Essa minha prática de reconhecer e respeitar os argumentos de ambos os lados deixava meus alunos desnorteados no início de cada semestre. Acostumados a professores que ditavam o que é o certo e o que é o errado no direito, ficavam confusos a primeira vez que debatíamos em sala de aula algum tópico controvertido na doutrina ou na jurisprudência. Nesses casos eu explicava que uma ação poderia razoavelmente ser proposta com base na tese A enquanto a mesma ação poderia ser razoavelmente defendida com sustentáculo na tese B. Fatalmente, um aluno levantava a mão e fazia a clássica pergunta: “Professor, qual a corrente que é a correta?”

Minha resposta era sempre a mesma: “Depende de quem é o meu cliente”.

A turma sempre ria um pouquinho, mas invariavelmente alguém insistia: queria saber mesmo qual era a tese em que eu acreditava ser a correta. Essa era oportunidade – que se repetia a todo semestre – que eu utilizava para introduzir o “teste da cara-vermelha”. Explicava aos alunos que, no direito, era muito comum existirem duas ou mais respostas plenamente defensáveis para o mesmo problema jurídico. É claro que existem argumentos que, de tão esotéricos ou equivocados ou até absurdos, um advogado que se respeita teria vergonha de defender. Eu não conseguiria defender uma tese absurda dessas numa sustentação oral, por exemplo, pois meu rosto ficaria completamente vermelho de vergonha. O que o advogado precisa fazer é descartar as teses que não passem no teste da cara-vermelha e utilizar aqueles debates teóricos sérios e defensáveis que sirvam aos interesses de seus clientes. A opinião pessoal do advogado, neste ponto, é irrelevante. Minha interpretação pessoal sobre divididas jurídicas só tem importância quando oficio como árbitro ou quando escrevo aqui no bLex. Na prática forense, desde que respeitada coerência com posições anteriormente adotadas, tenho o dever de defender meu cliente como argumentos razoáveis e defensáveis, independentemente da minha posição íntima sobre o assunto. Não poderia, também, como professor, ditar para os alunos qual tese que acredito correta contando com a hipótese de um dos acadêmicos vir a ser magistrado. Primeiro, porque acredito piamente que o produto de uma faculdade de direito deve ser um bom advogado. Segundo, porque compete ao próprio aluno confrontar os argumentos de lado a lado e chegar ele mesmo à conclusão do que acredita correta.

De qualquer modo, e fechando minha tangente para voltar ao tema do post, registro que tenho muita admiração por quem é capaz de trazer à mesa de discussão argumentos sérios que não consegui antever. Nutro enorme respeito profissional por magistrados, promotores e até advogados ex adversos meus que, mesmo ao contraditar meus interesses, o fazem com base em teses jurídicas sólidas e defensáveis que não enxerguei como vias possíveis de desconstrução dos meus argumentos.

Fiz a introdução acima porque na semana passada, quando vi a notícia da regulamentação do CNJ que obriga o respeito do horário mínimo de atendimento ao público das 09 as 18h por todos os órgãos da Justiça Brasileira, exercitei minha reação natural e tentei adivinhar quais seriam os argumentos de oposição do Judiciário. Foi fácil imaginar, de pronto, que alegariam obstáculos de natureza administrativa e orçamentária. Também esperava alegações diversas de inconstitucionalidade da regulamentação. Do mesmo modo, achava que os Tribunais Estaduais fossem reclamar da ausência da vacatio legis da norma (pleito que tenho como válido, vez que a repentina posição do CNJ não permitiu o planejamento prévio e respectiva preparação por parte dos gestores dos órgãos jurisdicionais).

No entanto confesso que não tive capacidade de antever o argumento utilizado pelo Presidente do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça, desembargador carioca Marcus Faver. Segundo reportagem do Jornal O Globo, publicada neste link, além das previstas questões legais e constitucionais, o citado magistrado teria utilizado a seguinte desculpa para justificar o horário diminuído:

- Há estados no Norte e no Nordeste que têm o costume de anos, em razão do calor, de começar seus expedientes às 7h. Eles têm o costume de fazer a sesta em razão do calor também. Isso é um costume tradicional nessas regiões e que tem suas razões de ser. É complicado, no calor, você respeitar o horário estabelecido (pelo CNJ)

(…)

– O ideal seria que a gente pudesse ter uma legislação uniforme. Mas é um risco você desrespeitar as tradições locais. O Piauí tem um calor intenso de 12h às 15h, é quase impraticável trabalhar.

De fato, apesar de não se ter noticia se o Desembargador falava em nome próprio ou estavam apenas explicitando a posição oficial do Colégio que representa, acredito que é necessário endereçar seu relevante argumento. Afinal de contas, não se pode esperar que os Magistrados, como membros de uma casta diferenciada e superior ao resto da sociedade, sejam sujeitos às mesmas intempéries que assolam, por exemplo, um reles advogado. Afinal, ele, os advogados, para cumprirem seus prazos, têm mais é que se sujeitar à prática desumana de trabalhar no escritório à tarde com o ar-condicionado ligado, enquanto queima um sol assolador lá fora. Mas tal conduta, por óbvio, é indigna da respeitabilidade da magistratura e dos serventuários da justiça que, não se pode esquecer, passaram em concursos públicos.

Nem se fale de comparar os magistrados com, por exemplo, o trabalho dos operários que, em pleno sol, estão trabalhando duro Brasil afora. Se ambos fossem iguais perante a lei, à luz do argumento do Desdor. Faver, seria imperioso declarar inconstitucional – por ferir o princípio da dignidade humana – qualquer jornada de trabalho de ao ar livre das 14:00 às 18:00 em qualquer lugar do Norte ou Nordeste do Brasil. Do ponto de vista lógico, só se pode justificar a legalidade do trabalho do operário ao sol e a irrazobilidade do trabalho do magistrado em gabinetes com ar-condicionado se aceitarmos como válida a premissa de que Magistrados e serventuários, por comporem um classe especial de cidadãos, merecem proteção jurídica distinta.

No entanto, venho para o argumento desarmado, com espírito conciliador. Acredito que devamos encontrar soluções que atendam tanto aos argumentos do Desdor. Faver quanto aos anseios da sociedade expressados pela regulamentação do CNJ. Nesse sentido, tenho algumas sugestões:

1. Permitir aos magistrados que optem entre a tradição e a modernidade. Com todo o devido respeito ao Magistrado que defende a questão do calor, mas seu argumento cai por água abaixo ante uma maravilha moderna chamada de condicionador de ar. Tudo bem que o Desembargador evocou questões relativas à tradição e claramente não podemos ignorar esse aspecto. Eis portanto, uma solução conciliatória: permitir a cada magistrado e serventuário que opte entre a tradição e a modernidade. Os que escolherem a última hipótese devem trabalhar entre 09 as 18h, respeitada sua jornada, e podem fazê-lo com o uso do ar condicionado. Já os tradicionalistas tem a opção de trabalhar só das 07:00 às 13:00, mas se assim optarem devem respeitar a tradição como um todo. A Justiça separa para os tradicionalistas uma sala do fórum desprovida de qualquer sistema de ar-condicionado, como as que eram tradicionalmente disponíveis na época em que o horário diminuído se justificava. Assim, quem quiser as conveniências do mundo moderno, pode optar por trabalhar no horário de Judiciário moderno. Quem preferir se apegar às tradições poderá trabalhar a manhã inteira no calor até o horário em que o sol fique insuportável, sem precisar abrir mão de seus valores tradicionalistas. Todos ganham, todos ficam felizes.

2. Institucionalizar, para esse povo do Norte e Nordeste que adota costumes tão antiquados, algo mais europeu. Importante perceber que o argumento ora discutido não se baseia apenas no calor, mas também na necessidade de respeitar a sesta de depois do almoço. De fato, não podemos simplesmente descartar um fenômeno cultural de tanta valia. Mas é possível resolver tanto o problema do sesteiros quanto o do CNJ: Adotar o modelo espanhol. Os espanhóis levam a sério essa coisa de sesta, como elemento importante de sua identidade cultural. Muito embora em tempos modernos a Espanha esteja abandonando a prática por conta da tal globalização, até 2005 o Governo espanhol fazia respeitar a sesta de seus funcionários públicos. Todos iam trabalhar às 9:00 e encerravam o expediente às 14:00, na linha do modelo brasileiro. No entanto retornavam ao serviço às 17:00 e ficavam até o fechamento das repartições públicas, lá pelas 20:30h. Nesses locais onde, segundo o Desdor. Faver, o calor impede o trabalho enquanto está quente, o CNJ poderia abrir exceção e adotar o modelo espanhol. Permita que os sesteiros retornem para terminar sua carga de trabalho até à noitinha, quando sol se põe e o clima fica ameno.

3. Aliar instrumentos modernos às práticas milenares de combate ao calor. Vamos ser criativos na busca de soluções para o calor. Afinal de contas, não é um problema moderno. Os faraós egípcios, por exemplo, eram obrigados a trabalhar em temperaturas tão altas que a Justiça do Norte e Nordeste não consegue nem imaginar. Mas resolveram o problema com eficiência usando um modelo que, com poucas adaptações, é viável nos dias atuais. Basta criar uma nova modalidade de pena alternativa visando impor ao apenado o dever de preservar, por algumas horas por dia, o conforto térmico do magistrado. Com isso em mente, é fácil visualizar uma adaptação das imagens abaixo para os dias atuais:

Entenderam o conceito?

Ironias à parte, li as declarações do Desdor. Faver como uma afronta à trabalhadora sociedade brasileira, mormente aos meus conterrâneos do Norte e Nordeste. Tenho esperança que o pensamento externado pela declaração citada – e as premissas encontradas nas suas entrelinhas – não seja representativo do pensamento de todo o Judiciário.

Os argumentos que apresentei na segunda parte deste post – se tivessem a mais remota seriedade – teriam me deixado profundamente envergonhado. No entanto, é apenas com bom humor que posso pretender discutir uma declaração aparentemente séria mas que jamais teria passado no meu critério pessoal do teste da cara-vermelha.

Não vou aqui debater se o Tribunal pode ou não proceder com a escolha se apenas dois candidatos se inscreveram. Ao revés, vou falar do motivo que levou ao desinteresse dos advogados e, por consequência, à quantidade tão mirrada de interessados.

De antemão, posso dizer uma coisa: do jeito que as coisas estão, quem atua diuturnamente na militância eleitoral não tem qualquer incentivo para se candidatar à vaga de jurista. Se aparecem interessados para as vagas de juízes juristas Brasil afora, é quase certo que serão advogados cuja práxis se concentra em ramos do direito que são estranhos ao direito eleitoral.

As razões disso são muito óbvias.

A remuneração de um juiz jurista já não é lá grande coisa, mormente se comparado com as demais carreiras jurídicas. Enquanto um juiz federal recebe em torno de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) líquido por ano, um juiz jurista – cujo grosso da remuneração depende de comparecimento às sessões de julgamento – tem rendimentos líquidos anuais de cerca de R$ 60 mil reais. Até mesmo os advogados que atuam fortemente na justiça eleitoral tendem a conseguir remuneração maior do que a de juiz jurista e com bem menos trabalho.

Nada obstante, o senso de missão de colaborar com a sociedade, a vontade de contribuir para a construção do direito e até mesmo a vaidade pessoal de acrescentar uma linha relevante dessas no currículo são razões que poderiam facilmente levar um advogado eleitoral atuante a aceitar trabalhar mais e ganhar menos durante um breve período.

No entanto, existe um complicador. O Conselho Nacional de Justiça, não tendo o que fazer, decidiu o Pedido de Providências nº 2007.10.00.00.1485-1 estabelecendo uma quarentena para o juiz jurista. Segundo a decisão (de questionável constitucionalidade) do CNJ, ao sair do TRE o ex-magistrado fica proibido de advogar perante a Justiça Eleitoral por três anos.

TRÊS ANOS!!!

Lembre-se: o juiz jurista tem um mandato de dois anos e pode ser reconduzido no máximo uma vez. Agora se ponha nos sapatos de um advogado eleitoralista militante. Se não for reconduzido, passará cinco anos sem advogar no Eleitoral; se for reconduzido, o exílio é de sete anos.

Para melhorar a perspectiva, considere o seguinte: aceitar o cargo de juiz jurista já representa uma diminuição de renda para grande parte dos advogados eleitorais atuantes. Mas se o jurista for reconduzido, a sua renda média líquida advinda do Direito Eleitoral por sete anos (4 remunerados como jurista + 3 sem remuneração nem como jurista, nem como advogado) passa a ser cerca de R$ 35 mil reais por ano (ou seja, uns R$ 2.900,00 por mês). Se o jurista não for reconduzido, piora. Aí, a renda média líquida advinda do Direito Eleitoral por cinco anos (dois remunerados como jurista + 3 sem remuneração nem como jurista, nem como advogado) passa a ser uns 24 mil reais, ou seja, dois mil reais por mês.

Não é à toa que apenas dois profissionais se interessaram pela vaga.

Por conta da restrição do CNJ os advogados militantes, que têm experiência em direito eleitoral, conhecem as normas e entendem como o sistema funciona – que já não são tantos assim – fugirão da “oportunidade” de ocupar a vaga de jurista como o coisa-ruim foge da cruz.

Do jeito que o sistema está organizado, os profissionais sérios que procurarem essa vaga muito raramente serão atuantes perante a Justiça Eleitoral. Mesmo que se abra vaga para novas inscrições, provavelmente se candidatarão apenas advogados com larga experiência em outros ramos do direito (cível, penal, administrativo) ou, em raras hipóteses, eleitoralistas que estão – por um motivo ou por outro – abandonando a advocacia eleitoral (aposentadoria, mudança de planos de carreira, etc.)

O que vai acabar acontecendo Brasil afora é que serão nomeados como juristas advogados que tem pouquíssima experiência ou intimidade com os meandros desse ramo especializado do direito, o que não é algo positivo. Imagine um competentíssimo advogado trabalhista que seja verdinho na seara eleitoral: não é difícil vislumbrar a hipótese de que possa ser facilmente ludibriado por velhas raposas com décadas de política nas costas. Pior ainda é a alternativa: o jurista inexperiente que condena mais do que o respeito ao princípio democrático autoriza. Além disso, quem não lida com essas matérias no cotidiano está bem mais propenso a proferir decisões equivocadas e, pelo menos durante algum tempo, vai acabar dependendo bem mais da assessoria do que de suas próprias opiniões.

É triste ver que um sistema mal desenhado como esse só prejudica a sociedade, pois aqueles que mais têm experiência, melhor conhecem do ramo e que podem dar as contribuições mais positivas são exatamente os que menos têm incentivos para se candidatar.

Segundo o CNJ “O objetivo é assegurar o direito constitucional à “razoável duração do processo judicial”, o fortalecimento da democracia, além de eliminar os estoques de processos responsáveis pelas altas taxas de congestionamento”.

Em tese, é uma idéia fantástica. Na prática, está me apavorando.

À toda evidência, o TJ/AM acordou para a Meta 2 em agosto deste ano. Fez um levantamento e constatou que existem no Amazonas 100 mil processos que se enquadrariam na Meta 2. De acordo com o Tribunal, cerca de 30% desse número é lixo virtual provocado por má-alimentação do (todo-poderoso) sistema.

Assim, a missão do Tribunal é simples: Julgar 70.000 processos em 5 meses.

A minha primeira preocupação é matemática. Presumindo que tais processos estejam com perfeita distribuição estatística entre os quase 140 magistrados de nosso Estado, para que se atenda à Meta 2 é necessário que cada julgador decida definitivamente seis processos por dia, todos os dias, de segunda a sexta, de hoje até o final do ano.

Seis sentenças por dia é um trabalho hercúleo. Uma sentença não é um simples despachozinho. O Juiz precisa ler e estudar os autos, enfrentar os argumentos das partes, analisar a matéria probatória para então decidir o mérito do feito. Mesmo que juiz só tivesse que cuidar da Meta 2 já haveria um enorme problema quanto à qualidade da prestação jurisdicional que ele é capaz de prestar diante o irreal volume de trabalho que o aguarda. Pior ainda se lembrarmos que não é dado ao juiz deixar de despachar os processos que não são da Meta 2. As audiências, liminares, decisões interlocutórias dos processos pós-2005 também merecem a atenção do magistrado.

O temor que tenho é que, com a aproximação do prazo final para que o TJ/AM preste contas da Meta 2 ao CNJ, os processos passem a ser julgados de afogadilho, e sejam extintos de qualquer jeito apenas para que possam ser computados na estatística. Julgar de qualquer jeito não é fazer Justiça, e o jurisdicionado não quer apenas que seu processo seja julgado. Quer sim uma decisão célere, mas também quer que a jurisdição prestada seja essencialmente justa.

Quanto à minha segunda preocupação, espero realmente que seja infundada. Quando li a matéria do TJ/AM sobre a Meta 2 (linkada acima) um trecho me saltou aos olhos:

João Simões apresentou o cartaz que está sendo usado na campanha publicitária da Meta 2 e os selos processuais que serão utilizados para identificar os processos que serão alvo do programa. Ele explicou também como deverá funcionar o que ele convencionou chamar de “Mutirão de Sentenças Meta 2″. Os processos em fase de distribuição e julgamento serão encaminhados para uma sala no fórum Henoch Reis onde ficarão à disposição dos juízes que quiserem trabalhar depois do expediente . “Todos eles poderão trabalhar nesse mutirão, independente de pertencerem à área criminal, cível ou ao juizado especial”, complementou o desembargador.

Minha esperança é que o texto acima seja um erro crasso da assessoria de imprensa do Tribunal. Qualquer juiz pode ir para uma salinha, pegar um processo do monte, e o sentenciar ?!?!?

Mesmo sem discutir o Princípio da Identidade Física do Juiz (que exige, excetuadas certas hipóteses, que o juiz sentenciante seja aquele que participou da audiência de instrução), o procedimento descrito sofre de defeito de índole Constitucional: viola frontalmente o princípio do Juiz Natural. A Constituição me assegura, enquanto parte, o direito de ser julgado pelo magistrado escolhido de acordo com regras pré-estabelecidas. Tais regras foram respeitadas quando ocorrida a distribuição do feito. Permitir que outro magistrado venha a proferir a sentença desses autos é uma subversão inaceitável de uma proteção pétrea de nosso sistema republicano. As possíveis ramificações dessa regra da salinha são preocupantes, pois a nulidade absoluta atingiria a todos as sentenças proferidas dessa forma. Repito: espero que seja apenas um equivoco da equipe de comunicação.

Entendo mais do que ninguém a necessidade de celeridade no julgamento de processos, mas acho que solução correta não deve ser paliativa e tampouco com jogos de cena do tipo “julgaremos 70.000 processos em cinco meses”. O princípio da reserva do possível também tem aplicação no âmbito da Política Judiciária. Mais digno seria se o Judiciário i) Reconhecesse que não tem capacidade de atender a tal Meta 2; ii) criasse um programa realista, e permanente para, num cronograma factível e sem desrespeitar a Constituição Federal, diminuir o estoque de processos antigos e iii) tomasse medidas permanentes para evitar que no futuro os processos parados alcancem números tão alarmantes.

Adianta aos magistrados trabalhar feito loucos para que em 1º de Janeiro de 2010 tudo volte ao ritmo de sempre? Por que não realizar verdadeiras alterações estruturais, para sanear a fonte de todo o problema? Por exemplo: como é que uma Justiça que tem entre 100.000 e 70.000 processos com mais de 4 anos de idade se dá ao luxo de funcionar apenas até as 14:00? Não adianta correr da sala para a cozinha para julgar feitos a rodo, e permitir que em quatro anos haja novo estoque de dezenas de milhares de feitos atrasados.

Rui Barbosa disse uma vez que “Justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. Porque a dilação ilegal nas mãos do julgador contraria o direito das partes, e, assim, as lesa no patrimônio, honra e liberdade.“. O que não disse ilustre advogado – decerto por não ser um problema da sua era – é que a recíproca também é verdadeira: justiça atabalhoada também não é Justiça.

Há alguns anos, quando discutia minha tese sobre a construção e a observância do Direito Pretoriano com colegas processualistas sempre observava mesma reação: diziam que eu estava muito contaminado pelo direito norte-americano e o que eu almejava era a implementação do stare decisis num sistema de direito romano que, por desenho, é incompatível com um sistema precedencial.

Nas minhas discussões com meus letrados e estudiosos colegas, o que eu mais ouvia é que o juiz tinha que ter liberdade para decidir de acordo com a sua consciência, independente da jurisprudência dominante: não importava que determinada questão jurídica estivesse uniforme e pacificamente resolvida no Supremo Tribunal Federal, pois o Juiz substituto em estágio probatório de Santo Antônio do Içá precisava da liberdade para aplicar entendimento diverso aos casos concretos sob sua jurisdição.

Sempre achei essa uma das maiores aberrações jurídicas do nosso Estado Democrático de Direito. Na minha concepção o que importa mais do que a poética liberdade absoluta dos julgadores é a segurança jurídica do jurisdicionado. O Estado de Direito – por conta do Devido Processo Legal Substantivo (e seus consequentes postulados de Razoabilidade e Proporcionalidade) – pressupõe que as regras jurídicas devem ser conhecidas de antemão. Noutras palavras, o cidadão tem o direito de ser informado sobre quais são as regras do jogo antes de tomar decisões relevantes. É dai que nasce a proteção do ato jurídico perfeito e do direito adquirido contra ulteriores alterações do direto positivo. Quanto maior deve ser essa proteção quando se lida com o direito pretoriano, que não se sujeita à estrutura própria do processo legislativo.

É obvio que existem situações fáticas em que não há pronunciamento jurisdicional sobre o caso concreto. A atividade (e criatividade) humana é extensa demais para ser codificada à exaustão. Existem casos não foram ainda apreciados pelas Cortes. Nessas situações, o advogado diligente pode informar a seu cliente a sua opinião sobre o assunto, mas deve fazer a ressalva de que tal parecer não tem esteio jurisprudencial, devendo ainda apontar as interpretações razoáveis que o Judiciário pode dar àquele conjunto de fatos. Nesta hipótese, a inexistência de precedentes faz parte da análise de risco do cliente. Situação absolutamente diversa se configura se houver, por parte do Judiciário, entendimento assentado sobre o tema. Nestes casos, o advogado pode informar ao Jurisdicionado quais a regras com as quais precisa trabalhar.

No meu entendimento, quando um juiz monocrático se depara com um daqueles casos que, à luz do direito positivo, admite mais de uma interpretação razoável deve – antes de procurar o seu próprio entendimento sobre o tema – olhar para cima. Deve descobrir qual a posição dos tribunais a que está vinculado (TJ do seu Estado, STF e STF, no caso de jurisdição comum).

Se existente JURISPRUDÊNCIA nessa estrutura, deve ser respeitada e seguida pelo Magistrado, em respeito à segurança jurídica do jurisdicionado. Afinal de contas, o Direito da parte não pode vacilar de acordo com sua sorte no momento da distribuição. Aqui abro um parênteses. Jurisprudência e precedentes são coisas distintas. Quer me ver irritado é dizer que alguém encontrou “duas jurisprudências do STJ”. Jurisprudência – que é una e portanto sempre utilizada no singular – é o conjunto de vários precedentes reiterados e num mesmo sentido. As decisões (ou precedentes) conjuntamente formam a jurisprudência.

Pois bem. Não havendo jurisprudência sobre a matéria, aí acredito que o magistrado está livre para aplicar o seu entendimento ao caso. Também entendo que, em havendo precedentes vacilantes nos Tribunais, pode o juiz monocrático escolher o que melhor lhe aprouver. Mas, sedimentada a matéria nas Cortes, deve o juízo monocrático aderir ao Direito Pretoriano da mesma forma que deve prestar deferência ao direito positivado.

Já aos Tribunais, cabe a missão de definir a jurisprudência e – se as condições jurídicas ou sociais assim exigirem – revisá-la. Quando mais elevada a Corte no sistema recursal, mais acentuado o seu papel de fazer e firmar jurisprudência no geral, e menor o seu papel revisor caso-a-caso.

Hoje, esse conceito de Direito Pretoriano já não é mais tão herético quanto era há uns cinco anos. Com o advento da Súmula Vinculante e Repercussão Geral do STF, e com a Lei dos Recursos Repetidos do STJ, começa a se amoldar esse sistema racional de jurisdição que sempre defendi. STJ e STF passam a julgar menos processos, mas fazem julgamentos de mais qualidade e que tem a conseqüência de nortear o judiciário como um todo. Por mais que as súmulas do STJ não sejam vinculantes, não existe uma só razão para que o julgador de primeiro grau não as respeite, desde que aplicáveis à espécie do caso ( a questão de distinguibilidade será abordada no bLex algum dia no futuro).

Prova, ao final das contas, que com poucas adaptações o Civil Law brasileiro e o stare decisis de inspiração anglo-saxã podem sim trabalhar em conjunto para criar tanto um sistema jurídico de regras claras, como também um judiciário que utiliza de modo racional os limitados recursos públicos a que tem acesso.