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 Por Equipe do bLexPassado o carnaval, seguido do ano novo de facto o Superior Tribunal de Justiça continua com a sua missão unificadora da interpretação do direito federal. Aprovou as seguintes seis novas súmulas: Súmula 417/STJ : “Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto”. Súmula 418/STJ: “É inadmissível o Por Daniel Fábio Jacob NogueiraJá tínhamos noticiado aqui no bLex a decisão do STF que, incidentalmente ao julgamento de um processo, chegou à conclusão que seria missão constitucional do STJ zelar pela uniformidade da aplicação da Lei Federal no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. Naquela oportunidade o STF disse que o instrumento para atacar as decisões de [...] Por Equipe do bLexNota (ATUALIZAÇÃO de 5/01/2010): O STF decidiu suspender a publicação da Súmula Vinculante 30, por conta de questão de ordem levantada pelo Ministro Tóffoli. Mal iniciou o ano forense do Supremo Tribunal Federal e somos brindados com mais três novas súmulas vinculantes, todas em direito tributário. Os verbetes de hoje formam um mix de erros e [...] Por Equipe do bLexO Supremo Tribunal Federal volta à carga, aprovando mais 3 súmulas vinculantes. Por enquanto, ainda estão identificadas pelo numero do Projeto de Súmula Vinculante (PSV) e só teremos a numeração definitiva após a publicação. De qualquer modo, os verbetes aprovados são os seguintes: Súmula Vinculante /STF (PSV 24) : “A Justiça do Trabalho é competente para [...] Por Equipe do bLexContinuando o ritmo alucinante de edição de súmulas de jurisprudência dominante, o STJ editou mais cinco enunciados, além de alterar a redação da súmula 323 para esclarecer o seu alcance. Os novos verbetes são os seguintes: Súmula 410/STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento [...] Por Equipe do bLexO Supremo Tribunal Federal confirmou a liminar da Min. Carmen Lúcia que disse que a Emenda Constitucional que ampliava as vagas dos vereadores não vai mesmo ter efeitos retroativos à eleição de 2008. O voto da relatora (em PDF) está neste link. E a notícia do site do Supremo, onde o voto de todos os [...] Por Equipe do bLexNesse segundo semestre de 2009, os Tribunais Superiores tem sido prodigiosos na edição de súmulas. Agora, o STJ editou mais quatro que interessam aos empresários. Súmula 406/STJ: “A Fazenda Pública pode recusar Por Equipe do bLexCom algum atraso, por conta de alguns probleminhas técnicos, apresentamos aos nossos leitores 8 novas súmulas dos tribunais de cúpula que interessam ao cotidiano empresarial ou eleitoral. As quatro primeiras foram aprovadas pelo Superior Tribunal de Justiça. São elas: Súmula 402/STJ: “O contrato Por Daniel Fábio Jacob Nogueira
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1. Texto da Súmula: O inteiro teor do enunciado da súmula de jurisprudência dominante de número 401 do Superior Tribunal de Justiça é o seguinte: Súmula 401/STJ: “O prazo decadencial da ação rescisória só se [...] Por Equipe do bLexNotícia Rápida: O STJ aprovou hoje a edição das cinco novas súmulas seguintes: Súmula 391/STJ: “O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada” Súmula 392/STJ: “A Fazenda Pública pode substituir Por Daniel Fábio Jacob NogueiraAté pouco tempo atrás as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Estaduais eram órgãos jurisdicionais que, essencialmente, não se sujeitavam a qualquer instância revisora de suas decisões de mérito. Isso porque, por desenho constitucional, não cabe Recurso Especial das decisões das Turmas Recursais. Cabe Recurso Extraordinário para o STF, mas é raríssimo que exista uma violação constitucional [...] Por Daniel Fábio Jacob NogueiraNota: Como estava viajando esta semana, ainda não tive tempo de comentar as quatro novas súmulas publicadas pelo STJ em 01/09. Espero postar meus comentários sobre as mesmas até amanhã à noite. De qualquer modo, acho que antes de comentar as Súmulas do STJ, seria oportuno expressar a minha opinião sobre o “Judge-Made Law”. Há alguns [...] |
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