Destaquei que o escopo era sem dúvida nobre, mas a caminho para alcançá-lo, a meu ver, foi mal traçado, o que acabou por se demonstrar na [...]]]> No post intitulado “As sentenças Nulas da Meta 2” critiquei a maneira atabalhoada que muitos processos estavam sendo julgados, para que os magistrados conseguissem cumprir os prazos estipulados.

Destaquei que o escopo era sem dúvida nobre, mas a caminho para alcançá-lo, a meu ver, foi mal traçado, o que acabou por se demonstrar na prática.

Em face do post fui interpelado por algumas pessoas, que afirmaram que eu estava me apegando à forma, pois a rigidez das regras processuais e o excessivo número de incidentes possíveis são os principais responsáveis pela morosidade do judiciário.

Ao enfrentar tais ponderações chego à conclusão que ou me expressei muito mal ou fui mal compreendido, pois não sou de forma alguma contra a busca da celeridade processual, mas sou contra a tal busca de maneira irrazoável e desmedida.

Concordo que a forma não pode se sobrepor ao conteúdo, mas tal premissa não pode ser interpretada de maneira excessiva, sob pena de que se cometa o mesmo equívoco daqueles que veem na rigidez das formas o melhor caminho.

Como em todos os ramos, o ponderado e o razoável há de ser o melhor caminho, pois a busca há de ser pela efetividade e não apenas pela celeridade. Comungo do entendimento da doutrina moderna no sentido de que a busca da efetividade há de ser verdadeiro mantra de todo e qualquer julgador.

A efetividade da tutela jurisdicional pressupõe a celeridade, mas não a celeridade irresponsável, desligada de conteúdo. O que defendi e defendo é que a tutela jurisdicional não basta ser rápida, mas sim adjetivada de maneira mais completa, sendo rápida, adequada e, portanto, eficaz.

Não defendo a forma que atrapalha a prestação jurisdicional, tampouco posso defender, sob pena de cabal incoerência, a celeridade que padece do mesmo mal.

A sentença que citei no mencionado post é exemplo claro de meu pensamento, pois a meu ver uma decisão daquela natureza pode ser rápida como for, mas jamais poderá ser chamada de efetiva. Um princípio processual não precisa tornar outro sucumbente para ser aplicado, ao revés, eles se completam e se entrelaçam.

Impossível tratar de tal tema sem recordar a lição do professor Kazuo Watanabe que tratando o assunto (de forma bem mais eloquente), que singelamente defendo, cunhou a expressão “acesso à ordem jurídica justa”.

Tal premissa a meu ver se erradia por toda a interpretação do sistema processual pátrio, sendo certo que se vivencia hoje verdadeira e louvável onda constitucionalista do processo.

Princípio processual constitucional ou direito fundamental processual algum pode ser interpetrado ao arrepio de tal idéia, sendo certo que o princípio do direito à ação ou do devido processo legal não pode ser interpretado sob o enfoque meramente formal, onde o simples respeito às regras na prestação da jurisdição os materializaria. A interpretação moderna há de ser que o direito de ação pressupor que a jurisdição será prestada de maneira efetiva, meu direito de acesso não é apenas de ação, mas de ação para provocar a prestação jurisdicional de uma ordem jurídica justa.

Não pode ser uma garantia meramente formal, posto que seria totalmente ineficaz ao padrão constitucional, mas sim de uma efetiva garantia das posições de vantagem. Não diverso ocorre com os demais princípios.

Reforço, a simples celeridade que eventualmente pode até haver sido alcançada pela Meta 2, jamais pode ser confundida com o que aqui é apresentado.

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Tenho me deparado com algumas decisões absurdas que, ao meu ver, só podem ser causadas pela obrigação desumana(o Daniel tem um post [...]]]> Retorno ao bLex para realizar a triste constatação de tal temor, em face da qualidade(ou melhor, falta dela) dos julgamentos “a rodo” que a Meta 2 está gerando.

Tenho me deparado com algumas decisões absurdas que, ao meu ver, só podem ser causadas pela obrigação desumana(o Daniel tem um post que faz interessante análise estatística da questão) do julgador realizar um sem número de julgamentos em exíguo prazo. Não pode ser desconsiderada a participação do certo desinteresse com que alguns magistrados exercem a função que lhes cabe.

Dentre os julgados que se enquadram nesta triste constatação, o abaixo citado é certamente um dos mais teratológicos, senão vejamos:

“Sentença

Autos n°: xxxxxxxxxxxxx

Ação: Cobrança/Ordinário

Requerente: xxxxxxxxxxxxx

Requerido: xxxxxxxxxxxxx

META 02

Vistos etc.

xxxxxxxxxxxxx., por seu advogado, propôs ação de cobrança em face de xxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos expostos com a inicial.

Instada a manifestar-se, a parte Requerida deixou transcorrer in albis o prazo da contestação.

É o breve relatório.

Decido.

Possível aferir que o ato omissivo do Requerido é hipótese que se subsume ao previsto no artigo 319 do CPC. Assim, tomo por verdadeiros os fatos afirmados pela parte Requerente.

Por todo o exposto, com fincas do CPC 269 I, julgo totalmente improcedente o pedido formulado na inicial, condenando a parte Requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa.

Oposto recurso de embargos de declaração, com efeito modificativo, intime-se a parte Embargada para se manifestar no prazo legal.

Oposto recurso de apelação, será recebida no duplo efeito (CPC 520), e determino seja intimado a parte Apelada para responder no prazo de lei. Após, proceda-se a remessa ao E. Tribunal de Justiça do Amazonas.

Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas devidas.

P.R.I.C.

Manaus, 15 de outubro de 2009.”

Ahn? Pois é, também foi essa minha reação e há de ser a de qualquer operador do direito ou mesmo de qualquer estudante que já haja cumprido a disciplina Processo civil I de sua grade acadêmica. Releva ressaltar que ‘isso” é uma sentença de uma ação que tramita na Justiça Comum.

A teratologia da sentença é tamanha que prescindiria maiores digressões, contudo, como um dos objetivos do bLex é a discussão técnica do direito, serão, posteriormente destacados seus vícios mais nítidos.

Já foi discutido, em posts anteriores, o risco de que a busca atabalhoada da celeridade processual negligenciasse outros caros objetivos da prestação jurisdicional. É certo que se a tutela jurisdicional tardia não é justiça, mas injustiça, outra adjetivação não merece aquela que embora rápida é prestada de maneira míope.

Quando o jurisdicionado provoca o judiciário, buscando a resolução de seu litígio, almeja, e tem o direito de cobrar, que tal resolução se efetive, não apenas de forma célere, mas também de forma adequada. Buscando: um processo legal devido; o reconhecimento do direito material a quem realmente lhe faça jus; verdade real etc.

Trata-se de verdadeira obrigação estatal, até como contraprestação ao monopólio da jurisdição. Ao impedir que o cidadão resolva seus litígios através da própria força, submetendo-se ao que o estado entende adequado, há de se ofertar aos litigantes uma resolução que efetivamente seja capaz de pacificá-los.

O mínimo que os cidadãos têm o direito de exigir é que seus litígios verdadeiramente sejam analisados pelos julgadores, através do confronto de fatos e de argumentos jurídicos. Não se olvidando que é importante que esta tarefa seja cumprida da maneira mais rápida possível.

Não é nenhuma novidade que o judiciário não tem conseguido equacionar estes dois objetivos de maneira satisfatória, sendo em tese esta a justificativa para a Meta 2, criada pelo CNJ.

A referida Meta, em que pese a grandeza de seu objetivos, sempre gerou preocupações nos membros deste blog (conforme já externado em posts anteriores), no sentido de que na maneira em que foi concebida poderia até mitigar um dos fatores da equação, mas dificilmente os dois.

Pois bem, direciono-me agora a sentença citada.

Inicialmente, de se atestar que a sentença é absolutamente nula, pela mais pura e total falta de fundamentação, afrontando diretamente os artigos 458, II do CPC e, sobretudo, o artigo 93, IX da CF/88. O conteúdo da sentença é quão simplório que nem mesmo o exercício do direito recursal é possível (com exceção aos embargos declaratórios que teriam justamente o objetivo integra a decisão a parte essencial que lhe falta).

Impossível a interposição de um recurso de apelação, visto que não se sabe quais as razões que levaram o julgador a proferir tal sentença. O julgamento foi de improcedência total, mas sabe-se lá por que.

Não há ainda como se olvidar a cabal contradição interna do decisório, ao aplicar a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo requerente, em face da aplicação da revelia e, sem qualquer razão lógica, julgar o feito totalmente improcedente.

De certo, que não há(embora alguns juízes ignorem tal fato) a costumeira relação entre revelia e procedência total da demanda. a presunção de veracidade se aplica tão somente quanto aos fatos, sendo certo que isso não significa que a pretensão o se transforma automaticamente em totalmente procedente. A conseqüência jurídica indicada pelo autor aos fatos tidos como verdadeiros pode ser descabida.

Mesmo em casos de revelia, continua o magistrado obrigado: a analisar o preenchimento por parte do autor, das condições da ação e dos pressupostos processuais; a aplicar direito da maneira adequada aos fatos articulados; bem como averiguar a veracidade das alegações(não se pode desconsiderar a possibilidade de que um documento juntado pelo próprio autor faça prova contrária ao que alega).

Conforme entendimento jurisprudencial majoritário, a presunção contida na norma do artigo 319 advinda da decretação da revelia não é absoluta.

Ocorre que no caso citado, como a sentença não indica sequer sugestivamente o que poderia ter causado a improcedência, em que pese a revelia do requerido, a contradição é patente. O ordinário na hipótese de se considere verdadeiro o que o autor alega é que o julgado seja ao menos parcialmente procedente, sendo certo que o extraordinário exigiria alguma justificativa.

O fato é que a justificava não veio, mesmo porque não há no julgado justificativa quanto a nada.

Pois bem, garanto-lhes que meu cliente preferia esperar mais um pouco pela sentença, mas ver verdadeiramente prolatada uma em seu processo.

Obs.: Na semana que vem, retorno a análise da proposta de Anteprojeto do CPC.

… esta é uma delas.

O nosso amigo Ermiro Neto, do ConteciosoNet, noticia que uma comarca da Bahia conseguiu um meio engenhoso para resolver o problema da Meta 2. Ao que aparenta, a comarca simplesmente redistribuiu todos os processos anteriores [...]]]> Existem algumas notícias que ficamos receosos de publicar, com medo de dar ideias…

… esta é uma delas.

O nosso amigo Ermiro Neto, do ConteciosoNet, noticia que uma comarca da Bahia conseguiu um meio engenhoso para resolver o problema da Meta 2. Ao que aparenta, a comarca simplesmente redistribuiu todos os processos anteriores a 2005, com datas de distribuição atual, sem julgá-los. Os autos antigos aparecem como arquivados. Os “novos” aparentam ser recém-distribuídos. Agora, quando for mandar o relatório ao CNJ, o sistema vai informar que não existe nenhum processo anterior a 2005 sem julgamento. Meta 2 cumprida.

Simples, não?

Feitas as considerações iniciais, vamos ao [...]]]> Nesta contribuição inaugural ao bLex, gostaria de prestar as devidas homenagens ao conselho editorial, o qual me concedeu a honraria de participar deste espaço, ainda que de forma esporádica. Sinto-me bastante honrado e grato pela oportunidade de fazer uma das coisas que mais gosto.

Feitas as considerações iniciais, vamos ao que interessa:

Acredito que, à esta altura do campeonato, todos estejam familiarizados com o Plano Nacional de Nivelamento da Justiça Brasileira. Dentre as dez metas estabelecidas a que mais chama atenção, sem sombra de dúvidas, é a famigerada Meta 2, já discutida antes neste bLex, a qual institui que todos os processos distribuídos até dezembro de 2005 devem ser julgados até dezembro do corrente ano.

A intenção do CNJ e dos Tribunais regionais na confecção de um plano de nivelamento foi das mais nobres. Todavia, o viés prático da Meta 2 é, de certa forma, duvidoso.

Trago ao conhecimento dos senhores uma experiência que tive hoje, quando praticava uma das atividades inerentes à advocacia: a de gentilmente pedir aos serventuários e demais funcionários dos cartórios, que cumpram com suas atribuições em tempo razoável. O mais engraçado é que grande parte destes funcionários age como se estivesse lhe fazendo um enorme favor e esquece que, para tanto, está sendo pago. E bem pago.

É claro que existem raras exceções: lugares aonde a pro atividade, presteza e a boa-vontade dos funcionários chega a surpreender. São verdadeiros oásis em que, tanto o advogado militante quanto o jurisdicionado podem descansar.

Antes da Meta 2, era até factível que se conseguisse “agilizar” (termo muito usado em balcão de cartório) um despacho de mero expediente em coisa de 3 dias. Isto partindo da premissa de que o funcionário terá boa vontade, o que é não acontece sempre.

Em razão da Meta 2, no entanto, foi dada aos funcionários dos cartórios a orientação de dar prioridade para os processos distribuídos até dezembro de 2005. Isto deu margem a um comportamento não muito salutar por parte dos funcionários dos cartórios do nosso Brasil varonil. Confira, querido leitor, este episódio em que envidei tentativa frustrada de obter andamentos em dois feitos; um da Meta 2 e outro pós-2005.

Ao pedir o despacho do primeiro feito, a funcionária do cartório me respondeu o seguinte: “Esse processo está na meta 2…Então, deve estar saindo aí, nos próximos dias”

“Ok…você tem uma estimativa de quando, mais ou menos?”

“O juiz está despachando aos poucos, né…não tem previsão”

“Sem problemas. E esse outro aqui?” (referindo-me ao feito pós-2005)

“A gente tá dando prioridade para os processos da meta 2, né? Então, esse aí vai ter que dar uma segurada”

“Tá certo. Obrigado pela atenção”

Como se nota no episódio narrado, deve-se atentar para um grave risco na questão Meta 2: o desvirtuamento de seu sentido. Não se pode permitir que a Meta 2 se converta em pretexto para a nefasta prática da procrastinação. Experiências como a que tive me fizeram chegar à triste conclusão de que a Meta 2 é uma circunstância bastante propícia para tanto.

O que é uma ironia, visto que a citada meta existe, em grande parte, por conta da mentalidade do servidor público brasileiro. Venhamos e convenhamos, o serviço público no Brasil é manifestamente protelatório e acredito que isso tenha contribuído de maneira determinante para que o volume de processos se tornasse absurdo. Por óbvio, deve-se levar em conta que existe uma série de outros fatores, tais como a falta de aparelhamento nas varas, deficiência de pessoal e mais tantos que seria necessário um post dedicado exclusivamente a eles.

Diante destas constatações, é assaz pertinente a pergunta: quanto do acúmulo de pendências se deve à deficiência material e de capital humano do Poder Judiciário e quanto se deve à característica do funcionário público brasileiro de procrastinar?

Não tenho elementos para determinar e acredito que seja impossível fazê-lo. Penso, no entanto, que mais importante e mais eficaz que um plano de nivelamento seria implementar algum tipo de programa fundamentado na meritocracia, que estimule uma mudança de mentalidade no servidor público.

Esta verdadeira política de combate direto ao hábito de protelar tudo quanto for possível até quando for possível (prática usual no funcionalismo público) é necessária para evitar que o Poder Judiciário entre num círculo vicioso, isto partindo da premissa de que já não nos encontramos em um, o que não é consenso.

Caso esta mudança paradigmática não ocorra logo, em um futuro não muito distante, a Meta 2 se tornará a franquia de um filme que ninguém gosta de ver. Porque este filme tem um desfecho trágico: a justiça morre no final.

Nota do bLex: O Autor é estagiário do Jacob & Nogueira Advogados.