Por Equipe do bLexAlguém que entende de direito melhor do que a gente consegue explicar o que isso significa?
LEI Nº 12.080, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.
| Institui o Dia da Legalidade no calendário oficial brasileiro. | ||
O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído o Dia da Legalidade, no calendário oficial brasileiro, a ser comemorado anualmente no dia 25 de agosto.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de outubro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Tarso Genro
Nossa interpretação é que o país resolveu dedicar pelo menos um dia por ano para respeitar a legalidade. Já nos outros 364…
Abstraindo um pouco do título do feriado, o qual é uma piada pronta, seria paranoia pensar que isto é uma manobra pra criar mais um feriado prolongado?
29 de outubro de 2010 é uma sexta-feira. Logo depois é finados (2 de novembro), numa terça-feira.
Aposto que já tem ministro com hotel reservado. Só o hotel, porque as passagens a gente sabe bem de onde vem.
Assim caminha a humanidade…
Dois probleminhas com a tua hipótese: (1.) a data é dia 25 e não dia 29 e (2.) não foi decretado feriado. É uma simples data comemorativa, como centenas de outras, na qual haverá expediente normal.
Olá Dr. Daniel,
Segundo o autor do projeto, deputado Pompeo de Mattos, a chamada Cadeia da Legalidade foi o maior movimento popular no Brasil desde a Revolução de 30. Ele lembrou que, no dia 25 de agosto de 1961, o então governador do Rio Grande do Sul, Leonel Brizola, assumiu a resistência ao golpe articulado pelos militares para impedir a posse de João Goulart na Presidência da República, após a renúncia de Jânio Quadros.
É isso. Deve ser o dia em que nós brasileiros teremos de comemorar esse evento de resistência ao golpe militar de 61. Tá faltando o que fazer lá no Congresso Nacional…
Sol
Solange,
O Congresso Nacional realmente tem dedicado muitos recursos a temas superfluos. Nos últimos dois meses, a produção legislativa do Brasil instituiu 14 dias comemorativos (tal como o da Legalidade que, para evitar ambiguidades e piadas como a que fizemos, deveria se chamar Dia Nacional da Cadeia da Legalidade), mudou o nome de 10 trechos de rodovias, além de incluir o nome de Sepé Tiaraju no Livro dos Heróis da Pátria e conferir ao Município de Não-Me-Toque (RS) o título de Capital Nacional da Agricultura de Precisão.
De qualque modo, obrigado pelo primoroso (como sempre) trabalho jornalísitico no teu comentário (e por ter estragado a piada tão cedo)
Mas que o nome é uma piada, é.
Marcos.
Eles podia ao menos fazer uma menção, algo mais, digamos assim, “entendível”.
pra variar… mais uma “criação” que se perderá nos “anais da casa”….
Fábio, tem mais um detalhe: a data é 25 de agosto. Portanto, nada de finados logo depois.
daniel, sou vereador em tabatinga, inclusive o nei bastos vei a tbt acompanhar minha posse, mas hoje como vereador tenho infrentado a inercia da camara municipal a não respostas as solicitações de informações da prefeitura via requerimentos e reinterações. minha pergunta qual o caminho juridico a ser tomado pelo meu gabinete e ou pelo colegiado da camara municipal. desde ja meus agradecimentos e res´peito..
Cuesta,
Se o pedido de informações é aprovado em plenário, e portanto realizado pela Câmara (e não pelo verador individualmente) o prefeito é obrigado a fornecer tais informações. Se não o fizer, normalmente (dependendo das regras de direito local) se sujeita a sofrer processo político em comissão processante da Câmara, e, em casos extremos, ser cassado.
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