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Emenda dos Vereadores? Só em 2012

O Supremo Tribunal Federal confirmou a liminar da Min. Carmen Lúcia que disse que a Emenda Constitucional que ampliava as vagas dos vereadores não vai mesmo ter efeitos retroativos à eleição de 2008. O voto da relatora (em PDF) está neste link. E a notícia do site do Supremo, onde o voto de todos os ministros é resumido, você encontra neste link. Com essa decisão, o artigo da emenda constitucional que aumentava o número de vagas vai ficar suspenso até o julgamento definitivo da ADIN pelo STF.

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