Às vezes, nas estrelinhas de decisões judiciais acabam transparecendo questões que são mais afeitas às matérias político-institucionais do Poder Judiciário do que ao litígio das partes propriamente dito. Pelo menos para quem não é parte da lide e vê apenas as informações de acompanhamento processual disponibilizadas pelo TJ/AM, é isso [...]]]>

Às vezes, nas estrelinhas de decisões judiciais acabam transparecendo questões que são mais afeitas às matérias político-institucionais do Poder Judiciário do que ao litígio das partes propriamente dito. Pelo menos para quem não é parte da lide e vê apenas as informações de acompanhamento processual disponibilizadas pelo TJ/AM, é isso que aparenta estar ocorrendo num processo sub judice nos Juizados Especiais da nossa cidade.

Ao receber uma petição informando que a parte ré tinha impetrado Mandado de Segurança visando impedir o levantamento de cem mil reais que a 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Manaus tinha bloqueado em sua conta por força de multas astreintes, o juiz Paulo Feitoza, proferiu a seguinte decisão:

O executado pretende suspender a ordem judicial de expedição do alvará, para pagamento de crédito do exequente, constituído por força de multa, proveniente do não cumprimento de mandado judicial. Assim o fez mediante a juntada de cópia de mandado de segurança protocolado perante a Turma Recursal.

Sendo oportuno ressaltar que, da análise do writ, deflui-se não ter o executado, sequer, requerido liminar para a concessão de efeito suspensivo da ordem.

Destarte, os Juizados Especiais não são meros apêndices do Poder Judiciário. Muito pelo contrário, são órgãos da Justiça em que se busca uma prestação jurisdicional célere e eficaz, cuja competência é incrementada a cada ano, com a majoração do valor das causas de sua alçada, estando ao alcance de todos os cidadãos, independentemente de classe e credo.

Faça-se o devido registro de que no mês de dezembro passado foram criados os Juizados Especiais da Fazenda Pública e constituído o sistema nacional de juizados especiais. Nesse passo, suas decisões imperiosamente devem ser respeitadas e acatadas, tanto pelas grandes corporações, quanto pelas pessoas físicas.

No caso atual, veja-se que a empresa ré tem a pratica de desacatar as ordens judiciais, o que lhe tem acarretado multas de valor considerável, pagas em momentos pretéritos.

A presente ação ensejou uma multa e subsequentemente outra como forma de manter a autoridade dos mandamentos judiciais emanados do 1.º Juizado Especial Cível. Ainda assim, não foram as referidas ordens devidamente acatadas, ensejando a execução da multa, como forma de coerção e resguardo da autoridade da Justiça. A empresa ré continuou resistindo, estando a multa executada apta para ser liquidada. Desse modo, levado pela simples notícia de uma mandado de segurança, não encontro elementos legais para suspender o pagamento do valor a que tem direito o autor-exequente, até porque ele já foi demasiadamente prejudicado pelo desacato da ré, ora executada.

Afora isto, tenho fundadas dúvidas da legalidade do mandado de segurança, cuja ação visa assegurar direito líquido e certo violado. Todavia, qual é o direito líquido e certo de quem descumpre uma ordem judicial e resiste temerariamente o cumprimento dela? Cabe, também, ressaltar que o mandado de segurança não é o meio processual adequado para desconstituir sentenças transitadas em julgado, pois, conforme se infere dos autos, às fls. 35/38, foi proferida uma decisão judicial passível de recurso inominado, à luz do art. 41 da Lei dos Juizados Especiais, que não foi sequer interposto.

Do mesmo modo, é questionável a própria composição da turma recursal, cuja investidura enseja uma avaliação, por certo, pelos órgãos superiores da justiça. Veja-se que a investidura de um juiz tem um critério objetivo, previsto em lei. Igualmente, observa-se que a investidura de um desembargador, também, tem requisitos objetivos, de forma que o acesso aos tribunais se dê de modo previamente definido. Todavia, o acesso às turmas recursais na comarca de Manaus carece da devida regulamentação, de sorte que as decisões, sobretudo proferidas em mandado de segurança, são de eficácia questionável. Faço esta consideração, abstraindo qualquer caráter pessoal e fundado, sobretudo, na Constituição da República, que impõe no art. 37, caput, a observância à impessoalidade, à legalidade, à publicidade como princípios que devem ser observados, inclusive na investidura de magistrados para cargos e funções dentro da carreira da magistratura. Lastimavelmente, estão as turmas recursais do Brasil sob a intervenção do Superior Tribunal de Justiça, que baixou a Resolução n. 12, de 14 de dezembro de 2009, sobre as reclamações que devem ser dirigidas àquela corte contra as turmas recursais. Por isso mesmo, seria apequenar demais o juiz de um juizado especial, impondo-lhe aguardar que a turma recursal decida se ele pode ou não determinar pagamento de crédito, que já foi amplamente debatido nesta instância e se tornou justificado, como sanção pela desobediência do devedor de obrigação não adimplida.

Com esta fundamentação, acuso o recebimento da petição do mandado de segurança, ao tempo em que dou sequência ao processo, a título de resguardo judicial, porque posso, inclusive, ser demandado no foro administrativo aos órgãos de direção da Justiça do Estado do Amazonas, caso o credor interponha contra mim representação, na qual fundamente que me oponho a que ele receba o bem a que tem direito. Neste caso, sim, entendo que estaria cometendo uma ilegalidade e incorrendo em arbítrio, até porque o credor tem verdadeiramente direito ao seu crédito, bem como é legítimo o recebimento dele. Quanto à ré, parece-me que lhe resta uma tênue expectativa de direito, ou mesmo uma remota possibilidade de obter seus objetivos, que, se alcançados, apenas desprestigiarão o Poder Judiciário, porque estará ratificado que ordem judicial não enseja acatamento. Prossiga-se com o processo. Publique-se. Manaus, 19 de março de 2010 Paulo Fernando de Britto Feitoza Juiz de Direito

Trata-se de decisão proferida no processo 015.09.204162-5/00002. Os grifos, por óbvio, são meus. Confesso que fiquei curioso com o desenrolar deste caso. Como estarei em Brasília amanhã, não terei tempo de descobrir do que se trata. Mas vou fazer uma pesquisa e se o caso for interessante vou escrever algo a respeito por aqui. Nesse meio tempo, o que acham os colegas da decisão?

Hoje tomei conhecimento de uma “decisão interlocutória” que me deixou estarrecido, não por conta do processo onde a decisão foi proferida, mas por conta dos demais feitos patrocinados pelo meu escritório.

O [...]]]> Taí! Tenho uma sugestão revolucionária para oferecer a alguns magistrados de juizados especiais: Que tal ler o processo antes de despachá-lo?

Hoje tomei conhecimento de uma “decisão interlocutória” que me deixou estarrecido, não por conta do processo onde a decisão foi proferida, mas por conta dos demais feitos patrocinados pelo meu escritório.

O caso onde a decisão em questão foi proferida é uma ação de cobrança promovida por um gigantesco condomínio de salas comerciais contra uma pessoa física, proprietário de um imóvel cujo inquilino, aparentemente, não está honrando suas obrigações condominiais. A ação não tem nada de esotérico: formula-se apenas pedido de mérito de condenação do réu ao final da ação, além dos pedidos processuais comuns (citação, produção de provas, etc…)

A decisão inicial do processo do juízo foi a seguinte (copiada do sítio do TJ/AM na internet, tal e qual):

Os colegas advogados que estão lendo já devem ter tomado o mesmo susto que tomei. Aos demais, explico.

Mesmo ignorando por ora eventuais erros de digitação, a decisão é uma clara demonstração que o(a) magistrado(a) deu um “despacho” padrão sem se dar ao trabalho de ler os autos do processo. Primeiro, não havia qualquer pedido de liminar na ação para ser deferido ou indeferido (o que não é novidade; basta lembrar deste caso). Segundo, e mais grave, qualquer um com o mínimo de senso de direito sabe que a ação de cobrança de quotas condominiais NÃO TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E A ELA NÃO SE APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR!
Exatamente por isso não cabe inversão do ônus da prova, o que é mais ridículo quando se considera que o ônus foi invertido em desfavor de uma pessoa física e em favor do maior condomínio de salas comerciais de Manaus.

Tenho certeza que o juízo sabe que o CDC e a inversão são inaplicáveis nesse caso, não se tratando de erro interpretativo do magistrado. O que fica claro – até por conta do indeferimento da liminar que não foi pedida – é que estamos diante de uma decisão padronizada, que é dada em processos sem mesmo que os autos sejam lidos pelo(a) magistrado(a).

Isso me causa imensa preocupação, pois se (1) o despacho está sendo dado mesmo sem a análise dos autos pelo julgador e (2) essa decisão está invertendo o ônus da prova por conta do(a) juiz(a) alegadamente “vislumbrar, pelas regras ordinárias da experiência, sua hipossuficiênca” e “entender como verossímil a alegação do Autor”, LOGO, pode-se constatar que a decisão-padrão esconde uma inversão automática do ônus probatório nas ações de consumo, travestida de decisão judicial fundamentada.

Tal atitude representa uma violência sem tamanho aos direitos das empresas que se encontram na condição de rés em juizados especiais. Como já debatido pelo colega de bLex Fábio Bandeira, a inversão do ônus da prova não é automática, não pode ser geral e depende do atendimento de certos requisitos. O que a decisão deixa claro é que, apesar de parecer que o(a) juiz(a) analisou criteriosamente os autos antes de decidir pela inversão, está – de fato – erodindo os direitos dos defendentes sem qualquer parâmetro de justiça.

Como está claro que, para alguns julgadores, a inversão vem sendo deferida sem absolutamente nenhum critério, vamos ter que adequar o nosso procedimento de defesa para as empresas que representamos. Um comportamento padrão que viola direitos tem que ser combatido com um comportamento padrão de defesa adequado. A estratégia já está desenhada e semana que vem explicarei seus detalhes aqui no bLex.

Embora a norma em referência não tratasse expressamente acerca da [...]]]> Até a publicação da Lei nº 12.137/09, que ocorreu na data de 21/12/2009 (DOU), o §4º do art. 9º da Lei 9.099/95 dispunha que o réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderia ser representado por preposto credenciado.

Embora a norma em referência não tratasse expressamente acerca da necessidade de vínculo empregatício de quem representava a pessoa jurídica em audiência, alguns magistrados insistiam em aplicar os efeitos da revelia quando o preposto credenciado não fosse empregado da pessoa jurídica por ele representada.

Com a publicação da Lei nº 12.137/09, o §4º do art. 9º da Lei 9.099/95 passou a ter a seguinte redação:

“Art. 9º. Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

(…)

§4º. O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício“.

Em suma, com esta mudança na norma, as empresas poderão credenciar os prepostos que entenderem aptos para representá-las nas audiências dos Juizados Especiais, com a convicção de que não sofrerão qualquer punição jurídica pela conduta adotada.

A mudança na norma, a meu sentir, é positiva tanto para empresas grandes quanto para pequenas. Por conta do Código de Defesa do Consumidor, a empresa pode ser demandada em qualquer comarca do país. Como nenhuma empresa tem empregados em todos os municípios brasileiros, fatalmente a ré tinha que contratar pessoas sem vínculo empregatício para se fazer representar em suas demandas.

Empresas menores e empresas locais sofriam bastante com o sistema anterior, pois para não correr risco de revelia tinham pagar o custeio do transporte aéreo de seus empregados. A alteração, todavia, também facilitou a vida de empresas maiores, que têm litígios massificados, pois essas frequentemente fazem uso de prepostos profissionais ligados ao escritório de advocacia.

Por fim, alerto que apesar de não mais existir a obrigação de vínculo, o preposto contratado ainda precisa conhecer os fatos da lide. Caso contrário, se o preposto não tem conhecimento algum dos fatos do litígio e há expresso pedido na inicial de depoimento pessoal do réu, o juiz pode, na linha do artigos 345 c/c 343 §2º do CPC, aplicar à empresa a pena de confissão.

Ocorre que o magistrado competente para presidir a audiência não se encontrava no recinto por estar acumulando funções em outro juizado.

Em determinada ocasião compareci a um dos cartórios dos juizados especiais desta capital para participar de audiência de instrução e julgamento designada para o horário de 10:30h.

Ocorre que o magistrado competente para presidir a audiência não se encontrava no recinto por estar acumulando funções em outro juizado.

Pois bem, passada uma hora sem que o MM. Juiz comparecesse ao juizado onde a audiência do meu cliente seria realizada, achei por bem fazer uso de uma das prerrogativas profissionais do advogado. Pedi que o cartório certificasse a hora e a ausência do magistrado e, munido da certidão requerida, retirei-me do recinto após comunicação devidamente protocolizada ao juízo.

Fiz isso por conta de um direito que, apesar de textualmente previsto no art. 7º, XX, do Estatuto da OAB, infelizmente é muito pouco utilizado pelos colegas advogados:

“Art. 7º São direitos do advogado:

XX – retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após trinta minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada em juízo.”

A rigor, nem seria necessário me municiar de certidão. A obtive por mera cautela, pois a lei autoriza o advogado a se retirar após protocolar simples comunicação ao juízo.

Para minha surpresa, obtive a informação – através do acompanhamento processual realizado no site do TJ/AM – que o magistrado realizou o pregão da audiência e, na oportunidade, “indeferiu” o pedido realizado naquela petição, bem como decretou a revelia do meu cliente.

Ocorre que a peça protocolizada não era um requerimento para ser deferido ou indeferido pelo magistrado. A hipótese do art. 7º, XX do Estatuto é uma daquelas raras hipóteses em que o advogado não pede, mas sim comunica ao juízo que está exercitando um direito previsto em lei.

O julgador pode deferir ou indeferir os pedidos que lhes são dirigidos. Mas ao magistrado não é dado indeferir um direito previsto em lei para proteger o advogado contra atrasos do próprio juiz.

É desnecessário delongar-se acerca da gravidade de uma decisão neste sentido, visto que esta implica em cerceamento de defesa, violando frontalmente o princípio do devido processo legal.

Não tenho dúvidas de que a decisão proferida pelo MM. Juiz será reformada na instância recursal, mas se as prerrogativas contidas no Estatuto da OAB fossem verdadeiramente consagradas e se a teórica isonomia entre advogados, juízes, promotores, etc, tivesse aplicação prática, com absoluta certeza não precisaria utilizar nenhum remédio jurídico para reverter a situação relatada, pois ela sequer existiria.

Além disso, direitos não exercitados atrofiam e deixam de existir. Se todos os advogados se valessem rotineiramente da prerrogativa citada, os magistrados estariam acostumados à hipótese de sua aplicação. No entanto, o uso de tal direito é tão raro que é quase um evento nos cartórios amazonense (e não é por conta da assiduidade inglesa dos nossos julgadores). Portanto, é uma ocorrência tão esporádica que o juiz mal sabe lidar com tais situações,e, em alguns casos, fica irritado com o advogado que faz valer o seus direitos.

Então chego ao objetivo deste post: conclamo os colegas a não deixar que nossas prerrogativas virarem uma mera curiosidade literária. Vamos fazer uso frequente dos direitos que a lei nos assegura. Recomendo aos colegas que incluam no kit de audiências (petição, substabelecimento, atos constitutivos, carta de preposição, etc…) um formulário da comunicação do art. 7º, XX da EAOB, para, sempre que necessário, evocar a proteção legal.

Afinal de contas, só teremos nossos direitos respeitados se passarmos a exigir a sua observância.

A situação era relativamente simples, inclusive com a possibilidade de celebração de acordo caso fossem comprovadas as alegações do autor.

O pedido era [...]]]> Estava eu outro dia esperando pelo início de uma audiência quando fui abordado pelo advogado da parte adversa a respeito da possibilidade de acordo.

A situação era relativamente simples, inclusive com a possibilidade de celebração de acordo caso fossem comprovadas as alegações do autor.

O pedido era simples, condenação da requerida na reparação de danos morais no valor de R$ 18.600,00 (o equivalente a quarenta salários mínimos).

Antes de começar a audiência, fui abordado pela advogada do autor sobre a possibilidade de acordo, e lhe expliquei as condições e disse-lhe, também, que a proposta não chegaria nem perto do valor do pedido, e que ele conversasse com o cliente sobre uma proposta.

Sua resposta foi um largo sorriso e as seguintes palavras: “Ah, Luis Felipe, quanto ao valor da causa, não se preocupe, isso eu pedi porque todo mundo pede, né?”

Alguns dias depois, em outra audiência cujo valor da causa também era R$ 18.600,00, ofereci uma proposta de acordo e ouvi do patrono na parte contrária algo parecido com o que segue: “Doutor, as condenações em danos morais estão entre cinco e sete mil reais, a proposta tem que ser nesse patamar”.

O comportamento dos dois advogados me fez chegar à conclusão de que o valor da causa é completamente irrelevante, e que, mesmo sabendo que NUNCA receberão os famosos R$ 18.600,00, NUNCA deixarão de pedi-lo.

É mais ou menos assim que a coisa funciona: sei que o valor que estou pedindo é absurdo, mas vou pedir assim mesmo! A coisa funciona mais ou menos num triste “vai que cola?!?!”.

Da minha parte, acho que os modelões utilizados hoje em dia, especialmente em Juizados Especiais são uma afronta à parte requerida, um abuso em relação ao Poder Judiciário e uma deslealdade para com o cliente, que acaba se iludindo com o que está ali estampado.

É claro que cada um pede o que quer, e claro, também, que há situações que o dano suportado alcança ou ultrapassa o teto estabelecido pela Lei 9.0909/95, mas estes feitos são uma parcela mínima das demandas ajuizadas.

Acredito que tal prática é uma forma mecanizada de trabalhar, é tomar o princípio da informalidade que rege as Ações de competência dos Juizados e levá-la ao máximo possível. É desleixo, deslealdade, falta de zelo profissional.

Ora, se o advogado sabe que seu cliente não faz jus ao recebimento de R$ 18.600,00 reais como reparação de danos morais, então por que pede tanto? Se tem pleno conhecimento de que os juízes condenam em patamares muito mais baixos (em regra), por que insistem num valor absurdo?

Se alguém souber me responder porque o valor da causa deve ser sempre o teto, favor me explicar.

Em uma das minhas diligências externas [...]]]> Não quero ocupar este espaço com posts típicos de “estagiário”, ou fazer dele uma válvula de escape para as aporrinhações do dia-a-dia. Este é um lugar para debates de alto nível e a experiência que irei compartilhar com os senhores carrega uma importante mensagem.

Em uma das minhas diligências externas no Juizado Especial Cível da Aparecida, deparei-me com uma serventuária de justiça que teve uma postura indigna da função que exerce. Não lembro ao certo os detalhes da diligência. O que lembro é que, depois de fazer uma grande confusão por não ter entendido o que quis dizer, a funcionária me fez a seguinte pergunta:

“Você é estagiário ou advogado?”

Sou um sujeito calmo, mas tenho que confessar: na hora, senti um ímpeto quase incontrolável de tratá-la com grosseria. Dizem que perguntar não ofende, mas nesta ocasião ofendeu e muito. Ofende porque pressupõe uma distinção sem-vergonha quando o tratamento deveria ser igualitário. Afinal, o famigerado estagiário é, antes de qualquer coisa, jurisdicionado.

Como não fosse ofensa o suficiente a pergunta, ela mesma respondeu, depois de obter a confirmação de que eu era, de fato, estagiário de direito: “Ah, então é por isso…”

O que se seguiu a isto foi uma breve lição de prazos processuais, tópico que havia sido o cerne da confusão criada pela própria funcionária. Nada que eu não tenha aprendido nos bancos da faculdade de direito. A verdadeira lição aprendida aí, porém, foi a de tentar manter a compostura em situações-limite com esta.

Após a breve lição, começamos a nos entender. Acho que a sensação de estar diante de alguém tecnicamente inferior dá a estas pessoas mais confiança. É quando elas pensam: Tá aí. Vou quebrar um galho para esse cara.

Quando pensei, no entanto, que a vexatória situação não poderia ficar pior, a funcionária disse que iria me ajudar na medida do possível, porque:

“Só tem mais 2 pessoas aqui para me ajudar e mais 2 estagiários”

Então, a contrário senso, estagiários não são pessoas?!

Se não é pessoa, é o que?

Comecei a ter uma crise de identidade. O que sou eu? De onde eu vim e para onde vou? Qual é o sentido da vida? Seria eu um semovente?

Qual seria, afinal, a natureza jurídica do estagiário?

Brincadeiras à parte, o tratamento dispensado aos estagiários de direito nem sempre é justo. Da parte dos serventuários de justiça, muitos se aproveitam da ingenuidade ou, na ausência desta, da falta de respaldo que é ínsita à qualidade de estagiário para não realizar os atendimentos com o mesmo tratamento eventualmente dispensado a um advogado. O que estas pessoas esquecem é que a condição de estagiário – como o próprio nome já denota – é efêmera.

O estagiário de hoje é o magistrado do amanhã. É o nobre advogado. É o membro do ministério público. É o ministro dos Tribunais superiores? Pode parecer exagero, mas a idéia que quero passar é que o céu é o limite, senhores.

E para os que têm o privilégio de ter sob seu comando um estagiário, o tratem com o devido cuidado, porque o início de práticas nefastas e de vícios que infestam o nosso Poder Judiciário e fazem dele o que este é hoje têm raiz ainda no estágio. Em suma, coisa ruim também se aprende. A influência do “patrão” é enorme e muitos nem se dão conta disto.

Apesar de achar que fibra moral não é algo que se ensina no ambiente de trabalho, visto que a moral individual deve ser sedimentada bem antes do início de qualquer atividade laborativa, penso que vale muito à pena tentar incutir no estagiário algum senso de “certo e errado”.

No final das contas, é o futuro do nosso Poder Judiciário que está em jogo.

Isso porque, por desenho constitucional, não cabe Recurso Especial das decisões das Turmas Recursais. Cabe Recurso Extraordinário para o STF, mas é raríssimo que exista uma [...]]]> Até pouco tempo atrás as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Estaduais eram órgãos jurisdicionais que, essencialmente, não se sujeitavam a qualquer instância revisora de suas decisões de mérito.

Isso porque, por desenho constitucional, não cabe Recurso Especial das decisões das Turmas Recursais. Cabe Recurso Extraordinário para o STF, mas é raríssimo que exista uma violação constitucional direta que autorize o manejo desse instrumento. Em sua esmagadora maioria, as questões postas à discussão em Juizados Especiais são de cunho infraconstitucional.

Também se assentou jurisprudência nos Tribunais Superiores de que não cabe Mandado de Segurança ao Tribunal de Justiça do Estado contra a decisão de mérito das Turmas Recursais. O Remédio Heróico só cabe nessa hipótese quando se aduz que a competência para o feito é da Justiça Comum, mas a Turma Recursal se nega a reconhecer esse fato.

Portanto, sem instância revisora da matéria de direito federal, as Turmas Recursais estavam livres para decidir como bem queriam. Mas graças a uma recente decisão do STF, isso mudou.

O problema apresentado pode parecer irrelevante. O juizado tem – via de regra – competência para feitos de até 40 salários mínimos e uma análise mais superficial leva à conclusão que não faz nenhum sentido importunar as instâncias superiores com esses pequenos feitos. Esta é uma visão míope do problema.

Acontece é que é muito comum que empresas respondam por centenas e até milhares de casos idênticos propostos em juizados. Digamos que uma empresa constrói um modelo de negócios baseado em dispositivo explícito da lei federal infraconstitucional. Por conta desse modelo de negócios, 100 consumidores ingressam em juízo, alegando que tal conduta seria ilegítima, e que a partir de uma interpretação principiológica do Código de Defesa do Consumidor, a citada lei federal não pode ser aplicada. Os casos são litigados em 1ª instância, e todos são recorridos às Turmas Recursais. Metade das Turmas do Amazonas entendem que a conduta é legal, diante do autorizativo expresso da lei federal. A outra metade aplica o entendimento ridículo de que o CDC autoriza o judiciário a ignorar todo o resto do direito positivo brasileiro, ainda que a outra lei seja mais nova e mais específica que o Código.

O cliente então te pergunta: O que ele faz é ou não é legal? Ele deve continuar? A resposta do advogado não é muito satisfatória: Depende da turma recursal, e prepare-se para perder 50% dos feitos, e ganhar outros 50%.

Claramente, a falta de uniformização nos Juizados Estaduais cria um grande problema na administração da Justiça e o problema é mais acentuado para empresas com atuação nacional, que tem que lidar com inúmeras Turmas Recursais Brasil afora, cada uma decidindo do jeito que quer.

Podemos citar também outros casos em que a falta da via recursal ao STJ teria sido problemática caso as Turmas mantivessem a decisão do juiz de 1º grau. No primeiro caso um cliente estava sofrendo constrição patrimonial de R$ 815.000,00 por conta de um caso que tramitava em juizado especial. Noutro caso, o julgador de 1º grau disse com todas as letras que reconhecia que o STJ impunha juros e correção ao dano moral desde a condenação, mas ele queria retroagir essa condenação ao suposto evento danoso. Em ambos os caso revertemos o problema na seara das Turmas, mas se não tivéssemos conseguido teríamos que pensar fora da caixa para procurar uma solução heterodoxa à questão.

Nos Juizados Especiais Federais existe a figura de uma instância quase-especial que é a Turma de Uniformização, cuja missão é exatamente de uniformizar a interpretação da lei federal em todo os sistema federal de pequenos feitos. Na esfera dos Juizados Estaduais, tramita no Congresso Nacional proposta legislativa de criação de órgão semelhante , mas o fato é que hoje esse órgão não existe.

Ou melhor, não existia.

O Supremo Tribunal Federal finalmente enxergou a dimensão do problema. Vislumbrou tudo isso que acabei de descrever e chegou à conclusão que é um absurdo causado por um vácuo jurídico. Mas o Supremo fez melhor: desenhou uma engenhosa solução para o problema.

Ao decidir os Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 571572 o Supremo Tribunal Federal decidiu que o STJ tem missão constitucional de garantir uniformidade da aplicação da lei federal infra-constitucional em todo o país. Assim, por mais que não caiba Recurso Especial das decisões das Turmas, se essas decisões violarem a jurisprudência do STJ quanto à lei federal, a parte pode propor Reclamação perante o STJ para garantir a uniformização.

É bem verdade que os ministros do Supremo : i) em essência legislaram uma solução por conta da omissão legislativa, fazendo dessa reclamação um sucedâneo recursal um verdadeiro fruto do Direito Pretoriano; e ii) alargaram os contornos dantes conhecidos da Reclamação. Antes dessa decisão, a Reclamação se prestava para lidar com casos pontuais em que havia usurpação de autoridade do Tribunal, e não como forma de debater matérias jurídicas.

No entanto acho que a decisão do Supremo, imperfeita como for, teve o louvável propósito de criar uma solução pragmática para um problema real que assolava empresas de todo o Brasil, e que dantes não tinha qualquer solução positivada. E por isso que aplaudo a decisão como exemplo de aplicação prática de pensamento lateral. O STF encarou o problema de modo criativo, e por conta disso deu aos jurisdicionados uma forma de combater a autocracia das Turmas Recursais.

A decisão ainda não foi publicada. Quando for, a disponibilizaremos na íntegra aqui no bLex.

A situação relatada, obviamente, não é uma anomalia jurídica, pois o art. 27 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) prevê [...]]]> Não raro, recebo ligações de clientes (empresas) requerendo a minha presença, em caráter de urgência, em audiências de conciliação que são convoladas – transformadas – em “instrução e julgamento”.

A situação relatada, obviamente, não é uma anomalia jurídica, pois o art. 27 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) prevê possibilidade de “transformação” da audiência de conciliação em instrução e julgamento. Contudo, aquela norma estabelece, da mesma forma, que a convolação somente ocorrerá quando não resultar prejuízo para defesa.

Imaginemos a seguinte situação: uma determinada empresa recebe um mandado de intimação para comparecer a uma audiência de conciliação e, em razão disso, recolhe subsídios suficientes para aquele evento determinado. O preposto da empresa, desacompanhado de patrono – pois a legislação aplicável ao caso permite comparecimento apenas do preposto da empresa em audiência de conciliação em juizado, independentemente do valor da causa –, chega ao local e recebe a “grata” informação de que o evento será convolado – transformado – em instrução e julgamento.

De certo, a situação acima relatada acarreta “grave” prejuízo para a defesa – ou num português bem claro, deixa tanto o preposto como o advogado de “calças curtas” –, pois, conforme mencionado, a empresa recebeu mandado de intimação para comparecer a uma audiência de conciliação e, em razão disso, obteve as informações necessárias para aquele evento específico, sendo certo que uma audiência de instrução e julgamento, além de exigir subsídios mais detalhados sobre a demanda, também necessita da apresentação de provas – documentais ou testemunhais, p.ex. – para combater as alegações da parte autora.

Fica, então, uma dica para os Juizados que pretendem convolar suas audiências de conciliação: “Fica V.Sa. intimada para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para (…)”.

Chegando ao local, pedi o dossiê do caso que se encontrava com o preposto e, ao [...]]]> Em determinada ocasião, recebi uma ligação de um cliente requerendo minha presença, em caráter de urgência, numa audiência de instrução e julgamento que acontecia em uma das varas do Juizado Especial Cível de Manaus.

Chegando ao local, pedi o dossiê do caso que se encontrava com o preposto e, ao analisar a petição inicial, observei um “detalhe” que, a meu ver, prejudicaria o prosseguimento do feito. Dizia a inicial ao qualificar o autor:

FULANO DE TAL, brasileiro, “DE CUJUS“, ….

Com um sorriso no rosto, entrei na sala de audiência certo que conseguiria extinguir o feito. Ledo Engano. Para minha surpresa, ao levantar a questão preliminar, o MM. Juiz rebateu minha defesa com a seguinte frase:

“MAS DOUTOR, E O PRINCÍPIO DA INFORMALIDADE? NÃO VAMOS NOS ATER ÀS FORMALIDADES EXIGIDAS NA JUSTIÇA COMUM. RECORDO QUE ESTAMOS NO JUIZADO, LOCAL ONDE ESTE PRINCÍPIO DEVE SER APLICADO”.

Tomei um susto. Princípio da informalidade? Na verdade, acho que o princípio avocado, naquela ocasião, deveria ser o da “MEDIUNIDADE” e que o magistrado apenas equivocou-se quanto ao seu nome, tendo em vista que seria necessária uma “sessão espírita”, DAS BOAS, e com a presença de um médium, para que o autor prestasse seu depoimento pessoal.

Não questiono que o princípio da informalidade deva ser aplicado nos Juizados Especiais, mesmo porque o art. 2º da Lei 9.099/95 assim determina. Entretanto, alguns requisitos processuais, pelo menos os mais basilares, devem ser respeitados, sob pena de ser comprometida a própria segurança jurídica.

Fica, então, a dica para aqueles que pretendam patrocinar as causas de clientes falecidos em Juizados Especiais: FULANO DE TAL, brasileiro, “DE CUJUS“, neste ato representado por seu MÉDIUM…

]]> http://blex.com.br/index.php/2009/dia-a-dia/130/feed 5 http://blex.com.br/index.php/2009/dia-a-dia/122 http://blex.com.br/index.php/2009/dia-a-dia/122#comments Sun, 23 Aug 2009 17:16:30 +0000 Fábio Bandeira de Melo http://blex.com.br/?p=122 Há alguns dias um cliente me encaminhou um mandado de citação, referente a uma ação distribuída em uma das varas do Juizado Especial Cível desta Comarca, que consignava, dentre outras observações, a seguinte: “Nos litígios que versarem sobre a relação de consumo, em sendo malograda a conciliação, será aplicada a inversão do ônus [...]]]> Há alguns dias um cliente me encaminhou um mandado de citação, referente a uma ação distribuída em uma das varas do Juizado Especial Cível desta Comarca, que consignava, dentre outras observações, a seguinte: “Nos litígios que versarem sobre a relação de consumo, em sendo malograda a conciliação, será aplicada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90″.

Após receber o documento enviado, observei que outras varas dos Juizados Especiais Cíveis também enviam mandados com a mesma observação, o que me levou a concluir que aquela mensagem havia se tornado uma espécie de regra processual.

O conteúdo daqueles mandados me causou espanto, uma vez que, já nos bancos das faculdades, os acadêmicos de direito aprendem que a aplicação da inversão do ônus da prova não é automática, exceto na hipótese do art. 38 da mencionada Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que versa sobre propaganda enganosa, o que não era o caso da demanda.

A aplicação objetiva da inversão do ônus da prova, sem qualquer dúvida, acarreta prejuízo grave ao fornecedor de produtos ou serviços – principalmente naquelas situações em que o combate dos fatos alegados pelo autor depende de “prova negativa” –, assim como lesiona os princípios do contraditório e da ampla defesa, ambos constitucionalmente consagrados (art. 5º, LV, CF).

Na realidade, a aplicação do ônus da prova deve atentar aos princípios da hermenêutica, de maneira que a imposição de ônus impossível a determinada parte não seja utilizada como praxe processual, fato este identificado na observação constante nos mandados de citação expedidos por alguns Juizados Especiais Cíveis desta capital.

O inciso I, do parágrafo único, do art. 333, do Código de Processo Civil dispõe claramente que “é nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito”.

Inclusive, essa é a idéia do citado inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor. Mas o que se observa na prática, é que o consumidor, por demandar contra uma grande empresa, possui direito objetivo ao benefício da inversão do ônus da prova. Tal situação mostra-se cômoda ao consumidor, pois somente tem a preocupação de “lançar” seu pedido nos autos do processo e permanecer inerte, aguardando o fornecedor contrapor suas alegações, com toda a responsabilidade probatória.

O instituto disposto no CDC é a possibilidade da inversão do ônus da prova, e não a dispensa probatória por parte do consumidor.

É importante que o instituto em questão seja concedido apenas quando supridas as exigências subjetivas – verossimilhança das alegações e hipossuficiência “técnica” do consumidor –, constadas sempre caso a caso, segundo a análise do juiz, de forma a evitar um desequilíbrio processual entre as partes.

Destarte, não é porque a ação judicial versa sobre relação de consumo, que a inversão do ônus da prova será aplicada automaticamente. Se assim o fosse, o inciso VIII, do art. 6º, do CDC, não teria disposto que a inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, será aplicada quando,
a critério do juiz, for verossímil a sua alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Nem tudo que reluz é ouro!