CNJ manda Justiça funcionar das 9 às 18h. E agora, TJ/AM?

Hoje, o sítio do Conselho Federal da OAB tinha como manchete principal uma notícia de imenso impacto aqui no Amazonas. Segundo a OAB, o Conselho Nacional de Justiça decidiu regulamentar o horário de funcionamento de toda a Justiça. Eis a íntegra na nota, cujo original pode ser encontrado neste link:

Brasília, 30/03/2011 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, informou hoje (30) ao presidente da Seccional da OAB do Mato Grosso do Sul, Leonardo Duarte, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em sua última sessão ordinária, que o expediente dos órgãos jurisdicionais em todo o país para atendimento ao público deverá ser de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 18:00 horas, no mínimo.

A decisão foi tomada a partir de pedido de providências apresentado pela OAB do Mato Grosso do Sul e em razão dos diferenciados horários de expediente adotados pelos tribunais em todo o país, o que vinha impondo prejuízos ao jurisdicionado. A resolução é assinada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, e acrescentará o § 3º à redação do artigo 1º da Resolução nº 88, de 08 de setembro de 2009.

A seguir a íntegra da resolução:

RESOLUÇÃO Nº __, DE 29 DE MARÇO DE 2011

Acrescenta o § 3º à redação do artigo 1º da Resolução nº 88, de 08 de setembro de 2009

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e

CONSIDERANDO que a fixação de parâmetros uniformes para o funcionamento dos órgãos do Poder Judiciário pela Resolução nº 88, de 08 de setembro de 2009, apenas quanto à jornada de trabalho de seus servidores, fez com que houvesse uma multiplicidade de horário de expediente dos órgãos jurisdicionais;

CONSIDERANDO que há vários horários de expediente adotados pelos tribunais, inclusive em relação a alguns dias da semana, o que traz prejuízos ao jurisdicionado;

CONSIDERANDO que o caráter nacional do Poder Judiciário exige a fixação de horário de funcionamento uniforme pelo menos em relação a um determinado período do dia;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica acrescentado ao artigo 1º da Resolução nº 88, de 08 de setembro de 2009, o § 3º com a seguinte redação:

§ 3º Respeitado o limite da jornada de trabalho adotada para os servidores, o expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público deve ser de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 18:00 horas, no mínimo.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Min. Cezar Peluso, Presidente.

Para os advogados a medida é uma dádiva divina. Não interessa onde o profissional milita – Justiça Comum, Eleitoral, Trabalhista – agora poderá, como respaldo do CNJ, exigir ser atendido o dia inteiro.

No entanto, a informação certamente cairá como uma bomba no colo da atual administração do Tribunal de Justiça. Em lamuriante estado financeiro, o TJ/AM tem publicamente ameaçado fechar várias comarcas do interior para diminuir os custos de funcionamento.

Com a normatização, todos os órgãos da Justiça devem assegurar atendimento ao público das 9h às 18h. Isso se aplica ao Tribunal de Justiça, aos gabinetes de Desembargador, ao Fórum da Capital, aos juizados especiais e às comarcas do interior, indistintamente. Vai ser interessante ver como o TJ/AM lidará com essa obrigação de atender o público estado afora no horário de expediente ao qual os meros mortais já estão acostumados.

O fechamento das comarcas do interior do Estado – medida que tinha sido evitada por aporte de recursos voluntários do Governo do Estado – parece que voltará à ordem do dia do TJ. A pergunta é se o Tribunal trocará atendimento em todo o interior por expediente integral em apenas algumas comarcas.

Vamos aguardar as cenas dos próximos capítulos.