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Por Que Existe Restrição Para a Publicidade de Advogados?

Advogados sofrem sérias restrições éticas e legais na hora de anunciar os seus serviços. Só podem fazer anúncios em jornais ou revistas, sem utilizar a sua própria imagem. Nada de outdoor, ou propaganda no rádio. Televisão então, nem pensar.

Por que que a nossa Ordem nos sujeita a regras tão medievais na hora de anunciar?

A resposta é uma inconveniente verdade: A classe de advogados em geral, como qualquer grupo de seres humanos, vai acabar se nivelando por baixo.

Até 1977, os Estados Unidos tinham proibições parecidas. Naquele ano, um caso proposto perante a Corte Suprema (Bates v. State Bar of Arizona) chegou à conclusão que a publicidade dos advogados era uma forma de expressão comercial, e como tal devia ser protegida como uma modalidade de liberdade de expressão.

Os advogados passaram a poder fazer propaganda. De início, eram sóbrias comunicações sobre advogados sérios.

Com o passar dos anos, gerou anúncios como o desse estiloso advogado abaixo:

estiloso

Ou então, que tal este anúncio do causídico Lowell “O Martelo” Stanley. Caso vocês não percebam a sutileza dos vídeos que estão passando ao fundo, “O Martelo” se especializa em atender vítimas de acidentes:

Ou que tal esse outdoor de colegas profissionais norte-americanos que atuam no Direito de Família:

divorciese

Tradução: “A vida é curta. Divorcie-se”

Para finalizar esse festival de atrocidades jurídico-publicitárias, tem também um site na internet, também anunciado em outdoors gigantescos: www.whocanisue.com ( Que por ser traduzido como www.QuemPossoProcessar.com ).

Não se pode dizer que seja um site compatível com a dignidade da advocacia. Se algo acontece contigo, o sítio vai te ajudar a identificar algum culpado (que tenha dinheiro) e, claro, vai indicar alguns “bons” advogados que podem patrocinar a tua causa e ajudar a transferir o dinheiro dessa pessoa para a tua conta bancária (descontado os 30% porcento do advogado).

Interessante olhar para trás no tempo. No caso da Corte Suprema que autorizou essa festa, a Ordem dos Advogados do Arizona alegou em suas razões, dentre outras coisas, que permitir a livre propaganda dos advogados teria “efeitos adversos no profissionalismo” dos operadores do direito. A Suprema Corte, numa votação de 5 a 4, rejeitou esse argumento dizendo que “a alegada conexão entre a publicidade e a erosão do verdadeiro profissionalismo é muito tênue”.

A história acabou provando que a tal conexão não é tão tênue assim.

Por isso que, de um modo ou de outro, acho que nesse ponto o sistema brasileiro, por admitir apenas publicidade mais contida, é muito mais apropriado para o serviço que prestamos.

6 comments to Por Que Existe Restrição Para a Publicidade de Advogados?

  • Ricardo

    Aproveitando a deixa, gostaria de deixar aqui, nesse blog jurídico, meu protesto contra o texto publicado no blog do Holanda que sutilmente defende a restrição dos poderes da Justiça Eleitoral. Não bastasse nosso Presidente Lula dizer que não cabe à imprensa fiscalizar ou emitir juízo de valor sobre as ações do Governo, agora isso. Será que estamos em franco processo de venezuelização do Brasil? Será que estão tentando trazer a Revolução Bolivariana pra cá?

  • Eddington Rocha

    Se as regras que regem a publicidade para advogados fossem aplicadas em sua literalidade, o causídico basicamente deveria ficar em seu escritório esperando que o cliente “caísse do céu”.

    Ainda sou estudante de Direito e posso estar errado em minha opinião, mas ainda é preciso haver uma grande evolução no modo que se faz a advocacia no Brasil. Não tenho muito conhecimento de como é a prática em países do exterior, mas o pouco que conheço é dos Estados Unidos, onde há tempos o escritório advocatício é tratado como uma empresa, até mesmo pelo nome (The Firm).

    No Brasil já existem bancas de advogados com algumas décadas de funcionamento e corpo de funcionários bem extenso, pois esta é a melhor forma de se executar a advocacía de ponta, aquela que tem como clientes grandes empresas e conglomerados multinacionais. Mas, ainda assim, esbarram nas mesmas restrições de publicidade que aquele pequeno escritório.

    Talvez seja uma questão de tempo. Como falei acima, agora que estamos deixando a visão limitada de que escritório jurídico é composto de “secretária-estagiário-advogado”, mas ainda com muito chão a caminhar rumo ao aperfeiçoamento do modo de “vender” a advocacia, pois é inegável que temos profissionais extremamente capazes, mas que muitas das vezes não sabem vender o seu “produto”: a advocacia.

    Um ponto que eu achei bem interessante do texto comentado é quando diz que

    “A resposta é uma inconveniente verdade: A classe de advogados em geral, como qualquer grupo de seres humanos, vai acabar se nivelando por baixo”

    Esta frase é uma inegável verdade, mas será que é realmente necessária esta limitação (somente) para os advogados?

    O que vemos todos os dias na televisão são inúmeras propagandas esdrúxulas em todos os campos, sendo a pirotecnia meramente proporcional ao valor investido em publicidade, jamais em relação à qualidade do produto. Basta perguntar para uma criança qual iogurte é o melhor, o que tem hiperdosagem de açucares e que na publicidade aparece com imagens legais e bem boladas, ou o produto nutritivo de soja que vez ou outra aparece em uma propaganda?

    Será que o problema está na publicidade advocatícia ou na publicidade abusiva que pode acontecer em qualquer ramo, até mesmo em serviços médicos e cirúrgicos?

    Não sei onde lí isso, mas é uma triste verdade: No Brasil, existe o hábito de matar a vaca para resolver o problema de carrapato.

  • Marcos dos Santos Carmo Filho

    Eu acho que a restrição evita que haja uma erosão não do profissionalismo, mas da imagem da profissão, que é a consequência desses anúncios.

    A preocupação do Eddington é uma realidade. Abrir um escritório logo após sair da faculdade sem ter conhecidos dispostos a pagar significaria sentar na sua salinha sem nada para fazer o dia inteiro. Efetivamente, o advogado que não tem quem o indique tem que correr atrás de clientes em portas de delegacias, PROCON, hospitais etc.

    Mais interessante mesmo é que vejamos o ponto de vista dos clientes: se alguém precisar de um advogado hoje, não faz a mínima idéia de como proceder, não sabe se teria que pagar pela consulta, que advogados tem experiência ou estariam dispostos a cuidar da sua causa… sequer sabe se teria condições financeiras de contratar um advogado.

    Se não pode conseguir indicações, o cidadão acaba escolhendo no uni-duni-tê, porque não vai ter qualquer referência. E isso é prejudicial à Justiça e à advocacia, porque, às vezes, os valores cobrados por um bom profissional são mais acessíveis do que os potenciais clientes imaginam.

    Ou mais absurdos do que deveriam. Algumas causas mais simples não requerem os serviços de uma sumidade. Se eu fosse um ex-réu, quem sabe eu não procurasse os serviços do nosso colega P’Ta Mon. Pelo menos poderia presumir que ele já tem alguma experiência com o expungement.

    Marcos.

  • Marcelo Augusto

    Boa Noite.

    Prezado Daniel,

    Realmente diante dessas atrocidades jurídicas dos advogados americanos, a forma como a ordem trata a publicidade dos advogados brasileiros é “muito” melhor do que a deles, mais com o advento da internet e outras formas de comunicação poderia a OAB nacional mudar a nossa publicidade de maneira a permitir tais aberrações que acontecem nos EUA.

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