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STJ Continua Embalado: Mais 4 Novas Súmulas

Nesse segundo semestre de 2009, os Tribunais Superiores tem sido prodigiosos na edição de súmulas. Agora, o STJ editou mais quatro que interessam aos empresários.

Súmula 406/STJ: “A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatórios”

Súmula 407/STJ: “É legítima a cobrança da tarifa de água, fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo”

Súmula 408/STJ: “Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/6/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001, e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal”

Súmula 409/STJ: “Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício”

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