Nota: Este post – que não tem abordagem jurídica e faz parte da quota de temas livres do autor – faz parte de uma série que comenta os problemas crônicos de prestação de serviços em Manaus. Para visitar os demais posts da série, clique neste [...]]]> ATUALIZADO COM CONTRIBUIÇÃO DO LEITOR RODRIGO DIAS.

Nota: Este post – que não tem abordagem jurídica e faz parte da quota de temas livres do autor – faz parte de uma série que comenta os problemas crônicos de prestação de serviços em Manaus. Para visitar os demais posts da série, clique neste link.

Uma das músicas nacionais que mais me incomodou na adolescência foi O Resto do Mundo de Gabriel, o Pensador. A letra é uma narrativa de primeira pessoa do cotidiano de um indigente, cuja maior aspiração na vida é morar num barraco de favela. Em determinado trecho – que, devo dizer, deixou marcas profundas na minha impressionável consciência adolescente – a música fala da experiência de sobreviver do lixo alheio:

Eu gostaria de ter um pingo de orgulho
Mas isso é impossível pra quem come o entulho
Misturado com os ratos e com as baratas
E com o papel higiênico usado
Nas latas de lixo
Eu vivo como um bicho ou pior que isso

Eu sou o resto
O resto do mundo
Eu sou mendigo, um indigente, um indigesto, um vagabundo
Eu sou… Eu num sou ninguém

Das cenas provocadas pela miséria humana, uma das que mais me parte o coração é ver pessoas procurando por alimento no lixo.

Afinal, ver um cidadão tão necessitado, tão dobrado pela fome que se vê forçado a catar comida dentre os detritos dos mais abastados é o suficiente para tirar o sossego de qualquer um que não tenha um coração de pedra. É a memória dessas cenas que me leva a contribuir para amenizar as desigualdades sociais herdadas por esses pobres cidadãos. E é assombração dessa visão que me leva a dobrar os joelhos e agradecer ao Senhor por ser um daqueles que – sem qualquer mérito próprio – foi abençoado de nascer numa família que me deu condições, desde o berço, de viver dignamente.

Aparentemente, o supermercado Carrefour da Paraíba está praticando uma ação social pouco difundida: quer que todos os seus consumidores sintam na pele como é ter que catar verduras no lixo. Mas tem um diferencial: para ter o privilégio de escolher comida no lixo, querem que os consumidores paguem preços exorbitantes.

Explico.

Normalmente faço compras supermercados de outras redes. Mas, no final de semana retrasado, fui fazer compras com a minha digníssima e, por conveniência (estávamos indo ao Manauara) decidimos experimentar o Carrefour da Paraíba.

Lá, descobri esse relevante projeto social empreendido pela multinacional francesa.

Para ser sincero, levou um tempo para sacar o que estava acontecendo. Começou quando vi o sofrível estado das cebolas oferecidas ao consumidor. Até então, pensava que era apenas um vacilo do controle de qualidade.

No entanto, comecei a desconfiar de algo quando fui comprar os tomates. Além de podres, e com fungos à mostra, os tomates – em pleno supermercado – estavam infestados de pequenos insetos voadores. Achei muita coincidência: cebolas podres, tomates podres….

… mas só pude ter certeza mesmo depois de ver o estado da couve-flor, que ao invés da costumeira cor branca, estava infestada de fungos, amassada, aguanda, recheada de misteriosos pontos marrons e pretos…

… ai só então tive certeza do que estava acontecendo. Um produto podre nas prateleiras é atribuível a erro do controle de qualidade. Dois produtos podres, podem até ser coincidência. Três ou mais produtos podres, só pode ser campanha institucional do estabelecimento. Como não consigo acreditar que uma rede multinacional como o Carrefour tenha a cara de pau de simplesmente tentar empurrar injustificadamente múltiplas verduras podres para as cestas seus consumidores, a única explicação lógica que resta é essa tentativa de conscientização.

Portanto, quem quiser saber quão degradante é a experiência de escolher sua comida no lixo, mas não quer se aporrinhar “com os ratos e com as baratas/ E com o papel higiênico usado
/ Nas latas de lixo“, basta se dirigir ao Carrefour da Paraíba. Ah, e também tem que estar disposto a pagar preço de verduras normais.

*****

Atualizaçao: O Leitor Rodrigo Dias entrou em contato com bLex para dizer que a campanha está ocorrendo, pelo jeito, em várias lojas do Carrefour em Manaus. Prova disso é o estado dos maracujás encontrados pelo leitor  noutro estabelecimento da rede:

1. Criar um sistema racional para a limitação do efeito suspensivo [...]]]> Tempus Fugit. Apesar de ter uma série de outras sugestões, minhas limitações temporais só permitiram que colocasse algumas por escrito enquanto ainda é possível submeter sugestões. Assim, apresento hoje as minhas duas últimas sugestões para o Novo CPC. Eis a primeira:

1. Criar um sistema racional para a limitação do efeito suspensivo na apelação.

Um dos pontos mais anunciados do novo código será a extinção do efeito suspensivo do recurso contra a sentença, valendo este apenas para algumas hipóteses (como a transferência de bens). A ideia é interessante e visa fortalecer o poder do magistrado de primeiro grau. Com isso se acredita na resolução mais rápida dos litígios.

Talvez a comissão não tenha percebido que tal sistema terá um efeito colateral indesejado: a multiplicação de demandas nos Tribunais. O que vai ocorrer é previsível: todos os sucumbentes – ou pelo menos a esmagadora maioria – vai manejar cautelar para obtenção de efeito suspensivo (ou mandado de segurança, dependendo do modelo do Novo CPC) em conjunto com sua apelação. Ao invés de ter os autos de um processo na apelação, os tribunais terão que ligar com dois: O pedido autônomo e emergencial de atribuição de efeito suspensivo e o próprio recurso.

Basta ver o exemplo da propaganda nos Tribunais Regionais Eleitorais. Recursos eleitorais não gozam de efeito suspensivo e, portanto, a práxis dos advogados que lá militam é bem definida: para cada decisão desfavorável, um recurso e uma cautelar. Quando lidando com situações com vida útil (como a propaganda eleitoral) a cautelar acaba exaurindo a matéria na prática.

Daí porque acredito que existe um sistema mais racional para todos os envolvidos (litigantes, juízes e desembargadores): A atribuição de efeito suspensivo condicionado.

O modelo proposto seria o seguinte: Ao apelar, o recorrente externaria, nas próprias razões de recurso, porque necessita ou tem direito ao efeito suspensivo. A apelação, nesse momento, automaticamente suspenderia os efeitos da decisão. O apelado, em suas contrarrazões, endereçaria tanto a questão do mérito recursal quando aquela afeita ao efeito suspensivo.

Ao chegar o recurso no Tribunal, o primeiro ato do relator ao receber o processo seria uma decisão monocrática e liminar para decidir se é hipótese de se conceder efeito suspensivo. Caso contrário, o recurso seria recebido apenas no devolutivo, e seguiria seu processamento normal.

Esse sistema (a) privilegia o juiz de primeiro grau, pois a sua decisão não precisa aguardar o julgamento no Tribunal para ter efeitos ao mesmo tempo em que (b) assegura que duas autoridade judiciais (o juiz e o desembargador monocrático) estejam de acordo com o processamento da execução imediata, dando segurança jurídica aos jurisdicionados e evitando ocorrência de situações aberrantes. Além disso (c) não se desnecessariamente duplica a quantidade de processos tramita nos tribunais. Não fosse suficiente (d) o apelante tem a oportunidade de evitar o efeito suspensivo ao mesmo tempo que (e) ao apelado é dada a oportunidade – antes da manifestação do desembargador – de expor razões contrárias ao efeito suspensivo, oportunidade essa que não lhe é conferida pelo sistema atual.

Portanto, creio este modelo mais razoável, com mais atenção ao equilíbrio dos direitos dos envolvidos do que o atualmente adotado pela Comissão. É certo que não é tão imediatista quanto o sistema vigente, mas certamente é mais seguro. Além disso, duração razoável do processo não significa um processo lento demais mas, na mesma medida, não equivale a um processo excessivamente apressado.

Afinal,  virtude está no equilíbrio: in medio virtus.

Não estavam presentes nem o presidente (ministro Luiz Fux) nem a relatora (Teresa Arruda Alvim Wambier). Fazia as vezes de presidente em exercício o advogado Marcus Vinicius [...]]]> A Comissão de Juristas criada pelo Senado Federal para redigir o Anteprojeto do Código de Processo Civil realizou na sexta-feira passada uma audiência pública sobre o tema em Manaus.

Não estavam presentes nem o presidente (ministro Luiz Fux) nem a relatora (Teresa Arruda Alvim Wambier). Fazia as vezes de presidente em exercício o advogado Marcus Vinicius Furtado Coelho e como relator ad hoc o Professor Doutor Benedito Cerezzo Pereira Filho.

A audiência se mostrou um fórum para exposição de ideias interessantes e algumas outras nem tanto.

O maior alvo do dia foi, de fato, o conjunto de prerrogativas processuais da Fazenda Pública, tanto no que diz respeito aos prazos, quanto naquilo que concerne ao adimplemento de obrigações por precatório. Diversas pessoas que fizeram uso da palavra para clamar pela equiparação processual da Fazenda aos litigantes comuns, com uma só voz em sua defesa (de uma procuradora da Fazenda nacional).

Além disso, dentre as sugestões feitas, as seguintes merecem destaque (embora nem todas sejam destaque positivo):

* Tornar a execução de dívida não oposta uma atividade extrajudicial ao encargo do poder executivo, sob a tese de que o judiciário existe para dirimir conflitos e “cobrança sem resistência do devedor não é lide”. Preservar-se-ia a hipótese de recorrer ao judiciário apenas nas hipóteses de se questionar o débito. (Sugestão do Desmbargador roraimense Lupercínio Nogueira).

* Incluir honorários em exceções de pré-executividade; (Sugestão do advogado Jean Cleuter)

* Permitir extinção do feito por ausência de impulso das partes mediante intimação dos advogados (Sugestão do juiz Divaldo Martins, que também expôs enorme preocupação com o que será feito com os prazos impróprios);

* Criar um cadastro de intervenientes processuais habituais em cartório, com endereço preestabelecido para correspondência, permitindo, ainda, o depósito de instrumento procuratório (Sugestão do Procurador Regional Eleitoral, Edmilson Barreiros);

* Estabelecer como requisito formal da procuração ad judicia a especificação do endereço onde a parte pode receber notificações, sendo válida qualquer comunicação enviada ao referido endereço, sendo ônus da parte comunicar qualquer alteração (ainda do Procurador Regional Eleitoral)

* Regulamentar de uma vez por todas o processo eletrônico, vez que 40% do tempo do processo se perde em questões cartoriais (idem)

* Positivar o contraditório dinâmico (ou seja, permitir contraditório mesmo para as questões que o juiz pode decidir de ofício) (Dr. Ariosto, defensor público).

* Criar mecanismos para que respeitem os prazos impróprios. (idem)

* Positivar regra que faça incluir em mandados de citação a recomendação expressa de consultar advogado, incluindo ainda telefone e endereço da defensoria (ibidem)

* Aumentar a eficácia da sentença, que hoje é menor do que decisão antecipatória (Juiz Cássio Borges, que reservou tratamento ríspido à “abissal vantagem” da Fazenda Pública)

* Para fim de efetivar a razoável duração do processo, dar ao juiz o poder-dever de proporcionalizar ou até tornar completamente inexigível as custas processuais de feitos que tramitem em prazo superior ao estipulado em lei

* Autorizar ao Magistrado, nas hipóteses de bens não serem encontrados, a arquivar o processo com baixa na distribuição, permitindo seu desarquivamento se o credor encontrar bens (Juiz Elci Simões)

* Acabar com a audiência conciliatória como primeiro ato do processo (Prof. Marcelo, pelas razões já expostas em seu blog).

* Positivar a suspeição por prejulgamento do feito, para hipóteses em que o julgador afirma em qual quantia irá condenar. (idem).

* Assegurar o direito do oficial de justiça de lavrar a penhora (e, digo eu, receber cu$tas) mesmo quando o bloqueio for realizado pelo juiz no sistema Bacen-Jud (não surpreendentemente, de um oficial de justiça)

* Exigir que todos os atos, ainda que comunicados por correios, também precisem ser comunicados por oficial de justiça (sugestão de outro meirinho).

Também estive lá, e tinha uma pequena lista de sugestões para fazer:

i) Acabar com as assistemias provocadas pelas reformas do CPC, tais como:

a.) No agravo de instrumento (que passará a lidar com tutelas de urgência) permitir sustentação oral (que não era permitida, pois na redação atual do atual CPC, só matérias menores era agraváveis)

b.) Definir em que momento se executam as astreintes (ou multas comunatórias) que não estavam previstas no CPC original e para as quais não há clara definição de quando passam a ser exequíveis;

c.) Nos embargos de declaração, havendo pedido de efeito infringente, autorizar contraditório, realizar publicação de pauta e permitir sustentação oral;

d.) Positivar a exceção de pré-executividade fiscal

ii) Incluir uma versão modificada do período de graça do direito argentino, como mecanismo de aproximar o direito processual do material;

iii) Criar um mecanismo misto que tanto asseguraria a eficácia imediata da sentença quando o duplo grau de jurisdição, ao mesmo tempo que impediria a profusão de instrumentos para atribuição de efeito suspensivo.

Infelizmente, mesmo tendo recebido extensão de tempo do presidente da mesa, não consegui formular todas as propostas, mas em conversa posterior, fiquei de encaminhá-las por email. Algumas das sugestões que pretendia fazer já foram objeto de post aqui no bLex; para as demais, espero preparar um post explicando-as ainda essa semana.

No todo, tive uma impressão que espero estar equivocada. Apesar do esforço e do trabalho bem realizado pelo Marcus Vinicus e pelo do Cerezzo, tive a pequena impressão de que a audiência pública do Norte existiu apenas para cumprir o protocolo. A impressão que ficou é que iam fazer no resto do país e ia ficar feio se não viessem a pelo menos uma cidade do Norte.

Honestamente espero estar equivocado.

Enquanto ocorria essa audiência pública – que é anterior ao texto do anteprojeto e portanto ainda em nível conceitual – o relator e o presidente estavam ocupados redigindo o texto que pretendiam entregar ao Senado.

Assim, pergunto: qual o real peso que pode ter um novo viés conceitual se o anteprojeto já está em fase de redação? Se a reencarnação de J.J. Calmon de Passos aparecesse na sexta-feira com um conceito fabuloso e absolutamente revolucionário, a comissão teria condições práticas de incluir essas sugestões?

Fiquei com a impressão de que essas últimas audiências estão ocorrendo exatamente no pior momento possível. Fossem mais cedo, poderiam servir de verdadeira fonte para os conceitos que serão utilizados na redação do anteprojeto; fossem mais tarde (depois de pronto o texto do anteprojeto), admitiriam propostas concretas a partir de um texto concreto. No momento que aconteceu a audiência de Manaus, temo que não tenha sido possível nem uma coisa nem outra.

Mas, mais uma vez, repito: Honestamente espero estar equivocado.

Às vezes, nas estrelinhas de decisões judiciais acabam transparecendo questões que são mais afeitas às matérias político-institucionais do Poder Judiciário do que ao litígio das partes propriamente dito. Pelo menos para quem não é parte da lide e vê apenas as informações de acompanhamento processual disponibilizadas pelo TJ/AM, é isso que [...]]]>

Às vezes, nas estrelinhas de decisões judiciais acabam transparecendo questões que são mais afeitas às matérias político-institucionais do Poder Judiciário do que ao litígio das partes propriamente dito. Pelo menos para quem não é parte da lide e vê apenas as informações de acompanhamento processual disponibilizadas pelo TJ/AM, é isso que aparenta estar ocorrendo num processo sub judice nos Juizados Especiais da nossa cidade.

Ao receber uma petição informando que a parte ré tinha impetrado Mandado de Segurança visando impedir o levantamento de cem mil reais que a 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Manaus tinha bloqueado em sua conta por força de multas astreintes, o juiz Paulo Feitoza, proferiu a seguinte decisão:

O executado pretende suspender a ordem judicial de expedição do alvará, para pagamento de crédito do exequente, constituído por força de multa, proveniente do não cumprimento de mandado judicial. Assim o fez mediante a juntada de cópia de mandado de segurança protocolado perante a Turma Recursal.

Sendo oportuno ressaltar que, da análise do writ, deflui-se não ter o executado, sequer, requerido liminar para a concessão de efeito suspensivo da ordem.

Destarte, os Juizados Especiais não são meros apêndices do Poder Judiciário. Muito pelo contrário, são órgãos da Justiça em que se busca uma prestação jurisdicional célere e eficaz, cuja competência é incrementada a cada ano, com a majoração do valor das causas de sua alçada, estando ao alcance de todos os cidadãos, independentemente de classe e credo.

Faça-se o devido registro de que no mês de dezembro passado foram criados os Juizados Especiais da Fazenda Pública e constituído o sistema nacional de juizados especiais. Nesse passo, suas decisões imperiosamente devem ser respeitadas e acatadas, tanto pelas grandes corporações, quanto pelas pessoas físicas.

No caso atual, veja-se que a empresa ré tem a pratica de desacatar as ordens judiciais, o que lhe tem acarretado multas de valor considerável, pagas em momentos pretéritos.

A presente ação ensejou uma multa e subsequentemente outra como forma de manter a autoridade dos mandamentos judiciais emanados do 1.º Juizado Especial Cível. Ainda assim, não foram as referidas ordens devidamente acatadas, ensejando a execução da multa, como forma de coerção e resguardo da autoridade da Justiça. A empresa ré continuou resistindo, estando a multa executada apta para ser liquidada. Desse modo, levado pela simples notícia de uma mandado de segurança, não encontro elementos legais para suspender o pagamento do valor a que tem direito o autor-exequente, até porque ele já foi demasiadamente prejudicado pelo desacato da ré, ora executada.

Afora isto, tenho fundadas dúvidas da legalidade do mandado de segurança, cuja ação visa assegurar direito líquido e certo violado. Todavia, qual é o direito líquido e certo de quem descumpre uma ordem judicial e resiste temerariamente o cumprimento dela? Cabe, também, ressaltar que o mandado de segurança não é o meio processual adequado para desconstituir sentenças transitadas em julgado, pois, conforme se infere dos autos, às fls. 35/38, foi proferida uma decisão judicial passível de recurso inominado, à luz do art. 41 da Lei dos Juizados Especiais, que não foi sequer interposto.

Do mesmo modo, é questionável a própria composição da turma recursal, cuja investidura enseja uma avaliação, por certo, pelos órgãos superiores da justiça. Veja-se que a investidura de um juiz tem um critério objetivo, previsto em lei. Igualmente, observa-se que a investidura de um desembargador, também, tem requisitos objetivos, de forma que o acesso aos tribunais se dê de modo previamente definido. Todavia, o acesso às turmas recursais na comarca de Manaus carece da devida regulamentação, de sorte que as decisões, sobretudo proferidas em mandado de segurança, são de eficácia questionável. Faço esta consideração, abstraindo qualquer caráter pessoal e fundado, sobretudo, na Constituição da República, que impõe no art. 37, caput, a observância à impessoalidade, à legalidade, à publicidade como princípios que devem ser observados, inclusive na investidura de magistrados para cargos e funções dentro da carreira da magistratura. Lastimavelmente, estão as turmas recursais do Brasil sob a intervenção do Superior Tribunal de Justiça, que baixou a Resolução n. 12, de 14 de dezembro de 2009, sobre as reclamações que devem ser dirigidas àquela corte contra as turmas recursais. Por isso mesmo, seria apequenar demais o juiz de um juizado especial, impondo-lhe aguardar que a turma recursal decida se ele pode ou não determinar pagamento de crédito, que já foi amplamente debatido nesta instância e se tornou justificado, como sanção pela desobediência do devedor de obrigação não adimplida.

Com esta fundamentação, acuso o recebimento da petição do mandado de segurança, ao tempo em que dou sequência ao processo, a título de resguardo judicial, porque posso, inclusive, ser demandado no foro administrativo aos órgãos de direção da Justiça do Estado do Amazonas, caso o credor interponha contra mim representação, na qual fundamente que me oponho a que ele receba o bem a que tem direito. Neste caso, sim, entendo que estaria cometendo uma ilegalidade e incorrendo em arbítrio, até porque o credor tem verdadeiramente direito ao seu crédito, bem como é legítimo o recebimento dele. Quanto à ré, parece-me que lhe resta uma tênue expectativa de direito, ou mesmo uma remota possibilidade de obter seus objetivos, que, se alcançados, apenas desprestigiarão o Poder Judiciário, porque estará ratificado que ordem judicial não enseja acatamento. Prossiga-se com o processo. Publique-se. Manaus, 19 de março de 2010 Paulo Fernando de Britto Feitoza Juiz de Direito

Trata-se de decisão proferida no processo 015.09.204162-5/00002. Os grifos, por óbvio, são meus. Confesso que fiquei curioso com o desenrolar deste caso. Como estarei em Brasília amanhã, não terei tempo de descobrir do que se trata. Mas vou fazer uma pesquisa e se o caso for interessante vou escrever algo a respeito por aqui. Nesse meio tempo, o que acham os colegas da decisão?

Meu Jovem Lindoso,

Concordo contigo que a carga tributária deste país beira a imoralidade, mas, conquanto respeite a tua opinião, tenho um ponto importante de diametral discordância com o argumento do teu artigo. A [...]]]> Nota: Este post foi feito como resposta ao artigo Vai Começar o Sonegation de Fábio Lindoso.

Meu Jovem Lindoso,

Concordo contigo que a carga tributária deste país beira a imoralidade, mas, conquanto respeite a tua opinião, tenho um ponto importante de diametral discordância com o argumento do teu artigo. A sonegação é sim, sem qualquer sombra de dúvida, uma conduta moralmente e socialmente reprovável.

Na verdade, tu partes de uma premissa correta (os tributos no Brasil são desproporcionalmente altos) para chegar a uma conclusão equivocada (sonegar impostos não tem reprobabilidade social). A conclusão não flui logicamente da premissa. [Aliás, para quem estuda lógica da argumentação, trata-se de um autêntico argumento non sequitur.]

Ao contrário, o que não pareces perceber é que os impostos no Brasil são tão altos pois (i) os sistemas de arrecadação são ineficientes e (ii) o Fisco contabiliza a perda de receita gerada por essa ineficiência majorando o imposto que deve ser pago por quem não está na clandestinidade.

Acompanhe, meu jovem padawan, o seguinte raciocínio lógico.

Vamos chamar de “custo total” a variável que representa o valor necessário de operação da maquina administrativa. Vamos chamar de “potenciais contribuintes” o número de pessoas que, de acordo com a letra da lei, seriam obrigadas a pagar seus tributos. Assim, a contribuição média teórica de cada contribuinte poderia assim ser calculada:

No entanto a variável “potenciais contribuintes” é composta pela soma de duas variáveis distintas: “contribuintes efetivos” (que são os que declaram e pagam seus tributos) e “sonegadores” (que são aqueles que não pagam).

Portanto, se

potenciais contribuintes = contribuintes efetivos + sonegadores

logo

contribuintes efetivos = potenciais contribuintes – sonegadores

A carga tributária, por definição, é carregada, na sua inteireza, pelos contribuintes efetivos:

Pelo teu raciocínio, já que a carga tributária é alta, as pessoas tem uma justificativa moral de não pagar seus impostos. Será que isso é verdade? Vamos estudar essa propositura a partir do prisma lógico.

Vamos chamar de “fator sonegation” a quantidade de pessoas de segue o teu raciocínio. Já que os impostos são altos e os serviços públicos não prestam, justifica-se não pagar os tributos devidos.

Veja bem os impactos da tua proposta. O Custo Total permanece inalterado. Nada obstante, graças ao Fator Sonegation, existem menos pessoas oneradas com a sustentação de uma carga que se mantêm inalterada. Assim, as Contribuição Média Real com “Sonegation” é maior do que a alternativa. Qual, portanto, a reprobabilidade moral ou social de sonegar impostos? É aquela que larga o ônus abandonado nas costas do vizinho que, sendo mais ético e mais correto, cumpre com suas obrigações para com a sociedade.

No último post que escrevi, elogiei a prática de magistrados que buscam “entender – com prévia neutralidade – todos os aspectos lide e todas as potenciais consequências de suas possíveis decisões antes de firmar um entendimento sobre o caso“. Temo que não pausastes para realizar esse exercício mental antes de publicar a tua opinião.

É um fato da vida: there is no free lunch. Se você não paga por algo que usufrui, tenha certeza que alguém está pagando por isso. Se ninguém paga pelo benefício, ele deixa de existir.

Que fique clara minha posição: Temos, sim, que combater a carga tributária. Temos, sim, que repelir a nociva sanha fiscal do Estado Brasileiro. Mas isso não ocorre de modo efetivo pela via da sonegação.

Sob o prisma da teoria econômica, a sonegação é um típico caso de Dilema dos Prisioneiros. Para quem não sabe, o Dilema é uma clássica exemplificação de um situação em que todos ganham se cooperaram, mas os indivíduos podem ganhar mais – às custas dos demais – se deixarem de cooperar ao mesmo tempo em que os demais jogadores cooperam.

Para explicar melhor, veja o enunciado clássico do dilema:

Dois suspeitos, A e B, são presos pela polícia. A polícia tem provas insuficientes para os condenar, mas, separando os prisioneiros, oferece a ambos o mesmo acordo: se um dos prisioneiros, confessando, testemunhar contra o outro e esse outro permanecer em silêncio, o que confessou sai livre enquanto o cúmplice silencioso cumpre 10 anos de sentença. Se ambos ficarem em silêncio, a polícia só pode condená-los a 6 meses de cadeia cada um. Se ambos traírem o comparsa, cada um leva 5 anos de cadeia. Cada prisioneiro faz a sua decisão sem saber que decisão o outro vai tomar, e nenhum tem certeza da decisão do outro.

As soluções possíveis desse dilema são as seguintes:

Nesse cenário, considerada a coletividade dos prisioneiros, o ideal é que ambos neguem, pois assim ambos recebem uma pena pequena. Nada obstante, para o prisioneiro individual, o ideal é que o colega negue, ao passo em que ele delate. Por fim, considerada a coletividade dos prisioneiros, o pior cenário é se ambos delatarem.

A exata mesma coisa acontece com tributos. Para a sociedade, o ideal é que cada um dos cidadãos pague a sua parcela justa, pois assim todos pagarão um valor razoável. Em contrasenso, para o cidadão individual, o melhor dos mundos acontece quando os outros pagam mas ele não. No entanto, se todos adotarem a postura desse cidadão, e ninguém pagar seus impostos, estaremos diante da bancarrota estatal, que é prejudicial a todos.

A tua proposta de “sonegation” só funciona se existirem outras pessoas para assumirem o fardo que o neo-sonegador deixou de carregar.

Na minha humilde opinião o caminho não é sonegação, mas exatamente o inverso.

O problema tributário brasileiro só será resolvido se duas frentes forem enfrentadas ao mesmo tempo. A solução, enquanto simples em tese, é de implementação espinhosa. Pergunte a qualquer aluno de quinta série do Colégio Militar de Manaus como diminuir a Contribuição Média Real, considerando a fórmula abaixo:

Até mais ignóbil dos ralés (que era a designação oficial dos alunos que ingressavam na 5ª série do CMM quando lá estudei há quase duas décadas) sabe a resposta. Diminua o Custo Total e aumente os Contribuintes Efetivos.

A diminuição de Custo Total de manutenção da máquina estatal tem várias vertentes: combate à corrupção, combate à ineficiência administrativa, profissionalização da administração pública, enxugamento de gastos desnecessários, diminuição de entraves causados por excessiva autofiscalização, etc…

Já o aumento da base de Contribuintes Efetivos depende de fortes políticas públicas no sentido de se promover exatamente a inclusão fiscal e o fim da clandestinidade e informalidade.

Noutras palavras: Se queres tributos mais leves, tens que lutar exatamente no sentido contrário ao que propões. É o combate ao “sonegation” que vai ajudar a nos trazer uma carga fiscal mais justa e democrática.

Termino, caro Lindoso, citando uma frase que acho ser excepcional: “Boas decisões são fruto da experiência; já experiência é fruto de más decisões” (Bary LePatner)

Um fraternal abraço do seu colega,

Daniel Nogueira.

Mantenho um perfil pessoal no Twitter (@danielnogueira)  e sou um [...]]]> Se você não tem uma conta no Twitter provavelmente não ficou sabendo que ontem, na MegaStore da Saraiva, ocorreu o Primeiro ETC_Manaus. O evento foi um absoluto sucesso,  graças ao empenhado esforço do professor Sérgio Freire e sua equipe, sem esquecer do apoio essencial dos patrocinadores.

Mantenho um perfil pessoal no Twitter (@danielnogueira)  e sou um dos que usa o perfil do bLex (@bLex_com_br) e talvez por isso fui convidado a ser mediador de uma das mesas, a de Twitter e Cidadania. As regras do ETC estipulavam que cada mediador deveria preparar uma curta apresentação contextualizando o tema. Abaixo, o breve  discurso de introdução  que preparei.

Twitter é um grande equalizador. Não importa o poder, dinheiro ou influência do usuário. É indiferente a equipe e os recursos que ele tem a seu dispor. Não interessa se é alguém como Barak Obama e CNN ou alguém como o Steven Conte e a Isabella Jacob. Todos começam a conta com a mesma oportunidade de amealhar followers e com os mesmo 140 toques.

Essa equalização tem um poder democrático importantíssimo pois dá  ao cidadão comum o mesmo poder de expressão e comunicação que antes era reservado a alguns poucos. Esse fenômeno de democratização, que de certa forma também ocorreu com sites e blogs, foi potencializado no twitter. Afinal de contas, noutros cantos da internet, o orçamento disponível para um projeto significa um diferencial de design, arquitetura e recurso tecnológicos. Mas não no twitter: todos tem 140 caracteres para emprestar para o timeline daqueles que decidem segui-lo.

Com essa pulverização de “poder” e equilíbrio de oportunidades, o cidadão comum passa a ter um mecanismo igualitário para expressar sua voz. Por consequência, temos um ambiente ideal para o que o cidadão conheça e pratique seus direitos. Noutras palavras, o twitter é um meio que tem se mostrado importante para o exercício da cidadania.

Essa prática de cidadania a 140 toques por vez pode não é mera aspiração ou um conceito teórico. Preste atenção na sua timeline e você provavelmente verá isso ocorrendo na prática.

Partindo do meu exemplo pessoal, quando escrevi no blog mantido pelo meu escritório um texto reclamando da qualidade do serviço do cinema do Manaura, postei o link no twitter. A partir daí fui surpreendido com a quantidade significativa de retweets que o link recebeu. Cada twitteiro que leu o artigo e se incomodou com os fatos descritos exerceu um ato de cidadania quando repassou a informação aos seus próprios seguidores. Mas isso não é nem a ponta do iceberg.

Protestar é cidadania. Que o diga a NET  e outras empresas que viram alvo fácil e recorrente de criticas no twitter.

Debater uma posição política independentemente da ideologia é um dos maiores exercícios de cidadania que existe. Não interessa o que você é: trotskista, integralista, objetivista, eduardista, alfredista, tanto faz. Defender a sua política, por mais errada que ela seja, é uma conquista constitucional enorme e o twitter é um ambiente propício para popularizar o “marketplace of ideas” no âmbito político.

Os debates políticos do twitter têm sido fundamentais para retirar uma enorme parcela de jovens, senão do marasmo, mas pelo menos da apatia política. Num texto escrito por um jovem colega do escritório o @fabiolindoso, ele disse:

Faço parte de uma geração politicamente apática. Não vi a ditadura e durante o primeiro aborto democrático do país eu ainda me interessava muito mais por bola de gude e futebol de botão. Durante a sanha das privatizações eu ouvia muito e entendia muito pouco. Até confesso que mais por desinteresse do que por qualquer outra coisa.

Para muitas pessoas da idade o Fábio, e outras tantas que são mais jovens, o twitter tem sido o primeiro fórum que lhes dá a oportunidade de praticar o ato cidadão de pensar politicamente e escolher suas convicções. Alias, é mérito de certos grupos políticos de saber explorar o twitter com mais maestria do que outros. Estão plantando sementes que germinarão daqui umas três ou quatro eleições.

Apesar de política – que é espécie do gênero cidadania – fazer parte de outra mesa, eu seria omisso se não citasse aqui o ato de cidadania que cerca o movimento de protesto da taxa do lixo. Independente do mérito do protesto, a democracia é o produto da confluência das vozes da sociedade. O twitter foi o mecanismo que permitiu que o debate se organizasse e que o tema se tornasse um tópico relevante da nossa sociedade a partir de um movimento aparentemente de base. E, como disse acima, é direito constitucional e exercício de cidadania a manifestação de posições políticas, ainda que manifestamente equivocadas.

Afora a política e a crítica, há outros claros exemplos de cidadania nas timelines manauaras.

É um exercício cidadão e louvável usar o twitter para convidar as pessoas a doar sangue.  Esse ato de cidadania é maior ainda quando um usuário comum, além de receber o convite do HEMOAM e ir doar sangue, instiga os seus próprios seguidores a fazer o mesmo.

Também  é cidadania informar as pessoas de seus direitos. Qualquer um que segue a Dra. Jussara Pordeus (ou agora o MP_Cidadania) com certeza já viu as longas e sequenciais listas de links que se dispõem a fazer exatamente isso, muito embora o conceito do que o Ministério Público acha certo nem sempre seja unanimidade. Aliás, como normalmente a minha relação profissional com o MP é análoga à relação profissional que o goleiro mantem com o atacante adversário, não é de se espantar que as nossas opiniões nem sempre convirjam.

Agora, uma das funções cidadãs dos usuários do twitter que eu acho mais interessante de se pensar a respeito é a que é exercida por perfis como o PostosManaus e o TrânsitoManaus. Não sei se o Júlio ou o Luiz Eduardo já refletiram sobre seu papel social sob a vertente econômica, mas se o fizeram já perceberam que a sua existência está acabando com uma falha que causava o fracasso da operação eficiente da mão invisível do mercado.

A Lei de Mercado sustenta que o mercado se auto-regula. Se “opção A” for melhor do que “opção B”, as pessoas vão escolher “A” em detrimento de “B”. Logo “A” terá sucesso e “B” não.

Mas para que a lei do mercado opere eficientemente alguns pressupostos precisam ocorrer. Um deles é a informação perfeita (ou pelo menos simétrica). Se eu não sei que tem um posto de gasolina vendendo combustível mais barato, como é que posso exercer a opção de comprar naquele posto. Com o papel exercido pelo Júlio do PostosManaus e seus colaboradores, essa informação passa a ser disponível para todo mundo, dando uma chance melhor para que mercado se auto-regule.

De idêntico modo, a vertente social da Lei de Mercado deveria operar no trânsito. Se tenho três caminhos possíveis para ir para casa, tenho sempre interesse de pegar o menos engarrafado. Se todos fizerem isso, o trânsito se espalha pelas três vias de modo uniforme, otimizando o uso das vias públicas e todos ficam felizes.

Mas se não sei onde estão os pontos de engarrafamento, não tenho como optar de modo informado sobre o melhor caminho a tomar.   Ou melhor, não podia.

Com o trabalho coletivo do pessoal do TrânsitoManaus agora é possível ter alguma noção sobre as ruas que devem ser evitadas. Aliás, essa utilidade pública é talvez a demonstração mais clara de como o twitter e pessoas de boa vontade podem ter um impacto positivo. É um conceito simples, elegante, sem maiores complicações tecnológicas e que existe graças às pessoas que estão dispostas a compartilhar informações em prol da coletividade e, com isso, exercitar a sua cidadania.

Antes de encerrar e passar a palavra aos debatedores, tenho que fazer uma ressalva. O twitter não é panaceia de todos os males. O protesto feito de pijama na frente de um computador não se substitui à real atuação na vida política da nossa sociedade. De nada adianta criticar um empresa, mas continuar sustentando a sua incompetência. Dar RT em convites para doar sangue não adianta nada – e é até de certo modo hipócrita – se você não sai de casa para colocar uma agulha no braço. Além disso, existe um problema enorme que pode facilmente ocorrer no twitter , que é a autosustentação e alienação ideológica de quem só se relaciona com pessoas afins, mas essa é uma discussão longa demais para o tempo que tenho.

Mas mesmo com todos esses problemas, realmente acredito que um usuário ativo do twitter tem uma oportunidade melhor de ver, vivenciar e praticar cidadania do que, por exemplo, o telespectador médio do Big Brother Brasil. Com todos seus defeitos, o twitter dá as ferramentes para que a cidadania seja um pouco mais viva.

Finalmente de volta, depois de um longo carnaval seguido de dias com uma quantidade opressiva de trabalho (por conta de com uns dois ou três acontecimentos não planejados que ocorreram com clientes, todos ao mesmo tempo). Sequer tive tempo de responder aos comentários de antes do carnaval, mas reservei uma [...]]]> Caros leitores,

Finalmente de volta, depois de um longo carnaval seguido de dias com uma quantidade opressiva de trabalho (por conta de com uns dois ou três acontecimentos não planejados que ocorreram com clientes, todos ao mesmo tempo). Sequer tive tempo de responder aos comentários de antes do carnaval, mas reservei uma hora amanhã só para fazer isso.

De qualquer modo, o trabalho pesado dos últimos dias serviu para me fazer refletir de modo intenso sobre o tema de hoje. Vamos, portanto, ao post de hoje:

O advogado é uma figura absolutamente essencial à concretização dos fundamentos da nossa democracia. Sem advocacia atuante, as regras seriam mais facilmente esquecidas. Sem um advogado para se postar entre o cidadão e o Estado, este rapidamente se tornaria um leviatã absolutista. Se, sendo as coisas como são, atores como o Ministério Público, o Fisco e o Poder Executivo já têm um gosto por atuar no limiar do razoável, imagine como seriam se não fosse pela valorosa atuação de advogados Brasil afora que batalham diuturnamente para mantê-los dentro de tais limites. É o advogado que defende a liberdade e demanda a aplicação da pena justa. É o advogado que ajuda quem teve seus direitos vilipendiados.

Mas se o advogado é um elemento crucial da nossa sociedade, poucas coisas são tão perigosas aos interesses de seus clientes quanto um advogado sem qualificação técnica.

E eu não estou falando aqui do advogado que não tem profundos conhecimentos teóricos. Não há nada de errado em ser um militante pragmatista que conhece os meandros de um determinado ramo do direito e resolve com competência os problemas do quotidiano. Eu estou falando daqueles cidadãos que, a despeito de portarem uma carteira de advogado com seu nome e fotografia, não tem a mais remota compreensão das questões mais elementares relativas à sua profissão. E estes, infelizmente, são muitos.

Em qualquer profissão, existem pessoas aptas e pessoas inaptas a praticar seu ofício. Alguém vai ser um engenheiro que só faz prédio que desaba, alguém vai ser um médico açougueiro, alguém vai ser um manobrista barbeiro. Portanto não me assusta o fato de algumas pessoas não conseguirem advogar. O que me espanta, mas espanta mesmo, é que algumas dessas pessoas que não têm a menor capacidade de representar em juízo o interesse de incautos seus clientes estão aí no mercado há anos e anos, atuando regularmente.

Eu juro que eu não consigo entender como é que tem advogado cujo número de OAB é menor do que meu ano de nascimento e mesmo assim comete as mais bizarras atrocidades processuais que não só prejudicam seus clientes, mas também gastam à toa o tempo de seus ex adversos e, principalmente, do juízo. Outro dia preparava resposta a uma peça tão maluca, tão descabida, que eu não conseguia entender como é que o juízo não tinha tomado nenhuma providência em relação ao advogado que afixou seu nome naquela maluquice.

Foi aí que eu tive um estalo. Lembrei-me da época em que trabalhei num pequeno escritório de advocacia nos Estados Unidos. Na verdade, a memória foi de uma situação específica: A minha chefa de então estava conversando com o sócio dela sobre um problema que ela estava tendo num processo que, por conta de ter a cliente (literalmente) se tornado insana no decorrer do feito, tinha caminhado para uma área do direito com a qual ela não tinha muita intimidade. Ela queria pedir uma providência do juízo, mas não sabia se essa providência seria juridicamente possível ou não. Na conversa com o sócio ela disse que ia reservar os próximos três dias para pesquisar a viabilidade jurídica do pedido que ela queria fazer. Eu achei aquilo bizarro e me intrometi na conversa para fazer uma sugestão que na hora me parecia ser sagaz: “Por que você não pede logo? Se não for possível, o juiz nega. Se for possível, você economiza três dias de trabalho.”

Minha chefa olhou para mim como se fosse eu quem estivesse com problemas mentais. Pela cara que ela estava fazendo, parecia que eu tinha sugerido que ela pulasse da janela do escritório (que ficava no 16º andar). Falando pausadamente, como se explicando uma matéria de difícil compreensão para uma criança de 10 anos de idade, ela disse:

“Meu filho, eu não tenho a menor vontade de sofrer sanções da Corte. Se eu apresentar um pedido incompatível com o direito vigente, saio de lá multada com certeza absoluta”.

Ao pensar sobre este post, fiquei interessado em saber o porquê de tanta preocupação da advogada (que, vale dizer, passou uma semana pesquisando para preparar uma moção de três páginas). As regras de processo civil do Texas dizem, mais ou menos o seguinte :

Ao assinar uma petição, o subscritor está certificando que segundo as informações que possui, amealhadas após investigação razoável:

(1) a petição não está sendo apresentada para um fim impróprio, tal como para fins de assediar a parte contrária ou causar atrasos desnecessários ou aumentar sem necessidade os custos do litígio;

(2) cada alegação, defesa, ou matéria jurídica na petição é justificada à luz do direito existente ou sustentada por um argumento que não seja frívolo para estender, modificar ou revogar precedentes em vigor, ou para criar um novo precedente;

(3) cada alegação de fato tem suporte probatório ou, para alegações especificamente identificadas, provavelmente terão suporte evidenciário após uma oportunidade razoável de produzir provas;

Cá entre nós, essas regras não são tão diferentes das nossas proibições contra a litigância de má-fé. Então qual o motivo que leva um advogado americano a verdadeiramente temer sua aplicação enquanto nós vemos aqui quase que semanalmente lambanças indignas de serem subscritas por profissionais da advocacia?

Os motivos, a meu ver, são vários.

Primeiro que, na maioria das vezes, lá quem responde pela multa de litigância de má-fé é o advogado e não a parte.
Se mais nada, isso faz do profissional da advocacia uma pessoa mais cuidadosa ao preparar as suas petições.

Segundo, e talvez mais importante, é que essa regra não existe apenas no papel. Aqui, por mais que veja de quando em quando a aplicação de sanções por litigância de má-fé, esta é reservada para casos extremos, em que o juiz identifica má-fé subjetiva no manejo da petição. Na verdade, acredito que a maior distinção entre as nossas regras e as deles é que lá a má-fé não é pressuposto para sancionar o litigante. Ao se olhar à regra (muito livremente) traduzida acima, ver-se-á que a má-fé subjetiva é apenas a hipótese da subseção (1). As subseções (2) e (3) independem de análise do ânimo do litigante; ao contrário, são aplicáveis se o litigante não fez o dever de casa e não foi diligente ao pesquisar os fatos e o direito antes de protocolar sua petição. Mas, em qualquer hipótese, se um juiz constatar a ocorrência das hipóteses da norma, aplica sanção (após um incidente que assegure ampla defesa do sancionado). A abertura desse incidente, todavia, é quase automática.

Portanto, a regra não existe só no papel. Ela é posta em prática e isso cria uma saudável preocupação com sanções nos profissionais do direito.

A mesma coisa acontece com as sanções por advogar sem estar qualificado naquela área do direito. Aqui, presumimos que qualquer portador de OAB está qualificado para atuar em qualquer ramo do direito simplesmente por estar inscrito na Ordem. Isso é uma bobagem. Creio piamente no mantra de “cada um com a sua ignorância“. Apesar de advogar há mais de uma década, não atuo de maneira alguma nas áreas de família e penal comum porque tenho absoluta consciência que não tenho qualificação ou experiência para tanto. Apesar de ser o sócio-gerente do Jacob & Nogueira, as causas trabalhistas que o escritório patrocina são cuidadas por sócios e associados que são infinitamente melhor qualificados nesta área do que eu. Não há absolutamente nenhuma vergonha nisso.

Mas a OAB presume que se um advogado está apto a atuar, essa aptidão açambarca o todo do universo jurídico. Isso é uma bobagem enorme. Mais uma vez traçando um paralelo com o sistema norte-americano (que cito muito apenas por ser esse o sistema de direito comparado com o qual tenho bastante experiência), um advogado é proibido pelas regras da Bar Association de atuar em áreas do direito para o qual não está qualificado, a não ser que (a) se associe com um profissional que tenha experiência na área ou (b) se qualifique mediante estudo prévio da matéria sendo proibido cobrar do cliente o tempo gasto com essa qualificação. Lá, Se um juiz flagra um advogado atuando em áreas desconhecidas, a comunicação à OAB gringa é, mais uma vez, automática.

Em resumo, o estalo que tive foi o seguinte: Aqui, um advogado incompetente pode passar décadas advogando – e prejudicando dezenas de clientes no caminho – porque não tem qualquer motivo para nutrir um temor saudável de atuar com incompetência. Passam se os anos com petições das mais bizarras, das mais descabidas, daquelas que evidenciam que o subscritor não tem a menor compreensão do fenômeno jurídico, mas o advogado, apesar de perder muitas causas, permanece profissionalmente incólume.

Tive uma conversa sobre esse assunto com um magistrado que, outro dia, estava reclamando da péssima qualidade dos novos profissionais da advocacia. Ele estava narrando um caso pitoresco que julgou e – repetindo um discurso que já ouvi muitas vezes – disse que a parte não tinha culpa do advogado que tinha escolhido. O magistrado viu que a parte tinha razão, a despeito das barbeiragens de seu patrono, e conseguiu contornar os problemas processuais para, meio que na marra, dar à parte aquilo que tinha direito.

O que eu disse ao magistrado talvez seja a essência deste post: se existem profissionais de sofrível capacidade técnica atuando por décadas, a culpa, em grande parte, é dos próprios magistrados.

É realmente salutar que o magistrado queira ver o direito da parte por trás da cinzenta cortina imposta por profissionais incapazes. Nesses situações – e apenas se juridicamente possível – realmente acredito que caiba ao julgador dar um solução justa ao litígio. Mas quando o juiz precisa se substituir ao advogado para assegurar justiça, ele também tem obrigação de tomar as medidas cabíveis contra o mau profissional. Comunique à Ordem para que apure eventuais infrações disciplinares. Afinal de contas, o EOAB estabelece que (Art. 34.) Constitui infração disciplinar: (VI) advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior; (XIV) deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa ou (XXIV) incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional.

Interessante até saber qual a pena que se aplica quando o advogado comete erro reiterados que evidenciam inépcia profissional: suspensão até prestar, com sucesso, novo exame de ordem.

Já ouvi gente dizer que tal providência é desnecessária, pois a lei de mercado irá prevalecer no final. Dum ponto de vista extremamente egoísta, eu deveria defender esse posicionamento. Afinal, advogar contra quem não sabe advogar pode até ser mais trabalhoso, mas certamente é muito mais fácil.

Mas esse argumento é intelectualmente desonesto. A lei de mercado pressupõe informação perfeita e o consumidor médio de serviços jurídicos não tem a seu dispor informações suficiente para separar um advogado eficiente de outro que seja inapto. Além disso, não temos entre nós (ainda bem) a prática arraigada de mover ações indenizatórias de malpractice contra advogados incompetentes, que tende a ser um instrumento importante para neutralizar as externalidades negativas provocadas pela advocacia inapta.

Resta a OAB e a sua função de tomar providências contra quem está advogando sem saber fazê-lo. Mas a OAB não está presente nos fóruns para ver o que acontece nos autos do processos judiciais.

Na linha de frente temos, portanto, apenas o destinatário da atuação do advogado. O julgador tem a oportunidade de apreciar as petições que lhe são submetidas e sabe ver quando alguém está diante dele advogando sem a menor capacidade de fazê-lo. É só o julgador que pode fiscalizar, no dia-a-dia, a atuação do advogado e é ele quem tem a oportunidade de comunicar anomalias a quem tem a competência de sancioná-los. Se o juiz resolve fazer vistas grossas, está permitindo que o causídico continue atuando e colocando em perigo o direito de seus constituintes. Se, por outro lado, o juiz comunica a Ordem, permite que esta veja o conjunto da obra do causídico.

A regra do inciso XXIV do art. 34 da EOAB é interessante pois não sanciona o erro isolado. Sanciona o cometimento reiterado de equívocos. Portanto, se todos os juízes criassem a prática de comunicar à Ordem de eventuais erros grosseiros, não para o fim de abrir procedimento de infração ético-disciplinar, mas para o fim de mero registro da ocorrência nos arquivos da Ordem, a falha pontual de um ou outro colega não geraria qualquer consequência. No entanto, quando a Ordem passasse a receber rotineiramente tais comunicações acerca de um ou outro profissional, poderia tomar as providências cabíveis.

Ademais, quando o advogado fosse alvo de uma primeira comunicação dessa natureza, passaria a tomar muito mais cuidado em suas petições seguintes, o que aumentaria a qualidade técnica dos debates em juízo. O objetivo teria se cumprido: O advogado praticante passaria a ter aquele saudável temor de agir incompetentemente e isso, por si só, faria dele um profissional mais diligente e cuidadoso. Todos sairiam ganhando: os clientes futuros do profissional, o direito, e a sociedade que custeia o tempo que os juízes perdem com bobagens processuais.

O Novo CPC tem sido um dos assuntos mais debatido pelo bLex nos últimos tempos. Só para que tenha ideia dos [...]]]> Nota: Este post é parte de um movimento de postagem coletiva sobre o Novo CPC (veja detalhes aqui) agendada para hoje graças ao ilustre colega Gustavo D’Andrea, um dos maiores organizadores da blogosfera jurídica brasileira.

O Novo CPC tem sido um dos assuntos mais debatido pelo bLex nos últimos tempos. Só para que tenha ideia dos debates até agora:

* Logo que publicado o primeiro produto de trabalho da Comissão de Juristas, o Ney Bastos escreveu sobre o Novo Paradigma Conceitual do Anteprojeto;

* Depois disso, o Ney inaugurou uma série denominada “Entendendo o Novo CPC” onde começou a analisar, de modo mais detido, as propostas da Comissão;

* No ensejo, publiquei dois posts da mesma série, enfrentando duas questões pontuais e novas do anteprojeto: Incidente de Coletivização e Amicus Curiae;

* Além disso, iniciei discussão sobre sugestão de matérias que poderiam ser consideradas pela comissão dos doutos.

Hoje, na minha contribuição à postagem coletiva, vou deixar um pouco de lado o aspecto técnico – que tem sido a tônica dos nossos comentários e certamente será melhor discutido por nossos pares da blogosfera – para comentar o interessante fenômeno social que aparentemente está ajudando a forjar essa norma nascitura.

Na verdade, falo da convergência de dois acontecimentos sociais distintos.

Primeiro, a comissão de jurista tem o imenso mérito de não se encastelar. Os jornais noticiam que o primeiro relatório estará redigido até março, após o que ocorrerá a consulta pública “pela internet, videoconferências e audiências públicas“, para só então redigir a versão final que será submetida à tal análise prévia de constitucionalidade pelo Supremo (que aliás é um mecanismo atípico, embora bem intencionado, que merece discussão futura). Nada obstante, para todos que acompanham os trabalhos da comissão é fácil perceber que os incumbidos de redigir esse novo código decidiram realmente colocar o ouvido nas ruas e considerar as opiniões da sociedade. Alguns membros tem ativamente recolhido ideias e acompanhado a repercussão do anteprojeto de modo que o input do público sobre o trabalho não parece ser uma mera formalidade: ao contrário, ao que tudo aparenta, a voz da sociedade realmente está sendo escutada.

O que nos leva ao segundo fenômeno social: a nova voz do direito brasileiro. Até algum tempo atrás, escrever sobre o direito era domínio quase que exclusivo do meio acadêmico. Basta olhar para o passado e ver que os grandes autores do direito quase sempre tinham laços com instituições de ensino. A voz do direito vinha dos militantes do ensino jurídico muito mais do que dos verdadeiros operadores do direito. Aqueles que escolhiam uma carreira eminentemente profissional raramente se dedicavam a pensar o direito por escrito. Afinal, não havia qualquer incentivo para que um aplicado mas desconhecido praxisjurista dedicasse tempo à redação de artigos ou livros que jamais teriam ampla divulgação. Além da falta de incentivos havia o problema da escassez de meios, pois a publicação não era algo fácil de conseguir. Portanto, se escrever era de inutilidade imediata à atividade profissional do direito, tais profissionais dedicavam-se à carreira. Basta ver a discussão quando da confirmação do (hoje) Ministro Tóffoli Dias. Seu currículo foi construído na barra dos tribunais. Isso criou um grande debate acerca da sua indicação e alguns criticaram a ausência de “produção intelectual” do então candidato, como se peticionar em juízo não fosse isso. O único problema é que a produção intelectual de quem optava pelas carreiras de práxis jurídica ficava escondida dentro de autos de processos.

A internet veio a mudar isso. Os juristas brasileiros de todas as cepas – advogados, professores, promotores, juízes, desembargadores, defensores, procuradores – não demoraram para descobrir e criar blogs jurídicos. A ferramenta do blog permitiu que muitos profissionais passassem a discutir o direito fora das limitações do universo acadêmico. Juristas profissionais e praticantes encontraram nos blogs um canal para debater o direito e escrever sobre o assunto.

O bLex – e meu caso pessoal – é um exemplo disso. Terminei o mestrado muito cedo na vida e antes de escolher meu caminho profissional. Optei por virar advogado militante. Apesar de já ter ministrado aulas em faculdades, sempre o fiz como hobby. Nunca tive mais que duas turmas e lecionava por puro amor ao ofício. Era, em suma, um advogado que dava aulas (e não um professor que também advogava), sem maiores pretensões acadêmicas. Por isso, afora minha dissertação de mestrado, nunca escrevi uma linha de “produção intelectual” estranha à prática da advocacia. A criação do bLex em Agosto de 2009 veio a mudar esse cenário. Continuo sendo um advogado praticante, mas escrevo sobre o direito regularmente: este é o 75º post que assino em menos de 6 meses. O mesmo pode ser dito do resto do conselho editorial (Ney e Fábio).

O nosso exemplo é, contudo, um mero reflexo de um fenômeno que se repete Brasil afora. Centenas de operadores do direito encontram nos blogs um meio para escrever sobre o direito e muitos deles o fazem pela primeira vez nesta mídia. Dessa multidão, começam a despontar novas vozes do direito brasileiro. Claro que existem muitos blogs desnecessários ou supérfluos, como também muitos blogs escritos por juristas mas que não se dedicam ao debate do fenômeno jurídico. Nada obstante, existem blogs de altíssimo nível técnico. Como exemplos (que nem de perto exaurem a lista), basta ver as didáticas explicações do fantástico Direito Integral, as análises do Inteligência Judiciária, a expressão de ideologia judicial de Gerivaldo Neiva – com a qual, aliás, eu quase nunca concordo – ou dezenas de outros exemplos de publicações de elevada qualidade intelectual (o bLex vai atualizar seu blogroll antes do final do mês).

Aliás, uma visita diária – ou em alguns casos, semanal – a alguns desses blogs jurídicos de qualidade permite que o leitor assista a excelentes debates sobre direito quase que concomitantemente aos avanços legais e jurisprudenciais do Brasil. Na blogosfera é possível assistir – enquanto ela acontece – ao nascimento da nova doutrina brasileira, forjada não só por estrelas do mundo acadêmico, mas também por pessoas que decidiram dedicar suas carreiras jurídicas profissionais.

Do coletivo dessas vozes – tanto dos doutrinadores acadêmicos estabelecidos quando dessa nova de comentaristas viabilizados pelo advento da internet – podemos assistir ao movimento que chamo de “Direito em Tempo Real”. Aliás, este é o movimento jurídico mais grassroots de que tenho conhecimento.

Pois bem. Temos de um lado uma comissão de juristas disposta a ouvir. De outro lado, um novo movimento jurídico-social disposto a falar sobre o tema do Novo CPC (como prova o esforço coletivo de hoje).

São condições perfeitas para que o “Direito em Tempo Real” tenha oportunidade de verdadeiramente contribuir na construção da nova norma. Não quer dizer que as análises que fazem estão corretas ou que as sugestões devem ser acatadas. Quer dizer apenas que a Comissão – que está aberta a sugestões – tem a oportunidade de apreciar o que é dito. Mesmo que a esmagadora maioria do que for dito seja descartado, é possível que um advogado desconhecido de um Estado longínquo sugira algo importante ou demonstre um problema pragmático que ninguém foi capaz de enxergar. O simples fato de saber que o dito por uma voz outrora anônima foi considerado na criação de uma norma de tamanha importância mostra o quando a internet e as suas ferramentas estão impactando o avanço da nossa sociedade.

Mais uma vez, falo de experiência própria. Tomei um susto quando vi, via twitter, que um dos ilustres membros da Comissão de Juristas estava replicando alguns dos alfarrábios do bLex sobre o Novo CPC. Susto maior ainda tomei quando o mesmo jurista respondeu com um “Vou analisar essa proposta” a uma sugestão que despretensiosamente lhe foi oferecida.

Em suma, o anteprojeto pode ser histórico não apenas por ser um marco normativo e o início de uma nova era do direito processual pátrio. Pode também ser histórico pelo modo de sua concepção, que admite o debate amplo com atores que noutras épocas – seja por razões tradicionalistas, seja por razões logísticas – estariam absolutamente à margem do processo de criação legislativa.

O Código Fux pode vir a ser o primeiro exemplo de legislação de impacto que – por opção consciente de seus idealizadores – deu ouvidos àquilo que chamo de “Direito em Tempo Real”. Isso, por si só, é uma demonstração extraordinária de amadurecimento democrático que, independentemente do resultado do anteprojeto, merece os nossos aplausos.

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Na mesma linha, o Ney Bastos já usou este espaço para publicar um post polêmico para reclamar da (falta de) qualidade técnica de alguns profissionais do direito.

Hoje, [...]]]> O Ensino Jurídico de hoje, e sua questionável qualidade, tem sido um dos temas que o bLex debate com certa frequência. (Veja os posts sobre o tema neste link).

Na mesma linha, o Ney Bastos já usou este espaço para publicar um post polêmico para reclamar da (falta de) qualidade técnica de alguns profissionais do direito.

Hoje, com verdadeira tristeza no coração, é possível constatar – a partir da análise de dados concretos – que nossas reclamações não eram infundadas. Aliás, os números mostram que o Amazonas está na lanterninha do ensino jurídico brasileiro.

“Qualidade do Ensino Jurídico” é um conceito muito subjetivo para ser objetivamente mensurável. No entanto, hoje é possível utilizar o sucesso no exame da OAB como meio de medir o sucesso da empreitada de ensinar o direito aos jovens (e não-tão-jovens) acadêmicos de direito, pois a prova é unificada. A prova que candidatos à advocacia fazem no Ceará é a mesma realizada no Amazonas.

Pois bem. Analisando os resultados da OAB para a prova 2009/2 (pois os números da 2009/3 não estão disponíveis, uma vez que ainda está em andamento), esta é a proporção de aprovados para cada Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil:

Ou seja, enquanto, a grosso modo, dois de cada cinco candidatos obtiveram sucesso na OAB do Ceará, apenas um de cada sete bacharéis amazonenses fez o exame de ordem com êxito.

Ainda que uma taxa de aprovação entre 30 a 40% não seja nada a comemorar, é nesta faixa que se situam os melhores Estados da Federação. Com isso em mente, veja o desempenho por instituição:

É patente a diferença entre as públicas (UEA é Estadual e a UFAM, Federal) e as privadas.

Aliás, algo vale ser notado: A Fametro só tinha um inscrito, portanto a sua participação foi estatisticamente irrelevante. Agora a Esbam merece a “menção deshonrosa”: nenhum de seus 18 alunos obtiveram sucesso. [De outra banda, a jovem UEA merece louros, por ter desbancado a centenária Universidade Federal do Amazonas, minha alma mater, do topo da lista].

De um ou de outro modo, eis é um retrato do estado do ensino jurídico do Amazonas e do Brasil. Aos interessados nos relatórios completos, que contemplam todas as faculdades do Brasil e que dão várias outras informações Estado por Estado, basta baixar os arquivos nos links seguintes:

http://www.oab.org.br/examedeOrdem/pdf/OAB_09_2_DesempenhoSeccionaisComSubJudice.pdf

http://www.oab.org.br/examedeOrdem/pdf/OAB_09_2_DesempenhoIES.pdf

Toda vem que debatia a impunidade no Brasil, eu construía o seguinte argumento:

Três dos últimos oito governadores do Estado Norte-Americano de Illinois estão presos, atrás das grades, e um quarto [...]]]> Nota: Graças à queda da internet no escritório, este post – que ficou pronto logo após veiculada a notícia – só foi publicado agora.

Toda vem que debatia a impunidade no Brasil, eu construía o seguinte argumento:

Três dos últimos oito governadores do Estado Norte-Americano de Illinois estão presos, atrás das grades, e um quarto está sofrendo persecução criminal. Essa estatística revela duas coisas: De um lado, mostra que a corrupção dos governantes não é um problema que existe só por aqui ao sul da linha do Equador. Mas, de outro lado, mostra que o Judiciário Norte-Americano se respeita, e respeita a sua missão constitucional. Estatisticamente, é mais arriscado ser Governador do Illinois do que cometer um assalto à mão armada, pois a taxa de condenação desde último crime certamente não é maior do que 37,5%. Agora pergunto: Qual o ex-governador – de qualquer Estado do Brasil – que hoje está preso? Nenhum? Será isso em função de existir mais corrupção no alto executivo de Illinois do que em todos os Estados brasileiros reunidos? Ou será isso por conta de termos um judiciário que ainda não aprendeu a exercer a sua missão constitucional?

Fui surpreendido hoje – junto com o resto do Brasil – com a notícia da expedição de mandado de prisão preventiva contra um Governador da ativa. Da Ativa! Não sei se, no caso concreto do Arruda, a decisão é justificada ou não, nem tenho elementos para dizer se está tecnicamente correta (pois nem conheço os autos do processo e tampouco atuo na esfera criminal comum). Mas posso dizer, como cidadão, que este ato representa mais um passo da nossa nação no caminho da real maturidade democrática e republicana. Há dez anos, quem diria que isso seria possível no Brasil?

A mensagem aos Governadores Brasil afora é clara: aquela época de absoluta impunidade acabou. O fato de ser chefe do executivo já não mais é garantia de inabalável “passe livre” para o que der o vier. E quando as normas “tem dentes” e a Madame Justiça mostra que está disposta a usar a sua espada, floresce nas pessoas a necessidade de se preocupar um pouco mais com o respeito à Lei. Assim como o CNJ, com todas as suas falhas, criou nos magistrados brasileiros a preocupação de potencial responsabilização (que, para todos os efeitos práticos, inexistia naquela tenebrosa época pré-CNJ), a posição de hoje do STJ pode começar a incutir na cabeça do mandatário executivo brasileiro que a lei não é só para os súditos.

Termino dizendo que – se verdadeiras as alegações que pesam contra ele – os Arrudas do Brasil são fruto de um grave defeito na concepção de nossa Constituição, sobre a qual falaremos nos próximos dias.

A situação já é tão comum que alguns colegas advogados nem se assustam. Correm para cumprir [...]]]> Hoje falarei brevemente sobre uma situação que ocorre com inexplicável frequência no nosso judiciário, pois quem advoga por estas bandas com alguma constância certamente já viu decisão judicial ordenando o réu a pagar determinado valor “sob pena de multa diária”.

A situação já é tão comum que alguns colegas advogados nem se assustam. Correm para cumprir a ordem de modo a se livrar da malfadada multa. Muitos, seja por inexperiência, seja por não se preocuparem com atualização desde as reformas processuais ocorridas durante a última década, sequer questionam se provimento está dentro do poder jurisdicional do magistrado.

Para compreender a deficiência de decisões dessa linha não é necessário compreender a concepção supostamente sistêmica do direito processual; na verdade, basta se dar ao trabalho de ler o Código de Processo Civil.

É que o CPC diz que essas multas diárias – que, em juridiquês, chamamos de astreintes – só são cabíveis nas hipóteses dos artigos 461 e 462. Ou seja: O juiz só pode ordenar a multa diária quando a obrigação que ele está impondo é uma obrigação de fazer, de não fazer, ou (em algumas hipóteses) de entregar coisa.

Para que não restem dúvidas: O direito processual não autoriza o juiz a aplicar multa diária quando ordena alguém a cumprir a obrigação de pagar um valor em dinheiro.

Já disse o STJ que a multa diária, ou astreintes, “multa diária – que é providência que não encontra previsão no ordenamento para as condenações em pagamento de quantia certa” AgRg na MC 13566 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2007/0286914-5 Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador T3 – TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 11/03/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 26/03/2008

Do ponto de vista conceitual, essa diferenciação faz sentido. Existem algumas obrigações que o juiz consegue executar in natura, sem a intermediação da parte. Se o credor tem direito a receber mil reais e o devedor tem mil reais numa conta bancária qualquer, o juiz pode se valer do maquinário estatal para – via BacenJud – arrancar os mil reais da conta do devedor e entregar o valor ao credor. O juiz não precisa mandar a parte pagar, pois o judiciário tem meios de fazer valer diretamente a decisão judicial.

Da mesma forma se o credor tem direito a cem garrafinhas da saborosíssima Cerveja Medieval (que acabou de receber um merchand gratuito de um fã devoto) e o devedor tem milhares das ditas garrafinhas em estoque no seu armazém, o juiz pode ordenar ao oficial de justiça que efetue a busca e apreensão do material, entregando-as ao agora feliz credor.

Situação completamente diferente ocorre quando o autor tem direito que o réu faça ou deixe de fazer algo. Se o réu tem obrigação de pintar um quadro encomendado pelo autor, o juiz não tem como se substituir à parte e executar a obrigação in natura. É a própria parte que tem que fazer o que o juiz está mandado. Nessas circunstâncias, não podendo mandar prender ou sequer açoitar o recalcitrante, resta ao juiz aplicar a multa diária como o objetivo de forçar, de meio indireto, que a obrigação seja adimplida.

De igual modo, se o réu está de posse da aliança que era da bisavó da autora, o juiz pode aplicar multa diária para que devolva, senão fica muito fácil esconder a tal aliança na casa da vizinha da namorada, onde juiz nenhum do mundo consegue encontrá-la.

Pois bem. Há certo debate doutrinário se o juiz pode aplicar multa diária se a coisa que está com o réu pode facilmente ser obtida mediante busca e apreensão. Mas não há absolutamente nenhuma dúvida que o juiz não pode mandar o réu pagar dinheiro sob pena de multa diária.

Aliás, para entender o absurdo de tal comando, basta ver um caso concreto: “X” deve a “Y” dois mil reais, e o juiz manda que “X” pague a dívida, sob pena de pagamento de multa diária de 200 reais.

“X” demora vinte dias e não paga. “Y” então pede, e o juiz defere, que se bloqueie no BacenJud a quantia de dois mil reais, acrescidos de quatro mil reais de multa diária (R$ 200 x 20 dias).

Então, o juiz vai e bloqueia na conta do devedor (realizando execução in natura) a importância de seis mil reais.

Viram a incongruência? Se a obrigação podia ser executada diretamente pelo magistrado, qual a justificativa de não fazê-lo em relação ao dois mil reais originais? Porque esperar que a dívida triplicasse por conta de astreintes ilegais e sem sentido para, aí então, proceder à tal execução in natura.

Portanto, fica o alerta aos colegas. Se esses poucos magistrados que se valem desse mecanismo ilegítimo forem sistematicamente opostos, certamente passarão a agir como manda a lei. Nada obstante, enquanto a ameaça da multa – ainda que ilegal – for mais eficiente que a execução in natura não razão para um julgador despreocupado com a boa técnica adequar a sua estratégia ao que manda a lei.