Atualizado com correções apontadas por Rodrigo Lago, a quem agradecemos.
Vou começar com uma ressalva: Não sou advogado de Jader Barbalho e jamais votaria nele se fosse eleitor no Pará. Nada obstante, a ciência jurídica se concretiza com análise abstrata dos fatos, sem permitir qualquer indevida influência do histórico da parte. Afinal, como sempre repito, o sistema judicial brasileiro julga o fato e não a pessoa.
Com essas considerações, uma leitura puramente jurídica do caso Jader Barbalho traduz diversas preocupações jurídicas.
Vamos ambientar o caso: O primeiro processo relativo à Lei da Ficha Limpa (LCP 135/10) submetido à apreciação pelo Supremo Tribunal Federal foi o RE 630147, manejado por Joaquim Roriz, buscando reconhecer a inconstitucionalidade da citada norma. Na sessão … Leia mais…
Nossos leitores mais fieis sabem que assim como o mundo não é todo jurídico, nem só de direito vive o bLex. Portanto, aproveito minha quota de posts de tema livre para compartilhar este videozinho de minha autoria.
Atenção designers, fotógrafos, pintores e escultores: O Google acabou de lançar uma nova ferramenta que pode servir como forte aliado (ou algoz) na defesa de seus direitos.
O Google, com sempre, segue inovando e impactando o cotidiano de seus usuários e agora lançou um serviço que permite realizar buscas a partir de imagens. Significa dizer: Você utiliza entrega uma imagem ao Google e ele vai procurar a internet por cópias e similares.
Não é de hoje que o Google entrega quem se apropria do trabalho dos outros. Por exemplo, já não é de hoje que professores usam o Google para flagrar alunos que copiam monografias de textos da internet. Mas a busca era limitada ao texto. Assim, um fotógrafo tinha dificuldade de saber se algum site estava se apropriado indevidamente de suas imagens. Da mesma forma, um designers, pintores e escultores não tinham meios para descobrir a contrafação. Exatamente por isso, muitas vezes se utilizavam obras visuais sem permissão: raramente seriam descobertos.
Graças ao Google, isso mudou.
Vamos, passo a passo, ver como essa nova tecnologia funciona.
Acho que não é necessário analisar a questão sob a ótica constitucional, pois os votos dos Ministros do Supremo esgotaram suficientemente a questão. Mas vale pensar um pouco a respeito do fenômeno social que fez que deu ensejo à lide decidida ontem.
Os americanos têm uma expressão que não traduz perfeitamente para o português: “sense of entitlement” ou simplesmente “entitlement” que, em seu sentido coloquial, traduz a noção que um indivíduo tem de ser merecedor de direitos, dádivas, recompensas ou benefícios a que não faz jus.
Numa sociedade eminentemente meritocrata, esse tal “sense of entitlement” carrega consigo uma forte conotação pejorativa, pois caracteriza quem “se acha no direito” sem nunca ter feito algo para merecê-lo.
Ao refletir sobre o julgamento de ontem, … Leia mais…
Visando manter nosso leitores atualizados em relação à evolução do entendimento pretoriano, devemos apontar que o posicionamento relatado no post citado acabou de ser alterado pelo STJ. Em feito afetado à egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça para fins de harmonização de recursos repetitivos (Art. 543-C do Código de Processo Civil), aquela corte firmou algumas novas premissas quanto à matéria, alterando o status quo jurisprudencial.
Por isso, à luz do resultado do RECURSO ESPECIAL Nº 1.134.186 hoje o operador do direito que se depara com uma execução deve, de acordo com a posição agora pacificada pelo STJ, observar as seguintes premissas:
Todo advogado aprende na faculdade como contar prazos, não é verdade?
Afinal de contas, o Código de Processo Civil nos dá aquelas velhas e conhecidas regrinhas:
Art. 173. Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. (…)
Parágrafo único. O prazo para a resposta do réu só começará a correr no primeiro dia útil seguinte ao feriado ou às férias.
Art. 175. São feriados, para efeito forense, os domingos e os dias declarados por lei.
Art. 178. O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.
Art. 179. A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo; o que Ihe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias.
Art. 184. § 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que:
I – for determinado o fechamento do fórum;
II – o expediente forense for encerrado antes da hora normal.
§ 2o Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação (art. 240 e parágrafo único).
Munidos destas normas, poderemos programar todos os prazos que devem ser observados em juízo, certo?
Estamos arrecadando brinquedos para crianças de todas as idades. Os brinquedos serão doados às Comunidades de São Sebastião da Serra Baixa, Açutuba (do outro lado do rio) e no bairro Colônia Antônio Aleixo em Manaus.
Aqueles que quiserem doar, favor entrar em contato por meio do telefone: (092) 3663-8724 ou pelo email alegria@nogueira.adv.br
As doações para as comunidades mais distantes ocorrerão no próximo sábado, dia 08.10. Já as da Colônia Antonio Aleixo serão realizadas no dia 12.10.
Aqueles que quiserem participar do trabalho de distribuição dos brinquedos também serão muito bem vindos.
Quem não puder colaborar e nem ajudar a distribuir pode, no mínimo, no mínimo, divulgar esse link para os amigos, nas redes sociais, etc… (afinal divulgar no Twitter e no Facebook não custa nada, né?)
Contamos com a ajuda de todos.
PS: Os brinquedos destinados às crianças ribeirinhas precisam estar conosco até a noite de quinta-feira, 06 de outubro, para que possam ser embarcados a tempo. Já as doaçòes para as comunidades de Manaus podem ser feitas até terça-feira, 11 de outubro. Por favor não deixe de colaborar com a alegria destas crianças:
Sempre disse aos meus alunos que o sistema jurídico pátrio funciona como entrave econômico do país, fazendo com que o Brasil seja um ótimo lugar para se investir capital especulativo, mas péssimo para investimento de capital produtivo, aquele que de fato gera riquezas internas, possibilitando o crescimento do estado brasileiro e, por via de consequência, de seus cidadãos, e não de um pequeno grupo de especuladores do mercado financeiro. … Leia mais…
Em dezembro de 2009 escrevi aqui no bLex este artigo sobre a picaretagem em roupagem de arbitragem e me vali de um neologismo para descrever o fenômeno: picarbitragem. De início, era só mais um post como outro qualquer. Aliás, o primeiro comentário só apareceu sete dias depois, 23 de dezembro, com meu amigo Rodrigo Dias reclamando da ausência de repercussão da matéria. Mal sabia ele que do destino daquelas mal traçadas linhas.
Hoje, passados quase dois anos, o post original sobre Picarbirtragem ainda é um dos mais ativos do bLex. Apesar de não chegar nem aos pés do nosso campeão de audiência em número de acessos (que, vale dizer, é este ótimo post do Ney sobre a Lei do Inquilinato, cuja página no bLex foi lida por quase quarenta mil internautas), “Picarbitragem” tem longas e acirradas discussões – ainda que nem todas sejam de elevada qualidade técnica – em seus mais de 150 comentários.
O artigo foi republicado em alguns lugares como num jornal carioca denominado Imprensa Liberal e no site da Câmara de Comércio Brasil Argentina e o neologismo já pode ser encontrado em alguns cantos obscuros da internet.
Nada disso me preparou para a surpresa que tive quando um amigo e grande jurista pernambucano me mandou uma mensagem me informando que o post foi transcrito integralmente numa sentença judicial criminal condenatória de um cidadão que mantinha uma entidade arbitral questionável. Devo admitir que não escrevi o artigo pensando em auxiliar a privação da liberdade de alguém, mas estaria mentindo se não reconhecesse que senti uma pontinha de orgulho ao ver que os esforços dedicados a este hobby que é o bLex tem tido alguma repercussão no mundo real.
Para os interessados, eis o trecho da decisão da justiça pernanbucana: … Leia mais…
Discussão bastante interessante foi travada, no âmbito do STJ, por exigir dos julgadores a análise de matéria que permite facilmente dois entendimentos antagônicos, mas razoáveis, do ponto de vista estritamente jurídico.
Em síntese, trata-se de execução de três notas promissórias, referentes a um empréstimo fruto de agiotagem( lembrando que no âmbito do STJ não se permite discussão fática, de forma que a agiotagem veio definida pelas instâncias inferiores).
Como dito, a discusão jurídica foi travada através de dois aspectos juridicamente razoáveis.
O executado afirmou que os documentos seriam nulos porque contêm juros superiores àqueles legalmente permitidos, o que caracterizaria agiotagem, fazendo com que … Leia mais…
Quem não se inscreveu no II Congresso Regional das Escolas Judiciárias Eleitorais ainda não perdeu a oportunidade de usufruir das 20 horas de atividade complementar que o TRE/AM está disponibilizando de graça. É que o período de inscrições foi prorrogado para 23/08/2011. Interessados podem se inscrever online no site do próprio TRE, clicando neste link. O ótimo programa de palestras pode ser visto neste outro link. Recomendamos o evento tanto aos acadêmicos (20 horas de congresso “de gratis”) mas também especialmente aos profissionais e juristas interessados em direito eleitoral. É uma rara oportunidade de ouvir as opiniões e participar de debates com juristas e eleitoralistas de grande renome e alto calibre. Não deixe de se inscrever.
Caros leitores, retorno ao bLex para discutir questão que reputo de grande importância, não apenas no aspecto acadêmico, mas especialmente na dia a dia da atividade jurisdicional.
Creio que em qualquer processo em que o autor requeira a análise da questão à luz do regramento das relações de consumo, o primeiro passo a ser seguido pelo magistrado é decidir a respeito da ocorrência ou não desta espécie de decisão.
Óbvio que a questão se mostra simplória em um grande grupo de hipóteses, em que a materialização de uma relação consumerista é indiscutível, sendo, contudo, de grande importância em hipóteses em que a definição não seja quão clara.
Imperioso, portanto, que nestes casos, preambularmente a qualquer discussão, seja desde logo destacado a existência ou inexistência de relação de consumo entre as partes, visto que tal questão altera substancialmente a análise jurídica de direito material e processual do caso.
Tal afirmação decorre do fato de que ao se reconhecer a ocorrência de relação regulada pelo direito comum(civil) e não pelo CDC, deixa-se de lado: i)o foro privilegiado; ii) a possibilidade de responsabilização objetiva das rés; iii) a ocorrência de solidariedade entre elas; e iv) a possibilidade de inversão do ônus da prova.
O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas estará recebendo nos dias 25 e 26 de agosto, das 8 às 18 horas, o II Congresso Regional das Escolas Judiciárias Eleitorais. Além de ótimas palestras, os acadêmicos de direito certamente se interessarão pela carga horária de 20 horas de graça. As informações estão todas no banner abaixo. Como encontrar a página da inscrição no site do TRE é um pouco complicado, o bLex quebra o galho de seus leitores: basta clicar neste link.
Amanhã, quinta-feira, 11 de Agosto é Dia do Advogado e eu vou trabalhar. Vou trabalhar porque o Tribunal de Justiça do Amazonas resolveu que seria mais cômodo deslocar o feriado para a sexta-feira, emendando com o fim de semana.
O problema é que sexta-feira, 12 de Agosto, eu vou trabalhar. Vou trabalhar porque na Justiça Federal o feriado será comemorado na data correta e sexta-feira será um dia de trabalho como outro qualquer.
Ser advogado hoje neste país não é fácil. Trabalhamos nos finais de semana pois os prazos processuais não se suspendem aos sábados e domingos. Não temos férias. Temos que lidar com servidores públicos que nos tratam como algo que só atrapalha a rotina. Temos que trabalhar cada dia mais para sobreviver no meio da legião de formandos que satura o mercado. No meio disso tudo, é pedir demais para descansar no único dia do ano que nos é dedicado?
A sofrível qualidade do moderno ensino jurídico do Brasil já foi tema abordado repetidas vezes no bLex. Também falamos – e não poucas vezes – do reflexo natural da falta de ensino de qualidade: as barbeiragens praticadas por alguns profissionais do direito que estão soltos na sociedade, municiados com a carteirinha da OAB, atentando contra o patrimônio e a liberdade de seus próprios clientes. A coisa só não é pior em função do filtro imposto pelo Exame da Ordem dos Advogados do Brasil que mantém a esmagadora massa de bacharéis despreparados longe dos tribunais.
Também já foi tema de posts do bLex (numa série de posts ainda incompleta, iniciada aqui e aqui) que por várias razões, hoje o Ministério Público joga mais para a arquibancada do que visando adequadamente obter condenações.
Pois bem. Ao que aparenta, conscientemente ou não, o Ministério Público está advogando uma forma engenhosa de melhorar seu percentual de sucesso nas ações que promove: … Leia mais…
Por Daniel Fábio Jacob Nogueira
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