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Atualização Legislativa (iv): CPC, Código Civil e Juizados

Prezados,

Nos últimos dias várias alterações legislativas pequenas, mas relevantes. Hoje só falaremos de algumas que são de interesse geral dos advogados militantes. São elas:

A Lei 12.122, de 15.12.2009 altera o CPC para incluir a revogação de doação como hipótese de procedimento sumário.

A Lei 12.125, de 16.12.2009 também modifica o CPC para estabelecer que a citação do embargo de terceiro pode ocorrer na pessoa do advogado da parte, limitando a hipótese de citação pessoal para a situação em que a parte não esteja representada nos autos.

Já a Lei 12.126, de 16.12.2009 altera a Lei dos Juizados para expandir o rol dos legitimados a promover ações cíveis naquela instância. Agora, podem figurar como autor de ações nos Juizados as pessoas físicas capazes (excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas), as microempresas, as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, e as sociedades de crédito ao microempreendedor.

Também na seara da Lei 9.099/96, a Lei 12.137, de 18.12.2009 esclarece que o preposto da empresa ré não precisa ser empregado da mesma (pondo fim à prática de alguns juízes de decretar revelia quando o preposto não provava vínculo empregatício com a ré.)

Por fim, a Lei 12.133, de 17.12.2009 modifica o Código Civil para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil.

As demais leis relevantes do período serão postadas mais tarde nesta semana.

2 comments to Atualização Legislativa (iv): CPC, Código Civil e Juizados

  • João

    Louvável a modificação ocorrida na Lei n. 9.099/96, por meio da Lei 12.137, de 18.12.2009.

    A Turma Recursal do Amazonas já vinha adotando esse entendimento, mas em um juizado específico já preveleceu o entendimento de que o preposto teria que ter vínculo empregatício, entendimento que foi posteriormente reformado.

  • Cesar Medeiros

    Poderiam recomendar alguma obra comentada sobre legislação tributária do Estado do Amazonas ou do município de Manaus? Grato,

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