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Atualização Legislativa (i): Dubladores e Vagas de Faculdade

Duas leis recentes que podem interessar aos leitores do bLex:

1. A LEI Nº 12.091 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 passa a proibir que o mesmo cidadão ocupe mais de uma vaga simultaneamente, no curso de graduação, em instituições públicas de ensino superior

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Pelo Menos Uma Vez Por Ano…

Alguém que entende de direito melhor do que a gente consegue explicar o que isso significa?

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STJ Continua Embalado: Mais 4 Novas Súmulas

Nesse segundo semestre de 2009, os Tribunais Superiores tem sido prodigiosos na edição de súmulas. Agora, o STJ editou mais quatro que interessam aos empresários.

Súmula 406/STJ: “A Fazenda Pública pode recusar

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Mais Outra Nova Coleção de Súmulas do STJ e do STF

Com algum atraso, por conta de alguns probleminhas técnicos, apresentamos aos nossos leitores 8 novas súmulas dos tribunais de cúpula que interessam ao cotidiano empresarial ou eleitoral.

As quatro primeiras foram aprovadas pelo Superior Tribunal de Justiça. São elas:

Súmula 402/STJ: “O contrato

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Notícia Rápida: Súmula 401 do STJ

Mais novidade do STJ, que está embalado na criação de súmulas. Agora, aprovaram o texto do verbete de número 401:

Súmula 401/STJ: “O prazo decadencial da ação rescisória

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Notícia Rápida: Súmula 400 do STJ

Mais uma notícia rápida. O STJ aprovou o texto da súmula 400:

Súmula 400/STJ: “O encargo de 20%

Cinco Novas Súmulas do STJ

Notícia Rápida:

O STJ aprovou hoje a edição das cinco novas súmulas seguintes:

Súmula 391/STJ: “O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada”

Súmula 392/STJ: “A Fazenda Pública pode substituir

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Nova Lei do MS torna Importadores Reféns

A nova Lei do Mandado de Segurança implementou algumas mudanças interessantes no regime jurídico do remédio heróico. Nada obstante, o novo diploma está longe de ser perfeito. Acompanhe neste caso hipotético, algumas das falhas da lei 12.016/09:

Imagine que você é advogado de uma mega indústria operando na Zona Franca de Manaus. Sua cliente [...]

Preciosismo que beira ao absurdo

Na última sexta-feira, deparei-me ao ler o Diário Oficial do Município, com algo que me chamou especial atenção. Trata-se da Lei Municipal n.º 1364/2009, que, seguindo o exemplo de São Paulo, proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em ambientes de uso coletivo, [...]