O bLex, com muita felicidade, estende os [...]]]> O advogado, professor, procurador do município e eminente eleitoralista amazonense Marco Aurélio Choy recebeu esta tarde a  medalha da ‘Ordem do Mérito Legislativo’ da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas. O agraciado, que é amigo e colaborador do bLex, recebeu a merecida comenda por indicação do Dep. Wanderlei Dallas.

O bLex, com muita felicidade, estende os seus sinceros parabéns ao competente colega.

O Google, com sempre, segue inovando e impactando o cotidiano de seus usuários e agora lançou um serviço que permite realizar buscas a partir de imagens. Significa dizer: [...]]]> Atenção designers, fotógrafos, pintores e escultores: O Google acabou de lançar uma nova ferramenta que pode servir como forte aliado (ou algoz) na defesa de seus direitos.

O Google, com sempre, segue inovando e impactando o cotidiano de seus usuários e agora lançou um serviço que permite realizar buscas a partir de imagens. Significa dizer: Você utiliza entrega uma imagem ao Google e ele vai procurar a internet por cópias e similares.

Não é de hoje que o Google entrega quem se apropria do trabalho dos outros. Por exemplo, já não é de hoje que professores usam o Google para flagrar alunos que copiam monografias de textos da internet. Mas a busca era limitada ao texto. Assim, um fotógrafo tinha dificuldade de saber se algum site estava se apropriado indevidamente de suas imagens. Da mesma forma, um designers, pintores e escultores não tinham meios para descobrir a contrafação. Exatamente por isso, muitas vezes se utilizavam obras visuais sem permissão: raramente seriam descobertos.

Graças ao Google, isso mudou.

Vamos, passo a passo, ver como essa nova tecnologia funciona.

Primeiro, acesse o site http://images.google.com para encontrar a seguinte tela:

Em seguida escolha uma imagem. Pode ser um imagem no seu computador, uma que aparece num site, tanto faz. Para fins de demonstração eu escolhi a imagem abaixo, que eu montei e publiquei neste post, para explicar melhor a função do amicus curiae num sistema precedencialista:

Então, para fazer a busca a partir da imagem, selecione o arquivo (ou a própria imagem), o arraste até quadrado de busca, e solte lá dentro . Mais ou menos assim ó:

Assim que você larga o arquivo dentro da caixa de busca do Google e depois pensar um pouco, ele apresenta os resultados. Olhe, no nosso exemplo, o que encontramos na 2ª página de resultados:

Percebam o seguinte: os resultados encontraram tanto os elementos de clip-art individuais utilizados para fazer o gráfico (como no site tweetybyron) como também, e o que me parece mais relevante, uma forma alterada do gráfico original. Percebam que eu procurei pela imagem mais complexa acima, mas o Google foi inteligente o suficiente para encontrar a seguinte imagem, que é uma versão alterada do original:

Não é a toa que o gráfico encontrado é um variação do original. É que o gráfico encontrado também foi montado por nós e também publicado no post original. O pessoal do GuildDireito e junto com o advogado Stéffano Rodrigues deve ter gostado, pois aparentemente emprestaram livremente a imagem feita para bLex nos seus respectivos blogs.

A questão de relevância jurídica nem sempre será tão lúdica quanto essa que acabamos de exemplificar, pois o Google agora permitirá que autores de obras visuais exerçam uma melhor e mais sofisticada vigilância de seus direitos autorais.

Termino dizendo que essa maravilhosa ferramenta tem usos mais mundanos. Por exemplo: digamos que você não sabe quem é o personagem abaixo, e quer maiores informações a seus respeito:

Fácil: Arraste até o Google Images que ele te explicará melhor.

Eu fiz um outro teste aqui em casa. Tinha um determinado produto sobre o qual queria mais informações. Tirei um foto de perto com o celular, coloquei a imagem no Google e, como mágica, obtive a resposta desejada.

Em suma, espero que essa nova tecnologia não seja apenas divertida, mas também uma importante ferramenta na proteção dos direitos do autor.

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Estamos arrecadando brinquedos para crianças de todas as idades. Os brinquedos serão doados às Comunidades de São Sebastião da Serra Baixa, Açutuba (do outro lado do rio) e no bairro Colônia Antônio Aleixo em Manaus.

Aqueles que quiserem doar, favor entrar em contato por meio [...]]]> Colabore com a Campanha do Dia das Crianças!

Estamos arrecadando brinquedos para crianças de todas as idades. Os brinquedos serão doados às Comunidades de São Sebastião da Serra Baixa, Açutuba (do outro lado do rio) e no bairro Colônia Antônio Aleixo em Manaus.

Aqueles que quiserem doar, favor entrar em contato por meio do telefone: (092) 3663-8724 ou pelo email alegria@nogueira.adv.br

As doações para as comunidades mais distantes ocorrerão no próximo sábado, dia 08.10. Já as da Colônia Antonio Aleixo serão realizadas no dia 12.10.

Aqueles que quiserem participar do trabalho de distribuição dos brinquedos também serão muito bem vindos.

Quem não puder colaborar e nem ajudar a distribuir pode, no mínimo, no mínimo, divulgar esse link para os amigos, nas redes sociais, etc… (afinal divulgar no Twitter e no Facebook  não custa nada, né?)

Contamos com a ajuda de todos.

PS: Os brinquedos destinados às crianças ribeirinhas precisam estar conosco até a noite de quinta-feira, 06 de outubro, para que possam ser embarcados a tempo. Já as doaçòes para as comunidades de Manaus podem ser feitas até terça-feira, 11 de outubro. Por favor não deixe de colaborar com a alegria destas crianças:

Horário é [...]]]> A Dra. Ana Nogueira do Nogueira Advocacia de Apoio pediu que anunciássemos que ela está contratando três advogados para realizar audiências e cumprir diligências. A posição, que não é de dedicação exclusiva ou integral, é uma boa oportunidade para colegas recém-formados com alguma experiência de atuação em juizados especiais.

Horário é entre 08:00 às 15:00, admitindo-se certa flexibilidade.

Interessados podem mandar currículo para ana@nogueira.adv.br

No intuito de manter nossos leitores sempre [...]]]> Em 06 de setembro foi publicado aqui no bLex um post de autoria de nosso colaborador Marco Aurélio Choy discorrendo sobre o art. 91-A da Lei 12034/2009 que trata da necessidade de dois documentos – título de eleitor e documento com foto – para votar, sendo sua aplicação iniciada neste pleito.

No intuito de manter nossos leitores sempre bem informados, é nosso dever esclarer que, por decisão do STF iniciada na sessão de 29 de setembro e - por pedido de vistas do ministro Gilmar Mendes - decidida em 30 de setembro, foi derrubada a necessidade de portar os dois documentos. Os ministros daquela corte decidiram por 8 votos contra 2 que o cidadão poderá votar portando apenas documento com foto (para total desgosto daqueles que passaram a última semana acampando na fila do TRE-AM).

De tal forma, eu e toda a equipe do bLex lembramos a todos os leitores que amanhã não esqueçam de levar qualquer documento de identificação com foto  para que possam exercer de forma correta o direito de escolher conscientemente seus representantes. Boa sorte a todos os candidatos e, aos eleitos, que façam valer a pena os votos recebidos.

Iríamos postar um comentário sobre o caso ontem, mas ficamos impossibilitados por obrigações profissionais. No entanto hoje à noitinha apresentaremos uma análise jurídica do julgamento.

Após meses de espera, finalmente a Comissão de Juristas divulgou a versão final do Novo CPC.

Como prometido, o bLex disponibiliza a seus leitores a íntegra do texto oficial, encaminhado diretamente pela comissão, completo com Exposição de Motivos e Apresentações.

Para baixar o Novo CPC, [...]]]> Caros Leitores,

Após meses de espera, finalmente a Comissão de Juristas divulgou a versão final do Novo CPC.

Como prometido, o bLex disponibiliza a seus leitores a íntegra do texto oficial, encaminhado diretamente pela comissão, completo com Exposição de Motivos e Apresentações.

Para baixar o Novo CPC, clique neste link.

Quem ler o texto pode usar o espaço de comentários deste post para debater os dispositivos da redação final. Estamos ansiosos para ver a reação dos leitores do bLex ao Anteprojeto.

Boa Leitura.

]]> http://blex.com.br/index.php/2010/news/1347/feed 4 http://blex.com.br/index.php/2010/news/1338 http://blex.com.br/index.php/2010/news/1338#comments Mon, 07 Jun 2010 14:10:54 +0000 Equipe do bLex http://blex.com.br/?p=1338 Caros Leitores,

Amanhã o texto integral do Novo Código de Processo Civil estará disponível no bLex depois do meio-dia, a pedido da Comissão de Juristas, com o objetivo de evitar congestionamento do portal do Senado. (Veja aqui e depois aqui)

Aguardem.

No começo de Maio, o bLex publicou diversos artigos do Novo CPC que o Consultor-Geral do Senado Bruno Dantas, que também é do CNMP e da Comissão de Juristas encarregados pelo anteprojeto divulgou por intermédio de seu perfil no Twitter.

Eis que, para a alegria geral dos interessados [...]]]>

No começo de Maio, o bLex publicou diversos artigos do Novo CPC que o Consultor-Geral do Senado Bruno Dantas, que também é do CNMP e da Comissão de Juristas encarregados pelo anteprojeto divulgou por intermédio de seu perfil no Twitter.

Eis que, para a alegria geral dos interessados no novo projeto, o Dr. Bruno soltou, ontem à noite, mais uma rodada dos seus teasers, sendo que estes são da versão final do projeto que será submetido ao Senado.

Nós mais uma vez desavergonhadamente copiamos e consolidamos os twits do jurista (junto com os seus comentários, que estão em itálico) e disponibilizamos aos leitores do bLex um panorama do que se deve esperar do novo Código.

Divirtam-se!

Atenção: Citações em itálico são comentários feitos pelo próprio Bruno Dantas no seu perfil no Twitter

No momento, o Novo CPC tem 1025 artigos. É dividido em 5 livros: Parte Geral, Conhecimento, Execução, Processo nos Tribunais e Disposições Finais.

O Livro de Procedimentos Especiais foi “engolido” pelo livro de processo de conhecimento. Os procedimentos especiais de jurisdição voluntária passarão a se chamar de procedimentos não contenciosos.

Livro IV – Dos Processos nos Tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais

A grande novidade neste livro é o artigo de abertura sobre dever dos tribunais de velar pela uniformidade e estabilidade da jurisprudência

Art. 913. Os tribunais velarão pela uniformização e estabilidade da jurisprudência, observado o seguinte:

I – sempre que possível, na forma e segundo condições fixadas no Regimento Interno, deverão editar enunciados correspondentes à súmula da jurisprudência dominante;

II – órgãos fracionários seguirão orientação do plenário, do órgão especial ou dos fracionários superiores aos quais estiverem vinculados;

III – a jurisprudência pacificada de qualquer tribunal deve orientar as decisões de todos os órgãos a ele vinculados;

IV – a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores deve nortear as decisões de todos os tribunais e juízos singulares do país, de modo a concretizar plenamente os princípios da legalidade e da isonomia;

V – na hipótese de alteração da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação efeitos no interesse social e no da segurança jurídica;

§ 1º A mudança de entendimento sedimentado observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando o imperativo de estabilidade das relações jurídicas.

§ 2º Os regimentos internos preverão formas de revisão da jurisprudência em procedimento autônomo, franqueando-se realização de audiência pública e a participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a elucidação da matéria.

Art. 914. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos:

I – o do incidente de resolução de demandas repetitivas;

II – o dos recursos especial e extraordinário repetitivos.

Os poderes do relator estão melhor organizados no art. 919. Eu destaco nos poderes do relator o seguinte:

III – negar seguimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que afrontar:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, de Tribunal Superior ou do próprio tribunal;

b) decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ou por tribunal superior em julgamento de casos repetitivos;

IV – dar provimento ao recurso se a decisão recorrida afrontar:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, de tribunal superior ou do próprio tribunal;

b) decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ou por tribunal superior em julgamento de casos repetitivos

§ 2º Quando manifestamente inadmissível o agravo interno, assim declarado em votação unânime, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.

Art. 965. Os recursos, salvo disposição legal em sentido diverso, não impedem a eficácia da decisão.

§ 1º A eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se demonstrada probabilidade de provimento do recurso.

§ 2º O pedido de efeito suspensivo durante o processamento do recurso em primeiro grau será dirigido ao tribunal, em petição autônoma, que terá prioridade na distribuição e tornará prevento o relator.

Art. 975. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, desde que comuns as questões de fato e de direito.

Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.

Encerramos de vez a discussão agravo interno VS. agravo regimental.

Art. 993. Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas neste Código ou em lei especial, das decisões proferidas pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão fracionário, observadas, quanto ao processamento, as regras dos regimentos internos dos tribunais.

Art. 994. Parágrafo único. Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção do vício, desde que ouvida a parte contrária no prazo de cinco dias.

Art. 997. Os embargos com fundamento em omissão, ainda que não admitidos ou rejeitados, tornam prequestionada a matéria neles deduzida e não examinada na decisão embargada.

Art. 998. Os embargos de declaração não têm efeito suspensivo e, salvo quando intempestivos, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos por qualquer das partes.

§ 1º Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a cinco por cento sobre o valor da causa.

§ 2º Não serão admitidos novos embargos declaratórios, se os anteriores houverem sido considerados protelatórios.

§ 3º A interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito do valor de cada multa ressalvados a Fazenda Pública e os beneficiários da gratuidade de justiça.

Na Parte Geral, Título IX se chama “Tutela de urgência e tutela da evidência”. Nele se fala da “Tutela de urgência cautelar e satisfativa”

Art. 289. Será dispensada a demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação quando:

I – ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do requerido;

II – um ou mais dos pedidos cumulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso, caso em que a solução será definitiva;

III – a inicial for instruída com prova documental irrefutável do direito alegado pelo autor, a que o réu não oponha prova inequívoca;

IV – a matéria for unicamente de direito e houver jurisprudência firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante.

O Capítulo V do Livro do Processo de Conhecimento do Novo CPC trata da Intervenção de Terceiros. Agora só temos 3 modalidades: Amicus Curiae, Assistência, Chamamento ao Processo (que incorporou a Denunciação). Desaparecem oposição e nomeação.

Amicus Curiae:

Art. 325. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da lide, poderá, por despacho irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes solicitar ou admitir a manifestação de pessoa natural, órgão ou entidade especializada, no prazo de 10 dias.

Parágrafo único. A intervenção de que trata o caput não importa alteração de competência, nem autoriza a interposição de recursos.

Resolvemos os problemas do Código na distinção entre litisconsórcio necessário e unitário

Art. 103. Será necessário o litisconsórcio:

I – quando, em razão da natureza do pedido, a decisão de mérito somente puder produzir resultado prático se proferida em face de duas ou mais pessoas;

II – nos outros casos expressos em lei.

Art. 104. Nos casos de litisconsórcio necessário, se não figurar no processo algum dos litisconsortes, o juiz ordenará a respectiva citação, dentro do prazo que fixar, sob pena de ser decretada a extinção do processo sem resolução do mérito.

Parágrafo único. A sentença definitiva, quando proferida sem integração do contraditório, nos termos deste artigo, será:

I – nula, se a decisão tinha de ser uniforme em relação a uma das partes e a todas as pessoas que, como seus litisconsortes, deveriam ter integrado o contraditório;

II – ineficaz apenas para os que não foram citados, nos outros casos.

Art. 105. Será unitário o litisconsorte quando a situação jurídica submetida à apreciação judicial tiver de receber disciplina uniforme.

Art. 230. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.

§ 1º É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, com a juntada aos autos do AR;

§ 2º Os advogados poderão requerer que em sua intimação figure também o nome da sociedade a que pertencem desde que devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.

O art. 285-A do Código vigente foi racionalizado, e deu lugar à “Rejeição Liminar da Demanda”. Vejamos.

Art. 322. O juiz, independentemente de citação do réu, rejeitará liminarmente a demanda se:

I – manifestamente improcedente o pedido, desde que a decisão proferida não contrarie entendimento do STF ou do STJ, sumulado ou adotado em julgamento de casos repetitivos;

II – o pedido contrariar entendimento do STF ou do STJ, sumulado ou adotado em julgamento de casos repetitivos;

III – verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição;

§ 1º Não interposta a apelação o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença.

Art. 338. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de rejeição liminar da demanda o juiz designará audiência de conciliação com antecedência mínima de quinze dias.

§ 1º O juiz determinará a forma de atuação do mediador ou conciliador, onde houver, observado o que dispuser a Lei de Organização Judiciária.

§ 2º As pautas de audiências de conciliação serão organizadas separadamente das de instrução e julgamento e com prioridade em relação a estas.

§ 3º A intimação do autor para a audiência far-se-á na pessoa de seu advogado.

§ 4º A eventual ausência do advogado não impede a realização da conciliação.

§ 5º O não comparecimento injustificado do réu é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de sanção processual.

§ 6º Obtida a transação, será reduzida a termo e homologada por sentença.

§ 7º O juiz dispensará a audiência de conciliação quando as partes manifestarem expressamente sua disposição contrária ou quando, por outros motivos, constatar que a conciliação é inviável.

Art. 339. O réu poderá oferecer contestação em petição escrita, no prazo de quinze dias contados da audiência de conciliação.

Art. 340. Não havendo audiência de conciliação, o prazo da contestação computar-se-á a partir da juntada do mandado ou outro instrumento de citação.

Art. 176. Na contagem de prazo em dias, estabelecido pela lei ou pelo juiz, computar-se-ão, de forma contínua, somente os úteis.

Parágrafo único. Não são intempestivos atos praticados antes da ocorrência do termo inicial do prazo.

Art. 177. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

Art. 186. O juiz proferirá:

I – os despachos de expediente no prazo de cinco dias;

II – as decisões no prazo de dez dias;

III – as sentenças no prazo de vinte dias.

Art. 194. Qualquer das partes ou o Ministério Público poderá representar ao presidente do Tribunal de Justiça contra o juiz que excedeu os prazos previstos em lei.

§ 1º Distribuída a representação ao órgão competente, instaurar-se-á procedimento para apuração da responsabilidade.

§ 2º O presidente do tribunal, conforme as circunstâncias, poderá avocar os autos em que ocorreu excesso de prazo, designando outro juiz para decidir a causa, sem prejuízo das providências administrativas.

Art. 964. Parágrafo único. Exceto os embargos de declaração, os recursos são interponíveis em quinze dias úteis.

Art. 479, Parágrafo único. Fundamentando-se a sentença em regras que contiverem conceitos juridicamente indeterminados, cláusulas gerais ou princípios jurídicos, o juiz deve expor, analiticamente, o sentido em que as normas foram compreendidas demonstrando as razões pelas quais, ponderando valores em questão e à luz das peculiaridades do caso concreto, não aplicou princípios colidentes.

Art. 483. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:

I – para corrigir nela, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou lhe retificar erros de cálculo;

II – para aplicar tese fixada em julgamento de casos repetitivos;

III – por meio de embargos de declaração.

Questões prejudiciais decididas na sentença farão coisa julgada, independentemente de declaratória incidental

Art. 491. A sentença que julgar total ou parcialmente a lide tem força de lei nos limites dos pedidos e das questões prejudiciais expressamente decididas

Art. 497. A execução da sentença proferida em ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação independe de nova citação e será feita segundo as regras deste Capítulo, observando-se o disposto no Livro III deste Código.

§ 1º A parte será pessoalmente intimada por carta para o cumprimento da sentença ou decisão que reconhecer a existência de obrigação.

§ 2º A execução terá início independentemente da intimação pessoal nos casos de revelia, de falta de informação do endereço da parte nos autos ou, ainda, quando esta não for encontrada no endereço declarado.

Novas hipóteses de conclusão da execução provisória independentemente de caução

§ 2º A caução prevista neste artigo poderá ser dispensada nos casos em que:

I – o crédito for de natureza alimentar;

II – o credor demonstrar situação de necessidade e impossibilidade de prestar caução;

III – houver agravo de instrumento pendente no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça;

IV – a sentença for proferida com base em súmula vinculante ou estiver em conformidade com julgamento de casos repetitivos.

Sobre a inexigibilidade da sentença inconstitucional, também temos novidades: possibilidade de modulação pelo juiz da execução.

Sobre as obrigações de fazer e não fazer, deixamos mais claras as consequências do descumprimento

§ 8º Sempre que o descumprimento da obrigação pelo réu puder prejudicar diretamente a saúde, a liberdade ou a vida, poderá o juiz conceder, em decisão fundamentada, providência de caráter mandamental, cujo descumprimento será considerado crime de desobediência (art. 330, parágrafo único do Código Penal).

Na Execução, criamos um Dever de Colaboração, que será importante para a efetividade

Art. 721. O juiz pode, em qualquer momento do processo:

III – determinar que pessoas naturais ou jurídicas indicadas pelo credor forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável.

Não se mudaram as regras de impenhorabilidade.

Também estamos tentando romper um bastião de inefetividade da execução, permitindo a penhora de quotas

Art. 809. Penhoradas as quotas ou ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a três meses, para que a sociedade apresente balanço especial na forma do art. 1031 do Código Civil proceda à liquidação das quotas ou ações e deposite em juízo o valor apurado, em dinheiro.

§ 1º O disposto no caput não se aplica às sociedades anônimas de capital aberto, cujas ações serão adjudicadas ao credor ou alienadas em bolsa.

§ 2º Para os fins da liquidação de que trata o caput, o juiz poderá, a requerimento do credor ou da sociedade , nomear administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação.

§ 3º O prazo previsto no caput poderá ser ampliado pelo juiz, se o pagamento das cotas ou ações liquidadas colocar em risco a estabilidade financeira da sociedade simples ou empresária.

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A Equipe do bLex gostaria de comunicar aos queridos leitores e eventuais interessados que o escritório Nogueira Advocacia de Apoio, comandado pela completíssima advogada Ana Nogueira (esposa do Daniel), está iniciando processo de seleção de estagiários de direito em Manaus. A vaga exige [...]]]> Nota: As inscrições para esta vaga estão encerradas.

A Equipe do bLex gostaria de comunicar aos queridos leitores e eventuais interessados que o escritório Nogueira Advocacia de Apoio, comandado pela completíssima advogada Ana Nogueira (esposa do Daniel), está iniciando processo de seleção de estagiários de direito em Manaus. A vaga exige que o candidato esteja cursando, no mínimo o 6º período ou, pelo menos, que tenha alguma experiência prévia com processo civil (especialmente juizados especiais). É essencial que o candidato tenha habilidades mínimas de informática (como usuário). O horário é negociável e a bolsa é compatível com o mercado.

Para mais informações sobre o Nogueira Advocacia de Apoio basta acessar o sítio daquele escritório no http://www.processosmanaus.com.br

Interessados podem submeter seus currículos pelo email adm.naa@nogueira.adv.br ou ligar para o telefone (092) 3663-8724 e falar com Cláudia ou Roberto.

Cordialmente

A Equipe do bLex

Lista de palavras para auxiliar aqueles que fazem busca no site:  estágio ,  estagio , estagiario , estagiários.

]]> http://blex.com.br/index.php/2010/news/1230/feed 2 http://blex.com.br/index.php/2010/news/1224 http://blex.com.br/index.php/2010/news/1224#comments Mon, 05 Apr 2010 20:42:29 +0000 Equipe do bLex http://blex.com.br/?p=1224 Prezados leitores,

A comissão de juristas responsável pela elaboração do Novo CPC estará em Manaus no próximo de 09. O bLex entrou em contato com a organização e conseguiu obter as seguintes informações:

a) O local é pequeno. Existem apenas cerca de 150 vagas no auditório. Portanto, ao mesmo [...]]]> Prezados leitores,

A comissão de juristas responsável pela elaboração do Novo CPC estará em Manaus no próximo de 09. O bLex entrou em contato com a organização e conseguiu obter as seguintes informações:

a) O local é pequeno. Existem apenas cerca de 150 vagas no auditório. Portanto, ao mesmo tempo que o convite é aberto a todos será mais proveitoso o evento se as pessoas que comparecerem forem aquelas que querem realmente debater.

b) Vagas não serão reservadas. É por ordem de chegada.

1) Para fazer uso da palavra, é necessário preencher um formulário específico (que disponibilizaremos abaixo). Quem quiser fazer sugestão, mesmo sem usar da palavra durante o evento, deve usar o mesmo formulário.

Portanto, segue abaixo os três arquivos disponibilizados pela organização. 1. O convite; 2. Um texto com o histórico e com o estado atual do anteprojeto; 3. O formulário.

Nos veremos por lá.

1. Convite

2. Texto Disponibilizado Pela Organização

Audiência Pública da Comissão de Elaboração do Novo Projeto de Código de Processo Civil

No final do mês de setembro de 2009, o presidente do Senado Federal, senador José Sarney criou, por meio do Ato Nº 379 de 2009, comissão encarregada de elaborar o anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, chamada ¨Comissão de Juristas¨. Esse grupo é presidido pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça Luiz Fux e composto pelos juristas Adroaldo Furtado Fabrício, Benedito Cerezzo Pereira Filho, Bruno Dantas, Elpídio Donizete Nunes, Humberto Theodoro Junior, Jansen Fialho de Almeida, José Miguel Garcia Medina, José Roberto dos Santos Bedaque, Marcus Vinicius Furtado Coelho, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro e Teresa Arruda Alvim Wambier, essa última relatora-geral dos trabalhos.

Com objetivo de redigir o texto que será adotado como proposta norteadora das discussões das Casas do Congresso Nacional sobre o tema, a Comissão dividiu seu trabalho em diversas fases, primeiro foi elaborado um arrazoado das idéias principais que nortearão a redação dos dispositivos, e a partir do início dos trabalhos legislativos de 2010 esta se dedicando a redação dos dispositivos legais, bem como a realização de audiências púbicas nas cinco regiões do país.

Dentre os princípios que nortearam o trabalho da Comissão na sua primeira fase destacam-se a preocupação com a construção de um texto que privilegie a simplicidade da linguagem e da ação processual, a celeridade do processo e a efetividade do resultado da ação, além do estímulo a inovação e a modernização de procedimentos como forma de se alcançar essas três metas e o respeito ao devido processo legal. Segundo o Ministro Fux, é importante fortalecer a cultura da resolução do conflito, para que ela prepondere sobre a cultura da sentença. Nessa direção caminha, também, as intenções da relatora do grupo, a Dra. Teresa Wambier para quem é a importante o fortalecimento dos meios alternativos de resolução de conflitos o que, por certo, trará a diminuição das lides que são enviadas ao Poder Judiciário.

As principais inovações já acordadas entre os juristas são:

- Previsão de um “incidente de coletivização” que resultará na escolha de um “processo piloto” para ser julgado, dentre muitos que versem sobre um mesmo assunto, enquanto os demais ficariam suspensos aguardando julgamento.

- Adequação do Código de Processo Civil com a lei referente ao processo eletrônico, compatibilizando a comunicação dos atos processuais com as modernas tecnologias de comunicação e informação.

- Ampliação dos os poderes dos magistrados, dando a eles a possibilidade de adequar o procedimento às peculiaridades do caso concreto. Em contrapartida será fortalecida a proteção ao princípio do contraditório. As partes sempre deverão se manifestar, inclusive em relação às matérias sobre as quais o juiz puder se manifestar sem que haja prévia provocação destas.

- Realização de audiência de conciliação como passo inicial de qualquer lide.Assim se privilegiará o acordo entre as partes, considerado o melhor meio de solução dos conflitos. Chegando-se a um acordo, o processo é extinto logo no início, de forma rápida e eficaz.

- Será possível o comparecimento espontâneo da testemunha. A exceção será sua intimação por carta com aviso de recebimento.

- Nos casos em que houver pessoa beneficiária da justiça gratuita envolvida no processo, ocorrerá a inversão do ônus da prova, devendo o Estado arcar com as despesas. Trata-se de uma previsão legal que beneficia as pessoas mais carentes.

- Pretende-se que a execução dos processos cíveis se tornem mais simples e rápida. A idéia principal é que elas sejam efetivas, isto é, que a pessoa não apenas “ganhe o processo”, mas que também “leve o seu direito”. Para isso será aperfeiçoada e simplificada a “penhora on line“, para que o credor receba com maior facilidade o que lhe couber. Também existe a proposta de permitir a penhora parcial de bens atualmente considerados impenhoráveis, com o estabelecimento de critérios claros para isso. A idéia é que a impenhorabilidade de certos bens seja flexibilizada em prol de uma execução mais efetiva.

- Diminuição da quantidade de recursos, inclusive restringindo as hipóteses de utilização destes, com a abolição dos embargos infringentes e do agravo, como regra, adotando-se no primeiro grau de jurisdição uma única oportunidade de impugnação, quando da sentença final.

- Unificação dos prazos para a interposição de recursos em 15 dias, de forma a simplificar e uniformizar o sistema e também a majoração dos honorários advocatícios a cada recurso não provido, para desestimular a utilização desse instrumento como forma de atrasar o andamento do processo.

- Estímulo a utilização da Lei nº 11.672 de 2006 que impede o ajuizamento de recursos repetitivos, o que evitará a chegada de diversas demandas que tratem de matéria já pacificada Com isso, haverá uma uniformidade de decisões impedindo interpretações diversas nas diversas instâncias recursais.

- Extinção do instituto da remessa necessária. Ou seja, não será mais obrigatório o envio para a 2ª instância de processos em que as decisões tenham sido proferidas em desfavor da União, do Estado, do Distrito Federal, dos Municípios, e das respectivas autarquias e fundações de direito público ou que julgar procedente os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública.

A Comissão concluiu por dotar o processo e o Poder Judiciário, de instrumentos capazes, não de enfrentar centenas de milhares de processos, mas antes, de desestimular a ocorrência desse volume de demandas, com o que torna efetivamente alcançável a duração razoável dos processos, promessa constitucional e ideário de todas as declarações fundamentais dos direitos do homem, e, ainda, propiciar maior qualificação da resposta judicial, realizando o que Hans Kelsen expressou ser o mais formoso sonho da humanidade; o sonho de justiça.

3. Formulário

]]> http://blex.com.br/index.php/2010/news/1224/feed 4 http://blex.com.br/index.php/2010/news/1178 http://blex.com.br/index.php/2010/news/1178#comments Wed, 03 Mar 2010 01:53:11 +0000 Equipe do bLex http://blex.com.br/?p=1178 Randomicidades do Mundo Jurídico:

* A segunda fase da prova da OAB está suspensa em todo o país. Cidadão em Osasco foi flagrado antes da prova ser distribuída com uma folha de respostas que continha até mesmo o nome dos personagens fictícios usados como exemplo na prova. A OAB Federal está [...]]]> Randomicidades do Mundo Jurídico:

* A segunda fase da prova da OAB está suspensa em todo o país. Cidadão em Osasco foi flagrado antes da prova ser distribuída com uma folha de respostas que continha até mesmo o nome dos personagens fictícios usados como exemplo na prova. A OAB Federal está pedindo ajuda da Polícia Federal para apurar o vazamento das provas, que são elaboradas pela (supostamente) idônea CESPE/UnB. É isso. A qualidade do ensino cai e a gigante massa de alunos que não consegue passar vai começar a apelar para o tapetão.

* Candidato do Município de Barcelos, interior do Amazonas, foi cassado hoje pelo TRE/AM. Dentre as causas de cassação uma chamou atenção em especial: Segundo o TRE, a equipe do candidato teria, no dia da eleição, oferecido a pessoas humildes e ignorantes dinheiro falso em troca de votos. O impresso parecia dinheiro, e nele estava escrita a expressão “sem valor”. O candidato, que foi eleito como prefeito municipal, tem agora poucos dias na cadeira. Já o povo que vendeu seu voto recebeu o que merecia.

* Por último uma situação sem qualquer justificativa. Acesse o site do TJ/AM, e clique em consultas de primeiro grau (ou, se preferir, clique neste link) e faça busca pelo processo de número 012000140289 que aparecerão vários processos. Clique no que é identificado como inventário. À primeira vista, nada de mais. A data de distribuição é 09/11/2009 e aparenta ser um processo como outro qualquer. Ledo engano. Desça até o fim da página e clique no botão “TODOS OS DADOS”. Agora acompanhe a “timeline” de atos processuais para descobrir que o feito foi distribuído em 03/02/1928. Isso mesmo: Mil novecentos e vinte oito! Não há absolutamente nenhuma razão para que um processo tramite há mais de oito décadas sem mesmo ter sentença de primeiro grau. Pior: Já que a distribuição é de 1928, mas a data de distribuição do sistema diz que é de 2009, será que o CNJ sabe da idade deste processo ou será que o TJ/AM está adotou a solução baiana para a meta 2?