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Versão Final, Oficial e Completa do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil

Equipe do bLex — Tue, 08 Jun 2010 15:48:00 +0000

Caros Leitores,

Após meses de espera, finalmente a Comissão de Juristas divulgou a versão final do Novo CPC.

Como prometido, o bLex disponibiliza a seus leitores a íntegra do texto oficial, encaminhado diretamente pela comissão, completo com Exposição de Motivos e Apresentações.

Para baixar o Novo CPC, clique neste link.

Quem ler o texto pode usar o espaço de comentários deste post para debater os dispositivos da redação final. Estamos ansiosos para ver a reação dos leitores do bLex ao Anteprojeto.

Boa Leitura.

Aviso Aos Leitores: Amanhã disponibilizaremos o texto integral do Novo CPC

Equipe do bLex — Mon, 07 Jun 2010 14:10:54 +0000

Caros Leitores,

Amanhã o texto integral do Novo Código de Processo Civil estará disponível no bLex depois do meio-dia, a pedido da Comissão de Juristas, com o objetivo de evitar congestionamento do portal do Senado. (Veja aqui e depois aqui)

Aguardem.

Mais Uma Rodada de Artigos do Novo Código de Processo Civil

Equipe do bLex — Mon, 31 May 2010 16:40:50 +0000

No começo de Maio, o bLex publicou diversos artigos do Novo CPC que o Consultor-Geral do Senado Bruno Dantas, que também é do CNMP e da Comissão de Juristas encarregados pelo anteprojeto divulgou por intermédio de seu perfil no Twitter.

Eis que, para a alegria geral dos interessados no novo projeto, o Dr. Bruno soltou, ontem à noite, mais uma rodada dos seus teasers, sendo que estes são da versão final do projeto que será submetido ao Senado.

Nós mais uma vez desavergonhadamente copiamos e consolidamos os twits do jurista (junto com os seus comentários, que estão em itálico) e disponibilizamos aos leitores do bLex um panorama do que se deve esperar do novo Código.

Divirtam-se!

Atenção: Citações em itálico são comentários feitos pelo próprio Bruno Dantas no seu perfil no Twitter

No momento, o Novo CPC tem 1025 artigos. É dividido em 5 livros: Parte Geral, Conhecimento, Execução, Processo nos Tribunais e Disposições Finais.

O Livro de Procedimentos Especiais foi “engolido” pelo livro de processo de conhecimento. Os procedimentos especiais de jurisdição voluntária passarão a se chamar de procedimentos não contenciosos.

Livro IV – Dos Processos nos Tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais

A grande novidade neste livro é o artigo de abertura sobre dever dos tribunais de velar pela uniformidade e estabilidade da jurisprudência

Art. 913. Os tribunais velarão pela uniformização e estabilidade da jurisprudência, observado o seguinte:

I – sempre que possível, na forma e segundo condições fixadas no Regimento Interno, deverão editar enunciados correspondentes à súmula da jurisprudência dominante;

II – órgãos fracionários seguirão orientação do plenário, do órgão especial ou dos fracionários superiores aos quais estiverem vinculados;

III – a jurisprudência pacificada de qualquer tribunal deve orientar as decisões de todos os órgãos a ele vinculados;

IV – a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores deve nortear as decisões de todos os tribunais e juízos singulares do país, de modo a concretizar plenamente os princípios da legalidade e da isonomia;

V – na hipótese de alteração da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação efeitos no interesse social e no da segurança jurídica;

§ 1º A mudança de entendimento sedimentado observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando o imperativo de estabilidade das relações jurídicas.

§ 2º Os regimentos internos preverão formas de revisão da jurisprudência em procedimento autônomo, franqueando-se realização de audiência pública e a participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a elucidação da matéria.

Art. 914. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos:

I – o do incidente de resolução de demandas repetitivas;

II – o dos recursos especial e extraordinário repetitivos.

Os poderes do relator estão melhor organizados no art. 919. Eu destaco nos poderes do relator o seguinte:

III – negar seguimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que afrontar:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, de Tribunal Superior ou do próprio tribunal;

b) decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ou por tribunal superior em julgamento de casos repetitivos;

IV – dar provimento ao recurso se a decisão recorrida afrontar:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, de tribunal superior ou do próprio tribunal;

b) decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ou por tribunal superior em julgamento de casos repetitivos

§ 2º Quando manifestamente inadmissível o agravo interno, assim declarado em votação unânime, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.

Art. 965. Os recursos, salvo disposição legal em sentido diverso, não impedem a eficácia da decisão.

§ 1º A eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se demonstrada probabilidade de provimento do recurso.

§ 2º O pedido de efeito suspensivo durante o processamento do recurso em primeiro grau será dirigido ao tribunal, em petição autônoma, que terá prioridade na distribuição e tornará prevento o relator.

Art. 975. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, desde que comuns as questões de fato e de direito.

Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.

Encerramos de vez a discussão agravo interno VS. agravo regimental.

Art. 993. Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas neste Código ou em lei especial, das decisões proferidas pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão fracionário, observadas, quanto ao processamento, as regras dos regimentos internos dos tribunais.

Art. 994. Parágrafo único. Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção do vício, desde que ouvida a parte contrária no prazo de cinco dias.

Art. 997. Os embargos com fundamento em omissão, ainda que não admitidos ou rejeitados, tornam prequestionada a matéria neles deduzida e não examinada na decisão embargada.

Art. 998. Os embargos de declaração não têm efeito suspensivo e, salvo quando intempestivos, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos por qualquer das partes.

§ 1º Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a cinco por cento sobre o valor da causa.

§ 2º Não serão admitidos novos embargos declaratórios, se os anteriores houverem sido considerados protelatórios.

§ 3º A interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito do valor de cada multa ressalvados a Fazenda Pública e os beneficiários da gratuidade de justiça.

Na Parte Geral, Título IX se chama “Tutela de urgência e tutela da evidência”. Nele se fala da “Tutela de urgência cautelar e satisfativa”

Art. 289. Será dispensada a demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação quando:

I – ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do requerido;

II – um ou mais dos pedidos cumulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso, caso em que a solução será definitiva;

III – a inicial for instruída com prova documental irrefutável do direito alegado pelo autor, a que o réu não oponha prova inequívoca;

IV – a matéria for unicamente de direito e houver jurisprudência firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante.

O Capítulo V do Livro do Processo de Conhecimento do Novo CPC trata da Intervenção de Terceiros. Agora só temos 3 modalidades: Amicus Curiae, Assistência, Chamamento ao Processo (que incorporou a Denunciação). Desaparecem oposição e nomeação.

Amicus Curiae:

Art. 325. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da lide, poderá, por despacho irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes solicitar ou admitir a manifestação de pessoa natural, órgão ou entidade especializada, no prazo de 10 dias.

Parágrafo único. A intervenção de que trata o caput não importa alteração de competência, nem autoriza a interposição de recursos.

Resolvemos os problemas do Código na distinção entre litisconsórcio necessário e unitário

Art. 103. Será necessário o litisconsórcio:

I – quando, em razão da natureza do pedido, a decisão de mérito somente puder produzir resultado prático se proferida em face de duas ou mais pessoas;

II – nos outros casos expressos em lei.

Art. 104. Nos casos de litisconsórcio necessário, se não figurar no processo algum dos litisconsortes, o juiz ordenará a respectiva citação, dentro do prazo que fixar, sob pena de ser decretada a extinção do processo sem resolução do mérito.

Parágrafo único. A sentença definitiva, quando proferida sem integração do contraditório, nos termos deste artigo, será:

I – nula, se a decisão tinha de ser uniforme em relação a uma das partes e a todas as pessoas que, como seus litisconsortes, deveriam ter integrado o contraditório;

II – ineficaz apenas para os que não foram citados, nos outros casos.

Art. 105. Será unitário o litisconsorte quando a situação jurídica submetida à apreciação judicial tiver de receber disciplina uniforme.

Art. 230. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.

§ 1º É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, com a juntada aos autos do AR;

§ 2º Os advogados poderão requerer que em sua intimação figure também o nome da sociedade a que pertencem desde que devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.

O art. 285-A do Código vigente foi racionalizado, e deu lugar à “Rejeição Liminar da Demanda”. Vejamos.

Art. 322. O juiz, independentemente de citação do réu, rejeitará liminarmente a demanda se:

I – manifestamente improcedente o pedido, desde que a decisão proferida não contrarie entendimento do STF ou do STJ, sumulado ou adotado em julgamento de casos repetitivos;

II – o pedido contrariar entendimento do STF ou do STJ, sumulado ou adotado em julgamento de casos repetitivos;

III – verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição;

§ 1º Não interposta a apelação o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença.

Art. 338. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de rejeição liminar da demanda o juiz designará audiência de conciliação com antecedência mínima de quinze dias.

§ 1º O juiz determinará a forma de atuação do mediador ou conciliador, onde houver, observado o que dispuser a Lei de Organização Judiciária.

§ 2º As pautas de audiências de conciliação serão organizadas separadamente das de instrução e julgamento e com prioridade em relação a estas.

§ 3º A intimação do autor para a audiência far-se-á na pessoa de seu advogado.

§ 4º A eventual ausência do advogado não impede a realização da conciliação.

§ 5º O não comparecimento injustificado do réu é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de sanção processual.

§ 6º Obtida a transação, será reduzida a termo e homologada por sentença.

§ 7º O juiz dispensará a audiência de conciliação quando as partes manifestarem expressamente sua disposição contrária ou quando, por outros motivos, constatar que a conciliação é inviável.

Art. 339. O réu poderá oferecer contestação em petição escrita, no prazo de quinze dias contados da audiência de conciliação.

Art. 340. Não havendo audiência de conciliação, o prazo da contestação computar-se-á a partir da juntada do mandado ou outro instrumento de citação.

Art. 176. Na contagem de prazo em dias, estabelecido pela lei ou pelo juiz, computar-se-ão, de forma contínua, somente os úteis.

Parágrafo único. Não são intempestivos atos praticados antes da ocorrência do termo inicial do prazo.

Art. 177. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

Art. 186. O juiz proferirá:

I – os despachos de expediente no prazo de cinco dias;

II – as decisões no prazo de dez dias;

III – as sentenças no prazo de vinte dias.

Art. 194. Qualquer das partes ou o Ministério Público poderá representar ao presidente do Tribunal de Justiça contra o juiz que excedeu os prazos previstos em lei.

§ 1º Distribuída a representação ao órgão competente, instaurar-se-á procedimento para apuração da responsabilidade.

§ 2º O presidente do tribunal, conforme as circunstâncias, poderá avocar os autos em que ocorreu excesso de prazo, designando outro juiz para decidir a causa, sem prejuízo das providências administrativas.

Art. 964. Parágrafo único. Exceto os embargos de declaração, os recursos são interponíveis em quinze dias úteis.

Art. 479, Parágrafo único. Fundamentando-se a sentença em regras que contiverem conceitos juridicamente indeterminados, cláusulas gerais ou princípios jurídicos, o juiz deve expor, analiticamente, o sentido em que as normas foram compreendidas demonstrando as razões pelas quais, ponderando valores em questão e à luz das peculiaridades do caso concreto, não aplicou princípios colidentes.

Art. 483. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:

I – para corrigir nela, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou lhe retificar erros de cálculo;

II – para aplicar tese fixada em julgamento de casos repetitivos;

III – por meio de embargos de declaração.

Questões prejudiciais decididas na sentença farão coisa julgada, independentemente de declaratória incidental

Art. 491. A sentença que julgar total ou parcialmente a lide tem força de lei nos limites dos pedidos e das questões prejudiciais expressamente decididas

Art. 497. A execução da sentença proferida em ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação independe de nova citação e será feita segundo as regras deste Capítulo, observando-se o disposto no Livro III deste Código.

§ 1º A parte será pessoalmente intimada por carta para o cumprimento da sentença ou decisão que reconhecer a existência de obrigação.

§ 2º A execução terá início independentemente da intimação pessoal nos casos de revelia, de falta de informação do endereço da parte nos autos ou, ainda, quando esta não for encontrada no endereço declarado.

Novas hipóteses de conclusão da execução provisória independentemente de caução

§ 2º A caução prevista neste artigo poderá ser dispensada nos casos em que:

I – o crédito for de natureza alimentar;

II – o credor demonstrar situação de necessidade e impossibilidade de prestar caução;

III – houver agravo de instrumento pendente no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça;

IV – a sentença for proferida com base em súmula vinculante ou estiver em conformidade com julgamento de casos repetitivos.

Sobre a inexigibilidade da sentença inconstitucional, também temos novidades: possibilidade de modulação pelo juiz da execução.

Sobre as obrigações de fazer e não fazer, deixamos mais claras as consequências do descumprimento

§ 8º Sempre que o descumprimento da obrigação pelo réu puder prejudicar diretamente a saúde, a liberdade ou a vida, poderá o juiz conceder, em decisão fundamentada, providência de caráter mandamental, cujo descumprimento será considerado crime de desobediência (art. 330, parágrafo único do Código Penal).

Na Execução, criamos um Dever de Colaboração, que será importante para a efetividade

Art. 721. O juiz pode, em qualquer momento do processo:

III – determinar que pessoas naturais ou jurídicas indicadas pelo credor forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável.

Não se mudaram as regras de impenhorabilidade.

Também estamos tentando romper um bastião de inefetividade da execução, permitindo a penhora de quotas

Art. 809. Penhoradas as quotas ou ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a três meses, para que a sociedade apresente balanço especial na forma do art. 1031 do Código Civil proceda à liquidação das quotas ou ações e deposite em juízo o valor apurado, em dinheiro.

§ 1º O disposto no caput não se aplica às sociedades anônimas de capital aberto, cujas ações serão adjudicadas ao credor ou alienadas em bolsa.

§ 2º Para os fins da liquidação de que trata o caput, o juiz poderá, a requerimento do credor ou da sociedade , nomear administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação.

§ 3º O prazo previsto no caput poderá ser ampliado pelo juiz, se o pagamento das cotas ou ações liquidadas colocar em risco a estabilidade financeira da sociedade simples ou empresária.

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Alguns Artigos do Novo CPC

Equipe do bLex — Sun, 02 May 2010 23:39:41 +0000

O Novo Código de Processo Civil é uma das maiores vedetes do mundo jurídico dos últimos tempos. A comissão já apresentou à sociedade listas de conceitos-chave e ata de suas reuniões, bem como realizou audiências públicas Brasil afora. Mas o que a comunidade jurídica aguarda ansiosamente é, de fato, a redação dos dispositivos do anteprojeto que a comissão ainda não tornou público.

Isto é, até agora.

O Consultor-Geral do Senado Bruno Dantas, que também é do CNMP e da Comissão de Juristas encarregados pelo anteprojeto – e, diga-se de passagem, é daqueles que se adaptou rapidamente às novas mídias – divulgou por intermédio de seu perfil no Twitter aquilo que chamou de teasers do Novo Código.

Como a leitura no Twitter é confusa e como a timeline vai se propagando ad eternum é pouco prático tentar ler todo o texto disponibilizado por lá. Resolvemos, assim, copiar e organizar as informações “vazadas” pelo Dr. Bruno.

Portanto, em primeríssima mão, o bLex apresenta aos seus leitores a redação de alguns dos dispositivos que constarão no Novo Código de Processo Civil.

Este Post será atualizado assim que novas informações forem disponibilizadas.

Com nossos sinceros agradecimentos ao Dr. Bruno Dantas, eis os novos artigos:

“O processo civil será ordenado e disciplinado conforme os valores fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições que este Código estabelece”.

“As disposições contidas neste Código serão sempre interpretadas de modo a assegurar a concretização dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal”

“A tutela prestada por meio do processo será plena e, sempre que possível, específica, compreendendo tanto a inibição da ameaça a direito como a reparação do dano contra ele consumado
§ 1º Por tutela plena, entende-se a decisão, com autoridade de coisa julgada, que aprecie e solucione a pretensão deduzida em juízo, em toda sua extensão, e que assegure a possibilidade de sua efetiva execução.
§ 2º Por tutela específica, compreende-se a aptidão do provimento jurisdicional para assegurar à parte, na medida do possível tudo aquilo e exatamente aquilo que o direito ameaçado ou violado lhe confere, incluindo-se as medidas necessárias para prevenção contra os riscos que comprometam a utilidade do efeito do processo”

“As partes têm direito de obter, em prazo razoável, a solução integral da lide, incluindo a atividade satisfativa”

“O juiz, ao aplicar a lei, atenderá aos fins sociais a que se dirige e às exigências do bem comum, observando sempre os princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade, da legalidade, da impessoalidade da moralidade, da publicidade e da eficiência”

“É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz velar pelo efetivo contraditório em casos de hipossuficiência técnica”

“É proibido ao juiz, ressalvado o disposto no art. 14, em qualquer grau de jurisdição decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar ainda que se trate de matéria sobre a qual tenha que decidir de ofício”

“A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como preliminar de contestação, devendo a absoluta ser declarada de ofício”

“Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, tendo os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo proibida a compensação em caso de sucumbência parcial.”

“O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe cabem seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se, também a essa hipótese, o disposto no § 10º”

“Será necessário o litisconsórcio: I – qdo a situação jurídica litigiosa tiver de receber disciplina uniforme”

“§ 2º O peritos cuja formação acadêmica tenha sido concluída em instituição pública ou em instituição particular com bolsa, com subsídio oficial ou pelo regime de cotas não poderão recusar a nomeação”

“Será organizada lista de peritos na vara ou secretaria para que a nomeação seja distribuída de modo equitativo”

“Os tribunais manterão um registro de conciliadores e mediadores, que conterá o cadastro atualizado de todos os habilitados por área profissional. § 1º Preenchendo os requisitos exigidos pelo tribunal, entre os quais necessariamente, inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e a capacitação mínima, por meio de curso realizado por entidade credenciada junto ao Tribunal, o conciliador ou o mediador requererá inscrição no registro do tribunal.”

“A participação da Fazenda Pública não configura por si só hipótese de intervenção do Ministério Público”

“O Ministério Público gozará de prazo em dobro para se manifestar nos autos, que terá início a partir da sua intimação pessoal; Findo prazo para manifestação, o juiz decidirá a causa, independentemente de oferecimento do parecer”

“Levando em conta as circunstâncias da causa e as peculiaridades do fato a ser provado, poderá o juiz em decisão fundamentada, observado o contraditório, distribuir de modo diverso o ônus da prova impondo-o à parte que estiver em melhores condições de produzi-la.
§1º Sempre que o juiz distribuir o ônus da prova de modo diverso do disposto no caput deste artigo, deverá dar à parte oportunidade para o desempenho adequado do ônus que lhe foi atribuído.”

“Se o juiz puder julgar o mérito em favor da parte a quem aproveitaria o acolhimento da preliminar deixará de examiná-la e proferirá sentença de mérito”

“Fundamentando-se a sentença em regras que contiverem conceitos juridicamente indeterminados, cláusulas gerais ou princípios jurídicos, deve juiz expor, analiticamente, sentido em que as normas foram compreendidas, demonstrando as razões pelas quais, ponderando os valores em jogo e à luz das peculiaridades do caso concreto, não aplicou princípios colidentes”

“A sentença que julgar total ou parcialmente a lide tem força de lei nos limites dos pedidos e das questões prejudiciais expressamente decididas”

“Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de pagar quantia, transitada em julgado a sentença ou a decisão que julgar a liquidação, o autor apresentará demonstrativo de cálculo discriminado e atualizado do débito, do qual será intimado o réu para pagamento no prazo de quinze dias, sob pena de multa de dez por cento”

“Transcorrido o prazo para cumprimento espontâneo da obrigação, sobre o valor da execução incidirão honorários advocatícios de dez por cento. Findo o procedimento executivo e tendo como critério o trabalho realizado supervenientemente, o valor dos honorários poderá ser aumentado para até 20%, observando-se o art. 20 no que couber”

“Penhoradas as quotas ou ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável ão superior a 90 dias, para que a sociedade apresente balanço especial na forma do art. 1031 do Código Civil e proceda à liquidação das quotas ou ações e deposite em juízo o valor apurado, em dinheiro”

“A alienação judicial por meio eletrônico será realizada em páginas virtuais da Internet, criadas especificamente para a realização do leilão judicial pelos Tribunais e pelas comarcas ou pelas seções judiciárias a eles vinculadas”

“Os tribunais velarão pela uniformização e a estabilidade de sua jurisprudência, observado o seguinte:
I-sempre que possível, na forma e segundo as condições fixadas no Regimento Interno, deverão editar enunciados da súmula de sua jurisprudência dominante;
(…)
III – a jurisprudência pacificada de qualquer Tribunal deve orientar decisões subsequentes daquele mesmo tribunal e dos órgãos que lhes sejam vinculados, e a jurisprudência do STF e dos Tribunais Superiores deve nortear as decisões de todos os tribunais e juízos singulares do país, de modo a concretizar plenamente os princípios da legalidade e da isonomia;
IV – na hipótese de alteração da jurisprudência predominante do STF e dos tribunais superiores, ou de posições adotadas em julgamentos representativos de controvérsia, o que deve ser feito com base em densa fundamentação justificativa convincente, pode haver modulação dos efeitos desta mudança no interesse social e no de prestigiar a segur jurídica”

“Os regimentos internos preverão formas de revisão de jurisprudência em procedimento autônomo franqueando-se inclusive a realização de audiências públicas e a participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a elucidação da matéria”

“Ressalvadas as previsões expressas nos procedimentos especiais, sentença é o ato por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 267 e 269, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como o que extingue a execução.”

“§2º A inversão do ônus da prova, determinada expressamente por decisão judicial, não implica alteração das regras referentes aos encargos da respectiva produção.”

“A produção antecipada da prova, que poderá consistir em interrogatório da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial, será admitida nos casos em que:
I – haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;
II – a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a tentativa de conciliação;
III – o prévio conhecimento dos fatos possa justificar o ajuizamento de ação;
IV – o prévio conhecimento dos fatos possa evitar o ajuizamento de ação infundada”

“A tutela de urgência e a tutela de evidência podem ser requeridas antes ou no curso do procedimento em que houver de ser ou tiver sido veiculado o pedido principal, sejam tais medidas de natureza cautelar, como arresto, sequestro a busca e apreensão ou o arrolamento de bens, entre outras, sejam de antecipação dos efeitos da tutela”

“Para a concessão de tutela de urgência, exigir-se-ão elementos que evidenciem a plausibilidade do direito bem como a demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação
§ 1º O juiz só concederá a medida sem a audiência da parte contrária em casos de extrema urgência ou quando verificar que tal providência poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer”

“Será dispensada a demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação quando:
I – ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do requerido;
II – um ou mais dos pedidos cumulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso, caso em que a solução será definitiva;
III – a inicial seja instruída com prova documental irrefutável do direito alegado pelo autor, a que o réu não oponha prova inequívoca”

“Na decisão que conceder ou indeferir a tutela de urgência e a tutela de evidência, o juiz indicará e modo claro e preciso, as razões do seu convencimento”

“A falta de especificação da qualificação da medida pleiteada como tutela de urgência ou da evidência não obsta a sua concessão”

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Vaga de Estágio

Equipe do bLex — Thu, 08 Apr 2010 12:11:56 +0000

Nota: As inscrições para esta vaga estão encerradas.

A Equipe do bLex gostaria de comunicar aos queridos leitores e eventuais interessados que o escritório Nogueira Advocacia de Apoio, comandado pela completíssima advogada Ana Nogueira (esposa do Daniel), está iniciando processo de seleção de estagiários de direito em Manaus. A vaga exige que o candidato esteja cursando, no mínimo o 6º período ou, pelo menos, que tenha alguma experiência prévia com processo civil (especialmente juizados especiais). É essencial que o candidato tenha habilidades mínimas de informática (como usuário). O horário é negociável e a bolsa é compatível com o mercado.

Para mais informações sobre o Nogueira Advocacia de Apoio basta acessar o sítio daquele escritório no http://www.processosmanaus.com.br

Interessados podem submeter seus currículos pelo email adm.naa@nogueira.adv.br ou ligar para o telefone (092) 3663-8724 e falar com Cláudia ou Roberto.

Cordialmente

A Equipe do bLex

Lista de palavras para auxiliar aqueles que fazem busca no site: estágio , estagio , estagiario , estagiários.

Informações Sobre a Comissão de Juristas em Manaus

Equipe do bLex — Mon, 05 Apr 2010 20:42:29 +0000

Prezados leitores,

A comissão de juristas responsável pela elaboração do Novo CPC estará em Manaus no próximo de 09. O bLex entrou em contato com a organização e conseguiu obter as seguintes informações:

a) O local é pequeno. Existem apenas cerca de 150 vagas no auditório. Portanto, ao mesmo tempo que o convite é aberto a todos será mais proveitoso o evento se as pessoas que comparecerem forem aquelas que querem realmente debater.

b) Vagas não serão reservadas. É por ordem de chegada.

1) Para fazer uso da palavra, é necessário preencher um formulário específico (que disponibilizaremos abaixo). Quem quiser fazer sugestão, mesmo sem usar da palavra durante o evento, deve usar o mesmo formulário.

Portanto, segue abaixo os três arquivos disponibilizados pela organização. 1. O convite; 2. Um texto com o histórico e com o estado atual do anteprojeto; 3. O formulário.

Nos veremos por lá.

1. Convite

2. Texto Disponibilizado Pela Organização

Audiência Pública da Comissão de Elaboração do Novo Projeto de Código de Processo Civil

No final do mês de setembro de 2009, o presidente do Senado Federal, senador José Sarney criou, por meio do Ato Nº 379 de 2009, comissão encarregada de elaborar o anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, chamada ¨Comissão de Juristas¨. Esse grupo é presidido pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça Luiz Fux e composto pelos juristas Adroaldo Furtado Fabrício, Benedito Cerezzo Pereira Filho, Bruno Dantas, Elpídio Donizete Nunes, Humberto Theodoro Junior, Jansen Fialho de Almeida, José Miguel Garcia Medina, José Roberto dos Santos Bedaque, Marcus Vinicius Furtado Coelho, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro e Teresa Arruda Alvim Wambier, essa última relatora-geral dos trabalhos.

Com objetivo de redigir o texto que será adotado como proposta norteadora das discussões das Casas do Congresso Nacional sobre o tema, a Comissão dividiu seu trabalho em diversas fases, primeiro foi elaborado um arrazoado das idéias principais que nortearão a redação dos dispositivos, e a partir do início dos trabalhos legislativos de 2010 esta se dedicando a redação dos dispositivos legais, bem como a realização de audiências púbicas nas cinco regiões do país.

Dentre os princípios que nortearam o trabalho da Comissão na sua primeira fase destacam-se a preocupação com a construção de um texto que privilegie a simplicidade da linguagem e da ação processual, a celeridade do processo e a efetividade do resultado da ação, além do estímulo a inovação e a modernização de procedimentos como forma de se alcançar essas três metas e o respeito ao devido processo legal. Segundo o Ministro Fux, é importante fortalecer a cultura da resolução do conflito, para que ela prepondere sobre a cultura da sentença. Nessa direção caminha, também, as intenções da relatora do grupo, a Dra. Teresa Wambier para quem é a importante o fortalecimento dos meios alternativos de resolução de conflitos o que, por certo, trará a diminuição das lides que são enviadas ao Poder Judiciário.

As principais inovações já acordadas entre os juristas são:

- Previsão de um “incidente de coletivização” que resultará na escolha de um “processo piloto” para ser julgado, dentre muitos que versem sobre um mesmo assunto, enquanto os demais ficariam suspensos aguardando julgamento.

- Adequação do Código de Processo Civil com a lei referente ao processo eletrônico, compatibilizando a comunicação dos atos processuais com as modernas tecnologias de comunicação e informação.

- Ampliação dos os poderes dos magistrados, dando a eles a possibilidade de adequar o procedimento às peculiaridades do caso concreto. Em contrapartida será fortalecida a proteção ao princípio do contraditório. As partes sempre deverão se manifestar, inclusive em relação às matérias sobre as quais o juiz puder se manifestar sem que haja prévia provocação destas.

- Realização de audiência de conciliação como passo inicial de qualquer lide.Assim se privilegiará o acordo entre as partes, considerado o melhor meio de solução dos conflitos. Chegando-se a um acordo, o processo é extinto logo no início, de forma rápida e eficaz.

- Será possível o comparecimento espontâneo da testemunha. A exceção será sua intimação por carta com aviso de recebimento.

- Nos casos em que houver pessoa beneficiária da justiça gratuita envolvida no processo, ocorrerá a inversão do ônus da prova, devendo o Estado arcar com as despesas. Trata-se de uma previsão legal que beneficia as pessoas mais carentes.

- Pretende-se que a execução dos processos cíveis se tornem mais simples e rápida. A idéia principal é que elas sejam efetivas, isto é, que a pessoa não apenas “ganhe o processo”, mas que também “leve o seu direito”. Para isso será aperfeiçoada e simplificada a “penhora on line“, para que o credor receba com maior facilidade o que lhe couber. Também existe a proposta de permitir a penhora parcial de bens atualmente considerados impenhoráveis, com o estabelecimento de critérios claros para isso. A idéia é que a impenhorabilidade de certos bens seja flexibilizada em prol de uma execução mais efetiva.

- Diminuição da quantidade de recursos, inclusive restringindo as hipóteses de utilização destes, com a abolição dos embargos infringentes e do agravo, como regra, adotando-se no primeiro grau de jurisdição uma única oportunidade de impugnação, quando da sentença final.

- Unificação dos prazos para a interposição de recursos em 15 dias, de forma a simplificar e uniformizar o sistema e também a majoração dos honorários advocatícios a cada recurso não provido, para desestimular a utilização desse instrumento como forma de atrasar o andamento do processo.

- Estímulo a utilização da Lei nº 11.672 de 2006 que impede o ajuizamento de recursos repetitivos, o que evitará a chegada de diversas demandas que tratem de matéria já pacificada Com isso, haverá uma uniformidade de decisões impedindo interpretações diversas nas diversas instâncias recursais.

- Extinção do instituto da remessa necessária. Ou seja, não será mais obrigatório o envio para a 2ª instância de processos em que as decisões tenham sido proferidas em desfavor da União, do Estado, do Distrito Federal, dos Municípios, e das respectivas autarquias e fundações de direito público ou que julgar procedente os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública.

A Comissão concluiu por dotar o processo e o Poder Judiciário, de instrumentos capazes, não de enfrentar centenas de milhares de processos, mas antes, de desestimular a ocorrência desse volume de demandas, com o que torna efetivamente alcançável a duração razoável dos processos, promessa constitucional e ideário de todas as declarações fundamentais dos direitos do homem, e, ainda, propiciar maior qualificação da resposta judicial, realizando o que Hans Kelsen expressou ser o mais formoso sonho da humanidade; o sonho de justiça.

3. Formulário

SENADO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

COMISSÃO DE JURISTAS “NOVO CPC”

INSCRIÇÃO

NOME:

CARGO:

TELEFONE PARA CONTATO:

E-MAIL:

DESEJA SE PRONUNCIAR? ( ) SIM ( ) NÃO

ASSUNTO:

et cætera – IV

Equipe do bLex — Wed, 03 Mar 2010 01:53:11 +0000

Randomicidades do Mundo Jurídico:

* A segunda fase da prova da OAB está suspensa em todo o país. Cidadão em Osasco foi flagrado antes da prova ser distribuída com uma folha de respostas que continha até mesmo o nome dos personagens fictícios usados como exemplo na prova. A OAB Federal está pedindo ajuda da Polícia Federal para apurar o vazamento das provas, que são elaboradas pela (supostamente) idônea CESPE/UnB. É isso. A qualidade do ensino cai e a gigante massa de alunos que não consegue passar vai começar a apelar para o tapetão.

* Candidato do Município de Barcelos, interior do Amazonas, foi cassado hoje pelo TRE/AM. Dentre as causas de cassação uma chamou atenção em especial: Segundo o TRE, a equipe do candidato teria, no dia da eleição, oferecido a pessoas humildes e ignorantes dinheiro falso em troca de votos. O impresso parecia dinheiro, e nele estava escrita a expressão “sem valor”. O candidato, que foi eleito como prefeito municipal, tem agora poucos dias na cadeira. Já o povo que vendeu seu voto recebeu o que merecia.

* Por último uma situação sem qualquer justificativa. Acesse o site do TJ/AM, e clique em consultas de primeiro grau (ou, se preferir, clique neste link) e faça busca pelo processo de número 012000140289 que aparecerão vários processos. Clique no que é identificado como inventário. À primeira vista, nada de mais. A data de distribuição é 09/11/2009 e aparenta ser um processo como outro qualquer. Ledo engano. Desça até o fim da página e clique no botão “TODOS OS DADOS”. Agora acompanhe a “timeline” de atos processuais para descobrir que o feito foi distribuído em 03/02/1928. Isso mesmo: Mil novecentos e vinte oito! Não há absolutamente nenhuma razão para que um processo tramite há mais de oito décadas sem mesmo ter sentença de primeiro grau. Pior: Já que a distribuição é de 1928, mas a data de distribuição do sistema diz que é de 2009, será que o CNJ sabe da idade deste processo ou será que o TJ/AM está adotou a solução baiana para a meta 2?

Novo CPC: Audiência Pública em Manaus

Fábio Bandeira de Melo — Mon, 01 Mar 2010 21:36:32 +0000

Aproveitando o “gancho” deixado em outros posts do bLex, informo que será realizada, na cidade de Manaus, uma das audiências públicas para discussão sobre o novo Código de Processo Civil.

O evento será organizado pela comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do Novo CPC e buscará debatê-lo e ouvir críticas e sugestões sobre a reforma.

As capitais onde serão realizadas as audiências públicas serão as seguintes: Fortaleza (05/03), Rio de Janeiro (11/03), Brasília (18/03), São Paulo (26/03), Manaus (09/04), Curitiba (15/04) e Porto Alegre (16/04).

Sendo assim, conclamo aos colegas advogados e demais operadores do direito de nossa cidade a comparecer a esta audiência pública, pois os participantes, além de tomarem parte neste momento histórico no direito pátrio, também contribuirão para o nascimento de um novo diploma processual.

Destaco, ainda, que Manaus foi a única cidade representante da região norte a receber a comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC), razão pela qual se torna mais relevante a presença de todos os cidadãos ao evento.

Esclareço que em momento ulterior serão informados detalhes sobre a audiência pública, como local, horário, etc.

O pessoal do bLex vai estar lá com certeza absoluta.

Fontes:

http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=96093

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI102370,81042-comissao+de+reforma+do+CPC+se+reune+hoje

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Dica: “Googleando” Livros e Textos Jurídicos

Daniel Fábio Jacob Nogueira — Thu, 28 Jan 2010 18:44:53 +0000

Todo advogado já se deparou com a situação de precisar consultar ou pesquisar algum aspecto do direito tão arcano ou pontual que uma busca comum na internet prova ser infrutífera. Em tais casos somos obrigados a fazer tal como faziam nossos antepassados, e pesquisar em livros, livrarias e bibliotecas. E quem, dessa nova geração de operadores do direito, já não sonhou com a comodidade de um mecanismo de busca para auxiliar na caça por informações em livros jurídicos.?

Sonhar não é mais necessário. Graça à tecnologia e ao poderio da omnipresente Google, já é possível utilizar a internet para racionalizar a busca nos livros e textos jurídicos impressos. Mais do que isso, também já é possível ler livros inteiros (ou grandes trechos de livros) da área jurídica via internet, na comodidade de sua casa ou escritório.

Para quem não conhece o Google Books é uma ferramenta valiosíssima que permite fazer pesquisas em obras impressas. O que pouquíssima gente sabe é que o Google Books conta com um notável acervo de obras jurídicas brasileiras.

O objetivo deste post é dar algumas dicas para que os operadores do direito possam se valer dessa ferramenta, tanto como ponto inicial de buscas no mundo real, quando como um mecanismo útil de per se.

Vamos começar com uma pesquisa exemplificativa.

Digamos, por exemplo que você está procurando por obras que discutam a recusa de árbitros em procedimentos arbitrais do MERCOSUL

Primeiro, vá ao site brasileiro do Google Books no link: http://books.google.com.br (aqui vale uma nota: O Google Books é também de imensa valia para pesquisa em livros jurídicos de outros países).

Digite o seguinte texto no campo de busca: Mercosul arbitragem recusa

Clique em pesquisar, e receberás resultados como os seguintes:

Veja que o Google Books informa o tipo de resultado. “Visualização de trechos” significa que só será possível ver pequenas áreas do livro, se isso. Mas mesmo quando o resultado é “Visualização de trechos” ou ainda “Visualização Indisponível”, o Google Books ajuda, pois indica que o livro em questão tem a matéria pesquisada. Ai basta procurar pela obra em bibliotecas ou livrarias.

Mas o que é muito mesmo é quando o resultado é de “Visualização parcial” ou “Visualização completa”. Nessas hipóteses, o Google Books permite que você leia e faça buscas seja no texto completo, seja em grande parte dos textos.

Para demonstrar, essa funcionalidade, veja o seguinte exemplo.

Digamos que agora você está à caça de obras que debatam a vedação ao comportamento contraditório na seara do direito civil. Mas, desta vez, vamos limitar nossa busca aos livros que possamos (pelo menos parcialmente) ler online.

Vá à página inicial do Google Books no link: http://books.google.com.br e clique no link de Pesquisa de Livros Avançada, que fica ao lado do botão de Pesquisar Livros. (Se preferir ir direto à pesquisa avança, pode clicar no seguinte link: http://books.google.com.br/advanced_book_search )

Selecione a opção “Visualização parcial e visualização completa”:

No campo de pesquisa de todas as palavras insira a expressão: direito civil vedação comportamento contraditório

Clique em “Pesquisar Google”.

Os resultados que obtive com essa busca foram os seguintes, encabeçados pelo livro do Prof. Aldemiro Dantas, expoente doutrinador amazonense:

Agora clique no nome do livro (“Teoria dos Atos Próprios…) e o conteúdo do livro estará disponível para visualização:

Importante diferenciar o seguinte. Se o campo de busca circulado em azul for utilizado, será feita uma nova busca em outros livros. Mas se o campo circulado de vermelho for clicado,
a busca ocorrerá no texto do livro que está sendo lido!

Para ver isso na prática, altere o texto do campo vermelho para apenas “comportamento contraditório” e clique em “ir”.

O resultado?

O Google mostra cada uma das 59 vezes que a expressão “comportamento contraditório” aparece no livro, com página e tudo. Interessado em ler o contexto? Basta clicar no número da página para ler seu inteiro teor.

Agora, óbvio, nem todo o texto do livro vai estar disponível, e o Google limita quanta páginas do livro de “Visualização Parcial” você pode ver a cada dia. No entanto, se a obra interessar, basta clicar num dos links na seção “Obter este livro” para adquirir a obra.

Assim, na pior das hipóteses, o Google Books mostra quais os livros que servem de ponto de partida para suas pesquisas. No melhor cenário, principalmente se o conteúdo procurado for muito pequeno e específico, o site pode até fornecer ao jurista o trecho integral que procura.

Espero ter ajudado. Boas pesquisas.

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et cætera – III

Equipe do bLex — Fri, 18 Dec 2009 02:25:59 +0000

Atualizado e Corrigido com informações de leitores deste blog.

O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas decidiu que o Magistrado Jorge Manuel Lopes Lins ( e não o dr. George Lins, como anteriormente noticiamos) deve assumir a vaga da 2ª Vara Cível de Manaus, deixada vaga por conta da promoção de Claúdio Roessing a Desembargador.

Incidentalmente, o TJ/AM também nomeou o Dr. Bismarque para a Vara da Infância e Juventude.

Por fim, uma questão interessante foi decidida pelo pleno do TJ/AM de hoje. A VEMAQA, comandada pelo Dr. Adalberto Carim, já não tem mais competência para questões agrárias, sendo de jurisdição especializada apenas para matérias ambientais. As lides agrárias devem ser redistribuídas para as varas cíveis comuns.

Advogados Amazonenses: Às Urnas!

Equipe do bLex — Fri, 27 Nov 2009 14:14:18 +0000

Lembrete a todos os colegas advogados do Amazonas: hoje é dia de eleição na OAB/Am.
O pleito ocorrerá até as 16:00 de hoje na sede da ESA. Não deixem de vir votar.

Atualização: Fábio Mendonça é o novo presidente da OAB/AM. Eid Badr ficou como segundo colocado, seguido por ambos os Félixes (primeiro o Valois, e depois o Fischer).

Parabens ao novo presidente e ao Simonetti, seu vice.

Aviso Importante: Expediente Normal na JF sexta-feira

Equipe do bLex — Thu, 19 Nov 2009 02:05:06 +0000

Aviso importante aos colegas que atuam perante a Justiça Federal do Amazonas. Segundo informação publicada no sítio da Seção Judiciária do Amazonas, na próxima sexta-feira, dia da Consciência Negra, haverá expediente normal naquele órgão. Repetindo: Sexta-feira NÃO vai ser feriado na Justiça Federal do Amazonas.

Portanto, cuidado para não perder inadvertidamente algum prazo.

Como Atualizar o Corretor Ortográfico (do Word e da Sua Cabeça)

Equipe do bLex — Thu, 15 Oct 2009 20:52:08 +0000

Em 01 de Janeiro de 2009 entrou em vigor o Decreto nº 6.583/2008 que promulgou o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. Mas faltava um passo importante para ajudar essa modificação a se massificar: a atualização do corretor ortográfico dos programas do Office. Afinal de contas, como o Word ainda não tinha se adaptado às novas regras, o usuário ficava com a inquietante sensação de ter que confiar em seus próprios conhecimentos ao brigar com aquela linha vermelha que aparecia quando se retirava o trema que se autoincluía nas palavras como “freqüente”.

Por isso, muitos textos (inclusive aqui do bLex) ainda eram redigidos no Português velho, para o desespero de alguns de nossos leitores (Menção honrosa à Flor do Lácio).

Esse problema acabou. A Microsoft disponibilizou a atualização do corretor. Basta clicar neste link e seguir as instruções da tela.

Agora, se o que precisa ser atualizado é o corretor utilizado pelos nossos ancestrais, aquele que fica dentro da sua cabeça, clique aqui e dê uma olhadinha, na prática, no que mudou.

Agradecimentos ao nosso colega Rafael Maduro pela dica.

Para Refletir (Ou Se Revoltar): O Desperdício da Advocacia

Equipe do bLex — Wed, 07 Oct 2009 15:26:43 +0000

O Ministro Antonin Scalia – um dos expoentes da Corte Suprema dos Estados Unidos, e o líder intelectual da facção conservadora daquela casa – foi perguntado, numa entrevista, sobre a qualidade dos advogados que atuavam perante a Supreme Court. A sua resposta, que é motivo de reflexão, ou de revolta, ou ambos, foi a seguinte:

Eu me decepcionava pelo fato de tantas das melhores mentes do país estarem se dedicando a este mister.

Quero dizer, aparecia uma advogada ou defensora de lá do cafundó, e, sabe, a mulher era realmente brilhante. Por que que ela não está inventando o automóvel ou, sabe, fazendo algo produtivo para esta sociedade?

Quero dizer, advogados, afinal de contas, não produzem nada. Eles permitem que outras pessoas produzam e toquem a sua vida eficientemente e numa atmosfera de liberdade. Isso é importante, mas não põe comida na mesa e é necessário que existam outras pessoas que estejam fazendo isso. E eu me preocupo que nós estamos dedicando a este empreendimento [a advocacia] um número demasiado de nossas melhores mentes.

E eles aparecem aqui na Corte, mesmo os que sustentam um único caso e nunca retornam. Eu normalmente me impressiono por quanto eles são bons. Às vezes você encontra um que não é tão bom assim. Mas, no geral, não tenho nada a reclamar quanto à qualidade dos advogados, exceto talvez que estamos desperdiçando algumas de nossas melhores cabeças.

Tradução Livre da Equipe do bLex, a partir da notícia original no Wall Street Journal Law Blog, via dica do Chancellor.

Cobertura da Eleição de Desembargador TJ/AM

Equipe do bLex — Tue, 29 Sep 2009 15:13:06 +0000

Caros,

Este é o resultado da votação para o TJ/AM, que teve cobertura ao vivo do bLex:

11:00 – Aberta a sessão. Como a desembargadora corregedora ainda não tinha chegado, o Pleno do TJ/AM passou a apreciar outras questões, postergando o início da votação propriamente dita.

11:11 – Inicia a Votação. Desembargador Djalma vota em Jomar Fernandes, Carla Reis, e Jorge Lins

11:14 – Desembargadora Marinildes vota em Jomar, Jorge Lins, e Lafayette

11:15 – Desembargador Arnaldo vota em Roessing, Sabino e Lafayette

11:17 – Desembargador João Simões vota em Sabino, Roessing, Carla Reis

11:19 – Desembargadora Graça vota em Roessing, Onilza e Sabino

11:20 – Desembargador Ari vota em Jomar, Lafayette, Sabino

11:23 – Desembargadora Socorro vota em Carla Reis, Roessing e Jomar

11:24 – Desembargador Pascarelli repete o voto de Djama, votando em Jomar Fernandes, Carla Reis, e Jorge Lins

11:25 – Desembargador Barroso vota em Carla Reis, Roessing e Lafayette

11:26 – Desembargador Paulo Lima vota em Roessing, Onilza e Jorge Lins

11:27: Nosso computador principal falhou… passamos a realizar cobertura pelo nosso backup… mas nisso perdemos o controle de horários

- Desembargador Romano vota em Carla Reis, Roessing e Lafayette

- Desembargador Thury vota em Roessing, Jomar e Carla Reis

- Desembargadora Encarnação vota em Roessing, Jorge Lins e Onilza

- Desembargadora Euza vota em Sabino, Roessing e Carla

- Desembargador Bessa vota em Sabino, Roessing e Jorge Lins

- Desembargador Chalub, o presidente, vota em Jomar, Carla e Jorge Lins

Resultado Final:

Claudio Roessing, com 11 votos, é o mais novo desmbargador do TJ/AM.

Os demais receberam a votaçao seguinte:

Carla Reis – 9 votos

Jorge Lins – 7 votos (incluído na lista por antiguidade)

Jomar Fernandes – 7 votos (fora da lista)

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