrução e julgamento, revelia e no final, assinam JUIZ ARBITRAL, doc. de fls. 343. Não é por demais afirmar que O NOME JUIZ ERA PARA INTIMIDAR SUAS VÍTIMAS, já que não detinham de poderes para efetuar esse tipo de cobrança.
Na intimação expedida pela ICOMAPE deixa advertido o intimado: “que o não comparecimento implicará EM QUE ESTE JUÍZO tome por verídicas todas as afirmações apresentadas pela parte demandante e prosseguirá o procedimento de arbitragem à sua revelia  de acordo com o art. 319 do Código de Processo Civil.”
Aliás, nenhum deles é Juiz arbitral, nem mesmo Árbitro, tendo em vista que não existe contrato prévio entre as partes os elegendo árbitros.
Nos documentos acima não constam os nomes dos advogados que participaram dessas extorsões.
O Juiz Assessor Especial da Presidência, Dr. Honório Gomes do Rego Filho, já havia concluído que o Armando Alves de Souza, retratava, ao menos em tese, a prática dos tipos penais previstos nos artigos 146(constrangimento ilegal e 328 § único, usurpação da função pública, ambos do Código Penal. Eu vou mais longe, acrescentando os crimes de estelionatos e extorsões, fls. 297/300.
Há registro nos autos que a esposa do acusado MAGNÓLIA SOUZA LIMA e o ARMANDO ALVES DE SOUZA foram indiciados nas penas do art. 146 e 328, § único do Código Penal, docs. de fls. 304/305.
Como uma maneira de intimidar as suas “vítimas”, a ICOMAPE expede carteira de JUIZ ARBITRAL, fls. 451, como se fosse uma profissão, contendo : JUIZ ARBITRAL. Especifica, ainda, que: “o acima identificado no exercício de suas funções ou em razão dela é JUIZ de fato e de direito e está equiparado ao funcionário público para os efeitos do Código Penal, nos termos da Lei Federal 9.307/96″.
Peço vênia para transcrever duas matérias pertinentes aos comportamentos do acusado, sua esposa Magnólia e o Armando na ICOMAPE:

Picarbitragem: Como Detectar o Golpe do Curso de “Juiz Arbitral”
Por Daniel Fábio Jacob Nogueira
Infelizmente, existe uma parcela pequena mas persistente da humanidade que insiste em querer se dar bem por meios moralmente repugnantes. Essa pessoas – vamos chamá-los coletivamente de picaretas – têm a capacidade de explorar as mais variadas situações sociais para faturar seu dinheiro sujo. Os mais audaciosos (e sem coração) utilizam desastres como o furação Katrina, exploram o pouco conhecimento de velhinhas aposentadas da zona rural, se valem do desespero do pai de família desempregado.
Outros, que não teriam coragem de cometer um ato patentemente ilegal, procuram situações jurídicas limítrofes ou, pelo menos, uma conduta que seja justificável a partir de uma leitura propositalmente torta de uma norma vigente.
A Lei de Arbitragem é um instrumento legislativo importantíssimo que autoriza às partes que submetam seus litígios a um privado, por elas eleito, que terá poder-dever jurisdicional para decidir o feito, idêntico ao papel praticado pelo juiz estatal durante o processo de conhecimento (e, às vezes, do cautelar).
Dado o poder que tal norma dá às partes e ao árbitro por elas eleitas, não é de surpreender que algumas pessoas vislumbrassem no texto da Lei uma oportunidade ilegítima de ganhar dinheiro de incautos. Quem tentou usar da arbitragem para enganar as partes litigantes logo viu que essa linha de picaretagem não dava dinheiro e não tinha futuro: A eleição da arbitragem depende de opção explícita de ambas as partes, e a história mostra que partes litigantes com interesses diversos entre si só escolhem como árbitro pessoas de nome sólido e reputação ilibada (o que, por definição, exclui a eleição de picaretas para decidir demandas arbitrais de qualquer significância.)
A solução para os caçadores de dinheiro fácil foi montar entidades pseudo-arbitrais, cuja remuneração deflui quase que exclusivamente de “cursos de formação de juízes arbitrais”.
O esquema é mais ou menos este: anuncia-se um curso dizendo “seja juiz arbitral”, oferecendo uma grande remuneração potencial, prometendo que ao final do curso, você receberá “identificação de árbitro” e também “registro de árbitro” normalmente num “Tribunal de Justiça Arbitral” de algum lugar. Os anúncios também normalmente dizem que “podem ser árbitros universitários, advogados, economistas, contadores, engenheiros, administradores” dentre outros. Por módicas centenas de reais (ou, dependendo do caso, milhares) você se tornará “juiz arbitral” e ganhará muito dinheiro decidindo disputas.
O anúncio, que é um misto de mentiras e verdades deturpadas, é prenúncio de um golpe. No entanto, entidades arbitrais sérias também ministram cursos para familiarizar pessoas com a Lei de Arbitragem e o Regulamento específico da instituição. Se está interessado num curso, como saber se você está sendo vítima de um golpe?
Tenha em mente as seguintes questões:
1. ) Nenhum curso do mundo lhe tornará árbitro. Aliás, ninguém é arbitro. Diferentemente do cidadão que passa no concurso para a magistratura que é juiz, estar como árbitro é uma condição efêmera. Você pode ser constituído árbitro pelas partes de uma demanda, e a sua função arbitral cessará com a prolação da sentença arbitral. Você estará árbitro para os estreitos limites daquela demanda. Tem mais. O que lhe tornará árbitro é a decisão das partes litigantes, sendo essa escolha o único pré-requisito do árbitro exigido pela Lei 9.307 (embora haja debate doutrinário se o árbitro precisa ser alfabetizado ou não).
2.) Normalmente, você precisa ter precisa ter uma reputação profissional preestabelecida para ser eleito pelas partes como árbitro. Se você é universitário, desempregado e um ilustre desconhecido, as chances de você ser eleito por partes que você não conhece para arbitrar uma demanda só porque fez um curso de arbitragem tendem a zero. A dura verdade é que, historicamente, a função de árbitro foi reservada àqueles que já se estabeleceram como expoentes em seus respectivos campos do conhecimento e ainda dotados de reputação acima de qualquer suspeita. Lembre-se: existem duas maneiras de escolher um árbitro. As partes (que estão litigando entre si) o escolhem diretamente, ou a entidade administradora nomeada no contrato a escolhe. Uma entidade séria só terá em seu rol de possíveis árbitros pessoas com qualificações idênticas àquelas dos profissionais que poderiam ser escolhidas diretamente pelas partes; só assim é possível para dar conforto aos litigantes quanto à qualificação e idoneidade dos árbitros em potencial. Litigantes sérios jamais nomearão uma administradora que os sujeito ao risco de ver sua demanda decidia por universitários, ou outras pessoas sem currículo forte ou reputação acima de qualquer suspeita.
Não é a lei que faz essa exigência de qualificação e reputação. São as partes e, por consequência, as instituições arbitrais sérias. Só para ser ter um exemplo, a AAA, uma das maiores entidades administradoras do mundo, só aceita como potenciais árbitros quem tenha mais de 10 anos de experiência num cargo profissional sênior. Veja que não basta ter 10 anos de carreira e ser recém promovido a vice-presidente de comércio exterior de uma multinacional. Tem que ter 10 anos na função de vice-presidente para estar apto a participar de arbitragens da AAA.
Em suma, por conta da necessidade de eleição direta ou indireta pela partes, a função de árbitro é tradicionalmente exercida por quem já tem uma carreira consolidada e não por quem está apenas começando.
3. ) Não existe carteira de identidade profissional para árbitro. Ora, se ninguém é árbitro como é que pode existir uma carteira de identidade profissional “da categoria”? Isso é um dos mais luminosos sinais de picaretagem da arbitragem (ou picarbitragem): A tal da “carteira de juiz arbitral”. Se o curso que você pretende fazer oferece essa carteira, fuja. O oferecimento da carteira é apenas uma jogada para atrair alunos incautos para o curso. O pior é que, em flagrante violação à lei, sabe-se de histórias de pessoas que dão “carteirada” com a “carteira de juiz arbitral” em blitz de trânsito, chegando a enganar o coitado do PM.
Isso já funcionou no passado. Hoje, essa prática é duramente combatida pela polícia e pelo Ministério Público. Em muitos Estados pessoas foram presas por portarem – e tentarem utilizar – a malfadada carteira.
4. ) A expressão “Juiz Arbitral” é uma aberração que não existe. A terminologia correta para o terceiro neutro é árbitro. Repita comigo, para não ter risco de esquecer: JUIZ ARBITRAL NÃO EXISTE!!!!!. A Lei chama de árbitro o terceiro neutro que recebe das partes a incumbência de decidir seus litígios.
Alguns daqueles que vivem na franja da comunidade arbitralista insistem em dizer que podem utilizar a expressão “juiz” por conta do art. 18 da Lei, que diz:
Art. 18. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.
Toda a
doutrina
arbitralista séria é tranquila ao dizer que o art. 18 simplesmente informa que o árbitro – a quem o próprio artigo chama de árbitro – tem o poder decidir tanto os aspectos fáticos quando jurídicos da demanda. Nem a teleologia do dispositivo, e nem a interpretação sistemática da norma, autorizam reconhecer que o art. 18 existe para chamar árbitros de juízes.
5. ) A Instituição Administradora do Conflito não pode ser chamada de “Tribunal Arbitral”. Existem dois conceitos da Lei de Arbitragem que precisam ser explicados para esclarecer essa bagunça terminológica.
De um lado temos o que lei chama de “órgão arbitral institucional ou entidade especializada”. Essa entidade tem a função de administrar o conflito, criar normas regulamentares e procedimentais, e zelar pela regularidade formal da sentença arbitral.
Por outro lado, por vezes as partes pactuam que o conflito será decidido por um colegiado de árbitros, ao invés de um árbitro singular. Esse colegiado de árbitros, que é constituído para decidir um litígio específico, e que se desconstitui quando da prolação da sentença arbitral, é chamado de “tribunal arbitral” pela Lei de Arbitragem. O tribunal arbitral, tal como definido em lei, é o efêmero do colegiado de árbitros de uma demanda específica.
Pois bem. É muito comum que a entidade administradora – principalmente as entidade pseudo-administradoras que existem só para dar cursos e não para administrar conflitos – se autodenominem “Tribunal Arbitral de” tal lugar, ou pior, “Tribunal de Justiça Arbitral” de tal lugar. As variações chegam ao absurdo de contemplar um tal “Superior Tribunal de Justiça Arbitral do Brasil”. Pela definição legal, nenhuma dessas entidades é um tribunal arbitral.
O CONIMA, entidade que congrega instituições arbitrais sérias e reconhecidas Brasil afora, recomenda que tais órgãos arbitrais sejam chamadas de “Câmara”, “Centro” ou “Instituto”, seja para que se reserve a expressão “tribunal arbitral” ao colegiado temporário que a lei prevê, seja para evitar que incautos confundam o órgão arbitral com órgãos do poder judiciário.
Na verdade, como os pseudos-”Tribunais Arbitrais” quase nunca administraram um tribunal arbitral de verdade (como a lei prevê), seu objetivo é exatamente o de deslumbrar potenciais alunos com nomes e promessas portentosas. Afinal, o seu objetivo é o de ganhar dinheiro com cursos, e não o de praticar arbitragem propriamente dita.

Justiça do Rio apreende material de tribunal arbitral
Extraído de: Expresso da Notícia  -  22 de Fevereiro de 2002
Cerca de dez carteiras de identidade de juiz arbitral já preenchidas, outras dezenas em branco, uma ata de posse e mais de 300 pastas com documentos foram apenas alguns dos materiais apreendidos no dia 21 de fevereiro, na sede do II Tribunal de Justiça Arbitral do Rio de Janeiro, por ordem da juíza Helena Belc Klausner, da 5ª Vara da Fazenda Pública. O tribunal, que fica na sobreloja do edifício nº 03 da Rua México, no centro da cidade, estava fechado e foi necessário acionar o Corpo de Bombeiros e pedir reforço policial. A operação durou mais de cinco horas.
Em apreensão anterior, feita no dia 19, as chamadas “identidades funcionais” de juízes arbitrais, expedidas pelo Tribunal de Justiça Arbitral do Rio de Janeiro, foram colocadas em capas de couro vermelho com o brasão da República e o nome do Tribunal Federal de Justiça Arbitral. Além disso, tinham impressas com destaque a palavra Juiz, o que, segundo o corregedor-geral do TJRJ, desembargador Paulo Gomes da Silva Filho, pode ser considerado uma fraude.
“Não sabemos o número exato de carteiras de falsos juízes, mas calculamos que centenas já tenham sido expedidas somente no Estado do Rio”, declarou o corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Gomes da Silva Filho. Ele disse saber que esse tipo de fraude já está se espalhando até em municípios do interior, como Niterói, Cabo Frio, Rio das Ostras, Araruama, Macaé, Petrópolis e Campos.
E outros estados, como Minas Gerais, também já estão acompanhando o surgimento dos falsos juízes: “Esse já é um problema nacional, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro mais uma vez saiu na frente na apuração e denúncia dos casos”, ressaltou o desembargador Paulo Gomes. Ele afirmou que o objetivo é não permitir que a população seja enganada e que o Poder Judiciário caia em descrédito.
Em novembro último, a Corregedoria Geral da Justiça do Rio recebeu uma carta anônima com um protesto contra a nomeação de Andréa Baptista, ex-participante do programa No Limite, para o cargo de juíza arbitral. Segundo o desembargador Paulo Gomes da Silva Filho, esse tipo de confusão está se tornando cada vez mais comum: “Até pessoas de nosso conhecimento nos procuram para saber como se faz para se tornar um juiz arbitral”, declarou.
Além da apreensão das carteiras, a juíza Helena Klausner determinou que o II Tribunal de Justiça Arbitral do Rio entregue uma lista de quem já recebeu os documentos e o proibiu de usar brasões ou qualquer outro tipo de desenho que possa gerar confusão com a justiça estadual; de utilizar as denominações ‘Juiz’, ‘Desembargador’ ou ‘Tribunal de Justiça’; de emitir carteiras que possam gerar confusão entre a figura do árbitro e do Juiz-membro do Poder Judiciário; e de, em seus anúncios, criar a impressão de pertencer à justiça estatal. O pedido foi feito pela Procuradoria Geral do Estado, em ação civil pública.
Na última terça-feira, a Corregedoria Geral da Justiça apreendeu a segunda carteira de juiz arbitral. A apreensão da carteira foi feita quando o advogado Rosedir Vicente de Oliveira tentava retirar um processo de um cartório para fazer cópias. Em seu depoimento à juíza Cristina Serra Feijó, ele disse ter feito o curso para se tornar juiz arbitral no Centro do Rio, pelo qual teria pago apenas uma taxa de 500 reais. Apesar de ter recebido o ‘diploma de nomeação’ em setembro do ano passado, ele contou ainda não ter exercido a função, para a qual foi empossado em solenidade realizada em uma churrascaria.
Em setembro do ano passado, uma carteira de tribunal arbitral já tinha sido encontrada em poder de outro advogado, advogado Celso de Paula Andrade, que estava com outras duas em branco, adquiridas após uma doação de R$ 10 mil para o tribunal arbitral, segundo declaração de seu filho Alexander Couto de Andrade. Todo o material já foi encaminhado para o Ministério Público estadual para investigação.
Fraudes preocupam Judiciário
“O maior risco para a população é que de posse de uma carteira de juiz arbitral a pessoa pode se aproveitar de prerrogativas de magistrados, como o porte de arma por exemplo”, declarou o corregedor geral. Ele explicou ainda que a Lei Federal nº 9307, que regula a arbitragem no Brasil, está sendo mal interpretada, pois não prevê a criação do cargo de juiz nem de tribunal de justiça arbitral como instituição. “A lei diz que qualquer pessoa capaz em qualquer lugar pode ser árbitro, desde que seja da vontade das partes”, concluiu o desembargador Paulo Gomes da Silva Filho.
O Conselho Nacional de Justiça acatando representação da OAB proibiu a utilização do brasão da República e das expressões “Juiz” e de “Tribunal” a entidades privadas de mediação e arbitragem, doc. de fls. 310.
Assim é que não vejo alternativa a não ser acreditar plenamente nos depoimentos prestados e pela forma como foram prestados em Juízo, numa perfeita cadência, formando uma sequência cronológica de todos os fatos ocorridos.
O acusado não registra antecedentes.
Isto posto e do que mais nos autos constam, julgo PROCEDENTE a denúncia de fls. 02, para condenar, como em verdade condeno o acusado, LEONARDO GONÇALVES DA SILVA, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 140, § 3º do Código Penal.
Atendendo o disposto no art. 59 do Código Penal tenho: Culpabilidade – concreta e de alta reprovabilidade; Antecedentes – não há noticias de vida pregressa, é primário. – Personalidade – apresenta-se como indivíduo de má índole e o seu comportamento no caso vertente assim demonstrou, Conduta Social – apesar de sua primariedade, tenho-a como irregular. Motivos do Crime – injustificáveis-. Circunstâncias – normais para este tipo de infração Conseqüências – é o tipo de delito que deixa na vítima seqüelas psicológicas por vezes irreversíveis pelos preconceitos sofridos. CONDUTA DA VÍTIMA: Não se apurou que a tenha concorrido para a cena criminosa;
Destarte, fixo a pena-base em 02(dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, a ser cobrada na base de 1/30(um trinta) avós do salário mínimo, tornando em definitivo na ausência de atenuantes e agravantes e de causas aumente ou diminua a pena
A multa deverá ser recolhida em favor do fundo penitenciário, dentro dos dez dias subseqüentes ao trânsito em julgado desta Sentença (artigo 50 do CPB).
Nos termos do artigo 51 do CPB, com a redação que lhe foi conferida pela Lei Nº 9268/96, decorrido o decêndio, sem  que  haja  o pagamento da multa, extraia-se certidão, encaminhando-a ao Exmo. Sr. Procurador Chefe da Fazenda Pública Nacional, nestes Estado, para adoção das medidas cabíveis.
Considerando o que dispõe o art. 44, inc. I do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade em prestações de serviços à comunidade, a ser definida pela Vara das Execuções das penas alternativas.
Custas ex lege.
Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no livro rol dos culpados e remeta-se o boletim individual, devidamente preenchido, ao órgão competente.
Considerando o que dispõe o art. 15 inc. III da Constituição Federal suspendo os direitos políticos do réu pelo prazo da condenação. Oficie-se ao T. R. E .
Extraiam-se cópias dos documentos de fls. 367, 370/371, 372/375, 377/379, 385/387, 388, 389, 396/400, 401, 402/403, 407/412, 1413, 414, 415, 416/417, 419/423, 424, 425, 426, 427, 430/435, 436 e 437/438  e encaminhem-se à Delegacia de Estelionato para intimar as partes intituladas como demandante para apresentarem os contratos de eleição do arbitro quando na constituição dos contratos entre eles e os demandados Caso não existam que sejam também responsabilizados criminalmente, por crime de extorsão e constrangimento ilegal. Em seguida, que sejam apurados dentre outros crimes o de extorsão, constrangimento ilegal e usurpação de função pública, com relação ao acusado, sua esposa Magnólia Souza Lima e Armando Alves de Souza.
Extraiam-se, ainda, cópias dos documentos de fls. 367, 370/371, 372/375, 377/379, 385/387, 388, 389, 396/400, 401, 402/403, 407/412, 1413, 414, 415, 416/417, 419/423, 424, 425, 426, 427, 430/435, 436 e 437/438 e, com a cópia da presente, encaminhem-se ao Exmº Sr. Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, ao Exmº Sr. Des. Corregedor Geral da Justiça e ao Exmº Sr. Procurador Geral da Justiça.
P.I.R., e cumpra-se.
Recife, 03 de maio de 2011.



LUCIANO DE CASTRO CAMPOS
Juiz de Direito.

34 comments to bLex no Mundo Real: “Picarbitragem” em sentença judicial

  • Matheus Nogueira

    Parabéns!! Desde o tempo em que era seu aluno eu acompanho a sua “saga” contra a “picarbitragem”. Fico feliz em saber que está dando frutos.
    Finalmente o Poder Judiciário, através de seus Juízes (de verdade), está começando a combater essa prática, cada vez mais comum, de pessoas que se intitulam Juiz Arbitral.
    Eu mesmo já presenciei um certo sujeito, que pertence a um “Tribunal Arbitral”, se titula Juiz Arbitral, tem carro adesivado com brasão da República e a inscrição “Poder Judiciário – Juiz Arbitral”, tem carteira de Juiz Arbitral, com o bendito brasão e o pior, a carteira do cara dá até porte de arma. A gráfica caprichou, até que ficou um trabalho bacana e pode facilmente enganar a maioria dos desavisados.
    É triste! Mas mudanças estão ocorrendo!

  • Matheus Nogueira

    Só complementando, ainda achei essa decisão do TJ-DF, nos seguintes termos:

    Posto isso, antecipo a tutela para fixar obrigação de não fazer, proibindo a utilização, a emissão ou entrega de carteiras funcionais ou cédulas de identificação utilizadas pelos réus que contenham símbolos oficiais, vedando expressamente a indução a erro do consumidor, proíbo a utilização de adesivos em veículos, vestes talares, formulários, carimbos, papéis de trabalho com símbolos oficiais ou semelhantes, bem como documentos típicos de processo judicial, inclusive, intimação, citação, mandado, avaliação etc. Fixo multa no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para cada descumprimento que ocorra, decretando a reversão da multa ao Fundo de Defesa do Consumidor. Inverto o ônus da prova por tratar-se de relação de consumo, sendo o consumidor o

    hipossuficiente. Expeça-se o edital do art. 94 do CDC. Cite-se por ARMP. Cumpra-se, imediatamente, fazendo-se as expedições necessárias, que serão cumpridas pelos Srs. Oficiais de Justiça.

    Segue o link da decisão na íntegra:

    http://tjdf19.tjdft.jus.br/cgi-bin/tjcgi1?MGWLPN=SERVIDOR1&NXTPGM=tjhtml122&ORIGEM=INTER&CIRCUN=1&SEQAND=7&CDNUPROC=20100111112955

  • Caroline

    Parabéns. O artigo (picaretagem) em questão é muito bom.

  • Parabéns Dr. Daniel Nogueira! Muito oportuna a transferência para outro endereço eletronico do artigo polêmico (picarbitragem) para os que muito sentiram-se ofendidos ao lerem-no e incosncientemente identificarem-se com as questões ali suscitadas a respeito das tais “carteiras de juiz” e obsessão pela ” oficialidade” que têm alguns ostentadores de títulos que teimosamente insistem em danificar a arbitragem,expondo-a a situações ridículas como esta demonstrada na senteça do PJ pernambucano e em processos como um que tramita no TRF de Marabá/PA pelo nqual buscam punir alguns desses “ofociais” ou ” federais” que alimentam cinicamente essa indústria do mal.
    Concordo totalmente com seu artigo e só não o assino a quatro mãos por duas razões: Pelo neologismo execrante porque sou presidente do sindicato que representa as categorias dos mediadores,conciliadores e juizes arbitrais, e devo rechaçar tudo que possa,mesmo que bem intencionadamente ou por êrro de interpretação de texto, execrar os integrantes de nossas categorias, lembrando que; a expressão ” juiz arbitral” foi cunhada por primeira vez pela douta ministra Fatima Nancy Andrighi e não por nós fundadores do SINDJA.
    Espero que as discussões, os posts, continuem aparecendo, porque servem para desnudar,trazer a lume aquilo que nos ajudará sabermos distinguir entre bem e mal,bom e mau.
    Vou mandar publicar em nossos espaços eletronicos esta nova fase de seu Blex e a sentença pernambucana que vossa senhoria publicou. Assim, solicito-lhe autorização para reproduzir essas informações.
    Muito Grato.
    Atenciosamente.
    Leo Santos.’.
    Artifex in Opere!

  • JB - Jeovam Barbosa

    Caros amigos da Lei 9.307/96.

    O Dr. Daniel esta certo em continuar com esse blex, pois algumas entidades usam o simbolo e algumas palavras para confundir de certa forma as pessoas de boa fé.

    Nossa preocupação, é que a Lei de Arbitragem, deve ser conhecida e reconhecida, por todo os Brasileiros.

    O uso dessa Lei de Arbitragem, lei 9.307/96 é hoje a maior lei Brasileira em vigor, poia dá aos Brasileiros autonomia de Direitos e de Justiça entre as pessoas que possam contratar, e se valer da referida Lei de Arbitragem.

    “JUSTIÇA É QUESTÃO DE BOM SENSO”..JB

    JB-Jeovam Barbosa
    Presidente da JUMAM- Junta de Mediação e Arbitragem do Amazonas
    jbjeovambarbosa@gmail.com

    Picarbitragem, picaretagem, pirataria e ou desvio de finalidade, uso indevido de função e outros mais que algumas pessoas se aproveitam para se dar bem e a gente só ver na realidade é Bandidos mesmo, não é isso amigos.

    A Lei de Arbitragem, 9.307/96 é totalmente diferente ela é para resolver os

  • Mais uma vez participo deste espaço lembrando aos interessados que toda essa celeuma é decorrente da falta de preparo,capacitação intelectual e técnica, de muitos e da sede por status que desejam adquirir sem estudar e adicionado a isto a contenda à moda do programa do Silvio Santos ” Tudo por Dinheiro”, briga pela “Chave do Cofre” como ja ficou demonstrado, quando as “vitimas” opinam e dizem,ofendendo o decôro, ofendendo o Poder judiciário, que o Sindja surgiu de “uma canetada” (sic!) -Isto é la expressão que se use para fazer referência a uma sentença judicial federal?!- e ainda acrescentam que o Sindja vive de subvenções,o que nunca foi verdade. Isso por si só demonstra onde está o cerne da questão.
    Dr. Daniel,vou alerta-lo e aos leitores: agora a nova moda da Picarbitragem é oferecer ” Registro Federal” e ” em Brasilia” e por ai vai.Pior é que, até em São Paulo já tem “vítimas” proprietárias de instituições arbitrais que pagaram para serem “federais e legalizadas”.Pelo amor de Deus,so me faltava mais essa!
    O SINDJA é “vazio” de associados porque nossa política sempre foi: Nunca vender carteiras, não aceitar como associado quem não está capacitado de fato e não sabe sequer escrever português corretamente,abominar a busca pela “oficialidade”, abominar instituições arbitrais que são meras empresas de cobrança e se assemelham às milicias dos ex-policiais corruptos que vendem “proteção”,etc. Estas são as diretrizes do SINDJA e assim vai ser por muito tempo porque o estatuto e o regimento interno e os integrantes do SINDJA assim o desejam.Temos meios de selecionar quem entra e temos meios de expelir quem não se adequa.
    Esta semana (estamos hoje em 1º de Setembro) ja chegou denúncia sobre os fatos acima descritos,bem como, nos chega correspondencia em que um proprietário de instituição arbitral com mais de 800 procedimentos em secretaria, escreve Processo com a seguinte grafia: “prosseço” . PODE ?????!!!!!!
    Por essa e por outras é que o SINDJA tem mesmo poucos (se considerarmos sua baase territorial nacional) associados porque desejamos Qualidade e não quantidade!
    Como ja me reportei anteriormente, o neologismo criado pelo Dr.Daniel Nogueira,”Picarbitragem” é muito forte e espraia-se sobre os que não participam dessas falcatruas que muitos cometem utilizando-se da arbitragem, no caso da Lei 9.307/96,principalmente ao desejarem ser ” juiz federal”, porque a lei é federal.Ufa! Quanta burrice!
    Sim, somos juizes pelo munus público oferecido pela própria lei,uma vez que tenhamos em mãos o bendito Compromisso Arbitral e nos portemos como gente e não coomo animais que buscam ser o que não são.O termo juiz arbitral serve para diferenciar quem atua como árbitro de partidas esportivas e quem atua como julgador em casos patrimoniais e repito: foi cunhado ,utilizado,por 1ª vez pela Drª Fatima Nancy Andrighi em uma de suas primeiras decisões sobre o tema.
    Eu,como presidente do sindicato, ja ando no limite da paciencia com tanta safadeza e manipulações em nome da arbitragem e tanto cinismo de alguns que não reconhecem suas insignificancias e suas deficiências intelectuais que não os permite serem sequer (ainda há os que escrevem sIquer) alunos, que dir-se-ia de desejarem ser mestres!
    Vamos continuar na saga e publicando em nosso Blog http://juizesarbitraisdobrasil.blogspot.com/ como
    em nosso site todas as más ações que forem praticadas com utilização da arbitragem.Estamos esperando a autorização para reproduzir materia deste Blex sobre a sentença emanada do Poder Judiciário de Pernambuco.
    Breve haverá denúncias e uma ação enérgica do SINDJA contra esse tipo de operacionalização nefasta da arbitragem no Brasil.Aguardem! Quem vai gostar são os advogados criminalistas.
    vamos dar um bastas nessa velha historia de ” paga o justo pelo pecador”. Quem for culpado pagará por sua culpa e ponto final.
    Artifex in Opere!

  • wellington de paula e sousa

    Caros leitores:

    Estamos na terra da bandalheira, das falcatruas, da enganação. Agora vem mais essa. Transformar árbitros temporários e/ou para determinadas tarefas em JUÍZES ARBITRAIS, munidos de carteiras, porte de arma, brasão e tudo mais. A citada carteira deveria ser em madeira, estilo moldura, para que haja aplicação constante de óleo de peroba, tamanha a cara de pau desses portadores de juizite. Se querem ser juízes sem formação, existe escola para juiz de futebol, agora denominados árbitros de futebol. Já tem sindicato, federação e outros apetrechos. Qualquer dia irão reivindicar aposentadoria, a exemplo dos juízes classistas, de famigerada transição felizmente extirpada. Outra coisa que deve ser considerada, é que a profissão de JUIZ é fruto de conhecimento jurídico, obtido em curso superior e posterior concurso público rabiscado de exigências. Leigo não pode ser juiz. Exceto se o cargo for para LEIGO então ele poderá vir a ser um autêntico LEIGOBOSTA (essa foi pesada) mais é a realidade. Por estas razões é que o Brasil é sempre o último colocado em campeonatos e maratonas de conhecimentos básicos de português, matemática e outros. Estão querendo transformar analfabetos em juízes. Se for o caso, que sejam de futebol. Apesar de tudo o cargo exige bastante, principalmente no aspecto físico e rapidez de raciocínio. Sds.Wellington Paula e Sousa

  • Rodrigo Dias

    Lá vai começar tudo de novo…
    Aproveitando a oportunidade, Parabenizo-o, mais uma vez, pelo excelente post.
    Vamos ver onde vai parar este!
    Abraços!

  • Débora

    Meus sinceros agradecimentos! Sou estudante de Direito e, no segundo período, não há muito que eu possa fazer na área. Pensei, então, em fazer um curso de conciliação e arbitragem, cheguei a mandar e-mails pedindo informações e a incentivar colegas a fazê-lo quando deparei-me com o artigo “Picarbitragem: Como Detectar o Golpe do Curso de “Juiz Arbitral””. Que bom que não perdi meu tempo nem meu dinheiro, embora tenha começado meu tão sonhado curso um pouco tarde, poderei aproveitar meu tempo com cursos ministrados por profissionais comprometidos com o fim maior do Direito: a justiça e a equidade no seu sentido mais amplo. Parabéns pela sua iniciativa.

  • Muito lucida a colocação da sehora Debora, academica de Direito.
    Gostaria de lembra-la que Conciliação e Arbitragem merecem ser estudadas com quem tem pratica e domina a matéria a ponto de poder treina-la e capacita-la para não cometer erros primarios que culminamcom questionamentos no poder judiciario.
    A polemica criada em torno da arbitragem surgiu exatamente por causa da tal ‘Picarbitragem’ dos vendedores de carteiras e ofertantes de cursos com estágio, remuneração, cadastro de arbitros, etc.
    Com a devida vênia, peço licença ao Dr. Daniel Nogueira para, daqui, conviadar atodos que conheçam o SINDJA-Sindicato Nacional dos Juizes Abritrais do Brasil, entidade que congrega Conciliadores e Arbitros sérios no país.A denominação ‘Juiz Arbitral’, que tanto incomoda a alguns inseguros,passou a existir após voto da Exmª Drª Ministra Fatima Nancy Andrighi e não foi expressão ccunhada por nós,apenas aproveitada.
    Como presidente do SINDJA exorto a todos quanto desejem combater a corupção, os desvios, queintegrem-se a nossa instituição,participando, opinando e denunciando.
    Hoje mesmo acabei de exortar uma empresa goiana fabricante de ‘capas de carteiras’ para retirar de seu mostruario on-line s aberraçõe slá exibidas.
    Agradeço a compreensão e atenção de todos, especialmente do Dr. Daniel Nogueira.
    Grato.
    Manuel Nunes dos Santos Neto ( Leo Santos)

  • Daniel Fábio Jacob Nogueira

    Cara Débora,

    Fico feliz que tenha ajudado. De fato, a falta de informações (ou, como gostam os ecocomistas, “informações imperfeitas”) é um dos grandes fatores que afeta a lei de mercado. Minha recomendação: Estude, se dedique, respeite sua própria reputação acima de qualquer coisa. Com isso, em alguns anos podes virar uma profissional de referência que, aos olhos das partes, lhe torna digna de atuar como árbitra.

    Manoel,

    Bates incessantemente na tecla de que o termo “juiz arbitral” passou a existir depois de ser usado pela Ministra Fatima Nancy Andrighi. Nada obstante, o fato de uma Ministra ter cometido um claro erro terminológico não é suficiente para desconstituir esse erro. Independentemente de quem tenha cometido o erro, não deixa de ser um erro. No demais, não é possível constituir “sindicato” daquilo que – por ser uma condição transitória – não é profissão.

    Att.

    Daniel

  • Por favor considere o 2º envio porque o primeiro saiu antes das correções pós digitação.
    Grato

  • Josemir Chaves de Oliveira

    Faço uso desse meio de comunicação para se possivel for fazer-me ciente das seguintes questões: Juiz Arbitral existe ou nao xiste? De acordo com o artigo 18 ele existe.
    Quais as atuações do Juiz Arbitral?
    Quem fiscaliza os Juizes Arbitrais???
    Estou pesquisando a respeito e de certa forma não estou chegando a lugar algum, pois se for ler o que está escrito na Lei, Juiz Arbitral existe, pelo menos ao meu entendimento.
    Aqui no municicpio onde moro tem Uma Camara de comercio Brasil e Merco Sul da Justiça Arbitral. Que Justiça é essa?
    Conversei com um Juiz Arbitral aqui do municipio e o mesmo me mostrou um livro de Leis vigentes no nosso País. Fiquei curioso com o nome de Juiz Arbitral e o que o próprio faz.
    Sou leigo nas diversas Leis existentes no Brasil porém nao sou órfão delas pois mesmo nao sendo advogado, na área afins, sou curioso na criação das Leis e a que elas se referem.
    Aqui no municpio está aberto um curso para Juiz Arbitral e ai após ler vários comentários fica a enorme duvida esse(s) curso(s) tem algum amparo legal?
    Quem é Juiz Arbitral está legalmente amparado na Lei?
    E por fim se possivel for como é feito o ganho salarial de um Juiz Arbitral.
    Desde já agradeço antecipamente as respostas aqui inquiridas.

  • Irandy

    Debates assim servem para que leitores que buscam o conhecimento a cerca da Lei 9.307/96 (Lei da Arbitragem) possam através do livre arbítrio e apenas pelo convencimento, tomar suas próprias conclusões.
    Estive lendo no post anterior e também, neste, diversas informações, contraposições entres outras que foram ventiladas. Mas, ninguém comentou, inclusive o proprietário do post, sobre os “Tribunais Desportivos Estaduais”. Entidades estas que utilizam a nomenclatura de “Tribunais” sem que ao menos façam parte do Poder Judiciário. Detém força nacional e um poder de decisão jamais visto. Não se vão contra estas entidades em relação ao seu nome. Pelo fato deles utilizarem o título de “Tribunais”. O que seria isso? Dois pesos, duas medidas? O que está por trás disso tudo?
    Não esqueçamos, portanto, que o papel desempenhado por estas entidades, nada mais é o mesmo papel exercido pelas entidades de Mediação e Arbitragem tão debatidas nestes posts e que sequer são incluídas em meio a uma turbulência de posições e contraposições a cerca do tema central dos posts.
    Será interessante, também, a inclusão destas entidades (Tribunal Desportivo) neste rico debate.
    Agradeço desde já.

  • Caro Sr. Josemir Chaves de Oliveira,
    Li seu comentário, o qual na verdade tornou-se um post em consulta,gostaria de convida-lo a fazer contato comigo, caso este blog o permita.
    Suas dúvidas são as mais comuns e se tivessemos uma página de FAQ (perguntas mais fequentes)certamente o senhor ja teria respostas para suas dúvidas aqui suscitadas.
    Nosso Sindicato Nacional dos Juizes Arbitrais do Brasil pode oferecer-lhe todo o apoio e esclarecimentos para bem trilhar os nobres caminhos da arbitragem.
    Note que, o Exmº Sr. Ministro do STF Dr. Marco Aurelio Mendes de Faria Melo,que trabalhou como advogado no Conselho Federal dos Representantes Comerciais com sede no estado da Guanabara(GB era o Rio de Janeiro até os anos 70),onde eu tive o prazer de conviver ao seu lado, tambem na condição de estagiário no departamento juridico da instituição,entendeu o excelentissimo ministro que, o CNJ não pode mais apreciar denúncias de maus procedimentos ou má conduta de magistrados e sim as corregedorias dos seus respectivos tribunais de origem.Isto para o poder judiciário é muito mau.A imagem deles fica bastante respingada.
    Por outro lado,para arbitragem,se bem operada e por profissionais competentes(realmente capazes) com certeza estamos entrando para viver momentos de muito proveito no âmbito da arbitragem.
    Assim, nós do sindicato dos juizes arbitrais recepcionamos muito bem a notícia sobre a liminar que o douto Ministro Marco Aurelio Melo concedeu em favor das instituições corporativas dos magistrados pagos com dinheiro público.
    Quanto aos juizes arbitrais,atividade estritamente privada(não privativa como alguns desejariam), quanto a essa nós poderemos e desejamos recepciona-lo e encaminha-lo da melhr forma possivel.
    Nós somos juizes arbitrais apesar da posição tristonha e bisnha que alguns ocupam para nos desmerecer.
    Por favor, se permitirem, venha para o nosso forum, para o nosso http://www.sindjabrasil.org.br e nos comuniquemos.
    Gostamos de saber que o senhor ja entendeu que juizes arbitrais existem.

  • Ivan Cunha

    Bom, primeiramente concordo com a preocupação com a aplicação da lei 9.307/96. É valído afirmar que “alguns” se valem da ignorância de outros para se beneficiarem. Não quero fazer juízo de valor a respeito dos institutos, associações, etc, que trabalham ou não de maneira licita. Porém é valído notar que existem pessoas, também, se aproveitando daqueles que usam a lei de maneira equivocada, para simplesmente rotular a todos. Enxergo aqui um pouco de vaidade até mesmo no próprio post, pois esse, já foi oriundo de outro(s). Para tanto, se o interesse é formular uma discussão ou um alerta, devemos ter pelo menos duas vertentes a respeito do assunto, para assim podermos formular nossas próprias concluões, ou então a própria conclusão do post aqui formulado. O texto nem se quer obedece um raciocínio lógico e, mostra-se muito preconceituoso. Ora, generalizar o sistema arbitral por conta de alguns marginais, isso seria no mínimo discursso de quem não sabe o que está falando. Vamos lá, deixo aqui alguns pontos:

    1) se a imagem do arbitro e/ou sistema arbitral está denegrido por contas de algumas carteiradas, o que deveriamos falar então nas verdadeiras carteiradas dos juízes? quantos já não fizeram policiais rodoviários de otários? alguém já ouviu falar nisso? Aqui no Brasil não, claro, aqui não existe isso! Então usando a analogia, o sistema judíciario é completamente picareta;

    2) A respeito de usos de algumas palavras como “justiça” e “Juiz”, não era nem pra haver tal debate, pois, para os “poucos” que sabem, o termos fazem parte de nossa lingua portuguesa, e como já havia escrito por alguém em um post anterior, nem o STF é dententor do direito de uso. Vários motivos assolam a realidade, primeiro juiz é todo aquele que faz um juizo de valor em relação a determinada coisa, conceito bastante popular, e não só aquele que trabalha em um tribunal. Seguindo os mesmo moldes, a palavra justiça se encaixa, pois, da sentença, resolução do conflito, ou lítigio em que as partes entram em acordo, se fez justiça. Ou não?

    3) a Lei é bastante clara, o arbitro é juiz de direito e de fato. Não existe entendimento equivocado ou deturpado. O STF já se pronunciou várias vezes, o qual diz que a Lei da Arbitragem é constitucional. Inclusive a sentença Arbitral Estrangeira pode ser Homologada no Brasil. Garantia constitucional da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário (CF, art. 5º, XXXV).

    4) O post aqui e o anterior, relacionado ao mesmo assunto, estão cheios de vícios orgulhosos. Palavras preconceituosas que de nada acrescentam em nosso conhecimento. Se o intuito é esclarecer, favor apresentar a nós humildes aprendizes um texto coerente, a fim de que se possa somar um pouco mais de conhecimento em nossa sociedade por vezes hipócritas. Ademais o texto ora colacionado requer um estudo mais aprofundado da real situação aos moldes da lei de Arbitragem, pois a mesma tem muito que acrescentar ao sistema Jurídico Brasileiro.

  • Ivan Cunha

    O engraçado é que a democracia transborda nos príncipios adotados por este blog.
    Escrever aquilo que lhe convém é muito fácil, difícil é aceitar a controvérsia. Ora,
    “conhecedores” do direito, lhes faltam um pouco mais de humildade. Ter um blog só para dizer que escreve algo para alguém, não quer dizer que seja um escritor. Sejamos no minímo coerentes com o mundo que surge a partir da patética idéia que alguns de nossos doutrinadores nos colocam a mostra. Já basta toda mascara que está escondendo a corrupção e os malfeitores. E agora esconder a verdade, ou um pouco dela, mostra a finalidade.
    Pense bem direitinho, se queres trazer algo a nossa sociedade que realmente fará ela melhor, pesquise, leia, mostre os dois lados da moeda, abra a discurssão a críticas. Não é encerrando um debate, com a desculpa que o nível dele não está adequado, que irá fazer com que aquilo seja válido. A meu ver, quando um debate tem tudo para descer o nível, é pois, nada mais, a desqualificação da analise temática abordada desde o príncipio. Um texto rico, cheio de recursos e idéias, não faz com que caia o nível do debate, muito pelo contrário o debate enriquece. Se não, vamos esquecer todos ensinamentos de Aristoteles, Platão, Russeau, Chaim Perelman, entre outros. Só um conselho!

  • REJANE G. ROCHA

    Dr. Daniel gostaria de um esclarecimento sobre o titulo de Dr. que os juizes arbitrais sao chamados.É certo eles se alto intitularem como doutores?

  • para o meu entendimento,nao existe nada que possa impedir esta nova funcao de juiz arbitral ate o momento nao houve duvida com relacao a este procedimento que é feito de cordo com rito do processo civil sendo que a lei federal da arbitragem rege seu procedimento a risca da lei ordinaria nacional,nao podemos aceitar critica de pessoas que nao sao legisladores para falar sobre o juizo arbitral em vigor na lei 9307/1996, conbinado com artigo 86 cpc em vigor e artigos seguintes do cpc. no brasil de hoje temos pessoas voltada por leis de interesse proprio e pessoal,vindo deixar de lado o interesse da coletividade social que busca solucao do seu litigio no juizo arbitral que esta auxiliandom a justiça comun nos direito disponivel,é de sorte que justiça nao pode agir por conta propria apenas quando provocada pelas partes atraves de uma peticao ao juizo arbitral ou togado segundo lei,é impossivel realizar justiça sem direito ou sem interesse de alguem,em qualquer tribunal ou comarca de juizo seja arbitral ou comun.minhas consideracao apreço ao estado democratico direito cr 1988 artigo 5 inciso IV.

  • B. Duarte

    Caro Dr. Daniel

    Fico triste ao ver mais uma vez seus comentários, tão valiosos e educativos, serem desmerecidos e inaproveitados. Eu como conciliador, pretendo ainda visitar a iNstituição CAMAM pois ao que parece é uma entidade séria e promissora.

    Deixo aqui um conselho ao sr. J.B – Jeovam Barbosa,

    POR FAVOR PARE DE ESCREVER, OU AO MENOS FAÇA UM CURSO DE PORTUGUÊS, POIS AS ABERRAÇÕES QUE ESCREVE O TORNA AINDA MAIS IGNORANTE.
    NÃO SEI COMO UMA PESSOA EM SEU JUÍZO NORMAL CONTRATARIA UM ILETRADO PARA SER “JUIZ” (COM Z) EM ALGUMA DEMANDA, SE AO MENOS SABE ESCREVER O SEU SUPOSTO E CERTAMENTE EQUIVOCADO TÍTULO.

  • Fernando Lima

    Preliminarmente, parabéns pelo excelente artigo, Dr. Daniel, foi muito esclarecedor para quem, um dia, pensou em fazer esse curso. Segundo, uma pena que grande parte dos comentários não enriqueceram em nada o artigo, ou pudessem ao menos levar à uma saudável discussão. Parabenizo também a Dra. Alvarina, pois ela foi uma das que, por diversas vezes, tentou enriquecer o tema aqui disposto, porém muitos assassinos da língua portuguesa insistiam em empobrecer o artigo. Meu medo é saber que muitas dessas pessoas são árbitras, só espero que elas tenham alguém com um conhecimento melhor da língua portuguesa que redija suas sentenças! E outra: para os leigos, CAPS LOCK ou CAIXA ALTA é o mesmo que se alguém estivesse GRITANDO no seu ouvido ao invés de dialogar, portanto, use-o apenas quando extremamente necessário, pois praticamente nada é aproveitado numa conversa quando alguém está gritando com você, em comentários não são diferentes. Espero que possamos ter discussões saudáveis e tirar proveito das mesmas, ajudando aos que tiverem interesse sobre o assunto saber diferenciar um curso sério sobre Arbitragem dos de “Picarbitragem”!!!

  • HARLEY PEREZ DE ROURE

    A QUEM INTERESSAR POSSA !

    RESPOSTA ÀS INJÚRIAS, CALÚNIAS E DIFAMAÇÕES DE UMA MENTIROSA, MAL INTENSIONADA E SEMI-ANALFABETA , QUE SE APRESENTA COMO “LAÍS JORDANA” , ENDEREÇO ELETRÔNICO “LAISJORDANATREV@HOTAMAIL,COM “ , PUBLICADAS NESTE SITE:

    TUDO QUANTO ESTA MULHER PUBLICOU CONTRA A MINHA PESSOA, DIFAMANDO-ME, INJURIANDO-ME E CALUNIANDO-ME, DEPENDE DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS ( QUE AFIRMA TER ). SÃO TANTOS ABSURDOS, QUE SÓ PENSO EM UMA JUSTIFICATIVA; ALGUM DOS INÚMEROS “PICARETAS” QUE DENUNCIEI AO MINISÉRIO PÚBLICO DE BRASÍLIA , NOS CURSOS POR MIM MINISTRADOS E NAS INÚMERAS PALESTRAS QUE FIZ, DEVE ESTAR “MUNICIANDO” ESSA PESSOA COM TÃO DESLAVADAS E IRRESPONSÁVEIS MENTIRAS, OU ATÉ QUE ESSA PESSOA NEM EXISTE, HAVENDO ALGUÉM ESCONDENDO-SE POR TRAZ DE UM NOME FICTÍCIO. PARTINDO DO PRINCÍPIO DE QUE ESSA PESSOA EXISTE, EXIJO QUE ELA APRESENTE IMEDIATAMENTE TODAS AS PROVAS QUE DIZ POSSUIR, SOB PENA DE RESPONDER A PROCESSO CRIMINAL PARA CADA UMA DAS AFIRMAÇÕES QUE FAZ . SERÁ FÁCIL PARA ELA CONSEGUIR CERTIDÕES DAS AÇÕES QUE DIZ QUE EU RESPONDO, ALÉM DE INFORMAÇÕES DOS “INQUÉRITOS” E “INVESTIGAÇÕES” CORRENTES NA POLICIA FEDERAL OU MINISTÉRIO PÚBLICO. TAMBÉM NÃO SERÁ DIFÍCIL CONSEGUIR MAIS DE 1.000 ( UM MIL ) EX- ALUNOS NOSSOS SÓ EM BRASÍLIA, QUE CONFIRMEM SUAS “ DENÚNCIAS E INSATISFAÇÕES “. NUNCA ME DECLAREI “IRMÃO DO DEPUTADO WASNY” POIS, NA REALIDADE SOMOS PRIMOS,DO QUE MUITO ME ORGULHO E A QUEM DEVO PEDIR DESCULPAS PELAS NEFASTAS AFIRMAÇÕES DESSA LOUCA (OU LOUCO);
    POR INCONSEQUÊNCIA, POR INVEJA, POR SIMPLES MALDADE, OU POR NÃO TER CONSEGUIDO JUNTO À MINHA PESSOA, ALCANÇAR ALGUMA PRETENSÃO INCONFESSÁVEL , NADA JUSTIFICA TAL ATITUTUDE. SE POSSUI TANTAS PROVAS MATERIAIS E TESTEMUNHAS CONTRA MINHA PESSOA, POR QUE FEZ TODAS ESSAS DENÚNCIAS NUM OBSCURO “SITE” E NÃO DIRETAMENTE À POLÍCIA OU M. P. OU ME PROCESSOU PESSOALMENGTE ? PORQUE TRATA-SE DE FALTA DE TER O QUE FAZER E DESEJO INCONTROLÁVEL DE PREJUDICAR QUEM QUER QUE SEJA. NÃO ME LEMBRO DO SEU NOME, NÃO ME LEMBRO DA SUA PESSOA, NUNCA OUVÍ FALAR DE VOCÊ. PREPARE-SE, POIS VOU ATRÁS DAS SUAS “ VERDADES” E DE SUAS “PROVAS”, PELOS MEIOS LEGAIS, ATÉ NO “INFERNO” SE NECESSÁRIO FOR ! O DR. WASNY DE QUEM VOCÊ NÃO TEM O DIREITO SEQUER DE ESCREVER O SEU NOME, TAMBÉM VAI INVESTIGAR QUEM É VOCÊ E QUAL O SEU INTERESSE EM LIGÁ-LO A TANTOS ATOS “PROMÍSQUOS” ATRIBUIDOS A MIM . VOCÊ ME CHAMOU DE “CANALHA” –CRIMINOSO” – “ ESTELIONATÁRIO “ – “ MENTIROSO “ – “FACÍNORA” E ATÉ DE “MALANDRO” DENTRE OUTROS ADJETIVOS QUE DEVE TER ENCONTRADO NA “INTERNET”, SEM AO MENOS SABER OS SEUS SIGNIFICADOS. MAS VAI TER QUE APRENDER, PARA SABER DO QUE VAI SER ACUSADA. AFIRMA QUE TENHO LIGAÇÕES COM FALSÁRIOS E FALSIFICADORES DE DOCUMENTOS: FALSÁRIOS FALSIFICAM DINHEIRO E FALSIFICADORES DE DOCUMENTOS, QUALQUER UM SABE QUEM É. PROVE … SE PUDER , MENTIROSA SAFADA. NÃO TENHO MEDO DE VOCÊ E TEREI IMENSO PRAZER DE OBRIGÁ-LA A PAGAR NA JUSTIÇA POR TODAS AS SUAS IMPROPÉRIES . DEU A ENTENDER QUE NÃO SOU ADVOGADO – ACUSOU-ME DE SER “HOMEM FORTE” DE UMA COOPERATIVA DE TRABALHO ESCRAVO EM FORTALEZA – FUI ADVOGADO DESSA COOPRATIVA NA SUA FUNDAÇÃO MAS ESSA COOPERATIVA JAMAIS FUNCIONOU . VAI TER QUE PROVAR ISSO TAMBÉM !!! FALOU DE “FALCATRUAS E NEGOCIATAS : POIS JUNTE SUAS PROVAS….A JUSTIÇA VAI QUERER SABER ONDE E QUANDO FORAM PRATICADAS !!! SE VOCÊ FEZ O NOSSO CURSO, O QUE ESTOU DUVIDANDO E NADA APRENDEU , É UM SIMPLES PROBLEMA DE FALTA DE CAPACIDADE E UM CERTO ANALFABETISMO DA SUA PARTE, JÁ QUE NEM ESCREVER SABE…COMETE ÊRROS DE ORTOGRAFIA, CONCORDÂNCIA E SABE DEUS MAIS O QUÊ ! JAMAIS PODERIA SER JUIZ ARBITRAL, COM TAL REDAÇÃO. NUNCA AFIRMEI QUE O ÁRBITRO “É JUIZ DE FATO E DE DEREITO “ EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCA, “ ESTANDO INVESTIDO OU NÃO LEGALMENTE, MUITO PELO CONTRÁRIO E, TENHO CERTEZA ABSOLUTA QUE VOCÊ NÃO SABE, A PARTIR DE QUAL MOMENTO PROCESSUAL O ÁRBITRO SE TORNA O JUIZ DE FATO E DE DIREITO. NEM QUANTOS ARTIGOS HÁ NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NO CÓDIGO CIVIL – NO CÓDIGO PENAL – NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE SÃO CONSIDERADOS “ LEGISLAÇÃO CORRELATA “ À LEI 9.307/96 E QUAIS SÃO ÊLES ? CLARO QUE VOCÊ PARA SABER, VAI TER QUE ESTUDAR E PESQUISAR.
    O SEU ARTIGO REPERCUTIU TANTO…..QUE SÓ TIVE CONHECIMENTO DELE , HOJE , ( DIA 30 DE MAIO DE 2.012), QUASE 01 ANO DEPOIS POR MERO ACASO….NUNCA NINGUÉM ME QUESTIONOU A RESPEITO E…..ATÉ HOJE A POLÍCIA NÃO ME PRENDEU !!!
    VOCE SE DIZ JUIZA E ADVOGADA E NÃO SABE NEM COMO SE ESCREVE “MILIANTE” É HUMILHANTE.
    VOCÊ ME “PINTOU” PIOR DO QUE O DIABO……VAMOS VER COMO É QUE VOCÊ VAI SE SAIR SRA. “SANTA LAÍS “ !
    QUANTO AO SR. DR. DANIEL JACOB NOGUERIA “ DONO” DESSE “SITE” FICA PRÉVIAMENTE NOTIFICADO EXTRA-JUDICIALMENTE PARA QUE RETIRE SUAS MENTIRAS, CALÚNIAS , INJÚRIAS E DIFAMAÇÕES CONTRA MIM, SOB PENA DE SER PROCESSADO CRIMINALMENTE POR SER CUMPLICE DE UMAMVLHER FALADEIRA E CRIMINOSA CHAMADA LAIR JORDANA (SE É QUE VOCÊ EXISTE) .SE VOCÊ EXISTE E TIVER TANTA CORAGEM DE APARECER PESSOALMENTE , COMO PARA ATACAR-ME PELO “SITE”, DESAFIO-A , AO “DR. DANIEL”, E A QUEM MAIS VOCÊ QUISER QUE A ACOMPANHE, PARA UM DEBATE PÚBLICO EM LOCAL, DIA E HORA A SER COMBINADO, SOBRE A LEI 9.307/96, LEGISLAÇÃO CORRELATA E PROCEDIMENTOS ARBITRAIS . VAMOS VER SE EU SÓ SEI “ENGANAR INCAUTOS” COMO VOCÊ AFIRMA.
    ASS.: DR. HARLEY DE ROURE – PROFESSOR – CONFERENCISTA E PALESTRANTE DE DIREITO ARBITRAL, DESDE O ANO 2.000,
    ADVOGADO FORMADO PELA U.C.G. /GO. EM 1967 – EX-MEMBRO CONVIDADO DA COMISSÃO DE ARBITRAGEM DA O .A .B . SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL DENTRE OUTRAS FUNÇÕES QUE NÃO PRECISO CITAR PERANTE SUA INCONSEQUENTE E DESPRESÍVEL PESSOA “ MAL AMADA “. ( harleyroure@hotmail.com )

  • HARLEY PEREZ DE ROURE

    EXIJO MEU DIREITO DE RESPOSTA COM A PUBLICAÇÃO ÍNTEGRA DO MEU POST NA FORMA DA LEI.

  • Elias

    Olá sr. Daniel Fábio Jacob Nogueira, sou uma pessoa que a convite de uma outra pessoa, fiz o curso de Arbitragem e Consiliação. Paguei exatamente R$ 1.200,00 e não me arrependo! Li todos seus comentários. No meu entender é um curso como qualquer outro, sendo especificamente sobre a lei n° 9307/1996. Bom, quando fazemos um curso qualquer, a intenção do mesmo a aprender conteúdos e lidar com eles, terminando e sendo aprovado, é louvável receber a certificação contendo duração, disciplinas e a tal da carteira com o título de “Juíz Arbitral”, ou seja, quero que compreenda que exista vários tipos de juizes, mas, com funções diferentes! Sabemos até onde podemos chegar, não passando dos limites aprendidos no curso. Se você forma em medicina, não poderá exercer a profissão de engenheiro civil legalizado, exceto se fazer o curso de engenharia civil e receber o diploma. Voltando ao assunto, é bem especificado o título “JUÍZ ARBITRAL” ou função de “JUÍZ ARBITRAL”. PONTO, ENTENDEU? Outra, só podemos usar a tal carteira, apenas exercendo a função. Apesar que fiz o curso apenas para ter mais conhecimento e certificados. Todas profissões, qualquer que seja, tem suas ovelhas negras.

  • SILVA

    RAPAZ AQUE EM SALVADOR TA TERRIVEL ESSE CURSO DE (JUIZ ARBITRAL)QUASSE EU IA COLOGAR,700,00
    ME FALARÃO QUE TEM ATÉ DIREITO DE ENTRA SEM PAGAR O TRANSPORTE COLETIVO.
    MUITO BOM SEU TESTO,MAIS FALAME UMA COISA VCS DÃO ESSE SUPOSTO CURSO DE CAPACITAÇÃO GRATUITUR?
    SE DER ME MANDE COMO DEVO FAZER?
    OBRIGADO.

  • Este comentário do Sr.Silva,datado de 4 de Outibro de 2012,ilustra perfeitamente a razão das exigências estatutárias que o SINDJA faz para que alguem seja capacitado à arbitrar e mais: à se associar ao SINDJA.
    Imagina uma sentença arbitral redigida por esse senhor e que tivesse necessidade de ser executada no judiciário.Aí é que iam falar de “picarbitragem’ sem dó nem piedade.
    Por situações como essa é que nossa organozação vem sendo atacada há anos e cada vez mais fortemente.
    Os burros motivados como diz o Dr. Roberto Shinyashiki, os quais eu chamo de mediocridade organizada e em alguns casos digo-a,também,acadêmica,são os responsáveis por tanta discrepância e siuações hilárias como esta.
    Lembro-me de quando acadêmico haver sido convidado para tornar-me o ‘editor de nosso djôrnalzinho” como dizia o reitor estrangeiro, o que , em seguida resultou em eu ser convidado como orador da turma.
    À época eu contestei artigo de um colega, hoje famoso,que pedia o retorno até do Direito Canônico à grade da faculdade enquanto o então ministro da educação,o honorável Sr.Jarbas Passarinho,até reduzia de 5 para 4 anos o tempo do curso de direito que então chamava-se Ciências Jjurídicas e Sociais.
    No meu artigo qque resultou nos convites retro citados eu dizia que fosse mantido o idioma, o vernáculo como era no ‘ano básico’ (os da época sabem do que se trata)para evitar-se futuramente o desfile de petições eivadas de absurdos e dolos sobre o vernáculo ,os quais fariam ruborizar a face e fazer tremerem os olhos da filha de Urano.
    Hoje, aqui, vejo a face da filha de urano totalmente envergonhada,masi do que com as erudições do ministro Lewandovski.
    Na nossa época Não tínhamos cotas,tínhamos tacas !
    Com tacas e rigor,temos Joaquim Barbosa.Assim é o SIDNJA.

  • Vania

    Sr. Daniel,

    parabéns pela discussão sobre o tema da arbitragem.Sou estudante de Direito,mas já tenho uma formação superior e gostaria de adentrar nesse universo que tanto me fascina.
    Moro em Salvador/BA e encontrei esse curso à distância http://www.juizoarbitral.com.br/.O senhor acha que vale à pena?Tem alguma indicação aqui em Salvador.Desde já agradeço.

  • Prezado Sr. Dr. Daniel Fábio Jacob Nogueira;
    É com extrema satisfação que realizo esta explanação, pois com o decorrer dos anos aprendi a apreciar o conhecimento e que, através de V.Sª permaneço a me orgulhar e a acreditar que não somente como profissional mas, como cidadão existe esperança em nosso amado País.
    Considerando a magnitude da respectiva Lei de mediação e Arbitragem, deslumbra-me os problemas e dificuldades geradas pela má interpretação da Lei supra pois esta, e demasiadamente clara. Em contra partida, mediante explanações realizadas, percebesse claramente que muitos não percebem que para mediar um conflito é necessário em primórdio ter a percepção de conceitos familiares consequentes de nossa criação, ou seja,nossos pais nos ensinam o certo e, como não realizar erros, formando assim nossa personalidade. Em tese uma sentença arbitral muitas vezes transcende da má identificação de interpretação do Arbitro. Tendo em vista, não discernir todas as etapas oriundas e/ou percorridas no negócio transacionado. Onde com certeza a mediação parte do princípio que, o negócio deve se ater dentro da normalidade das partes em chegar a uma decisão homologada dentro da justiça.
    Agradeço por nos tornar sempre prestigiado pelo conhecimento que nos nutre profissionalmente a cada dia e, desejo sucesso e desculpo-me por tomar seu precioso tempo. Atenciosamente, Subscrevo.

  • Francisco Martins

    Existe sim o Árbitro,a Lei da Arbitragem, é ignorância desconhecê-los seja pela via que for.Os nomes “Juiz Arbitral”, “Árbitro de Direito” ou somente Árbitro,estão mais do que certos. Querer colocar os litígios numa mão única (juízes togados)é gostar de adormecer os acidentes(causas) de uma sociedade numa cama de soluções sem fim.

  • Victor

    LEI 9.307/96
    Entenda o que é o Juizado Arbitral
    Por Fernando Toscano (*)

    Você sabe o que é arbitragem? Para que serve e qual sua utilidade? Abaixo irei explanar o que é um Juizado Arbitral e como isso pode ser útil para você, sua empresa e seus negócios. Em minha opinião é um dos maiores avanços jurídicos, uma forma rápida e eficiente de se resolver contendas, questões pendentes e divergências, desde que na área cível ou comercial. A área criminal não é abrangida pela arbitragem.

    Lei 9.307/96:

    Esta Lei, também chamada Lei Marco Maciel, dá às sentenças arbitrais a mesma força e eficácia das Sentenças Estatais e diz que os árbitros são Juízes de fato e de direito. É a Lei que instituiu a utilização da mediação e arbitragem no Brasil.

    A principal característica dessa Lei é a estipulação de um prazo máximo de seis meses para a solução dos conflitos. Ela trouxe três novos fatores importantíssimos a mediação anteriormente existente no Brasil:

    1. Assegurou à arbitragem desenvolvimento rápido e um resultado prático e eficaz;

    2. Reduziu a um mínimo a intervenção do Poder Judiciário no processo arbitral: nela ocorreu a supressão da homologação judicial da decisão proferida pelo árbitro (antes dessa Lei as sentenças proferidas pelos árbitros deveriam ser, obrigatoriamente, homologadas por um Juiz de Direito do Tribunal de Justiça comum);

    3. Equiparou a Sentença Arbitral à decisão proferida pelo Juiz estatal : Art. 31 – “A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo”.

    Ou seja, um Juiz Arbitral ganhou a força e o poder de um Juiz de Direito dos Tribunais de Justiça comuns em algumas situações – não em todas (como na área criminal ou trabalhista, por exemplo). A responsabilidade desses Juízes também aumentou proporcionalmente a força que uma sentença por ele proferida tomou.

    Qual a diferença entre conciliação, mediação e arbitragem?

    A conciliação ocorre quando um terceiro ou terceiros (conciliadores) desenvolvem esforços e se empenham, com sugestões e propostas, para o consenso dos interessados diretos em resolver os conflitos.

    A mediação é um diálogo entre duas ou mais partes em conflito, assistidas por um mediador, para que possam chegar a um acordo satisfatório para ambas as partes. Na mediação prevalece sempre a vontade das partes. O mediador não impõe soluções, apenas aproxima as partes para que negociem diretamente e reconheçam o conflito para buscar algum tipo de solução que contemple e satisfaça razoavelmente os interesses de todas elas.

    Na arbitragem o(s) árbitro(s), substituindo a vontade das partes em divergência, decide(m) a pendência pela confiança que foi nele(s) depositada pela eleição prévia em cláusula compromissória.

    No Brasil, a Lei 9.307 de 23 de setembro de 1996, autorizou a utiliização da arbitragem para o julgamento de litígios envolvendo bens patrimoniais disponíveis, ou seja, aqueles direitos nos quais as partes podem transacionar – contratos em geral (civis ou comerciais). As sentenças proferidas pelos tribunais arbitrais têm a mesma eficácia da sentença judicial. A principal diferença é o prazo máximo de seis meses para a solução dos conflitos.

    O Tribunal Arbitral e as contendas
    Antes de tudo deve ficar claro que o Tribunal Arbitral é um tribunal privado com todas as obrigações, direitos e deveres de uma empresa comum, porém dotado de instrumentos jurídicos legais capazes de decidir discussões cíveis ou comerciais. A sentença emitida pelo Juiz Arbitral tem força de lei e dela não cabe recurso. Importante: O Tribunal Arbitral não é um tribunal paralelo aos Tribunais de Justiça, mas um instrumento jurídico legal com poderes especiais para dirimir pendências, dúvidas e casos omissos em tudo que envolva bens patrimoniais disponíveis.

    Podem ser submetidas aos tribunais arbitrais quaisquer controvérsias de origem civil ou comercial que envolvam bens patrimoniais disponíveis, havidas entre pessoas jurídicas ou físicas capazes de contratar.

    O primeiro passo para poder utilizar a mediação e a arbitragem de um Tribunal Arbitral é inserir uma cláusula nos contratos – sejam eles de locação, venda e compra, prestação de serviços, contrato social, de planos de saúde ou seguro, além de qualquer outro que verse sobre direito civil e comercial – elegendo-o. Essa cláusula, chamada Cláusula Compromissória, deve ser regida mais ou menos nos seguintes termos: “Fica eleito o Tribunal Arbitral de xxxxxxxxxx, com endereço à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxxxxxx-xx, para a resolução de quaisquer dúvidas advindas do presente contrato”.

    A Cláusula Compromissória pode ser colocada em dois momentos:

    - na elaboração do contrato;
    - nos contratos em vigência, por meio de aditamento.

    Nos casos em que o litígio já esteja instalado e não exista Cláusula Compromissória, o Tribunal Arbitral poderá atuar com a concordância das partes que deverão firmar o Termo de Compromisso Arbitral.

    As vantagens da Arbitragem, aplicada em um Tribunal Arbitral, são numerosas:

    . Eficácia (mesmo valor da sentença estatal);
    . Agilidade (prazo máximo de seis meses);
    . Especialização (conferida pela presença de árbitros-peritos);
    . Sigilo (garantido pela Lei 9.307/96);
    . Prevalência da autonomia das partes (elas que escolhem os árbitros);
    . Menor custo e menor tempo gasto (viabiliza economicamente a utilização da arbitragem).

    A Arbitragem permite o desafogamento do judiciário. Consequentemente, proporcionará melhores condições para que o judiciário se dedique aos litígios que envolvam interesse público ou direitos indisponíveis.

    O Juiz Arbitral

    O Juiz Arbitral é pessoa capaz, dotada de conhecimentos técnicos, e com especialização em pelo menos uma área do conhecimento humano (tecnologia, medicina, odontologia, arquitetura, engenharia, etc) e passa por um treinamento especial de forma a ter condições técnicas e conhecimentos jurídicos suficientes para poder decidir divergências com segurança e proferir sentença, da qual não cabe recurso, salvo erro formal da mesma.

    O Juiz Arbitral – ou simplesmente Juiz do Tribunal Arbitral – possui documento de identificação emitido pelo Tribunal do qual ele está integrado, que pode ser utilizado no exercício de suas funções e tem valor em todo território nacional. A carteira de identificação do Juiz Arbitral não pode, em hipótese alguma, ser apreendida, a não ser por ordem judicial expressa.

    Quando o compromisso arbitral contiver a fixação dos honorários do árbitro (art. 11, VI), e não for honrado, este constituirá título executivo extrajudicial podendo o Juiz Arbitral recorrer a justiça comum para cobrança e execução do mesmo.

    Aos Juízes Arbitrais são conferidos, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades dos Juízes de Direito, conforme art. 14 da Lei 9.307/96 e de acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro.

    Nos termos dos arts. 17/18 da mesma Lei, os árbitros, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, ficam equiparados aos funcionários públicos, para os efeitos da legislação penal e é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.

    Das sentenças
    Art. 31. “A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.” (Lei 9.307/96).

    A sentença poderá ser anulada seguindo procedimento comum, previsto no Código de Processo Civil e deverá ser proposta no prazo de até noventa dias após o recebimento da notificação da sentença arbitral ou de seu aditamento.

    A sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil de conformidade com os tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno e, na sua ausência, estritamente de acordo com os termos desta Lei e deverá ser homologada, obrigatoriamente, pelo Supremo Tribunal Federal-STF, para ser reconhecida ou executada no Brasil.

    “Leia a Lei 9.307/96, na íntegra, no site do Tribunal de Justiça Arbitral do Distrito Federal – TJADF”: CLIQUE AQUI

    (*) Fernando Toscano, 44, é editor-chefe do Portal Brasil e Juiz do Tribunal de Justiça Arbitral do Distrito Federal -TJADF com matrícula número 0004.07.1..

    E essa agora?
    Não estou entendendo mais nada!
    Afinal de contas, ou é ou não é!
    Me explique essa divergência por favor…

  • luiz carlos

    Muita boa matéria,bem esclarecedora.

  • jefferson luis da conceicao

    OLÁ, DRº JACOB É COM MUITA DISSIDIA QUE VEJO ESTA PERSEGUISÃO DO SENHOR CONTRA A LEI FEDERAL 9307 1996,EM VIGOR JA PACIFICIADO PELO EM 2002.RENOVO APREÇO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO ARTIGO 5º INCISO IV DA CF 1988.

  • Roberto Escobar

    Daniel, podes me ajudar? Sabes se é idôneo o trabalho do Tribunal de Mediação E arbitragem do RS? Gostaria mesmo de saber se há legitimidade no que eles oferecem. Se realmente não é um outro curso picareta! Obrigado

  • Carlos Crede

    Apesar dos problemas que podemos encontrar ao longo do caminho eu vejo o juizado arbitral como o futuro para uma sociedade mais justa e dinâmica, problemas sempre serão encontrados em todas as atividades , seja no exercício profissional seja no caminho par alcança-lo, mas mesmo que não hajam curso de bom nível a procura por material didático e o compro0misso com a moral e a justiça irão prevalecer e veremos muitos juizados arbitrais resolvendo problemas que na justiça comum costumam levar anos e deixam sequelas no comportamento e no psicológico de varias pessoas, Vamos divulgar a prática e o uso dessa importante ferramenta da sociedade brasileira. E gostaria de dizer que não existe curso rápido para isso, deve sim existir sempre um continuo estudo de nossas leis , dos procedimentos corretos e visualizar dentro desses parâmetros a melhor saída para os envolvidos numa arbitragem.

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