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 Por Equipe do bLexPassado o carnaval, seguido do ano novo de facto o Superior Tribunal de Justiça continua com a sua missão unificadora da interpretação do direito federal. Aprovou as seguintes seis novas súmulas: Súmula 417/STJ : “Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto”. Súmula 418/STJ: “É inadmissível o  Por Daniel Fábio Jacob NogueiraJá tínhamos noticiado aqui no bLex a decisão do STF que, incidentalmente ao julgamento de um processo, chegou à conclusão que seria missão constitucional do STJ zelar pela uniformidade da aplicação da Lei Federal no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. Naquela oportunidade o STF disse que o instrumento para atacar as decisões de [...] Por Equipe do bLexNota (ATUALIZAÇÃO de 5/01/2010): O STF decidiu suspender a publicação da Súmula Vinculante 30, por conta de questão de ordem levantada pelo Ministro Tóffoli. Mal iniciou o ano forense do Supremo Tribunal Federal e somos brindados com mais três novas súmulas vinculantes, todas em direito tributário. Os verbetes de hoje formam um mix de erros e [...] Por Equipe do bLexDas normas que foram publicadas desde o começo de 2010, percebe-se que a produção legislativa de real consequência para os brasileiros foi maior do que a de leis inúteis para o mesmo período. Nesta edição da série Atualização Legislativa, comentaremos novas leis com as seguintes temáticas: anistia a militares militantes; nova obrigação de depósito legal [...] Por Equipe do bLexPrimeira edição do ano da nossa série sobre leis que não justificam o tempo gasto com o processo legislativo. Na primeira quinzena de 2010, já temos três leis inúteis, uma das quais é bastante curiosa. Lei 12.193, de 14.1.2010 (Publicada no DOU de 15.1.2010) designa como Dia da Inovação o dia 19 de outubro. Lei 12.194, de [...] Por Equipe do bLexMais uma edição extra da série “Atualização Legislativa” para noticiar que foi publicada a lei 12.153 de 22 de dezembro de 2009 que cria os Juizados Especiais da Fazenda Pública da União, Estados e Justiça Federal. Alguns pontos da nova lei (tais como os procedimentos de uniformização da jurisprudência das Turmas Recursais, e questões da execução [...] Por Equipe do bLexPrezados, Nos últimos dias várias alterações legislativas pequenas, mas relevantes. Hoje só falaremos de algumas que são de interesse geral dos advogados militantes. São elas: A Lei 12.122, de 15.12.2009 altera o CPC para incluir a revogação de doação como hipótese de procedimento sumário. A Lei 12.125, de 16.12.2009 também modifica o CPC para estabelecer Por Equipe do bLexEdição extraordinária da série “Atualização Legislativa” para avisar que a lei de locações foi modificada em diversos pontos pela LEI Nº 12.112 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009. Por Equipe do bLexAinda bem que a máquina legislativa estatal não pode se limitar a produzir leizinhas ordinárias. Na última quinzena, algumas das normas que interessam aos advogados de empresas são as seguintes: Aos operadores do agronegócio, interessa saber que a LEI Nº 12.097 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009 cria regras para disciplinar a aplicação de rastreabilidade na cadeia [...] Por Equipe do bLexRetornamos à nossa inglória cruzada de assistir nosso precioso dinheiro de impostos ser desperdiçado pelo Estado na produção de leis absolutamente inúteis. Nesta quinzena, o Congresso Nacional se ocupou com edição de cinco leis absolutamente desnecessárias (ou melhor, leis “florzinhas”, na esteira da definição de Carijó, nosso presidente da Câmara Municipal). São elas: Lei 12.095, de [...] Por Equipe do bLexO Supremo Tribunal Federal volta à carga, aprovando mais 3 súmulas vinculantes. Por enquanto, ainda estão identificadas pelo numero do Projeto de Súmula Vinculante (PSV) e só teremos a numeração definitiva após a publicação. De qualquer modo, os verbetes aprovados são os seguintes: Súmula Vinculante /STF (PSV 24) : “A Justiça do Trabalho é competente para [...] Por Equipe do bLexContinuando o ritmo alucinante de edição de súmulas de jurisprudência dominante, o STJ editou mais cinco enunciados, além de alterar a redação da súmula 323 para esclarecer o seu alcance. Os novos verbetes são os seguintes: Súmula 410/STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento [...] Por Equipe do bLexQuando o bLex descobriu a Lei do Dia da Legalidade , o debate gerado pelo comentários deu origem à seguinte frase: “nos últimos dois meses, a produção legislativa do Brasil instituiu 14 dias comemorativos, mudou o nome de 10 trechos de rodovias, além de incluir o nome de Sepé Tiaraju no Livro dos Heróis da [...] Por Equipe do bLexDuas leis recentes que podem interessar aos leitores do bLex: 1. A LEI Nº 12.091 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 passa a proibir que o mesmo cidadão ocupe mais de uma vaga simultaneamente, no curso de graduação, em instituições públicas de ensino superior Por Equipe do bLexAlguém que entende de direito melhor do que a gente consegue explicar o que isso significa? |
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