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Vitória da Meritocracia Contra a Mediocridade

Daniel Fábio Jacob Nogueira — Thu, 27 Oct 2011 15:21:21 +0000

Depois de usar este espaço para expressar minha inicial incredulidade e espanto diante do parecer do Ministério Público que opinou pela inconstitucionalidade do Exame de Ordem, não poderia deixar de comentar a decisão do Supremo Tribunal Federal que, de uma vez por todas, sepultou as esperanças de quem queria advogar sem estar preparado para tanto.

Acho que não é necessário analisar a questão sob a ótica constitucional, pois os votos dos Ministros do Supremo esgotaram suficientemente a questão. Mas vale pensar um pouco a respeito do fenômeno social que fez que deu ensejo à lide decidida ontem.

Os americanos têm uma expressão que não traduz perfeitamente para o português: “sense of entitlement” ou simplesmente “entitlement” que, em seu sentido coloquial, traduz a noção que um indivíduo tem de ser merecedor de direitos, dádivas, recompensas ou benefícios a que não faz jus.

Numa sociedade eminentemente meritocrata, esse tal “sense of entitlement” carrega consigo uma forte conotação pejorativa, pois caracteriza quem “se acha no direito” sem nunca ter feito algo para merecê-lo.

Ao refletir sobre o julgamento de ontem, volta e meia me deparava com o “sense of entitlement” dos bacharéis que – a despeito da sua incapacidade de passar numa prova – se achavam constituídos no direito de representar a terceiros na justiça.

Mas foi com tristeza que lembrei que tal sentimento não é reservado ao bacharéis: ao revés, é comum em nossa sociedade. Por exemplo, já se reflete na faculdade quando o aluno se acha no direito de passar na matéria só porque está pagando a faculdade, ou porque trabalha muito e não tem tempo de estudar o suficiente para dominar o assunto.

Para mim é evidente: não se permite um despreparado advogar da mesma forma que não se coloca uma arma nas mãos que quem não sabe manuseá-la. E pelos mesmos motivos.

Quer fazer algo? Adquira os conhecimentos necessários, torne-se apto, e pronto.

Infelizmente, essa ótica meritocrata não parece ser compartilhada por todos. Aliás, o “sense of entitlement” é tão disseminado em nossa sociedade que os bacharéis, mesmo incapazes de passar no exame de ordem e demonstrar um mínimo de aptidão no manuseio do direito, se organizaram massivamente em movimentos estruturados para o fim de assegurá-los o direito de advogar.

Um desses movimentos é o Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito – MNBD, CNPJ nº 09.582.855/0001-42, com presença em todos os estados, e cuja presidência nacional (sim, eles tem um presidente nacional) é exercida por um senhor Reynaldo Arantes.

Esse tal MNBD foi um grande catalisador das forças sociais que pretendiam demonstrar que a faculdade já prepara o cidadão para advogar, independente do exame de ordem. Os esforços do MNBD culminaram no julgamento do STF de ontem no que, à toda evidência, foi a caso central à razão de ser do Movimento. Imagino que todos os olhos do MNBD estivessem colados em cada detalhe daquele julgamento.

Após o resultado, o MNDB divulgou uma nota, assinada pelo seu presidente nacional, que, por enquanto, pode ser acessada neste link. Mas, para não correr o risco de o post retirado do ar, eis sua transcrição na íntegra:

Mensagem Oficial do MNBD/OABB: Imprensa entende errado e divulgam que exame é constitucional. Urgente

Publicado em 27/10/2011 por Inacio Vacchiano

Prezados(as) MNBDistas:

Peço desculpas inicialmente pela demora em enviar esta mensagem, mas assim como muitos colegas brasilienses e vários de outros estados, comecei a correr as 13h da 6ª feira quando mandei a mensagem com a data do julgamento e “desmontei” na noite de ontem, quando terminei os últimos contatos. Dormi apenas 2 a 3 horas por noite e estava acabado ontem. A idade pesou…

Muitos colegas não entenderam o que aconteceu ontem, por absoluta falta de prática nos trâmites processuais e até pela divulgação dos jornalistas (não li nada até agora ainda, vou ler depois) que já no STF ontem, entenderam como vitória da OAB. Na realidade, não houve vitória e nem derrota de nenhum lado.

Todos se surpreenderam com a fundamentação do Ministro Marco Aurélio, mas não se atentaram a um detalhe importantíssimo: O registro de voto do Ministro Marco Aurélio, que todos os demais ministros acompanharam, pelo conhecimento do recurso extraordinário e pelo seu IMPROVIMENTO!!!

Ou seja: Todos os ministros aceitaram o voto do Relator em NÃO ANALISAR O MÉRITO – SE O EXAME É CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL – e sim, apenas o analisar o recurso e não aceitar seu prosseguimento.

Assim, não analisando o mérito e apenas improvendo o recurso, a próxima ação que tiver seu mérito centrada na questão exame de ordem é que poderá levar a análise de sua inconstitucionalidade ou não e gerar efeito Erga Onmes para todos os demais processos.

O Supremo em seu site, também está publicando um entendimento errado. Publicam que o STF julgou o exame constitucional, em anexo. Já entrei em contato com o setor de comunicação social, comuniquei o erro, assim como comuniquei o gabinete do Ministro Marco Aurélio sobre o erro na interpretação de sua decisão de ontem, acompanhada pelos demais ministros.

Assim, peço aos colegas – nós sim conhecemos os trâmites e os termos jurídicos – que entrem em contato com as redações de seus jornais e rádios de suas cidades e informem que NÃO HOUVE NENHUMA DECISÃO SOBRE CONSTITUCIONALIDADE OU NÃO DO EXAME e que isto ainda irá acontecer em outra ação que trate do tema e que entre na pauta do STF.

Estarei mandando mensagem mais completa depois, ainda hoje, com mais detalhes, pois agora vou brigar para mudar a manchete do STF, para usá-la como base de uma nota à imprensa. Reitero: ainda hoje.

Vamos seguir lutando. Ontem não tivemos a vitória esperada, mas não tivemos derrota nenhuma. Apenas foi adiado a análise sobre o exame e sua inconstitucionalidade e nós seguimos preparados para vencer.

Até mais tarde

Reynaldo Arantes

Trocando em miúdos: o PRESIDENTE NACIONAL do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito, não tem capacitação jurídica suficiente para sequer compreender o alcance da decisão judicial mais importante da história do movimento. Imagine o que faria com o direito dos coitados dos seus eventuais clientes.

A meu sentir, não há testemunho mais contundente que este a favor do exame de ordem. Temos que aplaudir Supremo por prestigiar a meritocracia em detrimento da mediocridade.

Graças ao Supremo, não adianta “se sentir no direito” de advogar; tem que provar que se é capaz de fazê-lo.

PS: Não poderia deixar de registrar o comentário de meu amigo Uiratan: fico imaginando se o cara liga pro gabinete pra comunicar o “erro” e o próprio Marco Aurelio, por azar/sorte, atende

Nem no Dia do Advogado merecemos respeito?

Daniel Fábio Jacob Nogueira — Wed, 10 Aug 2011 23:27:11 +0000

Amanhã, quinta-feira, 11 de Agosto é Dia do Advogado e eu vou trabalhar. Vou trabalhar porque o Tribunal de Justiça do Amazonas resolveu que seria mais cômodo deslocar o feriado para a sexta-feira, emendando com o fim de semana.

O problema é que sexta-feira, 12 de Agosto, eu vou trabalhar. Vou trabalhar porque na Justiça Federal o feriado será comemorado na data correta e sexta-feira será um dia de trabalho como outro qualquer.

Ser advogado hoje neste país não é fácil. Trabalhamos nos finais de semana pois os prazos processuais não se suspendem aos sábados e domingos. Não temos férias. Temos que lidar com servidores públicos que nos tratam como algo que só atrapalha a rotina. Temos que trabalhar cada dia mais para sobreviver no meio da legião de formandos que satura o mercado. No meio disso tudo, é pedir demais para descansar no único dia do ano que nos é dedicado?

Aparentemente, é sim. O Tribunal de Justiça do Amazonas viu a data 11 de Agosto e enxergou apenas um feriado, uma oportunidade de esticar o fim de semana. O TJ/AM se preocupou logo em cuidar da comodidade de seus servidores, alterando isoladamente a data para o dia 12. Duas uma: Ou o TJ/AM foi míope a ponto de esquecer que o Advogado atua em várias esferas da Justiça ou então estão pouco se lixando para os Advogados.

Nenhuma dessas opções é desculpa: numa ou noutra hipótese, é falta de respeito.

Enquanto magistrados e servidores descansarão no dia supostamente dedicado à minha profissão, eu estarei trabalhando.

Seria realmente muita ousadia minha querer alterar os planos de descanso do TJ/AM para descansar no Dia do Advogado. Isso seria inaceitável. Eu é que trabalhe e para de reclamar sobre esses detalhes tolos.

PS: Devo fazer uma ressalva. Hoje, quando esse artigo já estava rascunhado, o TRE/AM tomou a decisão de adiar o feriado. Mas quando o fez, os membros daquela Corte ressalvaram que só o faziam por já estar instalado o problema pelo TJ/AM e JFAM. No mais, os magistrados do TRE pelo menos tiveram a honradez de pedir desculpas aos advogados pelo problema que não foi causado por eles.

Do Casamento Homossexual aos kits Gay!

Ney Bastos — Mon, 06 Jun 2011 19:27:20 +0000

Um dos assuntos que mais tem gerado discussão no Brasil ultimamente envolve os direitos dos homossexuais, que recentemente tiveram o direito aos efeitos do casamento pelo STF e voltaram à discussão a respeito dos kits que seriam distribuídos pelo governo nas escolas públicas com o intuito de educar as crianças contra a homofobia.

Não pretendo aqui traçar uma discussão de cunho puramente jurídico, mesmo porque creio que uma análise que se faça exclusivamente sob este viés, em especial da CF/88, torna a decisão tomada pelo STF de todo acertada.

Também não quero pautar a questão sob a ótica do movimento GLS ou dos “Bolsonaros” da vida, posto que estes já estejam devidamente representados nas enormes discussões geradas a partir dos fatos discutidos.

Não sou gay, tampouco homofóbico, o que acaba por me gerar certa estranheza que esta discussão se dê com tamanho acaloramento em pleno século XXI, como se fosse fruto de uma nova tendência nunca dantes conhecida na humanidade. Desde a época do Egito antigo há relatos de homossexualismo, sem contar que algumas civilizações do mundo não apenas aceitavam como enalteciam as práticas homossexuais.

Reforço, não defendo vantagem ou desvantagem no homossexualismo, mas tão somente que ele seja encarado, sobretudo no aspecto jurídico (visto que social isso ainda demorará um pouco), com normalidade, gerando para os partícipes da relação homoafetiva os exatos mesmos direitos que teriam se fosse esta formada por heterossexuais.

Ninguém é obrigado a gostar de homossexuais, mas ninguém pode também se achar no direito de, por haver feito a opção sexual que mais se adéqua aos padrões sociais, desrespeitar ou violentar aquele que fez uma opção outra.

Eu não consigo entender como pode um homem não se interessar por uma mulher, mas eu não tenho que entender nada, cada qual que faça o que lhe faz feliz, mesmo porque se o simples fato de optar por não se envolver com o sexo oposto fosse motivo para gerar escárnio, assim também mereceriam ser tratados os celibatários.

Discordo frontalmente daqueles que entendem que os avanços alcançados pelos homossexuais é uma apologia à homossexualidade, pois sinceramente não acredito que um heterossexual irá virar gay pelo simples fato de que agora o casamento entre pessoas do mesmo sexo é aceito.

O referido permissivo servirá, no máximo, como estímulo para que homossexuais deixem de viver na clandestinidade e se assumam, vivendo de maneira mais digna, tal qual lhes oferta o preceito constitucional e, sobretudo, deixem de andar à margem da norma.

Em verdade, a discussão só existe até os dias de hoje, porque é sempre tangenciada para o lado religioso, na maioria das vezes pouco lógico e razoável.

O Brasil é um país laico, ao menos devia ser, mas os feriados santos permeiam o calendário nacional, as bancadas evangélicas e católicas possuem grande assento no Congresso Nacional e até a última eleição foi influenciada pela religião.

O problema é que as religiões não tratam a questão de maneira clara, pois instigam em seus seguidores o respeito às diferenças, a caridade, a solidariedade etc., ao mesmo passo que atacam ferozmente os homossexuais exclusivamente por sua opção sexual.

Também não defendo que as pessoas abandonem a religião, cada um que tenha suas convicções religiosas ou simplesmente não acredite em nada se preferir, o que não pode é o Estado, através de qualquer de seus entes, deixar-se levar por esta distorcida visão.

Inegável que a forma obscura como a questão é tratada acaba por dar azo aos ataques homofóbicos que se multiplicam no país. O judiciário fez a parte dele, já o executivo recuou frente à irracional pressão religiosa contra a distribuição dos kits, pejorativamente taxados de “gays”.

Justiça, Sombra e Água Fresca.

Daniel Fábio Jacob Nogueira — Tue, 05 Apr 2011 17:42:01 +0000

Como advogado por vocação, tenho uma reação quase pavloviana quando me deparo com qualquer argumento jurídico: penso no que diria se estivesse advogando a posição contrária. Faço isso, inclusive, nas causas que defendo. Tento sempre antever quais os argumentos que serão utilizados pelo lado contrário. Afinal, poucas coisas no direito são preto e branco, absolutamente correto versus absolutamente errado. A grande maioria das discussões se firma numa imensa área cinza que separa esses dois extremos.

Essa minha prática de reconhecer e respeitar os argumentos de ambos os lados deixava meus alunos desnorteados no início de cada semestre. Acostumados a professores que ditavam o que é o certo e o que é o errado no direito, ficavam confusos a primeira vez que debatíamos em sala de aula algum tópico controvertido na doutrina ou na jurisprudência. Nesses casos eu explicava que uma ação poderia razoavelmente ser proposta com base na tese A enquanto a mesma ação poderia ser razoavelmente defendida com sustentáculo na tese B. Fatalmente, um aluno levantava a mão e fazia a clássica pergunta: “Professor, qual a corrente que é a correta?”

Minha resposta era sempre a mesma: “Depende de quem é o meu cliente”.

A turma sempre ria um pouquinho, mas invariavelmente alguém insistia: queria saber mesmo qual era a tese em que eu acreditava ser a correta. Essa era oportunidade – que se repetia a todo semestre – que eu utilizava para introduzir o “teste da cara-vermelha”. Explicava aos alunos que, no direito, era muito comum existirem duas ou mais respostas plenamente defensáveis para o mesmo problema jurídico. É claro que existem argumentos que, de tão esotéricos ou equivocados ou até absurdos, um advogado que se respeita teria vergonha de defender. Eu não conseguiria defender uma tese absurda dessas numa sustentação oral, por exemplo, pois meu rosto ficaria completamente vermelho de vergonha. O que o advogado precisa fazer é descartar as teses que não passem no teste da cara-vermelha e utilizar aqueles debates teóricos sérios e defensáveis que sirvam aos interesses de seus clientes. A opinião pessoal do advogado, neste ponto, é irrelevante. Minha interpretação pessoal sobre divididas jurídicas só tem importância quando oficio como árbitro ou quando escrevo aqui no bLex. Na prática forense, desde que respeitada coerência com posições anteriormente adotadas, tenho o dever de defender meu cliente como argumentos razoáveis e defensáveis, independentemente da minha posição íntima sobre o assunto. Não poderia, também, como professor, ditar para os alunos qual tese que acredito correta contando com a hipótese de um dos acadêmicos vir a ser magistrado. Primeiro, porque acredito piamente que o produto de uma faculdade de direito deve ser um bom advogado. Segundo, porque compete ao próprio aluno confrontar os argumentos de lado a lado e chegar ele mesmo à conclusão do que acredita correta.

De qualquer modo, e fechando minha tangente para voltar ao tema do post, registro que tenho muita admiração por quem é capaz de trazer à mesa de discussão argumentos sérios que não consegui antever. Nutro enorme respeito profissional por magistrados, promotores e até advogados ex adversos meus que, mesmo ao contraditar meus interesses, o fazem com base em teses jurídicas sólidas e defensáveis que não enxerguei como vias possíveis de desconstrução dos meus argumentos.

Fiz a introdução acima porque na semana passada, quando vi a notícia da regulamentação do CNJ que obriga o respeito do horário mínimo de atendimento ao público das 09 as 18h por todos os órgãos da Justiça Brasileira, exercitei minha reação natural e tentei adivinhar quais seriam os argumentos de oposição do Judiciário. Foi fácil imaginar, de pronto, que alegariam obstáculos de natureza administrativa e orçamentária. Também esperava alegações diversas de inconstitucionalidade da regulamentação. Do mesmo modo, achava que os Tribunais Estaduais fossem reclamar da ausência da vacatio legis da norma (pleito que tenho como válido, vez que a repentina posição do CNJ não permitiu o planejamento prévio e respectiva preparação por parte dos gestores dos órgãos jurisdicionais).

No entanto confesso que não tive capacidade de antever o argumento utilizado pelo Presidente do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça, desembargador carioca Marcus Faver. Segundo reportagem do Jornal O Globo, publicada neste link, além das previstas questões legais e constitucionais, o citado magistrado teria utilizado a seguinte desculpa para justificar o horário diminuído:

- Há estados no Norte e no Nordeste que têm o costume de anos, em razão do calor, de começar seus expedientes às 7h. Eles têm o costume de fazer a sesta em razão do calor também. Isso é um costume tradicional nessas regiões e que tem suas razões de ser. É complicado, no calor, você respeitar o horário estabelecido (pelo CNJ)

(…)

– O ideal seria que a gente pudesse ter uma legislação uniforme. Mas é um risco você desrespeitar as tradições locais. O Piauí tem um calor intenso de 12h às 15h, é quase impraticável trabalhar.

De fato, apesar de não se ter noticia se o Desembargador falava em nome próprio ou estavam apenas explicitando a posição oficial do Colégio que representa, acredito que é necessário endereçar seu relevante argumento. Afinal de contas, não se pode esperar que os Magistrados, como membros de uma casta diferenciada e superior ao resto da sociedade, sejam sujeitos às mesmas intempéries que assolam, por exemplo, um reles advogado. Afinal, ele, os advogados, para cumprirem seus prazos, têm mais é que se sujeitar à prática desumana de trabalhar no escritório à tarde com o ar-condicionado ligado, enquanto queima um sol assolador lá fora. Mas tal conduta, por óbvio, é indigna da respeitabilidade da magistratura e dos serventuários da justiça que, não se pode esquecer, passaram em concursos públicos.

Nem se fale de comparar os magistrados com, por exemplo, o trabalho dos operários que, em pleno sol, estão trabalhando duro Brasil afora. Se ambos fossem iguais perante a lei, à luz do argumento do Desdor. Faver, seria imperioso declarar inconstitucional – por ferir o princípio da dignidade humana – qualquer jornada de trabalho de ao ar livre das 14:00 às 18:00 em qualquer lugar do Norte ou Nordeste do Brasil. Do ponto de vista lógico, só se pode justificar a legalidade do trabalho do operário ao sol e a irrazobilidade do trabalho do magistrado em gabinetes com ar-condicionado se aceitarmos como válida a premissa de que Magistrados e serventuários, por comporem um classe especial de cidadãos, merecem proteção jurídica distinta.

No entanto, venho para o argumento desarmado, com espírito conciliador. Acredito que devamos encontrar soluções que atendam tanto aos argumentos do Desdor. Faver quanto aos anseios da sociedade expressados pela regulamentação do CNJ. Nesse sentido, tenho algumas sugestões:

1. Permitir aos magistrados que optem entre a tradição e a modernidade. Com todo o devido respeito ao Magistrado que defende a questão do calor, mas seu argumento cai por água abaixo ante uma maravilha moderna chamada de condicionador de ar. Tudo bem que o Desembargador evocou questões relativas à tradição e claramente não podemos ignorar esse aspecto. Eis portanto, uma solução conciliatória: permitir a cada magistrado e serventuário que opte entre a tradição e a modernidade. Os que escolherem a última hipótese devem trabalhar entre 09 as 18h, respeitada sua jornada, e podem fazê-lo com o uso do ar condicionado. Já os tradicionalistas tem a opção de trabalhar só das 07:00 às 13:00, mas se assim optarem devem respeitar a tradição como um todo. A Justiça separa para os tradicionalistas uma sala do fórum desprovida de qualquer sistema de ar-condicionado, como as que eram tradicionalmente disponíveis na época em que o horário diminuído se justificava. Assim, quem quiser as conveniências do mundo moderno, pode optar por trabalhar no horário de Judiciário moderno. Quem preferir se apegar às tradições poderá trabalhar a manhã inteira no calor até o horário em que o sol fique insuportável, sem precisar abrir mão de seus valores tradicionalistas. Todos ganham, todos ficam felizes.

2. Institucionalizar, para esse povo do Norte e Nordeste que adota costumes tão antiquados, algo mais europeu. Importante perceber que o argumento ora discutido não se baseia apenas no calor, mas também na necessidade de respeitar a sesta de depois do almoço. De fato, não podemos simplesmente descartar um fenômeno cultural de tanta valia. Mas é possível resolver tanto o problema do sesteiros quanto o do CNJ: Adotar o modelo espanhol. Os espanhóis levam a sério essa coisa de sesta, como elemento importante de sua identidade cultural. Muito embora em tempos modernos a Espanha esteja abandonando a prática por conta da tal globalização, até 2005 o Governo espanhol fazia respeitar a sesta de seus funcionários públicos. Todos iam trabalhar às 9:00 e encerravam o expediente às 14:00, na linha do modelo brasileiro. No entanto retornavam ao serviço às 17:00 e ficavam até o fechamento das repartições públicas, lá pelas 20:30h. Nesses locais onde, segundo o Desdor. Faver, o calor impede o trabalho enquanto está quente, o CNJ poderia abrir exceção e adotar o modelo espanhol. Permita que os sesteiros retornem para terminar sua carga de trabalho até à noitinha, quando sol se põe e o clima fica ameno.

3. Aliar instrumentos modernos às práticas milenares de combate ao calor. Vamos ser criativos na busca de soluções para o calor. Afinal de contas, não é um problema moderno. Os faraós egípcios, por exemplo, eram obrigados a trabalhar em temperaturas tão altas que a Justiça do Norte e Nordeste não consegue nem imaginar. Mas resolveram o problema com eficiência usando um modelo que, com poucas adaptações, é viável nos dias atuais. Basta criar uma nova modalidade de pena alternativa visando impor ao apenado o dever de preservar, por algumas horas por dia, o conforto térmico do magistrado. Com isso em mente, é fácil visualizar uma adaptação das imagens abaixo para os dias atuais:

Entenderam o conceito?

Ironias à parte, li as declarações do Desdor. Faver como uma afronta à trabalhadora sociedade brasileira, mormente aos meus conterrâneos do Norte e Nordeste. Tenho esperança que o pensamento externado pela declaração citada – e as premissas encontradas nas suas entrelinhas – não seja representativo do pensamento de todo o Judiciário.

Os argumentos que apresentei na segunda parte deste post – se tivessem a mais remota seriedade – teriam me deixado profundamente envergonhado. No entanto, é apenas com bom humor que posso pretender discutir uma declaração aparentemente séria mas que jamais teria passado no meu critério pessoal do teste da cara-vermelha.

Respeito à Advocacia: Fux e o Novo CPC (Parte 1)

Daniel Fábio Jacob Nogueira — Thu, 10 Mar 2011 15:14:00 +0000

Em 2005 impetrei um Mandado de Segurança contra uma Ministra de Estado num caso bastante peculiar. Os detalhes do caso são matéria para outro post, mas basta dizer que foi a primeira vez que se questionava judicialmente a decisão de desqualificação de uma Organização Social (OS) prevista na Lei 9.637/98; aliás, à época existiam apenas 12 OS qualificadas em todo o país.

Como o mandamus era contra ato de ministro, sua impetração era de competência originária do STJ.

O feito foi distribuído à primeira seção e fui a Brasília para fazer sustentação oral. Confesso que estava levemente nervoso, afinal, eu ia pronunciar defesa oral na presença de grandes nomes do judiciário brasileiro. Dentre eles, Luiz Fux, a quem eu admirava desde a época em que era desembargador do Rio de Janeiro.

Fiz a sustentação, a Relatora votou no sentido de denegar a segurança e o Ministro José Delgado pediu vistas do feito. Voltei para Manaus e mantive contato, por telefone, com o Gabinete do Ministro Delgado para saber em que data o processo voltaria a julgamento. Eventualmente, a assessoria me informou que o voto-vista estava concluído e que o mesmo seria levado na sessão da semana seguinte.

Retornei a Brasília, pedi preferência para julgamento deste processo à Secretária e fui acompanhar a sessão, que começava lá pelas duas da tarde.

Foram julgados os feitos com pedido de sustentação oral. Depois foram julgados os feitos com pedido de preferência e, quando começaram a julgar os processos na pauta normal, perguntei da Secretária de Sessões sobre o meu processo; esta, após conferir com o Ministro Delgado, me informou que seus pedidos de vista seriam julgados ao final da sessão.

Voltei ao meu assento e fiquei aguardando. Para quem nunca viu, os plenários do STJ são bem diferente daqueles do STF. No STJ os ministros ficam numa espécie de fosso e os advogados se sentam em cadeiras organizadas quase como se fossem uma arquibancada. Esta foto, catada da internet, dá uma idéia geral do layout:

O Ministro Delgado estava sentado na cadeira da pontinha da mesa, bem ao lado da porta. Eu, por óbvio, estava na arquibancada.

Lá pelas seis horas da noite, enquanto alguém estava no meio de relatar um processo, o Ministro Delgado se levantou, recolheu suas coisas, fez um gesto silencioso ao presidente como se pedindo licença e, numa fração de segundos, desapareceu pela porta. Eu – que assistia da arquibancada à despedida de quem ainda não tinha julgado meu processo – inconscientemente levei as mãos à cabeça.

Ato contínuo, ouvi uma voz interrompendo o relator:

– Com a licença do Relator, Senhor Presidente, mas o advogado ali está aqui desde o início da sessão, já pediu informação várias vezes. Nós não vamos julgar o processo dele?

Era o Ministro Fux. O relatou parou de ler seu voto. O presidente da seção levantou os olhos em direção à arquibancada e decidiu que eu era “o advogado” mencionado. Ainda meio confuso, dirigiu-se a mim:

– Claro.. Sim.. Ahn…Com quem está seu processo?

Fiquei em pé e, da arquibancada mesmo, respondi:

– Está com vistas para o Ministro Delgado, Senhor Presidente.

– Pois é – retrucou o presidente – mas o Ministro Delgado já se foi por hoje e ….

– Me diga uma coisa – interrompeu mais uma vez o Ministro Fux – O senhor confirmou que o processo seria trazido à julgamento hoje?

Ainda em pé na arquibancada, respondi:

– Sim senhor. Foi a assessoria do Gabinete do ministro Delgado que me deu a informação….

O Ministro Fux se virou para o presidente, abriu os braços num gesto de irritação, e bradou:

– Francamente, Senhor Presidente! Isso não se faz! Isso é falta de respeito com o advogado!

O presidente, agora completamente perdido, tentou dar uma solução:

– É…. Infelizmente…. o relator…. precisa estar aqui… mas na próxima sessão…

Juntei minha pasta, minha beca e respondi:

– Não tem problema senhor presidente. Daqui a quinze dias volto do Amazonas para assistir ao julgamento do meu processo. Obrigado, Ministro Fux.

Com isso me retirei, agora na condição de fã número 1 de Luis Fux.

Narro esse episódio pois – independentemente de ter ocorrido comigo – o mesmo ilustra um fato relevante. O Ministro Luiz Fux desceu da proverbial torre de marfim para se incomodar com o desrespeito a um advogado anônimo militando no STJ. E mais: não apenas se incomodou, como também brigou pelo respeito à atividade profissional que eu ali representava. Noutras palavras: Fux, sendo magistrado de carreira, é mais preocupado com o respeito à advocacia que muito Ministro egresso da classe dos advogados.

Nós, os advogados, temos portanto que agradecer – e muito – o fato de ter sido o anteprojeto do novo Código Civil capitaneado pelo Ministro Fux.

O projeto do Novo Código de Processo, já aprovado no Senado e agora em trâmite na Câmara dos Deputados, tem uma série de inovações interessantes para os litigantes que procuram o judiciário. No entanto, e acima de tudo, o projeto é um exercício de valorização da advocacia.

Aliás, um estudo do texto do anteprojeto mostra o quão valorizada é a advocacia no novo diploma. Ao invés de tratar o trabalho do patrono como um mal necessário – infeliz atitude de muitos magistrados – o projeto do Novo Código de Processo confere à nossa classe especial deferência e consideração.

Na continuação deste post (prevista para segunda-feira) irei analisar um a um esses dispositivos do novo código. No entanto, desde logo antecipo a mudança que, pessoalmente, é mais relevante. De todas as alterações, a que mais me faz falta não são aquelas referentes aos honorários de sucumbência e nem tampouco as novas faculdades processuais conferidas ao patrono da parte. Para mim, a alteração que vai ter o mais significativo impacto são aquelas embutidas nos art. 171 e 174 e do novo projeto:

Art. 171. Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense os sábados e os domingos e os dias em que não haja expediente forense.

Art. 174. Na contagem de prazo em dias, estabelecido pela lei ou pelo juiz, computar-se-ão, de forma contínua, somente os úteis.

Essas simples alterações tem o poder de tratar o advogado com um mínimo de dignidade. Hoje, os prazos correm em dias úteis e não úteis, e só se prorrogam se o dia final cair em dia não útil. Isso significa que todos os prazos que acabariam nos sábados, nos domingos ou na segunda vão terminar na segunda-feira.

Veja o seguinte exemplo:

Prazo de cinco dias que começa numa segunda-feira terminaria no sábado, logo, seu final será prorrogado a segunda-feira da próxima semana.
Prazo de cinco dias que começa numa terça-feira terminaria no domingo, logo, seu final será prorrogado a segunda-feira da próxima semana.
Prazo de cinco dias que começa numa quarta-feira termina na segunda-feira da próxima semana.

*Nota: o início do prazo aqui não é o dies ad quem da fluência, mas sim o dia da comunicação processual ou juntada aos autos, conforme o caso.

Portanto, todos os prazos de cinco dias que comecem na segunda, terça ou quarta-feira terminarão todos na segunda-feira da semana seguinte. Pior é o caso de prazos de três dias, muito comum no direito eleitoral. Pelo mesmo raciocínio acima, todos esses prazos que iniciam na quarta ou na quinta-feira terminam na segunda-feira.

Resultado: advogado militante, na prática, não tem direito de curtir seu final de semana. Os sábados e domingos que deveriam ser dedicados à família, ao mero lazer ou a projetos pessoais (como, por exemplo, atualizar o blog) são quase sempre perdidos na frente do laptop fazendo os prazos que terminam na segunda.

Essa simples alteração do Código de Processo Civil devolve ao advogado o direito de descansar nos fins de semana. Se o prazo é de três dias, o advogado terá três dias úteis para fazê-lo. Assim, aquele prazo que começa na quinta só vai terminar na terça. Se o prazo for de cinco dias, o prazo que começa na quarta só vai terminar na quarta da outra semana. Noutras palavras, o advogado vai passar a ter cinco dias para trabalhar no escritório.

Eu confesso que todo dia incluo nas minhas preces que seja logo aprovado o Novo CPC, só em função dessa mísera regrinha. Assim sobrará bem mais tempo para atualizar nosso blog que – nos dizeres de um leitor assíduo – encontra-se levemente bolorento.

De qualquer modo, essa pequena alteração tem pouquíssimo impacto na celeridade processual e imenso impacto na qualidade de vida dos militantes profissionais da advocacia. É expressão de respeito à classe digna de alguém que se incomoda profundamente e luta contra o desrespeito à dignidade do advogado.

Muito obrigado, Ministro Fux. Parabéns pelo assento no Supremo. Nós, os anônimos advogados do Brasil, agradecemos seu empenho em nosso favor.

Nota: Se meus prazos permitirem, publicarei a continuação nesta segunda-feira.

De Fato um Novo Tribunal II

Ney Bastos — Tue, 07 Dec 2010 10:51:19 +0000

Em post escrito por mim, há pouco mais de um ano, destaquei que o Tribunal de Justiça do Amazonas, recebeu uma enorme fonte de ar puro ao passar por natural processo de renovação.

Lá destaquei que a renovação vivenciada pelo Tribunal do Estado do Amazonas trouxe aos seus quadros não apenas novos desembargadores, pelo critério temporal, mas novos desembargadores quanto à visão da atuação do judiciário, o que de fato faz com que novos ares sejam respirados, rogando, ainda, que o tempo não me fizesse mudar de opinião.

Pois bem, passado este ano, retorno para reafirmar as palavras lá escritas, narrando um fato inédito na história do TJ/AM, efetivado por três dos cinco desembargadores por mim elogiados(destacando que um deles não estava na sessão), quando da nomeação, por antiguidade, do mais novo componente do Tribunal, o agora Desdor. Wellington José de Araújo

Não é segredo pra ninguém do meio jurídico amazonense que o referido desembargador respondeu processo administrativo na corregedoria e possui processos outros no âmbito do CNJ, sem que, contudo, haja qualquer condenação judicial ou administrativa imposta.

Outrossim, uma vez sendo o magistrado mais antigo de primeira instância, de se esperar, com base no histórico de nosso tribunal, que sua nomeação se desse sem maiores constrangimentos, pois bem, não foi o que ocorreu. Não neste novo tribunal!

Narro aqui fatos públicos ocorridos na sessão de nomeação, que foi aberta, presenciada por colegas e informações que ouvi de um advogado envolvido diretamente nas denúncias que pairam sobre o desembargador, que inclusive foi nominalmente citado na citada sessão.

Inicialmente, de se destacar que, segundo informação que me foi passada por um colega advogado envolvido no caso (cuja veracidade não tenho como atestar ou confirmar), a sessão foi marcada ao arrepio de pedido do CNJ, na pessoa da Ministra Eliana Calmon, que haveria solicitado expressamente que a nomeação não ocorresse, em face das denúncias e dos processos existentes.

Passado este “pequeno” percalço, a sessão era, imaginava-se, tão somente de praxe, para formalizar a nomeação por antiguidade do novo desembargador, fato jamais discutido no TJ/AM.

Ocorre que um dos convidados para festa não leu o enredo previamente estabelecido e, materializando previsão constitucional, resolveu apresentar voto de recusa à nomeação.

O Desdor. João Mauro Bessa foi convidado para “esta festa pobre” e resolveu não aceitar o papel de coadjuvante que lhe foi designado e, em louvável exercício de protagonismo, entendeu que mais valia defender suas convicções pessoais e sua preocupação com a corte que a preocupação com o desconforto que certamente geraria entre seus pares, ao menos em boa parte deles.

Antes mesmo do início da votação da sessão de indicação para promoção, por antiguidade, ao cargo de desembargador de Wellington José de Araújo, o Desdor. João Mauro Bessa requereu questão de ordem, destacando com base na LICC, na LC 17/97 e na Constituição Federal que há a possibilidade do tribunal vetar a promoção de magistrado, mesmo por antiguidade.

Destacou que o procedimento constitucionalmente estabelecido exige a fundamentação do voto de veto, quórum qualificado da sessão e o direito à ampla defesa do recusado.

Na omissão do Regimento Interno, indicou que o Pleno deveria estabelecer o procedimento a ser seguido, sugerindo, com base me regimento de outros tribunais, que a questão fosse submetida à corregedoria, para posterior votação secreta, inclusive como forma a resguardar o recusado.

Reunidos secretamente, ao que se sabe, foi deliberado que o procedimento sugerido não deveria ser acatado, devendo a votação ser efetivada naquela oportunidade e em sessão pública, com o claro intuito de se tentar retornar ao enredo inicial, com a equivocada crença que esta derrota aplacaria o ímpeto do citado desembargador, afinal para quem pretendia efetivar a nomeação ao arrepio do CNJ(se é que este fato é verídico), este pequeno incidente seria fichinha.

De certo, os fatos que se sucederam fizeram com que o Presidente do Tribunal, os demais membros que assim decidiram e, sobretudo, o Desdor. Wellington se arrependessem, enormemente, de haver subestimado a coragem e os ideais do Desdor. Mauro Bessa.

Pois bem, o que ocorreu é que o que se pretendia dizer em sigilo, apenas aos pares, foi tornado público, em um voto de recusa calcado no entendimento de que promoção, mesmo por antiguidade, é sempre o reconhecimento de conduta reta e reputação ilibada do magistrado, o que no caso se chocaria com acusações calcadas em processos administrativos e judiciais contra o recusado.

Destaco, de maneira sucinta, as principais denúncias apontadas no voto:

- Favorecimento da Cosama: Consta em processo administrativo que em uma série de ilegalidades teriam sido perpetradas pelo então magistrado, em processo de desapropriação que tinha como parte a Cosama. Dentre as irregularidades destacam-se seguidas sumidas nos autos que ficaram sem qualquer andamento por 4 anos e o sumiço de QUATORZE MILHÕES DE REAIS depositados na conta do cartório.

- Extorsão dos advogados Jurandir Toledo e Alfredo Andrade, por intermédio do Dr. Benayon: Segundo depoimento prestado pelos advogados, em processo administrativo, o magistrado teria encarregado o Dr. Benayon de exigir a quantia de R$100.000,00, que como não foi aceito gerou represálias do magistrado.

- Exigência de Pagamento para dar andamento em processo envolvendo as partes José Tadeu e Jairo Santana: Também em processo administrativo foi prestado depoimento por testemunha que afirma haver pago ao magistrado, por intermédio do escrivão da vara, quantia de R$5.000,00 para que seu processo andasse.

- Assinatura em Decisões produzidas por advogados: No mesmo processo administrativo, funcionários do cartório afirmaram ser fato corriqueiro que advogados, em especial o Dr. Tolentino(que vencia todos os seus processos na vara), levassem decisões prontas para que o magistrado apenas assinasse.

Fácil imaginar o efeito de tal voto, mesmo porque o citado processo administrativo foi extinto pela corregedoria e o processo criminal se encontra parado há anos, em que pese promoção ministerial requerendo seu andamento.

Alguns de seus pares reagiram de maneira áspera, como se a recusa fosse uma desrespeito e uma deselegância com a corte e não o exercício do poder-dever de trazer a discussão fatos tão graves.

Houve, ainda, quem dissesse que não sabia da gravidade das denúncias embora haja votado pela extinção do processo administrativo.

De certo que o autor do voto, pessoa inteligente que é, sabia que afetaria diretamente o acusado e indiretamente alguns de seus pares, que votaram pela extinção do processo administrativo movido contra o novo desembargador, mas ouso dizer que ele não estava muito preocupado com isso.

Com ele votaram o Desdor Claudio Roessing e Paulo Lima, mas a maioria votou a favor da nomeação.

No post anterior afirmei e repito não conheço o Dr. Mauro Bessa pessoalmente, falei com ele poucas vezes, sempre a respeito de processos, de certo ele sequer sabe quem eu sou, mas volto a elogiá-lo, pela sabida honradez e capacidade técnica e, agora, pela indiscutível coragem e idealismo, que o ser humano não pode perder nunca, sob pena de sobreviver e não viver.

Ao Dr. Wellington, que também não conheço, oferto, como só soi ser, o direito constitucional da presunção de inocência, crendo que ele, tanto quanto eu, a sociedade como um todo, espera que os processos administrativos e judiciais contra ele movidos sejam julgados, para que a questão seja definitivamente resolvida e a história mostre se o fato narrado aqui se tratou de uma grande injustiça ou de um grande ato de espírito público e democrático.

Aos envolvidos em geral oferto o bLex para os esclarecimentos que entendam necessários, pois creio que a sociedade tem o direito de saber e discutir a respeito das questões levantadas, ao mesmo passo que os envolvidos tem o direito de apresentar suas versões.

Busquei narrar os fatos da maneira mais fidedigna e imparcial possível, pois seria leviano de minha parte afirmar se os motivos do veto são verdadeiros ou não, teci elogios à coragem e não aos fatos em si, pois como disse, só o tempo dirá se são verdadeiros ou infundados ataques.

Brasil, Mostra Tua Cara!

Ney Bastos — Sat, 23 Oct 2010 18:05:55 +0000

Explorando um pouco mais o tema parcialmente abordado pelo Daniel, atrevo-me a enfiar o dedo na ferida em assunto que sempre tende a gerar discussões acaloradas, que é a política, não apenas sob a ótica eleitoral, mas também institucional.

Em verdade, meu objetivo é de analisar a política não de maneira estanque ou apartada do todo, mas sim como peça da engrenagem do estado democrático de direito que o Brasil busca ser.

A análise se efetiva em uma visão nacional, justamente para buscar apresentar a opinião de maneira mais independente possível, visto ser de sabença geral que o Jacob&Nogueira milita há certo tempo nos pleitos eleitorais locais, de forma que análise de questão de aplicação local alguma será aqui traçada.

Confesso que o Brasil gera em mim sentimentos e prognósticos bipolares, pois alterno momentos de enorme descrença no país e, sobretudo nos brasileiros, com momentos de constatação de avanços e de alguma esperança.

A nação hoje se encontra em situação oportuna para os questionamentos e debates em torno do atual estágio das instituições democráticas, e para um confronto do brasileiro com sua própria postura em função destas instituições.

O momento pede especial reflexão, estamos em plena disputa eleitoral onde a análise retrospectiva, atual e prospectiva há de ser feita por todo aquele que exercita o direito de voto de maneira consciente.

Não pensem que pretendo aqui apresentar meu voto, tampouco pedir voto a quem quer que seja, de maneira explicita ou velada, mas tão somente analisar de maneira crítica o pleito eleitoral como ápice do sistema democrático.

A mim parece indiscutível que a tenra idade de nossa democracia gera distorções enormes, entre os belos escopos constitucionais de um estado democrático de direito e o que se vivencia na prática.

O Estado – enquanto instituição – tem como única razão de ser – ao menos assim deveria ser – viabilizar em nosso belo país a materialização da dignidade da pessoa humana, de forma que todo o seu aparelhamento se dá com tal escopo.

A prática é bem diversa e todos nós sabemos disso, o Estado brasileiro ainda se aparelha na busca de satisfazer interesses outros que não o constitucionalmente buscado, através do loteamento de cargos públicos, como moeda de trocas entre partidos que compõe a base aliada, trocas de favores etc.

Aqueles que buscam ver pedido de voto em tudo, logo saltarão e dirão que estou a atacar o atual governo e de maneira velada pedindo voto a Serra, enganam-se!

O atual governo foi pródigo nesta prática, constatada, comprovada e noticiada aos quatro cantos, sem que, contudo, nada mudasse de fato, visto que nem mesmo a oposição pôde fazer barulho – além daquele necessário para aparecer na mídia, pois se a investigação for verdadeiramente a fundo, tiros nos pés serão dados e os investigadores se tornarão investigados na próxima esquina.

Os direitos autorais das trocas de favores, loteamentos de cargos e do mensalão não podem ser creditados na conta atual governo, ao menos não integralmente. Tratam-se de filhos com vários pais, todos muito importantes na formação de seu desvirtuado caráter.

Aqueles que acompanharam os sucessivos escândalos haverão de recordar que todos eles partiram de um dos larápios, que acuado – momento em que o homem se torna mais imprevisível – resolveu falar o que nem os que o acuavam queriam que fosse falado. Ah, se pudéssemos voltar atrás, há de ter sido o pensamento mais comum no Congresso naqueles tempos.

Depois deste episódio, todas as demais denúncias partiram da imprensa, não porque os demais deputados e senadores não conhecessem seu enredo, mas porque não queriam que o povo brasileiro o conhecesse.

Infelizmente, é triste mais é verdade, com pequenas adaptações, variações dentro do mesmo tema e como diria uma antiga voz da revolta, hoje pop, são caminhos diferentes que levam ao mesmo fim!

Como ainda estou no pólo da descrença não posso negar que pra mim é tudo muito claro, vencendo quem vencer, os cargos serão moedas de trocas, favores serão realizados, rabos presos e dívidas haverão de ser pagas institucionalmente, independentemente da retórica utilizada em época de campanha.

Não me iludo nem com quem surge como a terceira via, através de um discurso cheio de clichês e pouco conteúdo. Não apoiar ninguém nesse segundo turno há de ter sido a opção por não haver recebido as propostas de cargos que pretendia ou porque estar com um projeto daqui a quatro anos um pouco maior, deixar de ser o loteado, para se tornar o loteador!

Essas constatações indicam de maneira clara, nossas instituições são muito fracas. Infelizmente não para por aí, chega o pleito e…nada. Propostas, pouquíssimas.

O debate político traçado é apequenado em noções de importância tão somente eleitoreira. O debate é raso, os ataques são pessoais, as discussões são sobre passado ou conjecturas de futuro, de propostas muito pouco, mesmo porque poucas foram feitas por ambos.

Não quero saber quem é o santo ou quem é mais diabólico. Não estou preocupado com o que a igreja, seja católica ou evangélica, acham. Uma deveria se preocupar mais com a pedofilia e outra em explorar menos a desgraça do povo, mesmo porque, as convicções religiosas, defendidas no meio do debate do político, têm como único objetivo tangenciar a discussão do que realmente importa.

Quero saber é de propostas, quem vai melhorar o país? quem de fato pode tentar subverter esta ordem instituticional apodrecida que vivenciamos? Caros, infelizmente a pergunta é apenas retórica.

Exemplifico a questão, os últimos dias do debate político deixou de lado questões macro realmente importantes, como investimento em infra-estrutura(verdadeiro gargalo do desenvolvimento econômico), saúde, saneamento básico, educação etc. para se concentrar em um pedaço de papel ou de fita adesiva atirada em um candidato e sei lá o quê atirada na outra.

Ora, tenha santa paciência, eu lá estou preocupado com isso, agora é pra votar em que se tem mais pena? aí eu me candidataria, pois sou feio, baixinho e sem dinheiro.

A violência e a sua posterior exploração são apenas mais um capítulo desta deplorável eleição.

Não posso deixar de confessar que, se oportunidade tivesse, poderia ter sido convencido a jogar algo em qualquer dos dois candidatos e já tenho meus argumentos de defesa.

Nele, joguei de revolta, por usar dinheiro público- no mínimo do fundo partidário – e tomar meu tempo para falar muito e pouco dizer. Fazer uso do espaço democrático que lhe é dado para atacar pessoalmente seus adversários. Em verdade sempre agiu assim, atacou ferozmente Ciro Gomes na eleição de 2002. Sempre faz uso da máxima de que o outro é pior que ele. A história da quebra do sigilo, exemplo de fogo amigo, mostra a prática do partido e do candidato – lobo em pele de cordeiro!

Joguei, porque sou de um Estado que sempre foi muito atacado por seu partido e por ele, enquanto governador de São Paulo.

Joguei ainda por ser tão ruim de voto que sequer consegue aproveitar as inúmeras chances que os escândalos lhe dão, continua perdendo, mesmo tendo tudo pra ganhar.

E, não se pode esquecer, joguei por medo, pensei que fosse uma assombração!

Nela, joguei por haver mentido para toda nação várias vezes; por favorecer a família Sarney; por ser pedante e grosseira; por haver surgido de lugar nenhum como vaca de presépio e por ter uma ficha corrida tão extensa quanto seu despreparo para lidar com críticas.

Mas, como disse sou bipolar e ainda creio que nem tudo está perdido, é possível a mudança a longo e quiçá médio prazo, pois algumas coisas já têm melhorado.

Hoje, os fatos e escândalos aqui citados tornam-se públicos, governadores e senadores são caçados.

Hoje, eu posso escrever as besteiras que ora escrevo sem que ninguém possa me impedir, o cinema acaba de apresentar um relato perfeito de nossa estrutura institucional, com o escárnio do estado em que o Estado se encontra, através do filme Tropa de Elite 2, sem que os poderosos, gostando ou não nada possam fazer.

Impossível não sair reflexivo do filme, impossível não enquadrar os personagens “fictícios’ em nossa realidade, impossível não reconhecer o real escopo do estado deixou de ser o povo(se é que algum dia foi).

Bandido e mocinho? Polícia e ladrão? Só nas brincadeiras dos tempos idos, hoje eles se misturam, se auxiliam e se completam em uma absurda relação simbiótica.

De certo que de nada adianta sabermos se nada fizermos, e os meios para tanto existem, mas precisamos deixar de sermos apáticos.

A geração atual, na qual me incluo, recebeu tudo de mão beijada, não brigou por nada, não apanhou e nem precisou fugir. Isso levou a duas conseqüências nefastas, primeiro nos acomodamos em nada fazer e segundo, entregamos tudo nas mãos daqueles que, por haverem participado do movimento democrático, cobram a fatura da maneira como bem entendem.

Os passos a serem dados iniciam-se nas eleições sem dúvida, mas se efetivam em várias outras vias.

Aqueles que são formadores de opinião devem fazer uso de tal poder, fomentar o senso crítico.

O Ministério Público não pode se afastar de seus reais objetivos, não em literalidade, mas sim em real escopo sociológico, para que o Estado precisa ser cobrado, controlado e investigado de maneira efetiva.

A Igreja e os movimentos sociais devem ter noção exata de seu papel, não apenas em seus discursos pontuais, mas sim em uma visão verdadeiramente global, começando inclusive a dar exemplos próprios de mudança e amadurecimento.

Em síntese, isso é um pouco do penso.

Àqueles que de alguma maneira se afeiçoaram ao discurso, incito-os a praticá-lo.

Àqueles que discordaram, estou mostrando minha cara e dando-a à tapa!

A Moderna Democracia Brasileira [Parte II]: …Ao Pleito Policialesco

Daniel Fábio Jacob Nogueira — Fri, 08 Oct 2010 22:53:41 +0000

(continuação do post anterior)

Mesmo ignorando a qualidade dos representantes dos analfabetos políticos, a questão do voto obrigatório tem uma faceta muito mais perigosa e preocupante.

As autoridades constituídas de certo modo reconhecem que a massa de eleitores sem consciência política se deixa influenciar por múltiplos fatores na hora de exercer o sufrágio.

O analfabeto político mais oportunista vende o seu voto. O mais apático ou inocente vota no candidato mais “bem parecido” no número que estava na última placa ou propaganda que viu antes de entrar no local de votação.

As autoridades não querem que esse eleitor sem conteúdo sofra qualquer “influência indevida” na hora em que é forçado a votar em candidatos que absolutamente desconhece.

Portanto, para evitar essa suposta “influência indevida” nesse eleitor tão sugestionável, o Estado se preocupa em tutelar o cidadão. Cria regras das mais diversas com o objetivo de preservar essa livre e tão frágil “vontade do eleitor”.
As regras, tais como existem, até que podem ser descritas são razoáveis. Proibir compra de voto faz sentido, impedir o candidato de dar um calendário contendo propaganda até pode ser justificável, dá até para justificar a proibição de propaganda no dia do pleito como estando no limiar do excesso de cautela.

No entanto o que se vivenciou em Manaus na aplicação concreta dessas normas foi algo bem diferente.
Reconheço que o dia da eleição foi bem tranquilo para o jurídico das campanhas majoritárias. Aliás, não estaria sendo justo se não reconhecesse que dia 03 de outubro de 2010 foi o Dia D mais calmo de todas as seis eleições da minha carreira de advogado eleitoralista.

Apesar disso, os eventos que foram se concretizando ao longo do dia com terceiros – que não são meus clientes – me deixaram profundamente incomodados enquanto cidadão de uma suposta democracia saudável.
O fato é que o dia da eleição deixou de ser uma festa da democracia para se tornar um relance de estado policialesco, comandando pelo denuncismo, tudo no interesse de tutelar a fragilidade da convicção do eleitor.

Não estou falando aqui do estrito cumprimento às normas eleitorais; estou falando do exercício do deturpado do poder de polícia por um ou outro juiz zonal que – no interesse de proteger um hipotético eleitor tão retardado que se deixaria influenciar pelo mais sutil dos estímulos – passou ao mesmo tempo como legislador e executor, e coibiu práticas que a lei não trata como irregular.

Não existe nenhuma proibição de se estacionar um veículo na frente de uma escola para exercer o direito de voto; no entanto, me disseram que alguns juízes determinaram a retirada de tais veículos sob pena de serem guinchados.
Não existe nenhuma obrigação do cidadão proprietário de uma casa próxima a um local de votação retirar placas de propaganda regularmente afixadas antes do dia do pleito. Inobstante, fui informado que alguns juízes estavam obrigando as pessoas a retirar tais placas, utilizando-se do aparato policial para coagir os cidadãos. Não sei se procede, mas chegaram a dizer que em razão das ameaças de um determinado magistrado uma cidadã paraplégica chegou a passar mal e ser mandada para um hospital.

Além disso, a onda de denuncismo e a atuação dos “xerifes” zonais não se limitaram a importunar cidadão por conta de regras de propaganda que a lei não prevê. Cometeram alguns absurdos jurídicos completamente inexplicáveis.
Num caso absolutamente pitoresco, um magistrado procedeu à apreensão de um veículo de um candidato porque encontrou dentro da viatura um bolinho de santinhos eleitorais. Essa apreensão é inexplicável por vários motivos. Primeiro, porque a boca de urna se caracteriza com o fato de distribuir (e não portar) material de propaganda. Segundo, mesmo que estivesse caracterizada a boca de urna, não há justificativa para a apreensão do veículo. Se alguém poderia ser preso era o comitente do ato, e não o coitado do automóvel que não fez nada. A pena de perdimento, se não estou enganado, está ligada à lei de tóxicos e não à norma eleitoral.

Na onda dessa atuação irrefreada de “fiscalização” segue-se uma onda de denuncismo. Autoridades no interior apreenderam documentos de pagamento regular de pessoal de campanha sem motivo algum, a não ser a lógica de apreender primeiro, perguntar depois. Pessoas foram presas retornando do interior simplesmente porque haviam outras pessoas dentro do mesmo avião e isso poderia se caracterizar “transporte de eleitores”.

Candidatos e cidadãos tiveram apreendido o dinheiro que tinham em casa e portavam consigo, sob o argumento de que poderia ser usado para comprar voto. Percebam que comprar voto é ilegal, mas portar dinheiro, não é. Se a presunção de inocência que está na Constituição valesse de algo, a apreensão só ocorreria depois da prática de algum ilícito concreto e não sob o argumento de que o ilícito poderia vir a ser cometido.

É nisso que nos tornamos. Numa sociedade em que o dia das eleições é marcado por prisões, apreensões, ordem de retirada de material regular e, em geral, atuação marcante do “poder de polícia” não me parece compatível com a alegria do direito democrático conquistado a duras penas pelos nossos antecessores.

A democracia é a antítese do estado policialesco.

Meu clamor aos nossos parlamentares: acabem com isso. Facultem o voto que será desnecessário tutelar o eleitores.
Encerro com a triste certeza que minha indignação não terá nenhuma ressonância no Planalto Central.

Afinal, na lógica de um Congresso Nacional de Tiriricas, Danrlei Goleiros, Romários, Stepan Nercessians, Jean Wyllis e afins, o voto obrigatório é um ingrediente indispensável do embate eleitoral.

A Moderna Democracia Brasileira [Parte I]: Do Palhaço Analfabeto….

Daniel Fábio Jacob Nogueira — Thu, 07 Oct 2010 18:28:25 +0000

Os leitores assíduos deste blog sabem que acho que a malfadada Lei do Ficha Limpa é uma excrescência jurídica que endereça o efeito e não a causa do problema político essencial que assola a nação brasileira.

Não gosto de ser redundante e ficar remoendo temas já debatidos. No entanto, eu não pude deixar de notar que o pleito deste fim-de-semana ilustrou com eloquência o que é Brasil do voto obrigatório.

De um lado, não se pode reclamar da representatividade do Brasil do voto obrigatório. Com a exceção dos pagodeiros e fãs de melodrama televisivo – que a despeito de empenharem sete milhões setecentos e setenta e três mil trezentos e vinte e sete votos não conseguiram emplacar Netinho no Senado Federal – o resultado das urnas mostra que o voto obrigatório transfere para os corredores do poder um espelho da sociedade que é forçada a votar.

Vejam os exemplos. Os abestados da nação estão bem representados pelo Tiririca no Congresso. Os atletas, os indisciplinados e os marrentos elegeram Romário. Aliás, como a categoria de “aficionados do futebol” é uma parcela significativa da população brasileira, nada mais justo que tivessem vários representantes: Bebeto, Danrlei e Marques saíram consagrados pelas urnas.

Também não faltam representantes de outra categoria social importante, constituída daqueles que decidem limitar seu consumo cultural às novelas e programas televisivos de variedades. Carregam essa importante bandeira intelectual os eleitos Wagner Montes, Stepan Nercessian, Miryan Rios e o ex-BBB Jean Wyllis.

Isso sem falar de outros que, mesmo não conseguindo se eleger, obtiveram votação expressiva. Leandro do KLB, por exemplo, obteve mais de sessenta mil votos. Certamente sofreu em função de boa parte do segmento “tietes de pop romântico nacional” ainda não ter idade suficiente para votar.

É isso que acontece quando se força o cidadão apático à política a exercer o voto. A dona de casa que só presta atenção na novela das sete vai votar no Stepan Nercessian por ser este o único rosto que ela reconhece na disputa. Quem só quer saber de futebol vota no seu ídolo em campo. Quem acha que ser forçado a votar é uma besteira se vinga impondo ao país a vitória esmagadora de um palhaço analfabeto. E por aí vai.

A moral da história é clara. Com o malfadado voto obrigatório, o país está condenado a ter representantes tão engajados na política quanto o são os eleitores involuntários.

(…amanhã continua…)

No Mato Sem Cachorro

Fabio Lindoso e Lima — Mon, 26 Jul 2010 14:47:58 +0000

A caça é uma atividade desenvolvida pelo homem desde os primórdios. Os homens das cavernas já caçavam, há registros da atividade na bíblia e na história de um modo geral, durante as eras. E nesta atividade o homem sempre teve como fiel companheiro o cachorro, que tinha a função de captar o cheiro da presa e localizá-la, sendo fundamental para o sucesso da empreitada.

É daí que surge o sentido da expressão popular “no mato sem cachorro”. A idéia de um caçador no meio da floresta sem o fiel companheiro canino para auxiliá-lo na caçada denota, de fato, uma situação periclitante.

O jogador de futebol Bruno, do Clube de Regatas Flamengo, deixou seu clube no mato sem cachorro, com o perdão do trocadilho. Sem a pretensão de entrar no mérito do prejuízo à imagem do clube, o arqueiro criou com suas peripécias um difícil dilema.

Ventilou-se, logo após a notícia do caso mencionado, a rescisão do contrato de Bruno por justa causa, nos termos do art. 482 da CLT. Em entrevista ao portal globo.com, a presidenta do Flamengo esclareceu que o regime jurídico que rege o contrato de Bruno é celetista. Seria possível, portanto, a demissão por justa causa.

Muita calma nessa hora. O art. 482 da CLT, que prevê as hipóteses legais de demissão por justa causa, traz na alínea “d” a hipótese de demissão por condenação criminal do empregado. Esta só é possível, no entanto, com o trânsito em julgado da condenação.

É aí que reside o dilema do Flamengo.

Certa vez, na transmissão de um dos jogos do Flamengo, uma faixa posta pela torcida me chamou a atenção. A faixa continha os seguintes dizeres: “O Flamengo é maior que tudo e todos”.

O Flamengo não é só um clube. Faz parte não só da cultura do apaixonado por futebol, como o autor, como da cultura do brasileiro. Quando os flamenguistas falam de nação rubro-negra, ninguém está de brincadeira. Um clube da magnitude do Flamengo precisa dar uma resposta rápida ao torcedor, à mídia, enfim, à sociedade.

A melhor forma de fazê-lo seria a tal da justa causa. É uma expressão poderosa, que faz parte do cotidiano do brasileiro mesmo não sendo compreendida em sua correta acepção. Não precisa ser conhecedor da lei para entendê-la. “Deram as contas dele”, diriam os curiosos.

O Flamengo tem as seguintes opções:

Pode dar uma rápida resposta à sociedade e rescindir o contrato de Bruno, o que significaria perder um caminhão de dinheiro com verbas rescisórias. Afinal, o futebol é um mercado milionário e o atleta tem salários em torno de R$ 200.000,00. Façam as contas. Um clube que tem um histórico de problemas financeiros irá, definitivamente, acusar o golpe e não tem estrutura para pagar quantia de tamanho vulto sem sofrer as conseqüências do desequilíbrio financeiro desta operação.

E certamente, a expressão “justa causa” seria a nomenclatura atribuída pelo clube para a rescisão. Em alguns momentos, principalmente lidando com a mídia e com a sociedade, ser um tanto quanto atécnico é a melhor solução. Daqui que se explique que focinho de porco não é tomada, já está armada a confusão.

Esta seria, caso adotada, uma postura muito benéfica para a desgastada imagem do CRF, que estaria dando uma resposta rápida para a sociedade e mandando um recado cristalino para o resto do plantel.

A outra opção é esperar o trânsito em julgado da eventual (justa homenagem ao princípio da presunção de inocência) condenação criminal e, aí sim, rescindir o contrato por justa causa, nos termos do art. 482, “d”, sem maiores prejuízos financeiros, uma vez que o contrato do atleta está suspenso e este não está recebendo os salários. Mas e a resposta ao torcedor? E a resposta à sociedade?

“E nem deram as contas dele…”, diriam os curiosos.

Sugestões Para o Novo Código de Processo Civil (ii): Efeito Suspensivo Condicionado

Daniel Fábio Jacob Nogueira — Mon, 19 Apr 2010 16:53:28 +0000

Tempus Fugit. Apesar de ter uma série de outras sugestões, minhas limitações temporais só permitiram que colocasse algumas por escrito enquanto ainda é possível submeter sugestões. Assim, apresento hoje as minhas duas últimas sugestões para o Novo CPC. Eis a primeira:

1. Criar um sistema racional para a limitação do efeito suspensivo na apelação.

Um dos pontos mais anunciados do novo código será a extinção do efeito suspensivo do recurso contra a sentença, valendo este apenas para algumas hipóteses (como a transferência de bens). A ideia é interessante e visa fortalecer o poder do magistrado de primeiro grau. Com isso se acredita na resolução mais rápida dos litígios.

Talvez a comissão não tenha percebido que tal sistema terá um efeito colateral indesejado: a multiplicação de demandas nos Tribunais. O que vai ocorrer é previsível: todos os sucumbentes – ou pelo menos a esmagadora maioria – vai manejar cautelar para obtenção de efeito suspensivo (ou mandado de segurança, dependendo do modelo do Novo CPC) em conjunto com sua apelação. Ao invés de ter os autos de um processo na apelação, os tribunais terão que ligar com dois: O pedido autônomo e emergencial de atribuição de efeito suspensivo e o próprio recurso.

Basta ver o exemplo da propaganda nos Tribunais Regionais Eleitorais. Recursos eleitorais não gozam de efeito suspensivo e, portanto, a práxis dos advogados que lá militam é bem definida: para cada decisão desfavorável, um recurso e uma cautelar. Quando lidando com situações com vida útil (como a propaganda eleitoral) a cautelar acaba exaurindo a matéria na prática.

Daí porque acredito que existe um sistema mais racional para todos os envolvidos (litigantes, juízes e desembargadores): A atribuição de efeito suspensivo condicionado.

O modelo proposto seria o seguinte: Ao apelar, o recorrente externaria, nas próprias razões de recurso, porque necessita ou tem direito ao efeito suspensivo. A apelação, nesse momento, automaticamente suspenderia os efeitos da decisão. O apelado, em suas contrarrazões, endereçaria tanto a questão do mérito recursal quando aquela afeita ao efeito suspensivo.

Ao chegar o recurso no Tribunal, o primeiro ato do relator ao receber o processo seria uma decisão monocrática e liminar para decidir se é hipótese de se conceder efeito suspensivo. Caso contrário, o recurso seria recebido apenas no devolutivo, e seguiria seu processamento normal.

Esse sistema (a) privilegia o juiz de primeiro grau, pois a sua decisão não precisa aguardar o julgamento no Tribunal para ter efeitos ao mesmo tempo em que (b) assegura que duas autoridade judiciais (o juiz e o desembargador monocrático) estejam de acordo com o processamento da execução imediata, dando segurança jurídica aos jurisdicionados e evitando ocorrência de situações aberrantes. Além disso (c) não se desnecessariamente duplica a quantidade de processos tramita nos tribunais. Não fosse suficiente (d) o apelante tem a oportunidade de evitar o efeito suspensivo ao mesmo tempo que (e) ao apelado é dada a oportunidade – antes da manifestação do desembargador – de expor razões contrárias ao efeito suspensivo, oportunidade essa que não lhe é conferida pelo sistema atual.

Portanto, creio este modelo mais razoável, com mais atenção ao equilíbrio dos direitos dos envolvidos do que o atualmente adotado pela Comissão. É certo que não é tão imediatista quanto o sistema vigente, mas certamente é mais seguro. Além disso, duração razoável do processo não significa um processo lento demais mas, na mesma medida, não equivale a um processo excessivamente apressado.

Afinal, virtude está no equilíbrio: in medio virtus.

Da Restrição da Comercialização de Medicamentos pelas Farmácias

Ney Bastos — Thu, 15 Apr 2010 12:33:59 +0000

Como já de conhecimento geral, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária(Anvisa) editou normas restritivas à comercialização de medicamentos pelas farmácias, impedindo o acesso direto dos consumidores aos produtos, no afã desestimular a automedicação.

De fato as farmácias são verdadeiras lojas de conveniência, onde são expostos em prateleiras do lado de cá do balcão produtos de higiene pessoal ao lado de uma série de medicamentos que são adquiridos pelos consumidores com a mesma desenvoltura de despreocupação com que os produtos de higiene.

É sabido também que tal determinação não vinha sendo cumprida, em face de decisão proferida pela Justiça Federal do Distrito Federal e de São Paulo que autorizaram o descumprimento de tais normas. As decisões haviam beneficiado as farmácias filiadas à Abrafarma (Associação Brasileira de Rede de Farmácias e Drogarias) e à Febrafar (Federação Brasileira das Redes Associativas de Farmácias).

Ocorre que o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, suspendeu referidas decisões, ao julgar pedido de liminar. Neste pedido, refutando os argumentos acatados na justiça federal, a Anvisa argumentou que atuou dentro de sua esfera de competência e que as normas editadas foram fruto de anos de estudos com o objetivo de proteger a saúde da população, evitando, em especial, o estímulo à automedicação.

Sinceramente não vejo grande importância prática em tais decisões, é muito barulho e pouca consequência. Não vejo diminuindo a automedicação que é verdadeira característica cultural do brasileiro, que sabidamente vai à farmácia como quem vai ao supermercado. Se fosse dono de farmácia eu nem me preocuparia.

A diferença entre pegar o medicamente diretamente na gôndola e indicar a um atendente este mesmo medicamento é mínima, de sorte que os medicamentos continuarão a ser comprados da maneira indiscriminada que sempre foram. Isso quando o medicamento não é receitado pelo próprio atendente.

A decisão da Anvisa é, em minha humilde opinião, paliativa. Se de fato há a preocupação do poder público na automedicação, deveria investir em capanhas educacionais e principalmente em estudos que confirmassem concretamente os riscos dos medicamentos mais usados pelos brasileiros de forma indiscriminada.

Apenas a exigência de receita médica poderia, quando o estudo demonstrasse a necessidade, aliado a uma efetiva fiscalização, com o devido controle dos estoques das farmácias, poderia a longo prazo mudar esta realidade.

Enquanto isso, medidas inócuas como a aqui noticiada em nada influenciarão nas caixinhas cheias de remédios que existe na casa de cada um dos brasileiros.

Audiência Pública do Novo CPC em Manaus

Daniel Fábio Jacob Nogueira — Mon, 12 Apr 2010 14:37:46 +0000

A Comissão de Juristas criada pelo Senado Federal para redigir o Anteprojeto do Código de Processo Civil realizou na sexta-feira passada uma audiência pública sobre o tema em Manaus.

Não estavam presentes nem o presidente (ministro Luiz Fux) nem a relatora (Teresa Arruda Alvim Wambier). Fazia as vezes de presidente em exercício o advogado Marcus Vinicius Furtado Coelho e como relator ad hoc o Professor Doutor Benedito Cerezzo Pereira Filho.

A audiência se mostrou um fórum para exposição de ideias interessantes e algumas outras nem tanto.

O maior alvo do dia foi, de fato, o conjunto de prerrogativas processuais da Fazenda Pública, tanto no que diz respeito aos prazos, quanto naquilo que concerne ao adimplemento de obrigações por precatório. Diversas pessoas que fizeram uso da palavra para clamar pela equiparação processual da Fazenda aos litigantes comuns, com uma só voz em sua defesa (de uma procuradora da Fazenda nacional).

Além disso, dentre as sugestões feitas, as seguintes merecem destaque (embora nem todas sejam destaque positivo):

* Tornar a execução de dívida não oposta uma atividade extrajudicial ao encargo do poder executivo, sob a tese de que o judiciário existe para dirimir conflitos e “cobrança sem resistência do devedor não é lide”. Preservar-se-ia a hipótese de recorrer ao judiciário apenas nas hipóteses de se questionar o débito. (Sugestão do Desmbargador roraimense Lupercínio Nogueira).

* Incluir honorários em exceções de pré-executividade; (Sugestão do advogado Jean Cleuter)

* Permitir extinção do feito por ausência de impulso das partes mediante intimação dos advogados (Sugestão do juiz Divaldo Martins, que também expôs enorme preocupação com o que será feito com os prazos impróprios);

* Criar um cadastro de intervenientes processuais habituais em cartório, com endereço preestabelecido para correspondência, permitindo, ainda, o depósito de instrumento procuratório (Sugestão do Procurador Regional Eleitoral, Edmilson Barreiros);

* Estabelecer como requisito formal da procuração ad judicia a especificação do endereço onde a parte pode receber notificações, sendo válida qualquer comunicação enviada ao referido endereço, sendo ônus da parte comunicar qualquer alteração (ainda do Procurador Regional Eleitoral)

* Regulamentar de uma vez por todas o processo eletrônico, vez que 40% do tempo do processo se perde em questões cartoriais (idem)

* Positivar o contraditório dinâmico (ou seja, permitir contraditório mesmo para as questões que o juiz pode decidir de ofício) (Dr. Ariosto, defensor público).

* Criar mecanismos para que respeitem os prazos impróprios. (idem)

* Positivar regra que faça incluir em mandados de citação a recomendação expressa de consultar advogado, incluindo ainda telefone e endereço da defensoria (ibidem)

* Aumentar a eficácia da sentença, que hoje é menor do que decisão antecipatória (Juiz Cássio Borges, que reservou tratamento ríspido à “abissal vantagem” da Fazenda Pública)

* Para fim de efetivar a razoável duração do processo, dar ao juiz o poder-dever de proporcionalizar ou até tornar completamente inexigível as custas processuais de feitos que tramitem em prazo superior ao estipulado em lei

* Autorizar ao Magistrado, nas hipóteses de bens não serem encontrados, a arquivar o processo com baixa na distribuição, permitindo seu desarquivamento se o credor encontrar bens (Juiz Elci Simões)

* Acabar com a audiência conciliatória como primeiro ato do processo (Prof. Marcelo, pelas razões já expostas em seu blog).

* Positivar a suspeição por prejulgamento do feito, para hipóteses em que o julgador afirma em qual quantia irá condenar. (idem).

* Assegurar o direito do oficial de justiça de lavrar a penhora (e, digo eu, receber cu$tas) mesmo quando o bloqueio for realizado pelo juiz no sistema Bacen-Jud (não surpreendentemente, de um oficial de justiça)

* Exigir que todos os atos, ainda que comunicados por correios, também precisem ser comunicados por oficial de justiça (sugestão de outro meirinho).

Também estive lá, e tinha uma pequena lista de sugestões para fazer:

i) Acabar com as assistemias provocadas pelas reformas do CPC, tais como:

a.) No agravo de instrumento (que passará a lidar com tutelas de urgência) permitir sustentação oral (que não era permitida, pois na redação atual do atual CPC, só matérias menores era agraváveis)

b.) Definir em que momento se executam as astreintes (ou multas comunatórias) que não estavam previstas no CPC original e para as quais não há clara definição de quando passam a ser exequíveis;

c.) Nos embargos de declaração, havendo pedido de efeito infringente, autorizar contraditório, realizar publicação de pauta e permitir sustentação oral;

d.) Positivar a exceção de pré-executividade fiscal

ii) Incluir uma versão modificada do período de graça do direito argentino, como mecanismo de aproximar o direito processual do material;

iii) Criar um mecanismo misto que tanto asseguraria a eficácia imediata da sentença quando o duplo grau de jurisdição, ao mesmo tempo que impediria a profusão de instrumentos para atribuição de efeito suspensivo.

Infelizmente, mesmo tendo recebido extensão de tempo do presidente da mesa, não consegui formular todas as propostas, mas em conversa posterior, fiquei de encaminhá-las por email. Algumas das sugestões que pretendia fazer já foram objeto de post aqui no bLex; para as demais, espero preparar um post explicando-as ainda essa semana.

No todo, tive uma impressão que espero estar equivocada. Apesar do esforço e do trabalho bem realizado pelo Marcus Vinicus e pelo do Cerezzo, tive a pequena impressão de que a audiência pública do Norte existiu apenas para cumprir o protocolo. A impressão que ficou é que iam fazer no resto do país e ia ficar feio se não viessem a pelo menos uma cidade do Norte.

Honestamente espero estar equivocado.

Enquanto ocorria essa audiência pública – que é anterior ao texto do anteprojeto e portanto ainda em nível conceitual – o relator e o presidente estavam ocupados redigindo o texto que pretendiam entregar ao Senado.

Assim, pergunto: qual o real peso que pode ter um novo viés conceitual se o anteprojeto já está em fase de redação? Se a reencarnação de J.J. Calmon de Passos aparecesse na sexta-feira com um conceito fabuloso e absolutamente revolucionário, a comissão teria condições práticas de incluir essas sugestões?

Fiquei com a impressão de que essas últimas audiências estão ocorrendo exatamente no pior momento possível. Fossem mais cedo, poderiam servir de verdadeira fonte para os conceitos que serão utilizados na redação do anteprojeto; fossem mais tarde (depois de pronto o texto do anteprojeto), admitiriam propostas concretas a partir de um texto concreto. No momento que aconteceu a audiência de Manaus, temo que não tenha sido possível nem uma coisa nem outra.

Mas, mais uma vez, repito: Honestamente espero estar equivocado.

Texto do ETC_MANAUS: Twitter & Cidadania

Daniel Fábio Jacob Nogueira — Sun, 28 Feb 2010 12:42:10 +0000

Se você não tem uma conta no Twitter provavelmente não ficou sabendo que ontem, na MegaStore da Saraiva, ocorreu o Primeiro ETC_Manaus. O evento foi um absoluto sucesso, graças ao empenhado esforço do professor Sérgio Freire e sua equipe, sem esquecer do apoio essencial dos patrocinadores.

Mantenho um perfil pessoal no Twitter (@danielnogueira) e sou um dos que usa o perfil do bLex (@bLex_com_br) e talvez por isso fui convidado a ser mediador de uma das mesas, a de Twitter e Cidadania. As regras do ETC estipulavam que cada mediador deveria preparar uma curta apresentação contextualizando o tema. Abaixo, o breve discurso de introdução que preparei.

Twitter é um grande equalizador. Não importa o poder, dinheiro ou influência do usuário. É indiferente a equipe e os recursos que ele tem a seu dispor. Não interessa se é alguém como Barak Obama e CNN ou alguém como o Steven Conte e a Isabella Jacob. Todos começam a conta com a mesma oportunidade de amealhar followers e com os mesmo 140 toques.

Essa equalização tem um poder democrático importantíssimo pois dá ao cidadão comum o mesmo poder de expressão e comunicação que antes era reservado a alguns poucos. Esse fenômeno de democratização, que de certa forma também ocorreu com sites e blogs, foi potencializado no twitter. Afinal de contas, noutros cantos da internet, o orçamento disponível para um projeto significa um diferencial de design, arquitetura e recurso tecnológicos. Mas não no twitter: todos tem 140 caracteres para emprestar para o timeline daqueles que decidem segui-lo.

Com essa pulverização de “poder” e equilíbrio de oportunidades, o cidadão comum passa a ter um mecanismo igualitário para expressar sua voz. Por consequência, temos um ambiente ideal para o que o cidadão conheça e pratique seus direitos. Noutras palavras, o twitter é um meio que tem se mostrado importante para o exercício da cidadania.

Essa prática de cidadania a 140 toques por vez pode não é mera aspiração ou um conceito teórico. Preste atenção na sua timeline e você provavelmente verá isso ocorrendo na prática.

Partindo do meu exemplo pessoal, quando escrevi no blog mantido pelo meu escritório um texto reclamando da qualidade do serviço do cinema do Manaura, postei o link no twitter. A partir daí fui surpreendido com a quantidade significativa de retweets que o link recebeu. Cada twitteiro que leu o artigo e se incomodou com os fatos descritos exerceu um ato de cidadania quando repassou a informação aos seus próprios seguidores. Mas isso não é nem a ponta do iceberg.

Protestar é cidadania. Que o diga a NET e outras empresas que viram alvo fácil e recorrente de criticas no twitter.

Debater uma posição política independentemente da ideologia é um dos maiores exercícios de cidadania que existe. Não interessa o que você é: trotskista, integralista, objetivista, eduardista, alfredista, tanto faz. Defender a sua política, por mais errada que ela seja, é uma conquista constitucional enorme e o twitter é um ambiente propício para popularizar o “marketplace of ideas” no âmbito político.

Os debates políticos do twitter têm sido fundamentais para retirar uma enorme parcela de jovens, senão do marasmo, mas pelo menos da apatia política. Num texto escrito por um jovem colega do escritório o @fabiolindoso, ele disse:

Faço parte de uma geração politicamente apática. Não vi a ditadura e durante o primeiro aborto democrático do país eu ainda me interessava muito mais por bola de gude e futebol de botão. Durante a sanha das privatizações eu ouvia muito e entendia muito pouco. Até confesso que mais por desinteresse do que por qualquer outra coisa.

Para muitas pessoas da idade o Fábio, e outras tantas que são mais jovens, o twitter tem sido o primeiro fórum que lhes dá a oportunidade de praticar o ato cidadão de pensar politicamente e escolher suas convicções. Alias, é mérito de certos grupos políticos de saber explorar o twitter com mais maestria do que outros. Estão plantando sementes que germinarão daqui umas três ou quatro eleições.

Apesar de política – que é espécie do gênero cidadania – fazer parte de outra mesa, eu seria omisso se não citasse aqui o ato de cidadania que cerca o movimento de protesto da taxa do lixo. Independente do mérito do protesto, a democracia é o produto da confluência das vozes da sociedade. O twitter foi o mecanismo que permitiu que o debate se organizasse e que o tema se tornasse um tópico relevante da nossa sociedade a partir de um movimento aparentemente de base. E, como disse acima, é direito constitucional e exercício de cidadania a manifestação de posições políticas, ainda que manifestamente equivocadas.

Afora a política e a crítica, há outros claros exemplos de cidadania nas timelines manauaras.

É um exercício cidadão e louvável usar o twitter para convidar as pessoas a doar sangue. Esse ato de cidadania é maior ainda quando um usuário comum, além de receber o convite do HEMOAM e ir doar sangue, instiga os seus próprios seguidores a fazer o mesmo.

Também é cidadania informar as pessoas de seus direitos. Qualquer um que segue a Dra. Jussara Pordeus (ou agora o MP_Cidadania) com certeza já viu as longas e sequenciais listas de links que se dispõem a fazer exatamente isso, muito embora o conceito do que o Ministério Público acha certo nem sempre seja unanimidade. Aliás, como normalmente a minha relação profissional com o MP é análoga à relação profissional que o goleiro mantem com o atacante adversário, não é de se espantar que as nossas opiniões nem sempre convirjam.

Agora, uma das funções cidadãs dos usuários do twitter que eu acho mais interessante de se pensar a respeito é a que é exercida por perfis como o PostosManaus e o TrânsitoManaus. Não sei se o Júlio ou o Luiz Eduardo já refletiram sobre seu papel social sob a vertente econômica, mas se o fizeram já perceberam que a sua existência está acabando com uma falha que causava o fracasso da operação eficiente da mão invisível do mercado.

A Lei de Mercado sustenta que o mercado se auto-regula. Se “opção A” for melhor do que “opção B”, as pessoas vão escolher “A” em detrimento de “B”. Logo “A” terá sucesso e “B” não.

Mas para que a lei do mercado opere eficientemente alguns pressupostos precisam ocorrer. Um deles é a informação perfeita (ou pelo menos simétrica). Se eu não sei que tem um posto de gasolina vendendo combustível mais barato, como é que posso exercer a opção de comprar naquele posto. Com o papel exercido pelo Júlio do PostosManaus e seus colaboradores, essa informação passa a ser disponível para todo mundo, dando uma chance melhor para que mercado se auto-regule.

De idêntico modo, a vertente social da Lei de Mercado deveria operar no trânsito. Se tenho três caminhos possíveis para ir para casa, tenho sempre interesse de pegar o menos engarrafado. Se todos fizerem isso, o trânsito se espalha pelas três vias de modo uniforme, otimizando o uso das vias públicas e todos ficam felizes.

Mas se não sei onde estão os pontos de engarrafamento, não tenho como optar de modo informado sobre o melhor caminho a tomar. Ou melhor, não podia.

Com o trabalho coletivo do pessoal do TrânsitoManaus agora é possível ter alguma noção sobre as ruas que devem ser evitadas. Aliás, essa utilidade pública é talvez a demonstração mais clara de como o twitter e pessoas de boa vontade podem ter um impacto positivo. É um conceito simples, elegante, sem maiores complicações tecnológicas e que existe graças às pessoas que estão dispostas a compartilhar informações em prol da coletividade e, com isso, exercitar a sua cidadania.

Antes de encerrar e passar a palavra aos debatedores, tenho que fazer uma ressalva. O twitter não é panaceia de todos os males. O protesto feito de pijama na frente de um computador não se substitui à real atuação na vida política da nossa sociedade. De nada adianta criticar um empresa, mas continuar sustentando a sua incompetência. Dar RT em convites para doar sangue não adianta nada – e é até de certo modo hipócrita – se você não sai de casa para colocar uma agulha no braço. Além disso, existe um problema enorme que pode facilmente ocorrer no twitter , que é a autosustentação e alienação ideológica de quem só se relaciona com pessoas afins, mas essa é uma discussão longa demais para o tempo que tenho.

Mas mesmo com todos esses problemas, realmente acredito que um usuário ativo do twitter tem uma oportunidade melhor de ver, vivenciar e praticar cidadania do que, por exemplo, o telespectador médio do Big Brother Brasil. Com todos seus defeitos, o twitter dá as ferramentes para que a cidadania seja um pouco mais viva.

O Caso do Bolão da Loteria!

Ney Bastos — Fri, 26 Feb 2010 20:13:20 +0000

Fui questionado por um aluno a respeito da minha opinião quanto ao caso de grande repercussão na mídia nacional, em que 40 apostadores de Novo Hamburgo dizem haver acertado as seis dezenas do concurso nº 1.155 da Mega-Sena, num bolão feito na lotérica Esquina da Sorte, que acabou não sendo registrado.

Em face do ocorrido a Caixa i suspendeu temporariamente os serviços da lotérica, mantendo o entendimento de que não houve acertadores na faixa principal e o prêmio acumulou.

A polícia já abriu inquérito e trabalha com a hipótese de estelionato, acreditando que o dinheiro é arrecadado e que os jogos não são feitos, ficando o lucro para o dono do estabelecimento comercial.

O advogado da loteria sustenta a ocorrência de erro de digitação e não má- fé. Os apostadores – supostos ganhadores – têm como comprovação do jogo apenas um impresso fornecido pela lotérica com os números supostamente apostados no estabelecimento. A Caixa, porém, só aceita o comprovante emitido pelo terminal de apostas como documento para recebimento de prêmios. Até agora, ninguém apresentou este comprovante – que deveria estar guardado no cofre da lotérica, mas ainda não foi apresentado.

O questionamento especifico do meu aluno foi no sentido de quem seria o responsável na hipótese de que se confirme se de fato o jogo foi adquirido e nas dezenas do prêmio sorteado.

Na minha opinião, para os apostadores, confirmado-se que adquiriram o jogo e que as dezenas adquiridas são as sorteadas, torna-se indiferente o motivo de não haver sido computado o jogo, se por má-fé(que gerará as conseqüências penais cabíveis) ou se foi fruto de erro de digitação.

Digo isso porque a meu ver é inegável que a relação existente entre o apostador a lotérica e a Caixa é uma relação tripartite de consumo, pois há a materialização dos requisitos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.

A partir de tal constatação, aplica-se ao caso o tratamento diferenciado de tais relações, sobretudo, da responsabilidade objetiva e da solidariedade entre os fornecedores.

Exatamente em face disso, os apostadores podem voltar-se contra a Caixa Econômica, que certamente possui capacidade econômica de arcar com o prejuízo e esta que, posteriormente, exercite o direito de regresso em face da lotérica.

Não é demais destacar que o referido direito de regressar sequer seria possível nos mesmos autos, por intermédio de denunciação à lide, pois o CDC veda intervenções de terceiros em ações que discutam relação de consumo. A teleologia desta regra é clara, se ao consumidor é ofertada a opção de escolher o fornecedor contra quem litigar, inadmissível que se permitisse a trazida aos autos de um dos partícipes não escolhidos.

A chamada da loteria aos autos traria uma discussão tangencial ao direito dos consumidores, alongando-se injustificadamente a ação por eles movida.

Certamente a Caixa alegaria ilegitimidade passiva, o que, contudo, não há como prosperar por ser partícipe da relação de consumo, agravado pelo fato de um detalhe indiscutível, praticamente todas as lotéricas brasileiras realizam tais bolões, o que certamente sempre deu a esta operação uma aparência de chancela por parte da Caixa, pois não há como saber de sua existência e nunca as proibiu, demonstrando-se ainda mais sua responsabilidade objetiva.