Além de você, há:

Arquivos

Três Súmulas Vinculantes Novas Em Matéria Tributária

Nota (ATUALIZAÇÃO de 5/01/2010): O STF decidiu suspender a publicação da Súmula Vinculante 30, por conta de questão de ordem levantada pelo Ministro Tóffoli.

Mal iniciou o ano forense do Supremo Tribunal Federal e somos brindados com mais três novas súmulas vinculantes, todas em direito tributário. Os verbetes de hoje formam um mix de erros e acertos. A nova súmula vinculante 28 assegura uma proteção constitucional ao contribuinte que há muito precisava ser explicitada. A súmula vinculante 30 faz sentido diante do sistema federativo constitucional. Agora a súmula 29 é que pareceu um pouco bizarra. Todos nós que aprendemos que a base de cálculo de imposto não pode servir de base de cálculo de taxa precisamos urgentemente voltar aos bancos de escola.

Eis as novas súmulas:

Súmula Vinculante 28/STF: “É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário”

Súmula Vinculante 29/STF: “É constitucional a adoção no cálculo do valor de taxa de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra”

Súmula Vinculante 30/STF: “É inconstitucional lei estadual que, a título de incentivo fiscal, retém parcela do ICMS pertencente aos municípios”

==================================

Esta matéria foi útil? Então conheça o bLex. Para receber notificações de artigos como este por email, preencha o formulário abaixo com seu endereço eletrônico, e clique em SUBSCRIBE.


 

Nós nunca, NUNCA, divulgaremos os emails de nosso assinantes a terceiros e nem mandaremos spam.

Siga o bLex no Twitter!!!

Também não esqueça de deixar seus comentários. O sucesso deste projeto dependa da participação de leitores como você.

6 comments to Três Súmulas Vinculantes Novas Em Matéria Tributária

  • Thiago Maia

    Também fiquei espantado com a Súmula Vinculante 29. Foi inevitável não relembrar outra súmula vinculante editada sobre matéria tributária e igualmente questionável, a famigerada SV 19, que versa sobre a taxa de lixo.

  • Cesar Medeiros

    Isso quer dizer que a Lei da Taxa do Lixo feita pelo Amazonino é inconstitucional?

  • Daniel Fábio Jacob Nogueira

    Não, meu caro César.

    Basta ver outra súmula vinculante do STF, a de número 19:

    Súmula Vinculante 19/STF: “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o art. 145, II, da Constituição Federal.”

  • Eddington Rocha

    Após ler esta notícia eu fiquei em dúvida: http://www.conjur.com.br/2010-fev-04/stf-aprova-sumula-vinculante-iss-decide-rever-trata-icms

    A parte da suspensão e da questão de ordem eu até entendi, mas não entendi o último parágrafo. Como pode ter sido aprovada a Súmula Vinculante proposta pelo Ministro Joaquim Barbosa sob o número 35 se não há algumas anteriores?

    Irão existir as Súmulas 28, 29 e … 35?

  • Daniel Fábio Jacob Nogueira

    Eddington,

    Acho que a matéria linkada confundiu o número da Súmula Vinculante com o número da Proposta de Súmula Vinculante (PSV). Quando o Supremo considera criar uma súmula vinculante, a proposta, ou PSV, recebe um número. Só quando a PSV é aprovada é que se torna uma Súmula, que recebe a numeração de acordo com a ordem de publicação. Como aquela súmula que teria o número de 30 teve a publicação suspensa, é possível até que a PSV 35 se torne a SV 30.

    Todas as

  • Eddington Rocha

    Captei vossa mensagem, amado mestre.

    Acho que ficou faltando alguma parte do segundo parágrafo deste seu post.

Leave a Reply

  

  

  

You can use these HTML tags

<a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>