Arquivos

Atualização Legislativa (i): Dubladores e Vagas de Faculdade

Duas leis recentes que podem interessar aos leitores do bLex:

1. A LEI Nº 12.091 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 passa a proibir que o mesmo cidadão ocupe mais de uma vaga simultaneamente, no curso de graduação, em instituições públicas de ensino superior

Pelo Menos Uma Vez Por Ano…

Alguém que entende de direito melhor do que a gente consegue explicar o que isso significa?

STJ Continua Embalado: Mais 4 Novas Súmulas

Nesse segundo semestre de 2009, os Tribunais Superiores tem sido prodigiosos na edição de súmulas. Agora, o STJ editou mais quatro que interessam aos empresários.

Súmula 406/STJ: “A Fazenda Pública pode recusar

Mais Outra Nova Coleção de Súmulas do STJ e do STF

Com algum atraso, por conta de alguns probleminhas técnicos, apresentamos aos nossos leitores 8 novas súmulas dos tribunais de cúpula que interessam ao cotidiano empresarial ou eleitoral.

As quatro primeiras foram aprovadas pelo Superior Tribunal de Justiça. São elas:

Súmula 402/STJ: “O contrato

Notícia Rápida: Súmula 401 do STJ

Mais novidade do STJ, que está embalado na criação de súmulas. Agora, aprovaram o texto do verbete de número 401:

Súmula 401/STJ: “O prazo decadencial da ação rescisória

Notícia Rápida: Súmula 400 do STJ

Mais uma notícia rápida. O STJ aprovou o texto da súmula 400:

Súmula 400/STJ: “O encargo de 20%

Cinco Novas Súmulas do STJ

Notícia Rápida:

O STJ aprovou hoje a edição das cinco novas súmulas seguintes:

Súmula 391/STJ: “O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada”

Súmula 392/STJ: “A Fazenda Pública pode substituir

Nova Lei do MS torna Importadores Reféns

A nova Lei do Mandado de Segurança implementou algumas mudanças interessantes no regime jurídico do remédio heróico. Nada obstante, o novo diploma está longe de ser perfeito. Acompanhe neste caso hipotético, algumas das falhas da lei 12.016/09:

Imagine que você é advogado de uma mega indústria operando na Zona Franca de Manaus. Sua cliente produz 20.000 [...]

Preciosismo que beira ao absurdo

Na última sexta-feira, deparei-me ao ler o Diário Oficial do Município, com algo que me chamou especial atenção. Trata-se da Lei Municipal n.º 1364/2009, que, seguindo o exemplo de São Paulo, proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em ambientes de uso coletivo, [...]