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A nova Lei do Mandado de Segurança implementou algumas mudanças interessantes no regime jurídico do remédio heróico. Nada obstante, o novo diploma está longe de ser perfeito. Acompanhe neste caso hipotético, algumas das falhas da lei 12.016/09: Imagine que você é advogado de uma mega indústria operando na Zona Franca de Manaus. Sua cliente [...] Em determinada ocasião, impetrei mandado de segurança para requerer a nomeação de uma cliente aprovada em concurso público realizado em nosso estado. Por razões estratégicas, não fiz pedido de liminar: Como a cliente estava exercendo um cargo de confiança ela não tinha pressa para ser nomeada no concurso. Queria assegurar seu direito, mas [...] |
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