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Atualização Legislativa (ii): Bovinos, Registros Públicos e Entidades Beneficentes

Ainda bem que a máquina legislativa estatal não pode se limitar a produzir leizinhas ordinárias. Na última quinzena, algumas das normas que interessam aos advogados de empresas são as seguintes:

Aos operadores do agronegócio, interessa saber que a LEI Nº 12.097 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009 cria regras para disciplinar a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos.

Já a LEI Nº 12.100 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 altera a Lei de Registros Públicos para os fins de, essencialmente, facilitar a constatação de erro pelo próprio cartorário, sob observação do Ministério Público, diminuindo as hipóteses em que é necessária a intervenção judicial para a correção de equivoco dos registradores.

Quem trabalha com ONGs, em especial com entidades beneficentes de assistência social, deve dar uma olhadinha na LEI Nº 12.101 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, que regulamenta a sua certificação, e os direitos daí decorrentes, tal como a isenção de determinados tributos e contribuições sociais.



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