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Da Restrição da Comercialização de Medicamentos pelas Farmácias

Como já de conhecimento geral, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária(Anvisa) editou normas restritivas à comercialização de medicamentos pelas farmácias, impedindo o acesso direto dos consumidores aos produtos, no afã desestimular a automedicação.

De fato as farmácias são verdadeiras lojas de conveniência, onde são expostos em prateleiras do lado de cá do balcão produtos de higiene pessoal ao lado de uma série de medicamentos que são adquiridos pelos consumidores com a mesma desenvoltura de despreocupação com que os produtos de higiene.

É sabido também que tal determinação não vinha sendo cumprida, em face de decisão proferida pela Justiça Federal do Distrito Federal e de São Paulo que autorizaram o descumprimento de tais normas. As decisões haviam beneficiado as farmácias filiadas à Abrafarma (Associação Brasileira de Rede de Farmácias e Drogarias) e à Febrafar (Federação Brasileira das Redes Associativas de Farmácias).

Ocorre que o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, suspendeu referidas decisões, ao julgar pedido de liminar. Neste pedido, refutando os argumentos acatados na justiça federal, a Anvisa argumentou que atuou dentro de sua esfera de competência e que as normas editadas foram fruto de anos de estudos com o objetivo de proteger a saúde da população, evitando, em especial, o estímulo à automedicação.

Sinceramente não vejo grande importância prática em tais decisões, é muito barulho e pouca consequência. Não vejo diminuindo a automedicação que é verdadeira característica cultural do brasileiro, que sabidamente vai à farmácia como quem vai ao supermercado. Se fosse dono de farmácia eu nem me preocuparia.

A diferença entre pegar o medicamente diretamente na gôndola e indicar a um atendente este mesmo medicamento é mínima, de sorte que os medicamentos continuarão a ser comprados da maneira indiscriminada que sempre foram. Isso quando o medicamento não é receitado pelo próprio atendente.

A decisão da Anvisa é, em minha humilde opinião, paliativa. Se de fato há a preocupação do poder público na automedicação, deveria investir em capanhas educacionais e principalmente em estudos que confirmassem concretamente os riscos dos medicamentos mais usados pelos brasileiros de forma indiscriminada.

Apenas a exigência de receita médica poderia, quando o estudo demonstrasse a necessidade, aliado a uma efetiva fiscalização, com o devido controle dos estoques das farmácias, poderia a longo prazo mudar esta realidade.

Enquanto isso, medidas inócuas como a aqui noticiada em nada influenciarão nas caixinhas cheias de remédios que existe na casa de cada um dos brasileiros.

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