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Duas leis recentes que podem interessar aos leitores do bLex: 1. A LEI Nº 12.091 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 passa a proibir que o mesmo cidadão ocupe mais de uma vaga simultaneamente, no curso de graduação, em instituições públicas de ensino superior [...] Alguém que entende de direito melhor do que a gente consegue explicar o que isso significa? [...] Nesse segundo semestre de 2009, os Tribunais Superiores tem sido prodigiosos na edição de súmulas. Agora, o STJ editou mais quatro que interessam aos empresários. Súmula 406/STJ: “A Fazenda Pública pode recusar [...] Com algum atraso, por conta de alguns probleminhas técnicos, apresentamos aos nossos leitores 8 novas súmulas dos tribunais de cúpula que interessam ao cotidiano empresarial ou eleitoral. As quatro primeiras foram aprovadas pelo Superior Tribunal de Justiça. São elas: Súmula 402/STJ: “O contrato [...] Mais novidade do STJ, que está embalado na criação de súmulas. Agora, aprovaram o texto do verbete de número 401: Súmula 401/STJ: “O prazo decadencial da ação rescisória [...] Mais uma notícia rápida. O STJ aprovou o texto da súmula 400: Súmula 400/STJ: “O encargo de 20% Notícia Rápida: O STJ aprovou hoje a edição das cinco novas súmulas seguintes: Súmula 391/STJ: “O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada” Súmula 392/STJ: “A Fazenda Pública pode substituir [...] A nova Lei do Mandado de Segurança implementou algumas mudanças interessantes no regime jurídico do remédio heróico. Nada obstante, o novo diploma está longe de ser perfeito. Acompanhe neste caso hipotético, algumas das falhas da lei 12.016/09: Imagine que você é advogado de uma mega indústria operando na Zona Franca de Manaus. Sua cliente [...] Na última sexta-feira, deparei-me ao ler o Diário Oficial do Município, com algo que me chamou especial atenção. Trata-se da Lei Municipal n.º 1364/2009, que, seguindo o exemplo de São Paulo, proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em ambientes de uso coletivo, [...] |
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