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Comentário sobre Ilegalidade da Cobrança de Juros pela Construtora antes da Entrega do Bem por Ilegalidade da Cobrança de Juros pela Construtora antes da Entrega do Bem « Cantos da Vila – Sta Inês – Vila Velha

Fri, 18 May 2012 23:10:33 +0000

[...] Ilegalidade da Cobrança de Juros pela Construtora antes da Entrega do Bem Publicado: maio 18, 2012 em Uncategorized 0 Por Ney Bastos [...]

Comentário sobre Embargos de Declaração por Contradição por Marcelo Augusto

Marcelo Augusto — Tue, 15 May 2012 18:42:58 +0000

Por vezes, sob o fundamento de ocorrência de contradição, são opostos embargos de declaração ao argumento de que a sentença de improcedência se apresenta em “contradição” com anterior decisão concessiva de tutela antecipada. Realmente, o caso é de manifesto descabimento do recurso.

Comentário sobre Da Possibilidade de Suspensão no Fornecimento de Serviço Público Essencial por Mario

Mario — Tue, 08 May 2012 18:05:15 +0000

Boa tarde.. temos que levar em consideração não o VALOR DA ÁGUA (eis que trata-se de bem publico geral, no qual não pode ser cobrado), mas sim seu tratamento, o tratamento da água é de fato oneroso a empresa publica e/ou privada administradora…

Logo justo o corte diante do não pagamento do tratamento, verificando somente um prévio aviso de corte ao inadimplente.

Comentário sobre Precedente Acata Nova Tese de Defesa no Caso dos Doadores de Campanha Eleitoral por Manyra

Manyra — Mon, 07 May 2012 14:34:12 +0000

Obrigada Daniel!!

Comentário sobre Precedente Acata Nova Tese de Defesa no Caso dos Doadores de Campanha Eleitoral por Manyra

Manyra — Mon, 07 May 2012 12:37:13 +0000

Obrigada Daniel!

Comentário sobre Advogado é “doutor”? por Marc Boncz

Marc Boncz — Sat, 05 May 2012 19:05:27 +0000

Bom, este assunto foi discutido por completo num excelente artigo do Dr. Marco Antônio Ribeiro Tura (sim, Dr em Direito), na Noticias JusBrasil de 12/8/2009 (http://por-leitores.jusbrasil.com.br/noticias/1682209/doutor-e-quem-faz-doutorado), inclusive citado neste post. Ele inclusive fornece um link para o famoso decreto de 1827, que tantos aqui citam SEM TER LIDO. O texto deste decreto (www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_63/Lei_1827.htm) diz:
“Art. 9.º – Os que freqüentarem os cinco annos de qualquer dos Cursos, com approvação, conseguirão o gráo de Bachareis formados. Haverá tambem o grào de Doutor, que será conferido áquelles que se habilitarem som os requisitos que se especificarem nos Estatutos, que devem formar-se, e sò os que o obtiverem, poderão ser escolhidos para Lentes.”
Ou seja: um simples bacharel em Direito é Bacharel. Só quem se habilitarem com os requisitos especificos podem se chamar de Doutor e podem ser escolhido para livre-docencia. Mesmo neste lei de 1827. Que apropos deve ter sido cancelado com a constituição de 1988, que garante igualdade para todos os cidadões, ou seja: quando um engenheiro ou medico, apos 5 anos de estudo academico não recebe tal titulo, outro professional com 5 anos de estudo academico não o pode exigir… E quem regulamente a atribuição do titulo de doutor em Brazil hoje é o CAPES, não o OAB.

Alias, tem tres decisões do Tribunal de Ética e Disciplina do proprio OAB (Processos: E-3.652/2008; E-3.221/2005; E-2.573/02; E-2067/99; E-1.815/98), negando o direito de se chamar “doutor” para aqueles que não obtiveram o titulo apos defender uma tese de doutorado.

Alternativamente, procura a sentença da Vara Civel de Rio de Janeiro (Processo n° 2005.002.003424- 4), que indeferiu o pedido de um Juiz de Niteroi (não um bacharel em Direito qualquer) de ser chamado de Doutor sem ter obtido tal titulo na Universidade.

O titulo de doutor para advogados em Brasil é atribuido por terceiros, mas com falta de conhecimento, sem base legal. Portanto, não pode ser exigida. Alias, se ser chamado de doutor sem ter o titulo já é uma coisa, “dr.” é um titulo academico, protegido por lei, e colocar “Dr.” antes do nome em material de divulgação, sem ter o diploma, poderia até ser considerado falsidade ideologica. Afinal, o uso indevido de titulos academicos cria confusão. Imagino se alguem precisa contratar um advogado com conhecimento profundo de determinado assunto (por exemplo para lecionar numa faculdade de pós graduação), e procura um doutor (alguem que realmente pesquisou durante anos tal assunto). Em vez de simplesmente poder confiar no “dr.” antes do nome vai precisar conferir se o advogado em questão tem o doutorado…

Qualquer um pode ser chamado de doutor por terceiros. Mas ninguem, nem quem conclui o doutorado (e nem quem recebeu o titulo de Dr. HonC.), pode EXIGIR de terceiros usar tal titulação.
Veja por exemplo materia na revista Conjur, 10 de setembro 2008: “É desaconselhável a quem não possuir titulação acadêmica, a utilização do título de doutor de forma pessoal exacerbada e em publicidade. Não deverá, porém, recusar tal tratamento honorífico quando dirigido por terceiro, em razão de ser motivado pela consideração e respeito dedicados à advocacia. É vedada a utilização do título de doutor, antecedendo o nome de advogado e adjetivado de frases de efeito em material de divulgação.”

Comentário sobre Advogado é “doutor”? por Marcos da Silva

Marcos da Silva — Thu, 03 May 2012 16:56:40 +0000

Daniel, vc estava certo. O manual de Redação e Estilo da Presidência da República Brasileira diz o seguinte: “doutor não é forma de tratamento, e sim título acadêmico. Evite usá-lo indiscriminadamente. Como regra geral, empregue-o apenas em comunicações dirigidas a pessoas que tenham tal grau por terem concluído curso universitário de doutorado.”
Fiz doutorado em europa e aprendei que o titulo de doutor é um titulo protegido por lei. Não é qualquer um que pode usa-lo, mas não é preciso brigar por isso. Se Fulano de tal quer se chamar de doutor, bom, deixa ele. Mas EXIGIR de outros fazer isso, não pode. Mas é complicado, pois QUALQUER atitude sua teria sido considerado falta de respeito, por alguem que quis se impor.
De qualquer jeito, o Brasil esta caminhando para taxas mais desenvolvidos de pessoas com ensino superior concluido. Quando metade da população “pode” ser chamado de “doutor”, vai perder a graça, não? Então melhor a nação se acostumar logo ao uso correto do titulo.
Ah, tenho 45 anos a raramente deixo saber que tenho o titulo. Só os meus alunos que sabem (e este nome é ficticio…)

Comentário sobre Direito Pretoriano por Fábio Cordeiro

Fábio Cordeiro — Sat, 21 Apr 2012 13:02:23 +0000

Daniel, tive a oportunidade de publicar um post no meu blog sobre a questão acima , inclusive citei o seu post. O endereço é http://artjur.wordpress.com/2012/04/21/absolvicao-sumaria-quebra-de-sigilo-bancario-sem-ordem-judicial-ilicitude/

Comentário sobre Direito Pretoriano por Absolvição sumária.Quebra de sigilo bancário sem ordem judicial.Ilicitude | Direito Federal

Sat, 21 Apr 2012 12:59:08 +0000

[...] de vista pessoal. Neste ponto, queria remeter os leitores do blog a dois textos de outros blogs (http://blex.com.br/index.php/2009/analise/365) e (http://www.gerivaldoneiva.com/2010/02/stj-transforma-juizados-em-ctrlc-e.html). Neles, eu [...]

Comentário sobre Ilegalidade da Cobrança de Juros pela Construtora antes da Entrega do Bem por HELIO

HELIO — Sat, 21 Apr 2012 12:38:26 +0000

ola! tenho uma duvida é licito a cobrança do juros de obras pela construtora ?

Comentário sobre Instituições de “Picarbitragem” na Mira da Justiça por Juliano Ramos

Juliano Ramos — Wed, 18 Apr 2012 02:37:49 +0000

Prezados,

Acho que o amigo Rodrigo teixeira, deve estar mal informado, pois essa instituição de arbitragem funciona a muito tempo na baixada fluminense e grande rio e nunca se ouviu coisas tão boas e grandiosas a respeitos de procedimentos arbitrais no Rio de Janeiro.

Ao ver esse absudo, vejo e acredito que isso que leva a essa imagem tão negativa da justiça arbitral.

Juliano Ramos

Comentário sobre Instituições de “Picarbitragem” na Mira da Justiça por MARCOS SILVA

MARCOS SILVA — Wed, 18 Apr 2012 02:25:50 +0000

BOA NOITE, SOU ADVOGADO, E GOSTARIA DE DIZER A TODOS OS AMIGOS, QUE ESTIVE EM UM ATO REALIZADO NO JÁ CITADO ACIMA CONSELHO REGIONAL DE JUSTIÇA ARBITRAL, ONDE PUDE VER COMO OS MEDIADORES,CONCILIADORES E ARBITROS DESTA INSTITUIÇÃO, AGIRAM, E AO MEU PONTO DE VISTA ACHEI TODO MUITO SERIO, ORGANIZADO E TRANSPARENTE, MEU CLIENTE ERA PARTE REQUERIDA NO PROCEDIMENTO ARBITRAL,E TUDO FUNCIONOU EXATAMENTE COMO PREVISTO NA LEI 9.307/96, ATÉ ME ESPANTEI COM A TAMANHA SERIEDADE NA RESOLUÇÃO DO LITIGIO EM QUESTÃO. FIQUEI MUITO SATISFEITO DE VER QUE ESTA INSTITUIÇÃO ALÉM DE SEGUI A LEI, É UM MODELO A SEGUI COMO GRANDE FERRAMENTA NO NOSSO JUDICIARIO.
RECOMENTO AOS AMIGOS ADVOGADOS CONHECEREM ESSA INSTITUIÇÃO.

Comentário sobre A Natureza Jurídica do Estagiário por Pedro Barbosa

Pedro Barbosa — Mon, 16 Apr 2012 19:46:22 +0000

Sou Pedro Barbosa, casado, pai de dois filhos maravilhosos, bem resolvidos, hétero, não devo nada a ninguém, sociável, nem pior e nem melhor do que o próximo, e sou muito homem para me garantir, inclusive resolvi fazer o curso de direito, estou cursando o 10º período, e tenho a carteira de estagiário da OAB/RJ. Não sei quem é este que se chama Mario Nogueira, só sei o seguinte: ” O tempero é essencial para a boa comida”, contrapondo a esta frase, assim como as palavras soltas erradamente, podem destruir uma boa imagem, errou este em declarar tal absurdo, se são verdadeiros ou não, o que ele pensa, como também postou este cidadão, lamento profundamente o tamanho do besteirol que ele expôs. Sugiro que quando opinar, o faça de modo claro e objetivo, não dando margem equivocada através do subjetivo, pois, todo texto sem contexto, serve de pretexto para uma heresia.

Comentário sobre A pegadinha da nova fase da virtualização judicial: intimações e citações presumidas por André Fernandes

André Fernandes — Fri, 13 Apr 2012 23:55:02 +0000

Preocupo-me com o descumprimento do § 3º do artigo 10 da Lei 11.419/2006, haja vista que eventual indisponibilidade de acesso a internet, no escritório e/ou residência do advogado, poderá trazer prejuízo a defesa de seu constituinte, inclusive com a perda de prazo.
Segundo inteligência deste artigo, é dever do TJ-AM disponibilizar equipamentos de digitalização (tanto no tribunal quanto nos fóruns e unidades dos juizados especiais) e acesso a internet, para as partes interessadas em distribuir peças processuais.
Saliento, o dever é do Poder Judiciário e não da OAB.
A prática tem demonstrado que o advogado terá que peticionar diretamente de seu escritório, residência ou procurar uma lan house, pois o judiciário não disponibiliza qualquer meio para peticionamento pelo advogado.

Comentário sobre A Reforma Eleitoral e o Conceito de Quitação Eleitoral por Efigenio Batista

Efigenio Batista — Wed, 11 Apr 2012 06:24:55 +0000

Fui candidato a deputado federal, em 2010,pelo ptb-e.s,sofri um AVC,fiquei imposibilitado de assinar com meu contador e prestar contas dentro do prazo,porém logo assim que melhorei procurei o tre-es,realizei a prestação de contas,só que fiquei impedido de fazer transferencia do meu domicilio eleitoral,consta na minha situação ASE272.2,pretação intepestiva, que restrige qualquer movimento até 2014,término do mandato em que concorri,caso surja uma vaga e me atingir como meu suplente poderei assumir o cargo, e se a nova reforma me dá direito de mudar meu domicilio eleitoral dentro do estado do espirito santo, onde sou eleitor.