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Promessa Perigosa

Daniel Fábio Jacob Nogueira — Fri, 10 Jun 2011 14:43:13 +0000

O termo de audiência abaixo é autodescritivo e torna qualquer comentário supérfluo. A única coisa que me espanta é que o juiz não tenha tomado providências na hora:

Uma Justiça de Estagiários

Daniel Fábio Jacob Nogueira — Fri, 13 May 2011 17:57:25 +0000

O último post que publiquei, com cópia do despacho de um promotor que encaminhava autos para seu estagiário formular a denúncia criminal, gerou uma pequena onda de repercussão. Recebi desde pedidos de promotores para publicar o autor da pérola – para o fim de não jogar na lama todos os promotores, indiscriminadamente – até pedido de um conselheiro do CNMP para mandar cópia dos autos via correios.

Até em razão do barulho causado, eu imaginava que o fato tivesse sido uma anomalia absolutamente pontual. Ledo engano. Qual não foi a minha surpresa quando ontem, estudando autos de interesse de um cliente meu, me deparei com o seguinte despacho DE AUTORIA DE OUTRA PROMOTORA DE JUSTIÇA, nos autos de OUTRO PROCESSO:

Não é à toa que a denúncia vem redigida sem o cuidado que um ato de tal gravidade mereceria.

O que está acontecendo?

Fosse essa estagiarite restrita ao Ministério Público, poderíamos enxergá-la como fruto da virtual irresponsabilidade legal do promotor quando acusa (tema que já foi debatido aqui e aqui ). Mas não é este o caso, pois não é só o Ministério Público que está terceirizando o mister de fazer Justiça a quem é – aos olhos da própria lei – despreparado para fazê-lo.

A dura verdade, senhoras e senhores, é que o Brasil cada vez mais brinca de fazer justiça. A sociedade pressiona o Judiciário por decisões, mas não se preocupa em aumentar o efetivo de juízes, promotores e serventuários. Os processos, ao invés de formalizarem uma profunda jornada em busca da verdade real, convertem-se em linha de produção para realização formulaica de atos visando gerar números de produtividade do magistrado. Uma audiência de instrução de grandes causas, que deveria levar dias ou semanas para se aprofundar e permitir que o julgador compreendesse as questões complexas envonvidas, é aberta e encerrada – quando muito – em três a quatro horas.

Os processos abarrotam varas e tribunais Brasil afora. Os operadores do direito, sentindo a pressão de esvaziar seus escaninhos, apelam então para o auxílio de mão de obra não qualificada. Lá pelas tantas, o verdadeiro e concursado titular passa a agir como um mero administrador, assinando quase tudo que lhe põem na mesa.

O resultado: Quem oferece a denúncia não é quem passou no concurso para promotor; este – como aparentemente ocorreu em ambos os casos que citamos – só a assina. Quem prepara a decisão-padrão de recebimento da denúncia (sem se preocupar se esta deve ou não ser recebida) não é quem passou para o concurso de juiz, que só assina esta decisão tão impactante na vida do réu sem se preocupar em estudar com cuidado os autos. Quem formula a defesa, se o réu não tiver sorte e condições de contratar um advogado particular, é o estagiário da defensoria.

E com isso, os estagiários vão forjando a sua Justiça, com base na limitada compreensão que guardam sobre aquilo que é o Direito.

O estágio, quero deixar claro, é uma etapa importante na formação profissional. Já fui estagiário e sou grato pelas oportunidades que tive, pois aprendi muito.

Mas o estagiário é um aluno, é alguém que está aprendendo. A função do estágio é fazer alguém compreender melhor como o Direito funciona na prática.

Da mesma forma que não se deve permitir que um aluno-condutor seja motorista de ônibus, não se pode delegar ao estagiário de direito tarefas tão importantes e vitais ao Judiciário como a formulação de uma denúncia criminal. Não há nada que torne isso justificável.

A vida, a liberdade, a honra e patrimônio da nossa sociedade não podem servir de tubo de ensaio para as experimentações daqueles que não deram sequer os primeiros passos no mundo jurídico.

O Incrível Poder do Dedicado Estagiário

Daniel Fábio Jacob Nogueira — Mon, 18 Apr 2011 15:44:37 +0000

Algumas coisas, mesmo estando por escrito, são difíceis de acreditar.

É o caso desse “despacho”, que só acreditei ser verdadeiro por ter pessoalmente manuseado o processo judicial de onde o mesmo foi retirado.

O Ministério Público do Estado instaurou inquérito para averiguar possível ocorrência de conduta tipificada e – uma vez convencido da prática criminosa – o Digno Promotor de Justiça se manifestou com esta incrível promoção:

Alguém, por favor, pode me fazer o obséquio de explicar isso? Vai mandar o inquérito para quem? O Estagiário vai fazer O QUE?

É, senhoras e senhores, tenham cuidado com os estagiários dedicados do Ministério Público, já que aparentemente adquiriram o poder de oferecer denúncia criminal à Justiça.

Já estou convencido. O mundo vai acabar mesmo em 2012.

Precisão Tecnológica

Equipe do bLex — Thu, 16 Sep 2010 15:03:09 +0000

O ponto eletrônico do TJ/AM é da mais avançada tecnologia. Totem em aço inoxidável, reconhecimento de impressão digital do servidor, coisa de primeiro mundo.

Só que, aparentemente, essa tecnologia toda não é suficiente para sincronizar os ponteiros dos relógios…

(Segundo as más línguas, um dos totens é utilizado no horário de chegada e outro na saída)

Inércia e o 102

Daniel Fábio Jacob Nogueira — Tue, 31 Aug 2010 18:14:32 +0000

A inércia é uma força poderosíssima. Na administração pública então, é quase um fenômeno da natureza.

Eis um exemplo de como as coisas tendem a ficar do jeito que estão.

Em 2000, quando advogava em minha primeira eleição, lembro de ver a Dra. Maria Luiza (que para muitos será a eterna secretária judiciária do TRE/AM) imprimir um aviso num pedaço de papel, e afixá-lo com fita adesiva numa coluna de acabamento corrugado na entrada da Secretaria Judiciária.

O aviso, relevante à época, explicava aos servidores– para o fim de limitar os custos do tribunal – que não deveriam certas ligações telefônicas.

Hoje, 10 anos depois, o aviso está surrado, meio amarelo, com as marcas das irregularidades da parede, enrolando nas pontas mas continua lá, afixado no mesmo local:

O 102 até hoje é para auxílio à lista (eu acho). Se minha memória não me falha, o 130 servia para consultar a hora. O 145 – que estranhamente não está na lista proibitiva – era do disk-amizade.

O pessoal de mais idade pode ajudar a identificar os outros serviços?

Cópia da Mídia

Daniel Fábio Jacob Nogueira — Tue, 10 Aug 2010 13:52:03 +0000

Tem candidato que merece ser impugnado por excesso de leseira.

Vejam o caso deste cidadão. Juntou aos autos de seu pedido de impugnação um CD contendo imagens de certidões e a foto de urna do candidato. A Comissão de Registro pediu que juntasse uma cópia da mídia.

O pretenso deputado estadual (cujo nome e número foram suprimidos) atendeu à diligência do seguinte modo:

Não entendeu???? Então preste bastante atenção na foto seguinte:

O cidadão juntou mesmo uma CÓPIA DA MÍDIA!

E ainda quer ser o seu deputado….

Causa de Pedir: “Pescoço de Peru”

Francisco Rodrigues Balieiro — Fri, 30 Apr 2010 03:48:00 +0000

É sabido que ninguém pode provocar a atuação do Poder Judiciário sem que tenha um pedido a ser feito, e este pedido, por sua vez, deve ter por suporte um fato ou um acontecimento passado, atual ou na iminência de acontecer, a que se chama de “causa de pedir”.

BREVES CONSIDERAÇÕES PESSOAIS

Iniciei minha carreira na Magistratura na Comarca de Benjamin Constant, depois de ser aprovado num concurso público realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, com muitos concorrentes, sem suspeita de fraudes ou favorecimento, tanto que das 8 vagas existentes, duas não foram preenchidas. Quase sem títulos para ostentar, perdi o 1º lugar na classificação final, para o ilustre Juiz, já aposentado, Adair Rebelo.

“Éramos seis”.

Além de mim e do Adair Rebelo, também faziam parte da relação de aprovados a Juíza aposentada Alzira Ewerton, que chegou a se eleger Deputada Federal e os atuais Desembargadores Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Paulo César Caminha e Lima e Luiz Wilson Barroso, todos de inquestionáveis qualidades morais e apurada qualificação técnica.

A inquietação e as necessidades de minha própria existência não me permitiram ficar na carreira. Todos os que ficaram já chegaram lá.

Em janeiro de 1987, com a extinção da 2ª Vara da Comarca de Benjamin Constant e a criação da Comarca Tabatinga, desmembrada da de Benjamin Constant, eu tinha três opções: optar pela nova Comarca; ficar em disponibilidade com vencimentos integrais ou ficar aguardando o surgimento de uma vaga numa Comarca que fosse do meu interesse ou promoção por antiguidade.

Fiz a primeira opção e fui ser o primeiro Juiz da Comarca de Tabatinga.

Muito provavelmente devido às minhas origens, sempre entendi que o Poder Judiciário, como um Poder do Estado, deveria, na medida do possível, estar perto do Povo, sem preconceito contra os ricos e poderosos, mas com ternura e compreensão social com os desvalidos.

Assim, vinte anos antes da Emenda Constitucional 45 de 2004, eu já praticava a Justiça Itinerante, indo às comunidades ribeirinhas, subindo rios, indo às aldeias indígenas, para, dentro daquilo que o Judiciário podia oferecer, levar-lhes um pouco de cidadania.

Sem alarde, no silêncio das convicções que minha consciência ditava, procurava aplicar a lei e ser justo.

Agia como um igual, sem usufruir privilégios, de modo que o povo tivesse crença e respeito pela Justiça.

Hoje, passados muitos anos, posso afirmar que era entendido e compreendido.

Por isso, ninguém, ninguém mesmo, por mais humilde que fosse, tinha medo ou ficava receoso de abordar-me, pois pensava, como recentemente ( já nas trincheiras da advocacia) ouvi de uma renomada pessoa, um Ministro humanista do STJ, aquilo que sempre pensei: dentre tantas crueldades, nada é mais cruel num país que se diz democrata, do que “um homem sem voz”. Ele sente a humilhação e cala a dor que lhe aflige a alma, porque não tem quem lhe dê ouvidos.

MARIA*

Foi assim que travei contato com a Maria.

Um dia eu estava caminhando pela Av. da Amizade, sozinho, sem seguranças, quando a Maria me abordou.

Doutor Balieiro, posso falar com o Senhor?

Claro que pode.

Mas aqui não, eu queria ir lá no Forum.

Não tem problema, procura-me lá às quintas-feiras ou nos outros dias da semana, se for muito urgente, entre 7:30 e 8:00 h que eu te atendo.

Tá bom então. Eu vou na quinta-feira, mas quero ser a última a ser atendida, pois meu assunto é um pouco delicado.

Após isto sempre que cruzava com a mesma ela dizia que ainda ia passar no Forum.

Numa bela quinta-feira a Maria finalmente apareceu.

Li sua ficha preliminar que houvera sido preenchida, e, onde deveria estar registrado o “assunto” a ser tratado, estava escrito por quem preencheu a ficha: não revelado.

Inicialmente ela perguntou-me se eu não me recordava dela, ao que respondi que a conhecia de vista, todavia não me lembrava de nada relevante. Ela então me disse: foi o senhor que fez meu casamento, há três anos, lá Benjamin Constant. Quando me entregaram a certidão o senhor mandou corrigir, pois eu já tinha dois filhos com meu esposo, o Michel*, que à época tinha 6 meses e a Fernanda*, que agora tem 8 anos. O senhor disse que o nome deles deveria constar do registro do casamento.

Agora me recordo, foi num dia em que se casaram vários militares, salvo engano o teu esposo é o Sargento Fernandez*.

Isso mesmo doutor.

Como vocês estão, tiveram outros filhos?

Só mais uma menina doutor.

Que bom. Parabéns. Como vai a família, estão todos bem?

É sobre isso que eu quero falar com o senhor. A gente está bem. Quer dizer, mais ou menos.

Como, assim, explica Maria.

Doutor eu quero me separar do Fernandez.

Fiquei um pouco pensativo, pensando nos meus filhos…

Qual o motivo Maria, ele por acaso está te maltratando, ele te espanca, tem faltado com o sustento?

Não doutor, ele é um homem muito bom comigo. Um excelente pai. Trouxe-me lá do alto Javari. Eu mal sabia assinar meu nome. Hoje eu estudo, estou cursando a 6ª Série, lá no Duque de Caxias, à noite. Ele até comprou uma moto pra mim, lá em Letícia**.

Então não entendo Maria. Ele tem outra?

Aiau***! Quem dera que fosse isso doutor, que eu ia lá e dava uma surra na sem-vergonha e “colocava” ela pra correr.

Maria, para tu te separares de teu marido tem que haver um motivo. A não ser que seja uma separação amigável. Ele vem aqui, a gente chama a Dra. Regina Souza, Defensora Pública, e ela providencia tudo. É bem rápido.

Pois é doutor, ele nem sonha que eu estou aqui. Mas motivo, motivo, não sei se existe. Acho que sim. Mas penso nos meus filhos, não entendo nada de lei, por isso vim aqui com o senhor.

Bem Maria, estou ficando curioso, mas se você não quiser falar não tem problema. Faz de conta que esta conversa nunca existiu.

Olha doutor Balieiro, eu pensei muito antes de vir aqui. Por isso demorei a vir. Mas não vim tomar seu tempo. Já que estou aqui vou falar. Fico meio sem jeito e envergonhada né, numa situação dessas, …que situação a minha. Mas o senhor sabe como é a natureza. Depois da primeira vez… Eu tenho 26 anos doutor. E aí, de um ano pra cá, desde que minha filinha nasceu, nada! Toda noite é a mesma coisa. Poxa doutor estou morrendo de vergonha. O senhor está me ouvindo?

Estou prestando atenção Maria. Fala.

Como eu disse, toda noite é a mesma coisa. Ele tenta, tenta. Fica suado, tenho até pena dele, mas não tem jeito, fica igual a PESCOÇO DE PERU.

Como assim??? Maria?

O negócio dele, só fica “vermelho e engilhado”.

FIM.

Um dia desses eu estava em Brasília e fui num restaurante tido como chique. O prato principal era à base de pescoço de peru. Todos que estavam comigo pediram. Aí eu me lembrei do peru do Fernandez. Cancelei o meu pedido.

A última vez que vi a Maria foi campanha das eleições de 2002, quando fui eleito Deputado Estadual.Ela estava muita alegre, com um ar de felicidade estampado no rosto, casada com outro. Disse-me que era minha eleitora e que iria fazer campanha pra mim.

O Sargento Fernandez pediu transferência para outro Estado, soube por ela que já foi reformado. E novo marido da Maria, pela alegria dela, com certeza não tem o PESCOÇO DE PERU!

Os fatos realmente aconteceram.

*Os nomes são fictícios.

**Cidade Colombiana, Capital del Departamento de la Amazonia, emendada a Tabatinga.

***Expressão muito usada em Tabatinga, Benjamin Constant e Atalaia do Norte.

A Única Novidade

Equipe do bLex — Wed, 03 Feb 2010 20:49:19 +0000

Reza a lenda que esta história é verdadeira. Como sempre, em causos dessa natureza, aconteceu com um amigo de um amigo, mas a fonte imediata (que ouviu o conto) é confiável e a anedota é verossímil. De qualquer modo, com a ressalva de que não temos como confirmar a veracidade do narrado, há quem jure que se trata de fato verídico.

Dois advogados estavam no STF fazendo alguma coisa em prol de algum cliente. Depois de se perderem um pouco pelos corredores da instituição, embarcaram num elevador.

O elevador para num andar qualquer, e adentra o Ministro Marco Aurélio de Mello.

Um dos advogados, feliz por estar na presença de um de seus ídolos jurídicos, não perde a oportunidade de tentar puxar uma conversinha.

Indaga: “Ministro Marco Aurélio! Como vão as coisas? Quais são as novidades?”

Com o ar fleumático que lhe é peculiar, o magistrado responde:

“De fato, a única novidade…” disse, fazendo uma pausa daquelas que antecede grandes revelações “… é essa nossa intimidade, não é?”

A fonte não soube informar como foi resto da viagem dentro do elevador…

Fazemos qualquer negócio.

Luis Felipe Avelino Medina — Fri, 04 Dec 2009 21:35:33 +0000

Na esteira de meu último post, relato uma outra situação que presenciei nos corredores da Justiça. Dessa vez não fui ator, só presenciei, mas na primeira fila.

A situação era a seguinte: estava aguardando o início de uma audiência conversando com um amigo quando um advogado aproximou-se e perguntou quem era o advogado da empresa x. Era meu amigo.

Não me afastei porque não sabia do que se tratava, então presenciei uma conversa mais ou menos assim:

- Doutor, o senhor tem uma proposta para meu cliente? Empresa grande, deve ter uma boa proposta.

-Temos, mas o preposto ainda não chegou e quem oferece a proposta é ele.

Com um sorriso nos lábios, o outro apressou-se.

- Doutor, veja lá, faça uma proposta, nós aceitamos qualquer negócio!

E com isso foi-se. Eu, perplexo pela franqueza daquele homem, me despedi do amigo. Fiquei com aquilo na cabeça e até hoje só consegui vislumbrar duas possibilidades para o absurdo que tinha presenciado. 1 – O cliente do advogado não tinha qualquer razão e ele sabia disso ou 2 – A situação do cliente está muito feia e qualquer coisa ajuda.

Já ouvi pessoas esclarecidas falando que gostariam de viver de indenizações. Já ouvi de um juiz (informalmente) que a indenização que tinha concedido seria para torrar no dia das crianças com os filhos…

Esse tipo de coisa me deixa bastante temeroso quanto ao futuro das Ações Judiciais, não por ser advogado de empresa, mas por uma série de outras questões que envolvem decisões judiciais e seu caráter social.

Bem, a respeito da historinha do início, o resultado eu não sei, mas espero que não tenha sido feito qualquer negócio, e sim prevalecido o bom senso e, principalmente, a justiça.

Dá-se à causa o valor de R$ 18.600,00

Luis Felipe Avelino Medina — Tue, 01 Dec 2009 23:03:35 +0000

Estava eu outro dia esperando pelo início de uma audiência quando fui abordado pelo advogado da parte adversa a respeito da possibilidade de acordo.

A situação era relativamente simples, inclusive com a possibilidade de celebração de acordo caso fossem comprovadas as alegações do autor.

O pedido era simples, condenação da requerida na reparação de danos morais no valor de R$ 18.600,00 (o equivalente a quarenta salários mínimos).

Antes de começar a audiência, fui abordado pela advogada do autor sobre a possibilidade de acordo, e lhe expliquei as condições e disse-lhe, também, que a proposta não chegaria nem perto do valor do pedido, e que ele conversasse com o cliente sobre uma proposta.

Sua resposta foi um largo sorriso e as seguintes palavras: “Ah, Luis Felipe, quanto ao valor da causa, não se preocupe, isso eu pedi porque todo mundo pede, né?”

Alguns dias depois, em outra audiência cujo valor da causa também era R$ 18.600,00, ofereci uma proposta de acordo e ouvi do patrono na parte contrária algo parecido com o que segue: “Doutor, as condenações em danos morais estão entre cinco e sete mil reais, a proposta tem que ser nesse patamar”.

O comportamento dos dois advogados me fez chegar à conclusão de que o valor da causa é completamente irrelevante, e que, mesmo sabendo que NUNCA receberão os famosos R$ 18.600,00, NUNCA deixarão de pedi-lo.

É mais ou menos assim que a coisa funciona: sei que o valor que estou pedindo é absurdo, mas vou pedir assim mesmo! A coisa funciona mais ou menos num triste “vai que cola?!?!”.

Da minha parte, acho que os modelões utilizados hoje em dia, especialmente em Juizados Especiais são uma afronta à parte requerida, um abuso em relação ao Poder Judiciário e uma deslealdade para com o cliente, que acaba se iludindo com o que está ali estampado.

É claro que cada um pede o que quer, e claro, também, que há situações que o dano suportado alcança ou ultrapassa o teto estabelecido pela Lei 9.0909/95, mas estes feitos são uma parcela mínima das demandas ajuizadas.

Acredito que tal prática é uma forma mecanizada de trabalhar, é tomar o princípio da informalidade que rege as Ações de competência dos Juizados e levá-la ao máximo possível. É desleixo, deslealdade, falta de zelo profissional.

Ora, se o advogado sabe que seu cliente não faz jus ao recebimento de R$ 18.600,00 reais como reparação de danos morais, então por que pede tanto? Se tem pleno conhecimento de que os juízes condenam em patamares muito mais baixos (em regra), por que insistem num valor absurdo?

Se alguém souber me responder porque o valor da causa deve ser sempre o teto, favor me explicar.

Por Que Existe Restrição Para a Publicidade de Advogados?

Daniel Fábio Jacob Nogueira — Thu, 05 Nov 2009 03:22:47 +0000

Advogados sofrem sérias restrições éticas e legais na hora de anunciar os seus serviços. Só podem fazer anúncios em jornais ou revistas, sem utilizar a sua própria imagem. Nada de outdoor, ou propaganda no rádio. Televisão então, nem pensar.

Por que que a nossa Ordem nos sujeita a regras tão medievais na hora de anunciar?

A resposta é uma inconveniente verdade: A classe de advogados em geral, como qualquer grupo de seres humanos, vai acabar se nivelando por baixo.

Até 1977, os Estados Unidos tinham proibições parecidas. Naquele ano, um caso proposto perante a Corte Suprema (Bates v. State Bar of Arizona) chegou à conclusão que a publicidade dos advogados era uma forma de expressão comercial, e como tal devia ser protegida como uma modalidade de liberdade de expressão.

Os advogados passaram a poder fazer propaganda. De início, eram sóbrias comunicações sobre advogados sérios.

Com o passar dos anos, gerou anúncios como o desse estiloso advogado abaixo:

Ou então, que tal este anúncio do causídico Lowell “O Martelo” Stanley. Caso vocês não percebam a sutileza dos vídeos que estão passando ao fundo, “O Martelo” se especializa em atender vítimas de acidentes:

Ou que tal esse outdoor de colegas profissionais norte-americanos que atuam no Direito de Família:

Tradução: “A vida é curta. Divorcie-se”

Para finalizar esse festival de atrocidades jurídico-publicitárias, tem também um site na internet, também anunciado em outdoors gigantescos: www.whocanisue.com ( Que por ser traduzido como www.QuemPossoProcessar.com ).

Não se pode dizer que seja um site compatível com a dignidade da advocacia. Se algo acontece contigo, o sítio vai te ajudar a identificar algum culpado (que tenha dinheiro) e, claro, vai indicar alguns “bons” advogados que podem patrocinar a tua causa e ajudar a transferir o dinheiro dessa pessoa para a tua conta bancária (descontado os 30% porcento do advogado).

Interessante olhar para trás no tempo. No caso da Corte Suprema que autorizou essa festa, a Ordem dos Advogados do Arizona alegou em suas razões, dentre outras coisas, que permitir a livre propaganda dos advogados teria “efeitos adversos no profissionalismo” dos operadores do direito. A Suprema Corte, numa votação de 5 a 4, rejeitou esse argumento dizendo que “a alegada conexão entre a publicidade e a erosão do verdadeiro profissionalismo é muito tênue”.

A história acabou provando que a tal conexão não é tão tênue assim.

Por isso que, de um modo ou de outro, acho que nesse ponto o sistema brasileiro, por admitir apenas publicidade mais contida, é muito mais apropriado para o serviço que prestamos.

Não Gostou? Que Coisa!

Luis Fabian Barbosa — Fri, 09 Oct 2009 03:12:14 +0000

Recebi um e-mail de um colega e fui checar no site do Tribunal de Justiça de São Paulo os autos do processo 510.01.2006.002767-3, em que ao rejeitar embargos de declaração, o juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Claro/SP despachou: “Rejeito os embargos de declaração da Bradesco Auto/Ré porquanto a sentença estipulou expressamente os juros e correção devidos, de maneira que não há contradição nem omissão a declarar. Não gostou da sentença apele e pare de procrastinar. Que coisa! Int.”

Não acreditam? Vejam abaixo o inusitado e mal-educado despacho (no dia 03/08/2009):

Urbanidade? Pra quê?

Justiça Virtual em Ação

Daniel Fábio Jacob Nogueira — Tue, 06 Oct 2009 19:48:39 +0000

O conceito de Justiça Virtual é interessante, e, se tudo funciona bem, bastante útil ao advogado e aos litigantes. No entanto, nem tudo são flores no reino digital de Têmis. Em ocasiões anteriores, tivemos algumas rusgas com o SAJ. Lembro de um dia em que ficou inativa a funcionalidade de baixar o processo por inteiro, e tivemos que imprimir página por páginas mais de 300 folhas de um feito para instruir um MS, que foi protocolado aos 44:59 do segundo tempo.

No entanto, há algumas semanas, tivemos uma experiência prática do que pode acontecer de errado com a utopia da Justiça Virtual.

No dia 21/09 (segunda-feira) o Diário Oficial publicou que uns processos sob nosso patrocínio seriam julgados na sessão virtual que ocorreria em 28/09. Aí já residia o primeiro problema deste caso. É que a Resolução 039/2007 do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (cuja questionável constitucionalidade ainda há de ser enfrentada) estabelece que:

Art. 5º. As sessões da 3ª Turma Recursal acontecerão às quintas-feiras, às 15 horas, e não serão presenciais, salvo se houver pedido expresso para

sustentação oral pelo advogado de qualquer das partes.

Parágrafo único. O pedido de sustentação oral deverá ser feito até dez dias antes da sessão de julgamento.

Pois bem, se o espaço de tempo entre a publicação da pauta e a data de julgamento foi de sete dias, como é que iríamos realizar eventual pedido de sustentação oral com até dez dias de antecedência?

Como nosso escritório patrocina várias causas, e como os membros da Turma Recursal não gostam muito de pedidos de sustentação oral (pois aí, ao invés de se reunirem virtualmente, são obrigados a fazer uma reunião física e julgar o processo como se fosse um processo de verdade), nós somos bastante criteriosos quanto às eventuais inscrições. Analisamos os autos, e apenas se alguns critérios (relevância, dificuldade, formação de precedentes, etc…) forem reunidos é que pedimos nossa inscrição. Portanto o modus operandi é de consultar o autos e decidir se a sustentação oral será ou não realizada.

Mas aí se materializou o segundo problema deste caso. É que entre a segunda-feira (dia 21/09) até quarta-feira (dia 23/09) o SAJ ficou indisponível para a consulta. Tentamos obter certidão deste fato mas ninguém no judiciária queria certificá-lo. Todos diziam que a atribuição de certificar seria de outro setor da Justiça.

O SAJ voltou a funcionar lá pelo meio-dia de quinta-feira. O advogado responsável pela seleção dos processos a serem sustentados chegou no escritório no finalzinho da tarde (pois antes ele estava fazendo diligências e reunindo com clientes), e no comecinho da noite de quinta detectou quais os processos que deveríamos sustentar. Preparou as respectivas petições que seriam protocoladas no dia seguinte, uma sexta-feira.

Mas então nos deparamos com o terceiro problema. Para lidar com o SAJ, a presidência do TJ/AM determinou, de supetão e sem qualquer aviso prévio, que na sexta-feira, dia 25/09 não haveria expediente. Não funcionou nem o protocolo (só o das varas plantonistas).

Assim, só na segunda-feita, dia 28/09, o próprio dia em que estava previsto o julgamento virtual, é que foi possível protocolizar o pedido de adiamento da sessão, e inscrição de sustentação oral do advogado.

Ainda bem que as petições chegaram aos relatores a tempo, que (ao que tudo indica) adiaram os julgamentos. Mas a experiência serve para mostrar que sem planejamento, capacidade tecnológica, e respeito às normas legais, a Justiça Virtual pode ser tão problemática quanto a sua irmã analógica. O conceito em si é louvável, mas a Justiça precisa administrar corretamente o instrumento para evitar que se torne um problema em si próprio. A ocorrência esporádica de casos como o narrado é admissível, e até pode ser visto como conseqüência natural da implantação dessa nova base tecnológica. Só temos que cuidar para que não se torne um problema recorrente.

Contando, Ninguém Acredita… (II)

Daniel Fábio Jacob Nogueira — Wed, 30 Sep 2009 00:33:19 +0000

Lendo o post anterior do Fabian, duas coisas me vieram à mente: Primeiro, que não é só em plantão judicial que coisas estranhas acontecem. Segundo, o elefante a que se refere o Fabian é café pequeno. Eis um mamute voador.

Destaco, desde logo, que esta situação aconteceu naquela medieval era pré-CNJ….

Numa quinta-feira, por volta de uma da tarde, um cliente me ligou, informando que recebeu um mandado de intimação. A preocupação em sua voz denotava um nervosismo fora do comum. Ao receber o documento, vi que se tratava de uma Ação Cautelar Preparatória de Cobrança.

Preste atenção. A cobrança do ex adverso sequer fora ajuizada. Tínhamos simplesmente uma cautelar (e portanto, com objetivo meramente assecuratório) manejada antes da ação principal. A liminar da cautelar foi deferida pelo juízo da vara. Qual era o teor da liminar? Determinação para que se pagasse IMEDIATAMENTE ao autor o valor que ia ser objeto de cobrança na ação principal (salvo engano, R$ 120.000,000) SOB PENA DE PRISÃO…. isto mesmo, sob pena de prisão!

Eu achei a liminar uma graça. Disse para meu cliente que ele não se preocupasse com esse negócio de prisão, com certeza era algum erro cartorário. Afinal, se no Brasil não há prisão por devedor, nem quando há sentença transitada em julgado de ação de conhecimento, quanto menos na liminar inaudita em cautelar preparatória. Na manhã seguinte, meus colegas de escritório se deslocaram ao fórum para obter as cópias necessárias à instrumentalização do agravo. Saíram lá por volta das 10:00 da manhã.

Ajuizamos o agravo por volta das 13:00 horas do mesmo dia.

Às 14:00 horas o expediente forense se encerrou, lembrando que estávamos numa sexta-feira. Portanto, a Justiça só voltaria ao normal na manhã de segunda-feira.

Às 14:01 o oficial de justiça, acompanhado do advogados do ex adverso, apareceram na porta da empresa trazendo consigo mandado de prisão do diretor administrativo-financeiro da nossa cliente. Repito: Um juiz expediu um MANDADO de prisão em função de ter uma empresa levado mais que algumas horas para ordem de cumprir ordem de pagamento integral de uma suposta dívida, determinada em cautelar preparatória de ação de cobrança. Pior: o pedido de expedição de mandado de prisão foi processado e despachado em velocidade relâmpago. O pedido foi protocolado assim que meus colegas saíram do fórum, e em menos de duas horas o oficial já estava com o mandado em mãos.

Por sorte o executivo que seria preso não estava na empresa no momento do ocorrido. (Na verdade, o oficial ficou esperando o reforço policial para adentrar nas dependências da nossa cliente, e quanto este chegou, não havia um só executivo na empresa).

No mesmo dia impetramos habeas corpus preventivo no plantão de 2º Grau. Quando, na manhã de sábado a liminar do HC não havia ainda sido apreciada, fui à residência do magistrado (coisa que só faço em situações excepcionalíssimas, como a deste caso). Lá o Desembargador (que era o presidente do TJ à época) foi bastante cortês, mas (para exponenciar uma situação que já se mostrava kafkiana) confessou que não estava conseguindo localizar o seu assessor para preparar a decisão. Portanto, o Magistrado recomendou que o paciente ficasse… hum….desaparecido até segunda-feira quando o HC seria regularmente distribuído.

Na falta do que fazer, e não tendo nem bispo para quem reclamar, passei a recomendação do desdor. plantonista ao cliente, que prontamente a obedeceu.

Na segunda-feira, por sorte, nosso agravo e HC caíram nas mãos de um desembargador muito sério e competente, que não só suspendeu a ordem de pagamento e concedeu o remédio constitucional preventivo, mas também, de ofício, encaminhou o caso ao Conselho da Magistratura.

Alguns anos depois, quando o escândalo das distribuições veio à tona, descobrimos que, por coincidência, a tal cautelar era um dos processos que tinha sido distribuída fraudulentamente…..

Contando, Ninguém Acredita…

Luis Fabian Barbosa — Tue, 29 Sep 2009 23:38:42 +0000

Certa ocasião, fui procurado por um cliente que, desesperado, trazia consigo um mandado de citação em uma ação cautelar inominada manejada contra si por seu sócio.

A exordial trazia pedido liminar de afastamento do meu cliente da administração da empresa, e a conseqüente manutenção do autor na referida função, o que foi deferido conforme se vê do trecho da decisão prolatada pelo Juízo Plantonista, abaixo transcrito:

Portanto, com fundamento no que foi exposto e considerando os fatos narrados na exordial, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR no sentido de que autorize a imediata entrada em funcionamento da loja, bem como a troca de cadeados e o exercício do direito de gerência pelo demandante, autorizando o uso de força policial para dar cumprimento à decisão no que se relaciona a abertura da loja, através de arrombamento, ressalvando a possibilidade de serem aplicadas as penalidades de crime de desobediência em caso de oposição à essa ordem.

Após isto, mediante protocolização de novo pedido pelo Autor, no mesmo dia, o Juízo plantonista complementou a liminar nos moldes seguintes:

Assim, com os mesmos fundamentos que sustentam a decisão de fls. 26/27 e considerando os fatos narrados, DEFIRO O PEDIDO determinando que o gerenciamento da empresa venha a ser exercido pelo requerente, como também, em conseqüência, seja vedada a prática pelo requerido de quaisquer atos tendentes a dificultar ou impedir o pleno funcionamento da loja, inclusive impossibilitando-o de adentrar nas suas dependências até ulterior deliberação judicial, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

O Juízo Plantonista daquela semana realmente parecia desconhecer a legislação civil que trata sobre o tema. O Código Civil Brasileiro estatui em seu art. 1021, o seguinte:

Art. 1021 – Salvo estipulação que determine época própria, o sócio pode, a qualquer tempo examinar os livros e documentos, e o estado da caixa e da carteira da sociedade.

Igualmente, Fábio Ulhoa Coelho, referência em Direito Empresarial no Brasil, ensina sobre Direitos dos Sócios o seguinte:

No campo dos direitos (dos sócios), podem ser citados os seguintes:

a) Participação nos resultados sociais – os lucros gerados pala sociedade, em função do que for deliberado pela maioria societária, observadas eventuais disposições contratuais pertinentes, terão uma das seguintes destinações (…)

b) Administração da Sociedade – o sócio da sociedade contratual tem o direito de intervir na administração da sociedade, participando da escolha do administrador, da definição da estratégia feral dos negócios, etc. É claro que a vontade da minoria societária não prevalecerá em confronto com a da maioria, mas é assegurado a todos os sócios o direito de participação nas deliberações sociais.

c) Fiscalização da Administração – o sócio tem o direito de fiscalizar o andamento dos negócios sociais, especificando a lei duas formas de exercício deste direito: exame, a qualquer tempo o nas épocas contratualmente estipuladas, dos livros, documentos, e do estado de caixa da sociedade (CC, art. 1.021); e prestação de contas aos sócios pelos administradores (CC, art. 1.020), na forma prevista contratualmente ou no término do exercício social.

d) Direito de Retirada – o sócio pode, em determinadas condições, retirar-se da sociedade, dissolvendo-a parcialmente. Terá, então, direito de receber, do patrimônio líquido da sociedade, a parte equivalente à sua cota do capital social.

(COELHO. Fábio. Manual de Direito Comercial. 18 ed. São Paulo: Saraiva, 2007, pp. 142-143)

De fato, a decisão que proíbe o Réu de entrar na loja, exercer a administração da loja ou sequer fiscalizar a administração da loja é, efetivamente decisão que desrespeita preceito legal e entendimentos doutrinários e jurisprudenciais.

Verificando que se tratava de decisão contra legem (contrário a dispositivo legal), no mesmo dia atravessei petição ao Juízo Plantonista com pedido de reconsideração da decisão, mesmo sabendo que tecnicamente não seria o caminho mais adequado a tomar.

PASMEM. O Juiz Plantonista apreciou o pedido e em seu despacho informou que não havia razão suficientemente aceitável para rever sua decisão, mantendo-a, portanto, em todos os seus termos.

Ainda bem que uma hora o processo sai do plantão e vai para a vara.

Chegando na vara, protocolizei novamente petição idêntica a que havia apresentado ao Juiz Plantonista. O fato é que àquela altura eu me recusava a ter que recorrer de algo que o juiz sabia ser ilegal.

Felizmente, o magistrado da Vara Cível, teve bom-senso, e reviu a decisão, exarando o seguinte despacho:

Assiste razão ao Requerido quando assevera em sua petição retro colacionada que o teor das liminares contrariam dispositivos de lei, haja vista que o Requerido é, notadamente, conforme instrução documental de força probante, sócio da empresa cuja loja está impedido de adentrar. Entendo, outrossim, que a aplicação das astreintes, com o pleno intuito de impedir o Requerido de adentrar nas dependências da loja de cujo quadro societário é pertencente, torna-se irrazoável e contraditória, não havendo lógica quando se depara com os dispositivos legais atinentes aos direitos e obrigações dos sócios, bem como à administração da empresa. (vide arts. 1.001 à 1.021 do CCB) Pelo exposto, e por tudo mais que nos autos constam, invocando-se o teor legal prescrito no art. 807 do Código de Processo Civil, hei por bem de REVOGAR in totum a medida cautelar concedida liminarmente, para fim de proporcionar ao Requerido o direito de acesso e administração da loja, nos moldes e parâmetros do contrato social.

Desta vez, o final foi feliz, mas poderia ter sido trágico. Ah! Durante os quatro dias que meu cliente ficou afastado da loja, seu sócio deu um rombo de R$28.000,00 no caixa da empresa. Coincidência?

MORAL DA HISTÓRIA: Em certos plantões judiciais, até elefante voa…