Arquivos

Emenda dos Vereadores? Só em 2012

O Supremo Tribunal Federal confirmou a liminar da Min. Carmen Lúcia que disse que a Emenda Constitucional que ampliava as vagas dos vereadores não vai mesmo ter efeitos retroativos à eleição de 2008. O voto da relatora (em PDF) está neste link. E a notícia do site do Supremo, onde o voto de todos os ministros é resumido, você encontra neste link. Com essa decisão, o artigo da emenda constitucional que aumentava o número de vagas vai ficar suspenso até o julgamento definitivo da ADIN pelo STF.

Leave a Reply

 

 

 

You can use these HTML tags

<a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>