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Do Prazo Dos Embargos de Terceiros

Outro dia enfrentei interessante questão processual, que ora divido com os caros leitores do bLex, referente à ação de embargos de terceiro.

Contudo, como este humilde blog alcança não apenas profissionais do direito, mas também alunos da área e mesmo pessoas estranhas à classe jurídica, impendem algumas explicações a respeito da referida ação, com o objetivo de ser o mais didático possível.

Inicialmente, importante destacar qual o cabimento e a legitimidade da referida ação, ou seja, qual seu objetivo e quem pode manejá-la. A previsão legal se encontra esculpida no art. 1.046 do Código de Processo Civil.

O dispositivo indica, como regra, que é legitimado para a presente ação aquele que não faz parte do processo, ou seja, que seja terceiro, não figurando como demandante ou demandado, não sendo quem pleiteou a prestação jurisdicional tampouco contra quem a máquina estatal foi movimentada.

Além de ter que ostentar a qualidade de terceiro, o embargante deve ser senhor ou possuidor da coisa (art. 1.046, § 1º) ou direito que tenha sofrido constrição judicial. Este terceiro, portanto, pode ser senhor possuidor ou apenas possuidor, nos termos esculpidos no parágrafo primeiro do já citado artigo: § 1o Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor.”

Em síntese, quando um bem de minha posse ou propriedade sofre efeitos de uma decisão proferida em um processo em que eu não fiz parte, é a ação de embargos de terceiro o remédio cabível.

A questão que pretendo aqui enfrentar, em especial, será a do prazo da referida ação.

Explica-se: O Código de Processo Civil indica de maneira clara que os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento e, no processo de execução, até 5 dias depois da carta de arrematação.

Boa parte da doutrina e até da jurisprudência entende que este prazo é, inclusive, decadencial.

No caso específico que vivenciei, meu cliente me procurou quando já havia transcorrido bem mais que 5 dias da arrematação o que traria, em tese, a aplicação do prazo de até 5 dias depois da arrematação.

Ocorre que uma análise detalhada no caso em comento, como único e verdadeiro caminho de prestação efetiva de jurisdição e de acesso a uma ordem jurídica justa – fazendo uso de brilhante expressão cunhada pelo professor Kazuo Watanabe –, mostra a necessidade de um raciocínio diverso.

A fase atual da ciência processual busca meios para melhorar a prestação jurisdicional, tornando-a mais efetiva, aproximando a tutela jurisdicional de algo que verdadeiramente mereça ser chamado de justiça, a partir de uma visão que tenha como foco os consumidores da prestação jurisdicional.

A constitucionalização do direito afetou todos os seus ramos, inclusive o ramo processual. A construção de todo o direito brasileiro parte da busca de materialização dos direitos fundamentais, efetivando um Estado Democrático de Direito.

A própria Constituição incumbe-se de configurar o direito processual não mais como mero conjunto de regras acessórias de aplicação de direito material, mas cientificamente, como instrumento público de realização de justiça.

A sistemática moderna de processo parte de normas menos causuísticas e mais abstratadas, calcadas em princípios e cláusulas gerais de conceito vago e indeterminado, autorizando o julgador a valorar a norma a partir do caso concreto. O caminho não é mais de soluções preconcebidas, sendo o direito dos princípios, mormente os extraídos diretamente da Constituição, realidade a ser construída. Assim, o novo processo é prospectivo e não retrospectivo, criativo e não descritivo.

Nesta discussão, é perfeita a aplicação da lição de Mauro Capelletti a respeito das três ondas de acesso à justiça, especialmente a terceira onda - que se refere à efetividade do processo -, sob o viés do consumidor da prestação jurisdicional. A parte deve receber o direito que possui da forma mais perto o possível do que se houvesse sido cumprido espontaneamente.

Na mesma linha, há de se relembrar o escopo social do processo, lecionado pelo mestre Cândido Dinamarco, que relaciona-se intimamente com a noção de justiça social e pacificação de conflitos, permitindo ao cidadão e à sociedade como um todo as fruições garantidas desde o plano material.

Este prólogo mostra-se necessário pelo fato de, no presente caso, não haver na legislação pátria uma resposta específica para o que ora se arrosta, sendo necessário que a norma existente seja aplicada a partir de uma modelação constitucional.

Explica-se: o processo executivo foi instaurado contra uma dada empresa proprietária do imóvel “X”, sendo este o bem penhorado, avaliado, reavaliado e arrematado. Naquela oportunidade o bem “Y”, de propriedade do meu cliente, não havia sofrido qualquer tipo de turbação ou esbulho que justificasse o manejo do qualquer instrumento processual.

Apenas depois de transcorridos vários meses da arrematação é que foi deferida a imissão na posse no imóvel “Y”, diverso daquele de propriedade da executada e que havia sido arrematado.

Não há, portanto, que se falar que decorreu o prazo decadencial de interposição dos embargos de terceiro por parte do meu cliente por não haver sido seu o bem arrematado, sendo certo que tão somente quando se deu início a turbação de seu imóvel - posteriormente a arrematação - é que nasceu seu interesse de agir.

O die a quo da oposição dos embargos é bem posterior à data da arrematação, sendo tão somente quando se exteriorizaram os atos de turbação, que no presente caso se deram com a expedição do mandado de emissão na posse.

Aplicar o prazo esculpido no art. 1048 do CPC em hipótese absolutamente diversa daquela nele descrita se mostraria absurdo. A razoabilidade, a partir de preceitos de ordem constitucional, indica de maneira muito nítida que a presente ação foi manejada de maneira oportuna e, portanto, tempestiva.

Destaca-se que a divergência entre os imóveis é notória, com registros públicos e dimensões diversas.

Há alguns precedentes do Tribunal de Cúpula pátrio coadunam com o que aqui se defende, senão vejamos:

PROCESSUALCIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REINTEGRAÇÃO. DESCONHECIMENTO DO PROCESSO E DO ATO DE IMISSÃO. DEFESA DA POSSE. NÃO SUBMISSÃO AO PRAZO DO ART. 1.048 DO CPC.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA(…)

3. Estando alheio ao processo e aos atos de reintegração de posse, o terceiro pode defender sua posse sem estar submetido ao prazo constante do art. 1.048 do Código de Processo Civil. 4. É pressuposto para a configuração da divergência jurisprudencial a existência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. 5. Recurso especial não-conhecido. (REsp 723.950/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 02/02/2010)

RECURSO ESPECIAL N° 299.295 – RJ (2001/0002921 -3)

EMENTA

EMBARGOS DE TERCEIRO. Tempestividade.

O terceiro alheio ao processo pode defender a posse que exerce sobre o imóvel arrematado sem estar submetido ao prazo de cinco dias previsto no art. 1048 do CPC. Recurso conhecido e provido.

RECURSO ESPECIAL N° 298.815 – GO (2001/0001753-3}

Processo civil. Recurso especial. Embargos de terceiro à execução.

Propositura. Prazo. Termo a quo. Devido processo legal. Contraditório.

Arrematação. Imissão na posse. CPC, art. 1048, parte final.

- Em observância ao devido processo legal e ao contraditório, nas hipóteses em que o terceiro-embargante não possua ciência do processo de execução em que se operou a arrematação do bem, deve o art. 1048 do CPC, parte final, ser interpretado extensivamente, elegendo-se como termo a quo para a propositura dos embargos a data de cumprimento do mandado de imissão na posse.

RECURSO ESPECIAL N° 345.997 – RO (2001/0111105-2)

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. TERMO

INICIAL. CIÊNCIA PELO TERCEIRO EMBARGANTE DA CONSTRIÇÃO. ART.

1.048, CPC. PRECEDENTES. RECURSO DESACOLHIDO.

I – Na linha da jurisprudência desta Corte, o possuidor com justo título tem direito de ajuizar embargos de terceiro para defesa de sua posse, tendo início o prazo com o efetivo ato de turbação.

II – Tendo o terceiro possuidor tomado conhecimento da constrição quando do mandado de imissão na posse, desse dia conta o qüinqüídio previsto no art. 1.048, CPC.

Aguardo a manifestação judicial a respeito do caso, mas sinceramente não consigo ver outro raciocínio a ser aplicado ao caso.

11 comments to Do Prazo Dos Embargos de Terceiros

  • Tal entendimento é o único que não conflita com a lógica do razoável. Espero que tu tenhas êxito no teu caso concreto.

  • a comprou um terreno onde havia sido construido uma casa,sendo que um terceiro mediante procuraçao, vendeu o imovel que pertencia a 5 herdeiros, um deles,ajuizou açao postulando a declaraçao da nulidade da venda que foi levada registro no cartorio de registro de imoveis há mais de 5 anos.
    intimada, a parte deixa transcorrer o pzado para a defesa. Neste caso, pergunta-se, qual póderia ser a açao a agora manejada e distribuida por dependencia, se o imovel em questão é na área urbana? Ação de Usucapião, provando a propriedade e posse pacifica do imovel durante mais de 5 anos,ou outra açao como Embargos de Terceiros?

  • obs: retifico em parte a imformaçao acima mencionada, porque parece-me que referido imovel não havia sido adquirido em nome dos herdeiros em quatas iguais, por essa razão não foi levado a inventário.

  • obs: retifico em parte a imformaçao acima mencionada, porque parece-me que referido imovel havia sido adquirido em nome dos herdeiros em quatas iguais, por essa razão não foi levado a inventário.

  • Interessante o caso. Muito útil a publicação para esclarecimento do prazo para embargos de terceiros.
    Grato!

  • Edson Halter

    Dr. Ney, meu advogado ajuizou Ação Embargos de Terceiros, a qual logrou êxito na primeira instância. Contudo, na segunda, os Desembargadores deram provimento à apelação, tendo em vista tão somente a intempestividade (cerca de 15 dias além do prazo mencionado no art. 1048).

    Tive a oportunidade de ler suas considerações enfatizando a necessidade de se avaliar o bom direito em defesa de uma prestação jurisdicional mais justa – isto não ocorreu no meu caso. Aliás, o processo permaneceu na segunda instância por cerca de 7 anos, e, agora esta!

    O Sr. tem alguma experiência que possa, me auxiliar? Serei muito grato se puder me dar qualquer auxílio – esteja certo, afora a intempestividade, o bom direito me assiste de forma muito clara.

    Muito obrigado.

    Edson Halter
    Joinville/SC
    47 3422 3090- com

  • Mirta Soares

    Dr. Ney, tens de avaliar se o terceiro possuidor possui algum direito real sobre o bem arrematado, ou seja se na matrícula do imóvel ele figura como proprietário ou se registrou alguma promessa de compra e venda.

    Já vi diversos casos onde o terceiro possui apenas um “contrato de gaveta” ou algum tipo de contrato particular entre as partes (separação, cotas societárias, etc.), ocorre que o exequente irá prosseguir a ação contra quem figura como proprietário no registro de imóveis, pois apenas o registro é que dá efetividade da propriedade contra terceiros, se o seu terceiro tem algum tipo de contrato privado poderá apenas buscar uma indenização do proprietário que figura no RI.

    Existe uma lógica no CPC quando diz que os embargos de terceiros não podem ser manejados depois de expedida a carta de arrematação, é que depois de expedida um terceiro de boa fé (arrematante) toma do poder judiciário a carta que tem valor de escritura pública e vai registrá-la em seu nome, a carta também ordena a baixa das penhoras e hipotecas anteriores, como depois de tudo isto aceitar os embargos do terceiro? estaria aqui conflitando os direitos do terceiro de boa fé com os do terceiro interessado.

    Nessa lógica que já ví inúmeros embargos de terceiro infrutíferos, pois lá na compra do imóvel é que as pessoas não transferem para o seu nome no Registro de imóveis como manda a Lei, acabam depois perdendo seus bens por dívidas do anterior proprietário, mas afinal de quem é a culpa?

    Na maioria das vezes após as arremataçãoes existem posseiros, locatários, familiares do executado, pessoas com direitos sobre os imóveis, etc, porém somente quando estas possuem algum direito real sobre o bem que realmente pode-se ganhar os embargos, a arrematação ;e forma originária de aquisição e mudança da Lei de 2006 ficou esposto que mesmo que o executado seja vencedor de algum recurso tem direito a indenização do exequente não do retorno do bem, isto se torna ainda mais difícil quando o recurso é manejado fora do prazo.

    Boa sorte nos embargos, ao menos dará mais tempo aos possuidores do bem.

  • simone

    O que quer dizer “assumiu os encargos de fiel depositário, ficou ciente de todo o conteúdo, da penhora, da avaliação e do prazo de cinco dias para interposição de embargos.”

  • Roberto

    Prezada Mirta, bom dia.

    Achei ótima a sua explanação.

    Você é advogada? Pode fornecer algum e.mail para contato?

    Tenho um caso parecido com o comentado nesta página, entretanto, sou a parte arrematante.

    Obrigado,
    Roberto

  • buelder xanthus

    bom dia srs.alguem poderia me explicar o que significa em um processo, Prazo – UNIÃO(TRT): SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO.

  • JEFFERSON

    Boa tarde!!! queria saber a diferença entre prazos de embarco e embarco de terceiro?desde já obrigado

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