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CNJ manda Justiça funcionar das 9 às 18h. E agora, TJ/AM?

Daniel Fábio Jacob Nogueira — Wed, 30 Mar 2011 22:56:19 +0000

Hoje, o sítio do Conselho Federal da OAB tinha como manchete principal uma notícia de imenso impacto aqui no Amazonas. Segundo a OAB, o Conselho Nacional de Justiça decidiu regulamentar o horário de funcionamento de toda a Justiça. Eis a íntegra na nota, cujo original pode ser encontrado neste link:

Brasília, 30/03/2011 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, informou hoje (30) ao presidente da Seccional da OAB do Mato Grosso do Sul, Leonardo Duarte, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em sua última sessão ordinária, que o expediente dos órgãos jurisdicionais em todo o país para atendimento ao público deverá ser de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 18:00 horas, no mínimo.

A decisão foi tomada a partir de pedido de providências apresentado pela OAB do Mato Grosso do Sul e em razão dos diferenciados horários de expediente adotados pelos tribunais em todo o país, o que vinha impondo prejuízos ao jurisdicionado. A resolução é assinada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, e acrescentará o § 3º à redação do artigo 1º da Resolução nº 88, de 08 de setembro de 2009.

A seguir a íntegra da resolução:

RESOLUÇÃO Nº __, DE 29 DE MARÇO DE 2011

Acrescenta o § 3º à redação do artigo 1º da Resolução nº 88, de 08 de setembro de 2009

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e

CONSIDERANDO que a fixação de parâmetros uniformes para o funcionamento dos órgãos do Poder Judiciário pela Resolução nº 88, de 08 de setembro de 2009, apenas quanto à jornada de trabalho de seus servidores, fez com que houvesse uma multiplicidade de horário de expediente dos órgãos jurisdicionais;

CONSIDERANDO que há vários horários de expediente adotados pelos tribunais, inclusive em relação a alguns dias da semana, o que traz prejuízos ao jurisdicionado;

CONSIDERANDO que o caráter nacional do Poder Judiciário exige a fixação de horário de funcionamento uniforme pelo menos em relação a um determinado período do dia;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica acrescentado ao artigo 1º da Resolução nº 88, de 08 de setembro de 2009, o § 3º com a seguinte redação:

§ 3º Respeitado o limite da jornada de trabalho adotada para os servidores, o expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público deve ser de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 18:00 horas, no mínimo.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Min. Cezar Peluso, Presidente.

Para os advogados a medida é uma dádiva divina. Não interessa onde o profissional milita – Justiça Comum, Eleitoral, Trabalhista – agora poderá, como respaldo do CNJ, exigir ser atendido o dia inteiro.

No entanto, a informação certamente cairá como uma bomba no colo da atual administração do Tribunal de Justiça. Em lamuriante estado financeiro, o TJ/AM tem publicamente ameaçado fechar várias comarcas do interior para diminuir os custos de funcionamento.

Com a normatização, todos os órgãos da Justiça devem assegurar atendimento ao público das 9h às 18h. Isso se aplica ao Tribunal de Justiça, aos gabinetes de Desembargador, ao Fórum da Capital, aos juizados especiais e às comarcas do interior, indistintamente. Vai ser interessante ver como o TJ/AM lidará com essa obrigação de atender o público estado afora no horário de expediente ao qual os meros mortais já estão acostumados.

O fechamento das comarcas do interior do Estado – medida que tinha sido evitada por aporte de recursos voluntários do Governo do Estado – parece que voltará à ordem do dia do TJ. A pergunta é se o Tribunal trocará atendimento em todo o interior por expediente integral em apenas algumas comarcas.

Vamos aguardar as cenas dos próximos capítulos.

Novas Regras do Agravo de Instrumento em RE/REsp

Ney Bastos — Thu, 16 Sep 2010 20:22:44 +0000

Foi sancionada a Lei n. 12.322/2010, que altera as regras de tramitação do recurso de agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário e especial.

Atualmente, o referido recurso é uma figura intermediária. Apesar de interposto na origem para encaminhamento ao STJ ou STF, deve ser mediante instrumento a ser obrigatoriamente formado de certas peças exigidas por lei (cópia da decisão agravada, certidão de publicação da decisão, cópia das procurações), bem como outras peças facultativas, que tornam-se obrigatórias quando indispensáveis para o conhecimento do caso pelo tribunal (já escrevi sobre o assunto neste post anterior).

Em função do claro objetivo restritivo dos tribunais, eu sempre utilizava como prática a juntada da cópia integral do processo em que a decisão foi prolatada, como forma de resguardo, o que gerava a formação de dois processos idênticos.

Com a nova regra, o agravo será apresentado nos mesmos autos em que a decisão denegatória foi prolatada, ou seja, no Tribunal de Justiça, dispensando a necessidade de juntada das referidas cópias. A nova lei altera o Código de Processo Civil (CPC) e entra em vigor 90 dias após a sua publicação no Diário Oficial da União.

Importante que se destaque que se mantém inalterado o trâmite do mesmo recurso, quando utilizado para atacar decisões interlocutórias pelo juízo de primeiro grau, mantendo-se a obrigatoriedade de que recurso seja interposto diretamente no TJ, com as cópias obrigatórias e facultativas.

A distinção se dá pelo fato de que, embora seja o mesmo recurso, a hipótese de cabimento é diversa, de forma que o processo em primeiro grau, em regra continua sem normal curso, enquanto o novo processo formado na instância recursal é processado e julgado, o que exige a manutenção de formação de novos autos, com a cópias de todos os documentos necessários para a solução da questão.

De forma diversa, o agravo para destrancamento de recurso é processado diretamente no órgão para o qual o recurso denegado foi direcionado, enquanto o processo ficava aguardando, no órgão que o denegou, o desfecho do agravo.

Assim sendo, eram formados autos idênticos(por aqueles que juntavam cópia integral) ou no mínimo parcialmente idênticos que subiam ao STJ ou STF, que se julgassem procedente o agravo, aguardavam o envio do mesmo processo da origem,

Sem dúvidas a alteração racionaliza a prestação jurisdicional, não só por evitar a necessidade de formação de novos autos, mas também por ganhar tempo, visto que o processo demorava bastante tempo para ser remetido aos Tribunais Superiores, pelos Tribunais dos Estados.

Súmulas: Mais 6 do STJ

Equipe do bLex — Fri, 05 Mar 2010 12:39:20 +0000

Passado o carnaval, seguido do ano novo de facto o Superior Tribunal de Justiça continua com a sua missão unificadora da interpretação do direito federal. Aprovou as seguintes seis novas súmulas:

Súmula 417/STJ : “Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto”.

Súmula 418/STJ: “É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação”.

Súmula 419/STJ: “Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel”.

Súmula 420/STJ: “Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais”.

Súmula 421/STJ: “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”.

Súmula 422/STJ: “Os juros remuneratórios não estão limitados nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.

STJ Regulamenta Reclamação Contra Turmas Recursais dos Juizados

Daniel Fábio Jacob Nogueira — Thu, 11 Feb 2010 02:27:55 +0000

Já tínhamos noticiado aqui no bLex a decisão do STF que, incidentalmente ao julgamento de um processo, chegou à conclusão que seria missão constitucional do STJ zelar pela uniformidade da aplicação da Lei Federal no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. Naquela oportunidade o STF disse que o instrumento para atacar as decisões de Turmas Recursais em contrariedade à súmula ou pacífica jurisprudência do STJ seria uma novel “reclamação”.

Pois bem. Final do ano passado, o STJ regulamentou a tal reclamação. Essa matéria renderá alguns posts por aqui (para fazer a sua análise técnica, e para dar continuidade a um debate iniciado no blog do Gerivaldo Neiva), mas, por enquanto, fica à disposição dos leitores o inteiro teor da resolução do STJ sobre o assunto:

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RESOLUÇÃO N. 12, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009.

Dispõe sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte.

O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 21, XX, do Regimento Interno e considerando a decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal nos EDcl no RE n. 571.572-8/BA, DJ de 14.9.2009, e tendo em vista o decidido pelo Conselho de Administração na sessão de 1º de dezembro de 2009, no Processo STJ n. 11.044/2009,

RESOLVE:

Art. 1º. As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo.

§ 1º A petição inicial será dirigida ao Presidente deste Tribunal e distribuída a relator integrante da seção competente, que procederá ao juízo prévio de admissibilidade.

§ 2º. O relator decidirá de plano reclamação manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicada, em conformidade ou dissonância com decisão proferida em reclamação anterior de conteúdo equivalente.

Art. 2º. Admitida a reclamação, o relator:

I – poderá, de ofício ou a requerimento da parte, presentes a plausibilidade do direito invocado e o fundado receio de dano de difícil reparação, deferir medida liminar para suspender a tramitação dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia, oficiando aos presidentes dos tribunais de justiça e aos corregedores-gerais de justiça de cada estado membro e do Distrito Federal e Territórios, a fim de que comuniquem às turmas recursais a suspensão;

II – oficiará ao presidente do Tribunal de Justiça e ao corregedor-geral de Justiça do estado ou do Distrito Federal e ao presidente da turma recursal prolatora do acórdão reclamado, comunicando o processamento da reclamação e solicitando informações;

III – ordenará a publicação de edital no Diário da Justiça, com destaque no noticiário do STJ na internet, para dar ciência aos interessados sobre a instauração da reclamação, a fim de que se manifestem, querendo, no prazo de trinta dias;

IV – decidirá o que mais for necessário à instrução do procedimento.

Art. 3º. O relator poderá, se reputar necessário, abrir vistas dos autos ao Ministério Público, por cinco dias, para parecer, após o decurso do prazo para informações.

Art. 4º. Cumpridos os prazos, com ou sem manifestação das partes, do Ministério Público ou de eventuais terceiros interessados, o processo será incluído na pauta da sessão, com preferência sobre os demais, ressalvados os relativos a réu preso, os habeas corpus, os mandados de segurança e os recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil.

Parágrafo único. As partes, o representante do Ministério Público e, por decisão do presidente da Seção, os terceiros interessados poderão produzir sustentação oral na conformidade do que dispõe o art. 160 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Art. 5º. O acórdão do julgamento da reclamação conterá súmula sobre a questão controvertida, e dele será enviada cópia aos presidentes dos tribunais de justiça e aos corregedores-gerais de justiça de cada estado membro e do Distrito Federal e Territórios, bem como ao presidente da turma recursal reclamada.

Art. 6º. As decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis.

Art. 7º. Reconhecida a litigância de má-fé, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, o reclamante será condenado a pagar à parte adversa multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa principal.

Art. 8º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA

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Três Súmulas Vinculantes Novas Em Matéria Tributária

Equipe do bLex — Thu, 04 Feb 2010 15:07:49 +0000

Nota (ATUALIZAÇÃO de 5/01/2010): O STF decidiu suspender a publicação da Súmula Vinculante 30, por conta de questão de ordem levantada pelo Ministro Tóffoli.

Mal iniciou o ano forense do Supremo Tribunal Federal e somos brindados com mais três novas súmulas vinculantes, todas em direito tributário. Os verbetes de hoje formam um mix de erros e acertos. A nova súmula vinculante 28 assegura uma proteção constitucional ao contribuinte que há muito precisava ser explicitada. A súmula vinculante 30 faz sentido diante do sistema federativo constitucional. Agora a súmula 29 é que pareceu um pouco bizarra. Todos nós que aprendemos que a base de cálculo de imposto não pode servir de base de cálculo de taxa precisamos urgentemente voltar aos bancos de escola.

Eis as novas súmulas:

Súmula Vinculante 28/STF: “É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário”

Súmula Vinculante 29/STF: “É constitucional a adoção no cálculo do valor de taxa de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra”

Súmula Vinculante 30/STF: “É inconstitucional lei estadual que, a título de incentivo fiscal, retém parcela do ICMS pertencente aos municípios”

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Atualização Legislativa (vi): Anistia, Depósito Legal, Inventariante, Repentista e FIES

Equipe do bLex — Thu, 21 Jan 2010 18:25:50 +0000

Das normas que foram publicadas desde o começo de 2010, percebe-se que a produção legislativa de real consequência para os brasileiros foi maior do que a de leis inúteis para o mesmo período. Nesta edição da série Atualização Legislativa, comentaremos novas leis com as seguintes temáticas: anistia a militares militantes; nova obrigação de depósito legal que impactará o mundo da música; modificação do Código de Processo Civil quanto à nomeação do inventariante; regulamentação da profissão de repentista; alteração de regras do FIES.

Vamos, portanto, às novidades.

Para começar, um assunto light, porém republicano. Os policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal que participaram de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho desde 1997 foram anistiados dos crimes previstos no Código Penal Militiar (bem como das infrações disciplinares conexas) por força da Lei 12.191, de 13.1.2010 (Publicada no DOU de 14.1.2010).

Já a Lei 12.192, de 14.1.2010 (Publicada no DOU de 15.1.2010) afeta quem trabalha no mundo da música. A partir de agora, passa a ser obrigatório depositar perante a Biblioteca Nacional todas as obras musicais (partituras, fonogramas e videogramas musicais produzidos por qualquer meio ou processo, seja para distribuição gratuita, seja venda) sob pena de se pagar multa no valor de cem vezes o valor da obra no mercado e apreensão de exemplares. A obrigação, que recai sobre a editora, o produtor fonográfico ou produtor videográfico (ou pessoalmente sobre a autoridade responsável em casos de publicação musical oficial) NÃO se confunde com o registro facultativo de direitos autorais promovido pelos autores e cessionários. Nota importante do bLex: se a Biblioteca Nacional cobrar alguma contribuição para efetuar o depósito legal, essa cobrança será ilegal a não ser que haja lei tributária criando uma taxa para tal fim, diante da obrigatoriedade de se valer do serviço.

No âmbito do Processo Civil e Direito de Família, a Lei 12.195, de 14.1.2010 (Publicada no DOU de 15.1.2010) veio para alterar o CPC e para equiparar o companheiro sobrevivente ao cônjuge supérstite naquilo que diz respeito à preferência para nomeação de inventariante do falecido.

Também com impacto no mundo da música, temos a Lei 12.198, de 14.1.2010 (Publicada no DOU de 15.1.2010)
que regulamenta a profissão de Repentista. Apesar de parecer essa uma daquelas leizinhas ordinárias a que estamos acostumados, na verdade é uma norma importante que não reconhece apenas simbolicamente a importância cultural do repentista nordestino, mas também cuida de lhe assegurar direitos razoáveis. Os repentistas passam a ter a categoria legalmente reconhecida e a jornada de trabalho com as mesmas limitações às jornadas do músicos.

Por fim, e talvez a mais relevante dessa edição, a Lei 12.202, de 14.1.2010 (Publicada no DOU de 15.1.2010) que modifica o FIES. A norma reorganiza alguns aspectos financeiros do programa, mas a parte mais interessante da norma é a que permite ao FIES abater mensalmente 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado de professores que trabalham na rede municipal e médicos que trabalham na saúde da família nas áreas carentes. A lei explicita um série de situações fáticas distintas (tais como professores que já davam aulas na rede pública antes de obter o financiamento) e ainda delega ao FIES o direito de regulamentar o sistema de descontos.

Leizinhas Ordinárias (iii): Escalpelando o Contribuinte

Equipe do bLex — Tue, 19 Jan 2010 03:59:28 +0000

Primeira edição do ano da nossa série sobre leis que não justificam o tempo gasto com o processo legislativo. Na primeira quinzena de 2010, já temos três leis inúteis, uma das quais é bastante curiosa.

Lei 12.193, de 14.1.2010 (Publicada no DOU de 15.1.2010) designa como Dia da Inovação o dia 19 de outubro.

Lei 12.194, de 14.1.2010 (Publicada no DOU de 15.1.2010) muda o nome de mais um trecho de mais uma rodovia federal: o viaduto localizado na BR-040 entre os Municípios de Ouro Preto e Itabirito, Estado de Minas Gerais passa a ser chamado de Viaduto Márcio Rocha Martins.

Mas a vencedora desta edição, sem qualquer sombra de dúvida é a Lei 12.199, de 14.1.2010 (Publicada no DOU de 15.1.2010) que “Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Escalpelamento” que é “comemorado” no dia 28 de agosto. Esta nos intrigou o suficiente para justificar uma pesquisa. Qualquer fã de bang-bang western sabe que escalpelamento é aquilo que os guerreiros das tribos nativas norte-americanas (Apaches, Sioux, Iroquois, etc…) faziam com seus inimigos, e em especial, com os colonos do faroeste:

Literalmente, arrancavam o escalpo (o couro cabeludo) de suas vítimas, que guardavam como troféus ou utilizavam como adorno. Veja a foto do indivíduo abaixo, e preste bastante atenção na mecha de cabelo que está enfeitando seu ombro direito:

A mecha é, na verdade, um escalpo humano que o rapaz da foto arrancou de algum(a) infeliz.

Pois bem. Descobrimos que o escalpelamento é um problema sério na Amazônia Brasileira, mas não por conta de costumes bizarros dos nativos. Aqui o escalpelamento ocorre principalmente por conta do encontro acidental de cabelos longos (muito popular entre as mulheres ribeirinhas na região) com o eixo do “motor de rabeta”, que também é muito comum nos rios amazônicos. Quando isso acontece, segundo a Wikipédia, “a forte rotação ininterrupta do motor ao enrolar os cabelos em torno do eixo, arranca inexoravelmente todo ou parte do escalpo da vítima, inclusive orelhas, sobrancelhas e por vezes uma enorme parte da pele do rosto e pescoço, levando a deformações graves e até a morte.”

O problema é tão sério que existe uma Associação de Mulheres Escalpeladas do Amapá. Se a questão é importante, é possível que o leitor se pergunte a lei faz parte das “leizinhas ordinárias”?

A resposta é simples: A criação de mais uma data comemorativa, dentre as centenas existentes, é uma forma do governo fingir que está fazendo algo em prol da causa. Melhor seria criar um programa nacional de combate ao problema. Afinal se – segundo a Wikipedia – existem “projetos para desenvolver uma proteção barata ou gratuita para os barcos a motor, a fim de evitar a repetição de acidentes desse tipo”, o dinheiro dos contribuintes desperdiçado com o processo legislativo que culmina com uma anotação a mais nos calendários teria melhor uso se gasto na real prevenção do problema. O efetivo combate ao escalpelamento é mais custoso em termos absolutos, é verdade, mas o custo/benefício para a sociedade é bem maior do que empregar recursos apenas para dizer que existe uma data comemorativa. Aliás, se o bLex não se preocupasse em monitorar essas “leis de perfumaria” é muito provável que nenhum de nossos leitores viesse a saber que esse grave problema existe.

Afinal de contas, o dinheiro do contribuinte deve ser gasto com políticas que impactem positivamente a sociedade. Se ater à bobagem de criar datas é, em última análise, um proverbial escalpelamento ao contribuinte. Tanto as vítimas, quanto o resto da sociedade, merecem mais respeito do que isso.

Atualização Legislativa (v): Juizado Especial da Fazenda Pública

Equipe do bLex — Tue, 29 Dec 2009 03:42:42 +0000

Mais uma edição extra da série “Atualização Legislativa” para noticiar que foi publicada a lei 12.153 de 22 de dezembro de 2009 que cria os Juizados Especiais da Fazenda Pública da União, Estados e Justiça Federal.

Alguns pontos da nova lei (tais como os procedimentos de uniformização da jurisprudência das Turmas Recursais, e questões da execução dos julgados) merecem atenção especial e serão oportunamente analisados aqui no bLex. De qualquer modo, para quem não pode esperar, eis o intero teor da nova norma:

LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.

Mensagem de veto

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

Parágrafo único. O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Art. 2^o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1^o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

§ 2^o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput
deste artigo.

§ 3^o (VETADO)

§ 4^o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Art. 3^o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Art. 4^o Exceto nos casos do art. 3^o, somente será admitido recurso contra a sentença.

Art. 5^o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:

I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006;

II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

Art. 6^o Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

Art. 7^o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 8^o Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

Art. 9^o A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.

Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.

Art. 11. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

Art. 12. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado:

I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3^o do art. 100 da Constituição Federal; ou

II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

§ 1^o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

§ 2^o As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação.

§ 3^o Até que se dê a publicação das leis de que trata o § 2^o, os valores serão:

I – 40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal;

II – 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios.

§ 4^o São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no inciso I do caput
e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.

§ 5^o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.

§ 6^o O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará.

§ 7^o O saque por meio de procurador somente poderá ser feito na agência destinatária do depósito, mediante procuração específica, com firma reconhecida, da qual constem o valor originalmente depositado e sua procedência.

Art. 14. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

Parágrafo único. Poderão ser instalados Juizados Especiais Adjuntos, cabendo ao Tribunal designar a Vara onde funcionará.

Art. 15. Serão designados, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, conciliadores e juízes leigos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, observadas as atribuições previstas nos arts. 22, 37 e 40 da Lei n^o 9.099, de 26 de setembro de 1995.

§ 1^o Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de 2 (dois) anos de experiência.

§ 2^o Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional, enquanto no desempenho de suas funções.

Art. 16. Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação.

§ 1^o Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia.

§ 2^o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes.

Art. 17. As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 2 (dois) anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.

§ 1^o A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento.

§ 2^o Não será permitida a recondução, salvo quando não houver outro juiz na sede da Turma Recursal.

Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.

§ 1^o O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça.

§ 2^o No caso do § 1^o, a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico.

§ 3^o Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado.

Art. 19. Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização de que trata o § 1^o do art. 18 contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.

§ 1^o Eventuais pedidos de uniformização fundados em questões idênticas e recebidos subsequentemente em quaisquer das Turmas Recursais ficarão retidos nos autos, aguardando pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça.

§ 2^o Nos casos do caput
deste artigo e do § 3^o do art. 18, presente a plausibilidade do direito invocado e havendo fundado receio de dano de difícil reparação, poderá o relator conceder, de ofício ou a requerimento do interessado, medida liminar determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.

§ 3^o Se necessário, o relator pedirá informações ao Presidente da Turma Recursal ou Presidente da Turma de Uniformização e, nos casos previstos em lei, ouvirá o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 4^o (VETADO)

§ 5^o Decorridos os prazos referidos nos §§ 3^o e 4^o, o relator incluirá o pedido em pauta na sessão, com preferência sobre todos os demais feitos, ressalvados os processos com réus presos, os habeas corpus
e os mandados de segurança.

§ 6^o Publicado o acórdão respectivo, os pedidos retidos referidos no § 1^o serão apreciados pelas Turmas Recursais, que poderão exercer juízo de retratação ou os declararão prejudicados, se veicularem tese não acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Art. 20. Os Tribunais de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, no âmbito de suas competências, expedirão normas regulamentando os procedimentos a serem adotados para o processamento e o julgamento do pedido de uniformização e do recurso extraordinário.

Art. 21. O recurso extraordinário, para os efeitos desta Lei, será processado e julgado segundo o estabelecido no art. 19, além da observância das normas do Regimento.

Art. 22. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados no prazo de até 2 (dois) anos da vigência desta Lei, podendo haver o aproveitamento total ou parcial das estruturas das atuais Varas da Fazenda Pública.

Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos.

Art. 24. Não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação, assim como as ajuizadas fora do Juizado Especial por força do disposto no art. 23.

Art. 25. Competirá aos Tribunais de Justiça prestar o suporte administrativo necessário ao funcionamento dos Juizados Especiais.

Art. 26. O disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei n^o 10.259, de 12 de julho de 2001.

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Art. 28. Esta Lei entra em vigor após decorridos 6 (seis) meses de sua publicação oficial.

Brasília, 22 de dezembro de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

Atualização Legislativa (iv): CPC, Código Civil e Juizados

Equipe do bLex — Tue, 22 Dec 2009 00:56:04 +0000

Prezados,

Nos últimos dias várias alterações legislativas pequenas, mas relevantes. Hoje só falaremos de algumas que são de interesse geral dos advogados militantes. São elas:

A Lei 12.122, de 15.12.2009 altera o CPC para incluir a revogação de doação como hipótese de procedimento sumário.

A Lei 12.125, de 16.12.2009 também modifica o CPC para estabelecer que a citação do embargo de terceiro pode ocorrer na pessoa do advogado da parte, limitando a hipótese de citação pessoal para a situação em que a parte não esteja representada nos autos.

Já a Lei 12.126, de 16.12.2009 altera a Lei dos Juizados para expandir o rol dos legitimados a promover ações cíveis naquela instância. Agora, podem figurar como autor de ações nos Juizados as pessoas físicas capazes (excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas), as microempresas, as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, e as sociedades de crédito ao microempreendedor.

Também na seara da Lei 9.099/96, a Lei 12.137, de 18.12.2009 esclarece que o preposto da empresa ré não precisa ser empregado da mesma (pondo fim à prática de alguns juízes de decretar revelia quando o preposto não provava vínculo empregatício com a ré.)

Por fim, a Lei 12.133, de 17.12.2009 modifica o Código Civil para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil.

As demais leis relevantes do período serão postadas mais tarde nesta semana.

Atualização Legislativa (iii): Alterações na Lei de Locações

Equipe do bLex — Sat, 12 Dec 2009 02:06:09 +0000

Edição extraordinária da série “Atualização Legislativa” para avisar que a lei de locações foi modificada em diversos pontos pela LEI Nº 12.112 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009.
Para quem está com preguiça de fazer o comparativo sozinho, semana que vem faremos uma análise das principais alterações aqui no bLex.

Atualização Legislativa (ii): Bovinos, Registros Públicos e Entidades Beneficentes

Equipe do bLex — Wed, 09 Dec 2009 21:40:17 +0000

Ainda bem que a máquina legislativa estatal não pode se limitar a produzir leizinhas ordinárias. Na última quinzena, algumas das normas que interessam aos advogados de empresas são as seguintes:

Aos operadores do agronegócio, interessa saber que a LEI Nº 12.097 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009 cria regras para disciplinar a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos.

Já a LEI Nº 12.100 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 altera a Lei de Registros Públicos para os fins de, essencialmente, facilitar a constatação de erro pelo próprio cartorário, sob observação do Ministério Público, diminuindo as hipóteses em que é necessária a intervenção judicial para a correção de equivoco dos registradores.

Quem trabalha com ONGs, em especial com entidades beneficentes de assistência social, deve dar uma olhadinha na LEI Nº 12.101 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, que regulamenta a sua certificação, e os direitos daí decorrentes, tal como a isenção de determinados tributos e contribuições sociais.

Leizinhas Ordinárias (ii): Bumba Meu Boi Falciforme Integrado ao Mercosul

Equipe do bLex — Wed, 09 Dec 2009 20:57:33 +0000

Retornamos à nossa inglória cruzada de assistir nosso precioso dinheiro de impostos ser desperdiçado pelo Estado na produção de leis absolutamente inúteis. Nesta quinzena, o Congresso Nacional se ocupou com edição de cinco leis absolutamente desnecessárias (ou melhor, leis “florzinhas”, na esteira da definição de Carijó, nosso presidente da Câmara Municipal). São elas:

Lei 12.095, de 19.11.2009 (Publicada no DOU de 20.11.2009) Declara Sant’Ana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul, cidade símbolo da integração brasileira com os países membros do Mercosul.

Lei 12.102, de 1º.12.2009 (Publicada no DOU de 2.12.2009) Institui o Dia do Plano Nacional de Educação, acrescentando artigo à Lei n^o 10.172, de 9 de janeiro de 2001.

Lei 12.103, de 1º.12.2009 (Publicada no DOU de 2.12.2009) Institui o Dia Nacional do Bumba Meu Boi.

Lei 12.104, de 1º.12.2009 (Publicada no DOU de 2.12.2009) Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional de Luta pelos Direitos das Pessoas com Doenças Falciformes.

Lei 12.105, de 2.12.2009 (Publicada no DOU de 3.12.2009) Inscreve o nome de Anna Justina Ferreira Nery no Livro dos Heróis da Pátria.

Nova Leva De Súmulas Vinculantes

Equipe do bLex — Thu, 03 Dec 2009 18:25:27 +0000

O Supremo Tribunal Federal volta à carga, aprovando mais 3 súmulas vinculantes. Por enquanto, ainda estão identificadas pelo numero do Projeto de Súmula Vinculante (PSV) e só teremos a numeração definitiva após a publicação. De qualquer modo, os verbetes aprovados são os seguintes:

Súmula Vinculante /STF (PSV 24) : “A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as causas relativas a indenizações por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, alcançando-se, inclusive, as demandas que ainda não possuíam, quando da promulgação da EC nº 45/2004, sentença de mérito em primeiro grau”

Súmula Vinculante /STF (PSV 25) : “A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações possessórias ajuizadas em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada”

Súmula Vinculante /STF (PSV 29) : “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo

Mais Súmulas do STJ (e uma com nova redação)

Equipe do bLex — Mon, 30 Nov 2009 12:25:18 +0000

Continuando o ritmo alucinante de edição de súmulas de jurisprudência dominante, o STJ editou mais cinco enunciados, além de alterar a redação da súmula 323 para esclarecer o seu alcance. Os novos verbetes são os seguintes:

Súmula 410/STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.”

Súmula 411/STJ: “É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrentes de resistência ilegítima do Fisco”

Súmula 412/STJ: “A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil”

Súmula 413/STJ: “O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias”

Súmula 414/STJ: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”

A Súmula 323/STJ ( que antes afirmava que “A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos”) teve seu texto alterado, de modo que agora está assim redigida:

Súmula 323/STJ: “A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução”

Leizinhas Ordinárias (i)

Equipe do bLex — Wed, 18 Nov 2009 04:05:30 +0000

Quando o bLex descobriu a Lei do Dia da Legalidade , o debate gerado pelo comentários deu origem à seguinte frase: “nos últimos dois meses, a produção legislativa do Brasil instituiu 14 dias comemorativos, mudou o nome de 10 trechos de rodovias, além de incluir o nome de Sepé Tiaraju no Livro dos Heróis da Pátria e conferir ao Município de Não-Me-Toque (RS) o título de Capital Nacional da Agricultura de Precisão”.

Isso nos deu a ideia de monitorar essas leis que são ordinárias tanto no sentido técnico quanto no sentido pejorativo da palavra. Leis que só servem para firulas e formalismos, e que insultam o processo legislativo, desperdiçando o dinheiro do contribuinte com alfarrábios normativos que nunca terão qualquer relevância para operadores do direito serão, a partir de hoje, compartilhadas com os leitores do bLex.

E o por ironia das ironias, haveria melhor jeito de inaugurar essa nova série do que com a recente Lei 12.092, de 16.11.2009?

Institui o Dia Nacional do Cerimonialista.

O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica instituído o Dia Nacional do Cerimonialista, a ser comemorado anualmente no dia 29 de outubro.

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de novembro de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

João Luiz Silva Ferreira

Comemoremos assim o bom uso dos nossos impostos pelo Poder Legislativo Federal.