Súmula 417/STJ : “Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto”.

Súmula 418/STJ: “É inadmissível o recurso [...]]]> Passado o carnaval, seguido do ano novo de facto o Superior Tribunal de Justiça continua com a sua missão unificadora da interpretação do direito federal. Aprovou as seguintes seis novas súmulas:

Súmula 417/STJ : “Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto”.

Súmula 418/STJ: “É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação”.

Súmula 419/STJ: “Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel”.

Súmula 420/STJ: “Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais”.

Súmula 421/STJ: “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”.

Súmula 422/STJ: “Os juros remuneratórios não estão limitados nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.

Mal iniciou o ano forense do Supremo Tribunal Federal e somos brindados com mais três novas súmulas vinculantes, todas em direito tributário. Os verbetes de hoje formam um mix de erros e [...]]]> Nota (ATUALIZAÇÃO de 5/01/2010): O STF decidiu suspender a publicação da Súmula Vinculante 30, por conta de questão de ordem levantada pelo Ministro Tóffoli.

Mal iniciou o ano forense do Supremo Tribunal Federal e somos brindados com mais três novas súmulas vinculantes, todas em direito tributário. Os verbetes de hoje formam um mix de erros e acertos. A nova súmula vinculante 28 assegura uma proteção constitucional ao contribuinte que há muito precisava ser explicitada. A súmula vinculante 30 faz sentido diante do sistema federativo constitucional. Agora a súmula 29 é que pareceu um pouco bizarra. Todos nós que aprendemos que a base de cálculo de imposto não pode servir de base de cálculo de taxa precisamos urgentemente voltar aos bancos de escola.

Eis as novas súmulas:

Súmula Vinculante 28/STF: “É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário”

Súmula Vinculante 29/STF: “É constitucional a adoção no cálculo do valor de taxa de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra”

Súmula Vinculante 30/STF: “É inconstitucional lei estadual que, a título de incentivo fiscal, retém parcela do ICMS pertencente aos municípios”

==================================

Esta matéria foi útil? Então conheça o bLex. Para receber notificações de artigos como este por email, preencha o formulário abaixo com seu endereço eletrônico, e clique em SUBSCRIBE.

Nós nunca, NUNCA, divulgaremos os emails de nosso assinantes a terceiros e nem mandaremos spam.

Siga o bLex no Twitter!!!

Também não esqueça de deixar seus comentários. O sucesso deste projeto dependa da participação de leitores como você.

Lei 12.193, de 14.1.2010 (Publicada no DOU de 15.1.2010) designa como Dia da Inovação o dia 19 de outubro.

Lei 12.194, de [...]]]> Primeira edição do ano da nossa série sobre leis que não justificam o tempo gasto com o processo legislativo. Na primeira quinzena de 2010, já temos três leis inúteis, uma das quais é bastante curiosa.

Lei 12.193, de 14.1.2010 (Publicada no DOU de 15.1.2010) designa como Dia da Inovação o dia 19 de outubro.

Lei 12.194, de 14.1.2010 (Publicada no DOU de 15.1.2010) muda o nome de mais um trecho de mais uma rodovia federal: o viaduto localizado na BR-040 entre os Municípios de Ouro Preto e Itabirito, Estado de Minas Gerais passa a ser chamado de Viaduto Márcio Rocha Martins.

Mas a vencedora desta edição, sem qualquer sombra de dúvida é a Lei 12.199, de 14.1.2010 (Publicada no DOU de 15.1.2010) que “Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Escalpelamento” que é “comemorado” no dia 28 de agosto. Esta nos intrigou o suficiente para justificar uma pesquisa. Qualquer fã de bang-bang western sabe que escalpelamento é aquilo que os guerreiros das tribos nativas norte-americanas (Apaches, Sioux, Iroquois, etc…) faziam com seus inimigos, e em especial, com os colonos do faroeste:

Literalmente, arrancavam o escalpo (o couro cabeludo) de suas vítimas, que guardavam como troféus ou utilizavam como adorno. Veja a foto do indivíduo abaixo, e preste bastante atenção na mecha de cabelo que está enfeitando seu ombro direito:

A mecha é, na verdade, um escalpo humano que o rapaz da foto arrancou de algum(a) infeliz.

Pois bem. Descobrimos que o escalpelamento é um problema sério na Amazônia Brasileira, mas não por conta de costumes bizarros dos nativos. Aqui o escalpelamento ocorre principalmente por conta do encontro acidental de cabelos longos (muito popular entre as mulheres ribeirinhas na região) com o eixo do “motor de rabeta”, que também é muito comum nos rios amazônicos. Quando isso acontece, segundo a Wikipédia, “a forte rotação ininterrupta do motor ao enrolar os cabelos em torno do eixo, arranca inexoravelmente todo ou parte do escalpo da vítima, inclusive orelhas, sobrancelhas e por vezes uma enorme parte da pele do rosto e pescoço, levando a deformações graves e até a morte.”

O problema é tão sério que existe uma Associação de Mulheres Escalpeladas do Amapá. Se a questão é importante, é possível que o leitor se pergunte a lei faz parte das “leizinhas ordinárias”?

A resposta é simples: A criação de mais uma data comemorativa, dentre as centenas existentes, é uma forma do governo fingir que está fazendo algo em prol da causa. Melhor seria criar um programa nacional de combate ao problema. Afinal se – segundo a Wikipedia – existem “projetos para desenvolver uma proteção barata ou gratuita para os barcos a motor, a fim de evitar a repetição de acidentes desse tipo”, o dinheiro dos contribuintes desperdiçado com o processo legislativo que culmina com uma anotação a mais nos calendários teria melhor uso se gasto na real prevenção do problema. O efetivo combate ao escalpelamento é mais custoso em termos absolutos, é verdade, mas o custo/benefício para a sociedade é bem maior do que empregar recursos apenas para dizer que existe uma data comemorativa. Aliás, se o bLex não se preocupasse em monitorar essas “leis de perfumaria” é muito provável que nenhum de nossos leitores viesse a saber que esse grave problema existe.

Afinal de contas, o dinheiro do contribuinte deve ser gasto com políticas que impactem positivamente a sociedade. Se ater à bobagem de criar datas é, em última análise, um proverbial escalpelamento ao contribuinte. Tanto as vítimas, quanto o resto da sociedade, merecem mais respeito do que isso.

Alguns pontos da nova lei (tais como os procedimentos de uniformização da jurisprudência das Turmas Recursais, e questões da execução [...]]]>
Mais uma edição extra da série “Atualização Legislativa” para noticiar que foi publicada a lei 12.153 de 22 de dezembro de 2009 que cria os Juizados Especiais da Fazenda Pública da União, Estados e Justiça Federal.

Alguns pontos da nova lei (tais como os procedimentos de uniformização da jurisprudência das Turmas Recursais, e questões da execução dos julgados) merecem atenção especial e serão oportunamente analisados aqui no bLex. De qualquer modo, para quem não pode esperar, eis o intero teor da nova norma:

LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

Parágrafo único.  O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Art. 2^o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1^o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

§ 2^o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput
deste artigo.

§ 3^o (VETADO)

§ 4^o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Art. 3^o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Art. 4^o Exceto nos casos do art. 3^o, somente será admitido recurso contra a sentença.

Art. 5^o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:

I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006;

II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

Art. 6^o Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

Art. 7^o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 8^o Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

Art. 9^o A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.

Art. 10.  Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.

Art. 11.  Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

Art. 12.  O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

Art. 13.  Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado:

I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3^o do art. 100 da Constituição Federal; ou

II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

§ 1^o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

§ 2^o As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação.

§ 3^o Até que se dê a publicação das leis de que trata o § 2^o, os valores serão:

I – 40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal;

II – 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios.

§ 4^o São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no inciso I do caput
e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.

§ 5^o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.

§ 6^o O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará.

§ 7^o O saque por meio de procurador somente poderá ser feito na agência destinatária do depósito, mediante procuração específica, com firma reconhecida, da qual constem o valor originalmente depositado e sua procedência.

Art. 14.  Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

Parágrafo único.  Poderão ser instalados Juizados Especiais Adjuntos, cabendo ao Tribunal designar a Vara onde funcionará.

Art. 15.  Serão designados, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, conciliadores e juízes leigos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, observadas as atribuições previstas nos arts. 22, 37 e 40 da Lei n^o 9.099, de 26 de setembro de 1995.

§ 1^o Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de 2 (dois) anos de experiência.

§ 2^o Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional, enquanto no desempenho de suas funções.

Art. 16.  Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação.

§ 1^o Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia.

§ 2^o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes.

Art. 17.  As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 2 (dois) anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.

§ 1^o A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento.

§ 2^o Não será permitida a recondução, salvo quando não houver outro juiz na sede da Turma Recursal.

Art. 18.  Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.

§ 1^o O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça.

§ 2^o No caso do § 1^o, a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico.

§ 3^o Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado.

Art. 19.  Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização de que trata o § 1^o do art. 18 contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.

§ 1^o Eventuais pedidos de uniformização fundados em questões idênticas e recebidos subsequentemente em quaisquer das Turmas Recursais ficarão retidos nos autos, aguardando pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça.

§ 2^o Nos casos do caput
deste artigo e do § 3^o do art. 18, presente a plausibilidade do direito invocado e havendo fundado receio de dano de difícil reparação, poderá o relator conceder, de ofício ou a requerimento do interessado, medida liminar determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.

§ 3^o Se necessário, o relator pedirá informações ao Presidente da Turma Recursal ou Presidente da Turma de Uniformização e, nos casos previstos em lei, ouvirá o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 4^o (VETADO)

§ 5^o Decorridos os prazos referidos nos §§ 3^o e 4^o, o relator incluirá o pedido em pauta na sessão, com preferência sobre todos os demais feitos, ressalvados os processos com réus presos, os habeas corpus
e os mandados de segurança.

§ 6^o Publicado o acórdão respectivo, os pedidos retidos referidos no § 1^o serão apreciados pelas Turmas Recursais, que poderão exercer juízo de retratação ou os declararão prejudicados, se veicularem tese não acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Art. 20.  Os Tribunais de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, no âmbito de suas competências, expedirão normas regulamentando os procedimentos a serem adotados para o processamento e o julgamento do pedido de uniformização e do recurso extraordinário.

Art. 21.  O recurso extraordinário, para os efeitos desta Lei, será processado e julgado segundo o estabelecido no art. 19, além da observância das normas do Regimento.

Art. 22.  Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados no prazo de até 2 (dois) anos da vigência desta Lei, podendo haver o aproveitamento total ou parcial das estruturas das atuais Varas da Fazenda Pública.

Art. 23.  Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos.

Art. 24.  Não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação, assim como as ajuizadas fora do Juizado Especial por força do disposto no art. 23.

Art. 25.  Competirá aos Tribunais de Justiça prestar o suporte administrativo necessário ao funcionamento dos Juizados Especiais.

Art. 26.  O disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei n^o 10.259, de 12 de julho de 2001.

Art. 27.  Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Art. 28.  Esta Lei entra em vigor após decorridos 6 (seis) meses de sua publicação oficial.

Brasília,  22  de dezembro de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

Nos últimos dias várias alterações legislativas pequenas, mas relevantes. Hoje só falaremos de algumas que são de interesse geral dos advogados militantes. São elas:

A Lei 12.122, de 15.12.2009 altera o CPC para incluir a revogação de doação como hipótese de procedimento sumário.

A Lei 12.125, de 16.12.2009 também modifica o CPC para estabelecer que a citação [...]]]> Prezados,

Nos últimos dias várias alterações legislativas pequenas, mas relevantes. Hoje só falaremos de algumas que são de interesse geral dos advogados militantes. São elas:

A Lei 12.122, de 15.12.2009 altera o CPC para incluir a revogação de doação como hipótese de procedimento sumário.

A Lei 12.125, de 16.12.2009 também modifica o CPC para estabelecer que a citação do embargo de terceiro pode ocorrer na pessoa do advogado da parte, limitando a hipótese de citação pessoal para a situação em que a parte não esteja representada nos autos.

Já a Lei 12.126, de 16.12.2009 altera a Lei dos Juizados para expandir o rol dos legitimados a promover ações cíveis naquela instância. Agora, podem figurar como autor de ações nos Juizados as pessoas físicas capazes (excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas), as microempresas, as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, e as sociedades de crédito ao microempreendedor.

Também na seara da Lei 9.099/96, a Lei 12.137, de 18.12.2009 esclarece que o preposto da empresa ré não precisa ser empregado da mesma (pondo fim à prática de alguns juízes de decretar revelia quando o preposto não provava vínculo empregatício com a ré.)

Por fim, a Lei 12.133, de 17.12.2009 modifica o Código Civil para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil.

As demais leis relevantes do período serão postadas mais tarde nesta semana.

Lei 12.095, de [...]]]> Retornamos à nossa inglória cruzada de assistir nosso precioso dinheiro de impostos ser desperdiçado pelo Estado na produção de leis absolutamente inúteis. Nesta quinzena, o Congresso Nacional se ocupou com edição de cinco leis absolutamente desnecessárias (ou melhor, leis “florzinhas”, na esteira da definição de Carijó, nosso presidente da Câmara Municipal). São elas:

Lei 12.095, de 19.11.2009 (Publicada no DOU de 20.11.2009) Declara Sant’Ana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul, cidade símbolo da integração brasileira com os países membros do Mercosul.

Lei 12.102, de 1º.12.2009 (Publicada no DOU de 2.12.2009) Institui o Dia do Plano Nacional de Educação, acrescentando artigo à Lei n^o 10.172, de 9 de janeiro de 2001.

Lei 12.103, de 1º.12.2009 (Publicada no DOU de 2.12.2009) Institui o Dia Nacional do Bumba Meu Boi.

Lei 12.104, de 1º.12.2009 (Publicada no DOU de 2.12.2009) Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional de Luta pelos Direitos das Pessoas com Doenças Falciformes.

Lei 12.105, de 2.12.2009 (Publicada no DOU de 3.12.2009) Inscreve o nome de Anna Justina Ferreira Nery no Livro dos Heróis da Pátria.

Súmula Vinculante /STF (PSV 24) : “A Justiça do Trabalho é competente para [...]]]> O Supremo Tribunal Federal volta à carga, aprovando mais 3 súmulas vinculantes. Por enquanto, ainda estão identificadas pelo numero do Projeto de Súmula Vinculante (PSV) e só teremos a numeração definitiva após a publicação. De qualquer modo, os verbetes aprovados são os seguintes:

Súmula Vinculante /STF (PSV 24) : “A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as causas relativas a indenizações por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, alcançando-se, inclusive, as demandas que ainda não possuíam, quando da promulgação da EC nº 45/2004, sentença de mérito em primeiro grau”

Súmula Vinculante /STF (PSV 25) : “A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações possessórias ajuizadas em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada”

Súmula Vinculante /STF (PSV 29) : “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo

Súmula 410/STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento [...]]]> Continuando o ritmo alucinante de edição de súmulas de jurisprudência dominante, o STJ editou mais cinco enunciados, além de alterar a redação da súmula 323 para esclarecer o seu alcance. Os novos verbetes são os seguintes:

Súmula 410/STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.”

Súmula 411/STJ: “É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrentes de resistência ilegítima do Fisco”

Súmula 412/STJ: “A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil”

Súmula 413/STJ: “O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias”

Súmula 414/STJ: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”

A Súmula 323/STJ ( que antes afirmava que “A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos”) teve seu texto alterado, de modo que agora está assim redigida:

Súmula 323/STJ: “A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução”

1. A LEI Nº 12.091 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 passa a proibir que o mesmo cidadão ocupe mais de uma vaga simultaneamente, no curso de graduação, em instituições públicas de ensino superior em todo o território nacional. Quem já está gozando de duas ou mais vagas [...]]]> Duas leis recentes que podem interessar aos leitores do bLex:

1. A LEI Nº 12.091 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 passa a proibir que o mesmo cidadão ocupe mais de uma vaga simultaneamente, no curso de graduação, em instituições públicas de ensino superior em todo o território nacional. Quem já está gozando de duas ou mais vagas tem assegurado o direito de terminar o curso, mas daqui para frente o cidadão vai ser obrigado a escolher, sob pena de a lei escolher por ele. Detalhe interessante: Os créditos do curso que tiver a matrícula cancelada por força desta nova lei serão decretados nulos.

2. A LEI Nº 12.091 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 altera a Lei de Direito Autorais para uma alteração específica. A partir de agora, cada cópia de obra audiovisual deve, dentre outras coisas, identificar o nome dos dubladores. Vamos finalmente descobrir quem são as pessoas que trabalham para o Herbert Richers.

LEI Nº 12.080, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.

O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono [...]]]> Alguém que entende de direito melhor do que a gente consegue explicar o que isso significa?

LEI Nº 12.080, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.

O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica instituído o Dia da Legalidade, no calendário oficial brasileiro, a ser comemorado anualmente no dia 25 de agosto.

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  29  de  outubro  de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Tarso Genro

Nossa interpretação é que o país resolveu dedicar pelo menos um dia por ano para respeitar a legalidade. Já nos outros 364…