Para poder discutir a matéria, vale transcrever trechos da decisão unânime do TRE, conduzida por belíssimo voto do Juiz Vitor André Liuzzi Gomes:

EMENTA: RECURSOS ELEITORAIS. AIJE. ABUSO DO PODER POLÍTICO POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. MERA PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRAMA SOCIAL EM EXECUÇÃO NO ANO DA ELEIÇÃO. CONDUTA VEDADA. NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A mera presunção, sem qualquer suporte fático a comprovar o abuso do poder político impossibilita a cassação do registro de candidatura ou a declaração de inelegibilidade. 2. O programa Renda Cidadã do Município de Maués foi instituído e executado no exercício anterior ao ano eleitoral, em conformidade com o disposto no artigo 73, § 10, da Lei nº 9.504/97, o que, de logo, importa dizer que não restou configurada a conduta vedada imputada ao Recorrente. 3. Recursos Eleitorais providos.

VOTO: (…) A sentença objurgada declarou a inelegibilidade de todos os recorrentes pelo prazo de 3 (três) anos, bem como cassou o registro de candidatura de ODIVALDO MIGUEL DE OLIVEIRA PAIVA e DENY DORZANE MARTINS, pela prática de abuso de Poder Político por omissão.

Cassou, ainda, o diploma dos representados ODIVALDO MIGUEL DE OLIVEIRA PAIVA e DENY DORZANE MARTINS, pela prática de conduta vedada prevista no artigo 73, § 10, da Lei 9.504/97, além de aplicar multa a estes no valor de 100.000 (cem mil) UFIRs, para cada um.

Para concluir pela prática de abuso de poder político assim se manifestou o Juízo a quo, nos trechos que destaco a seguir:

“Analisando os autos, verifica-se que o representado ODIVALDO MIGUEL DE OLIVEIRA PAIVA, candidato à reeleição ao cargo de prefeito nas eleições de 2008, aproveitou-se do fato de que era prefeito de Maués para se omitir diante da invasão ocorrida, durante o período eleitoral, numa área localizada nas proximidades do aeródromo de Maués.

(…)

O conteúdo probatório contido nos autos demonstra facilmente que o representado ODIVALDO MIGUEL DE OLIVEIRA PAIVA, na qualidade de prefeito de Maués, possuía a obrigação de determinar todas as medidas administrativas possíveis para, no exercício do poder de polícia, impedir a continuação da degradação ambiental que durou cerca de cinco meses (junho a novembro de 2008).

Porém, como estava concorrendo à reeleição ao cargo de prefeito, qualquer medida inerente ao poder de polícia como a retirada dos invasores, lavratura dos autos de infração, aplicação de multa e outras medidas previstas nas leis municipais, seriam considerados pelos invasores, como uma medida anti-eleitoreira.

(…)

O abuso do poder político praticado pelo representado é inequívoco, pois se utilizou do cargo que ocupava (Prefeito), para deixar de adotar quaisquer medidas previstas nas leis municipais (Lei Orgânica de Maués, Lei Complementar nº 03/2006 e Lei nº 12/2005), para coibir os atos lesivos praticados pelas dezenas de famílias que haviam invadido a área próximo ao aeródromo de Maués, sendo, portanto, omisso diante de uma situação em que sua atuação seria obrigatória e imperativa.

(…)

A conivência do representado ODIVALDO MIGUEL DE OLIVEIRA PAIVA com os invasores que destruíram o meio ambiente e violavam as leis municipais de política urbana demonstra o abuso do poder político no sentido inverso, ou seja, o representado omitiu-se de coibir o comportamento ilegal dos invasores-eleitores, com o único objetivo de não desagradá-los para não perder seus votos na eleição que se aproximava.

O representado ODIVALDO MIGUEL DE OLIVEIRA PAIVA, na época dos fatos, era prefeito de Maués e tinha o dever de adotar todas as medidas administrativas possíveis para sustar a degradação ambiental. Porém, o representado mais preocupado com o resultado negativo nas urnas do que com o interesse público, omitiu-se e permitiu a manutenção da invasão, deixando de lavrar autos de infração, aplicar multas e outras medidas inerentes ao poder de polícia atribuído ao chefe do executivo

(…)

Deve-se ressaltar que a omissão do representado ODIVALDO MIGUEL DE OLIVEIRA PAIVA, na qualidade de prefeito de Maués e candidato à reeleição somente lhe trouxe benefícios, pois nenhum ato anti-eleitoreiro foi praticado, logo, as famílias de eleitores-invasores não iriam ficar ‘descontentes’ com o ato do ‘Prefeito candidato à reeleição’

(…)

O representado ODIVALDO MIGUEL DE OLIVEIRA PAIVA usou a máquina administrativa em benefício próprio, já que não adotou qualquer medida que a lei lhe obrigava com o objetivo claro de não perder os votos dos invasores-eleitores.

Não se deve fechar os olhos para a prática de abuso do poder político por omissão, tão danoso quanto aquele praticado por meio de uma conduta ativa. O administrador público que ignora as determinações legais em detrimento de interesses pessoais, também pratica abuso do poder político”.

A meu juízo, a questão do abuso do poder político aqui retratado deve ser enfrentada sob duas perspectivas.

A primeira é definir se houve omissão por parte dos representados. A segunda, é saber se a conduta omissiva se enquadra no conceito de abuso do poder político para fins eleitorais.

Pois bem.

Verifica-se dos autos que no mês de julho do ano de 2008, houve invasão de terras por algumas dezenas de famílias na Estrada São João – bairro do Éden, conhecida também como Estrada do Aeroporto (Ramal do bairro Donga Michiles), no município de Maués.

Segundo o relatório do fiscal de terras do município de Maués (fl. 27) e a certidão do Instituto de Terras daquele município (fl. 28), a propriedade invadida é particular e pertence ao senhor CELSO SCHERER.

Dessa forma, a meu aviso, a alegada omissão do uso do poder de polícia pelos representados por não terem impedido a continuação da invasão e da ocupação irregular do solo urbano é destituída de fundamento.(…)A invasão em terras de particular deve ser debelada pelo proprietário do imóvel, socorrendo-se este do Poder Judiciário, através de ação de reintegração de posse, como o fez, segundo o depoimento do proprietário Celso Scherer de fls. 2.265/2.268.

Não pode é o Ministério Público Eleitoral, numa inversão do sistema jurídico brasileiro, querer que o poder público municipal, que tem o poder-dever de agir em prol da coletividade, utilize o seu poder de polícia para intervir em favor de interesse exclusivamente particular, para evitar suposto benefício eleitoral diante da inação do representado, que à época dos fato, era candidato a reeleição.

Dessa forma, não vislumbro qualquer tipo de omissão no caso em tela, visto que, na verdade, a lei não autoriza o administrador público tomar providências no sentido de impedir invasões em terras de particular.

Se a ação invasora tivesse ocorrido em terras de propriedade do município de Maués, aí sim poderia ocorrer a omissão alegada.

Repiso que os fundamentos da sentença para a declaração de inelegibilidade dos representados e a cassação de registro de candidatura do prefeito é a de que a suposta omissão trouxe dividendos políticos para o representado Odivaldo Miguel de Oliveira Paiva.

A referida omissão decorreria da não retirada das pessoas do local, da não aplicação de multas pela violação das leis de política urbana e da não lavratura de multas aos invasores pelo dano ambiental.

Como dito linhas atrás, a não retirada das pessoas do local não é competência do município, pois a invasão ocorreu em terras de particular.

Quanto à violação das leis de política urbana, o poder de polícia a ser exercido nesta seara tem o fim de restringir o direito de propriedade que não pode ser exercido de qualquer modo, devendo este exercício se coadunar com o interesse público.

No presente caso, o que existiu não era uma mera ocupação irregular ou uma implantação irregular de loteamento, onde caberia ao poder público, no uso do seu Poder de Polícia, fiscalizar e tomar providências no sentido de adequar o interesse do proprietário às normas de política urbana do município e ao seu plano diretor.

O que ocorreu, na hipótese, foi uma invasão de terras particulares.

Dessa feita, não poderia mesmo o município de Maués autuar os invasores pela ocupação irregular, uma vez que não eram proprietários que desatendiam os normativos da cidade, mas pessoas que estavam violando direito de propriedade de terceiro, o qual buscou os caminhos legais para ser reintegrado da posse de suas terras.

Já em relação à questão ambiental, verifica-se dos depoimentos e dos documentos constantes dos autos que a Prefeitura de Maués promoveu reunião com os invasores para que estes cessassem os danos ambientais e firmou termos de compromisso com o fim de interromper as práticas que afetassem o Meio Ambiente, bem como as construções irregulares, totalizando 155 (cento e cinqüenta e cinco) termos (fls. 68/220).

A despeito de ter sido ou não a melhor opção, houve a lavratura de termos de compromisso para cessar a prática de dano ambiental propalado na inicial, do que se infere que os representados não ficaram de todo inertes.

Decerto, a proteção ambiental é de interesse público e deve ser levado a efeito pelo município a responsabilização dos culpados.

Registro que a apuração da responsabilidade administrativa por dano ambiental deve ocorrer, necessariamente, por meio de um processo administrativo (artigo 71 da Lei 9.605/98), respeitando-se o contraditório e a ampla defesa em estrita observância do princípio insculpido no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal e ao § 4º do artigo 70 da Lei 9.605/98.

No caso dos autos, não há notícias de que os representados tomaram outras providências sobre a questão, existindo somente os termos de compromissos firmados com os invasores para não continuar com a degradação ambiental.

Desse modo, entendo que os representados não atuaram de modo efetivo, sendo omissos no seu mister de promover a proteção do meio ambiente.

Contudo, pergunto: essa omissão é apta a configurar o abuso do poder político?

A resposta, a meu ver, é negativa.

No escólio de Adriano Soares da Costa, abuso do poder político é o uso indevido de cargo ou função pública, com a finalidade de obter votos para determinado candidato (…). É atividade ímproba do administrador, com a finalidade de influenciar no pleito eleitoral de modo ilícito, desequilibrando a disputa.

Ensina também Pedro Roberto Decomain que o abuso do poder político consiste no emprego de serviços ou bens pertencentes à administração pública direta ou indireta, ou na realização de qualquer atividade administrativa, com o objetivo de propiciar a eleição de determinado candidato.

Dos conceitos acima, extrai-se, aprioristicamente, que a existência do abuso do poder político decorre de ato comissivo do gestor, que emprega serviços ou bens da Administração, ou ainda, realiza qualquer atividade administrativa com o intuito de influenciar o processo eleitoral em favor de algum candidato.

Logo, deveria existir um fazer do administrador.

Apesar disso, entendo que seja até possível a ocorrência de abuso de poder político por omissão, desde que comprovado que do ato omissivo houve benefício para candidatura de alguém.

No presente caso, não há elementos ou qualquer indícios, que demonstrem ou permitam visualizar a ocorrência de benefício eleitoral à candidatura de ODIVALDO MIGUEL DE OLIVEIRA PAIVA por ter sido omisso, juntamente com outros funcionários da prefeitura de Maués, na proteção do meio ambiente na área particular invadida.

Nos depoimentos que instruíram o processo, não há qualquer tipo de alegação que se possa inferir que houve o suposto benefício eleitoral, pelo qual foi cassado o registro de candidatura de ODIVALDO MIGUEL DE OLIVEIRA PAIVA e DENY DORZANE MARTINS, bem como declarada suas inelegibilidades como dos demais recorrentes, ROMILDA MARIA QUINTINHO PAIVA e CLÁUDIA ROBERTA MINATI.

(…)

Diante, portanto, do conjunto probatório coligido aos autos, não restou demonstrado ou sequer há indícios que da omissão do poder público municipal, que efetivamente ocorreu na seara ambiental, houve algum benefício eleitoral ao candidato ODIVALDO MIGUEL DE OLIVEIRA PAIVA, decorrente de sua inação e do seu secretariado.

Trata-se de mera presunção, sem qualquer suporte fático a comprovar o abuso do poder político por omissão e sustentar a cassação do registro de candidatura de ODIVALDO MIGUEL DE OLIVEIRA PAIVA ou a declaração de inelegibilidade por três anos dos recorrentes.

Como reforço da ausência de prova do abuso do poder político no presente caso, colaciono trecho das contrarrazões do Ministério Público Eleitoral de primeira instância. Diz o recorrido:

“A ação enérgica do município em cessar os ilícitos ambientais e impedir que os invasores degradassem a área verde, às vésperas da eleição, obviamente faria com que o Prefeito perdesse a simpatia e o voto daqueles invasores. Isso é ululante. Também é incontestável que o prefeito, enquanto candidato à reeleição, não queria indispor-se com os munícipes. Daí concluir que os recorrentes não agiram por conta do receio de perderem votos é uma constatação lógica.

(…).

Assim não seria exigível uma confissão escrita do Prefeito (ou qualquer outro meio de prova formal) para se concluir com acerto – como o fez o douto juízo a quo – que a caracterizada omissão da municipalidade em tomar providências contra um centena de invasores às vésperas de acirradas eleições municipais (no qual ele disputava reeleição) tivesse uma clara intenção eleitoreira de não se indispor com tais pessoas. Trata-se de máxima de experiência, conclusão lógica que qualquer pessoa poderia chegar”.

Vê-se, portanto, que não se desincumbiu o autor da ação, ora recorrido, de provar o cometimento do abuso do poder político por omissão ou pelo menos demonstrar indícios que pudessem levar ao entendimento de que houve benefício eleitoral ao gestor municipal, candidato à reeleição à época dos fatos, decorrente do seu não agir.

Do mesmo modo, observa-se que o Juízo sentenciante baseou-se apenas na mera presunção de que houve benefício eleitoral a ODIVALDO MIGUEL DE OLIVEIRA PAIVA, uma vez que na sentença objurgada não houve qualquer indicação de fatos ou depoimentos que demonstrem a ocorrência desse benefício.

A tese do abuso do poder político por omissão é até admissível, e de certo modo sedutora, mas não pode ficar apenas circunscrita ao subjetivismo do julgador, deve ter um lastro probatório palpável, pois a consequência não é mera aplicação de multa, mas sim a cassação de registro de candidatura e, por consequência, a desconstituição de mandato eletivo obtido. Logo, não pode a sanção decorrer de mera presunção.

(…)

Por todo o exposto, voto pelo provimento dos recursos e julgo improcedente a presente Ação de Investigação Judicial Eleitoral, uma vez que não restou provado o abuso do poder político, bem como não restou configurada a conduta vedada do artigo 73, § 10, da Lei 9.504/97.

É como voto.

(Processo n. 5043-49.2010.6.04.0000- Classe 30; Recurso em Ação de Investigação Judicial Eleitoral; Recorrentes: ODIVALDO MIGUEL DE OLIVEIRA PAIVA e OUTROS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL; Relator: Juiz Victor André Liuzzi Gomes)

Da análise do intrigante julgado, percebe-se que o TRE/AM admitiu que, em tese, existe abuso de poder político por omissão e que, para prová-lo, seria necessário demonstrar robustamente a ocorrência de benefício eleitoral decorrente da inação.

Desde logo devo dizer que não vislumbro sequer a existência de poder político por omissão. Nada obstante, ainda que tal modalidade de abuso existisse, creio que o TRE/AM deixou de registrar a ocorrência de um requisito para que restasse configurada. É que, se existisse tal abuso omissivo, a meu sentir sua configuração dependeria da prova de quatro elementos: 1.) A prova da omissão do administrador, configurada se este deixar de realizar ato administrativo vinculado; 2.) A prova de que tal omissão gerou benefícios eleitorais; 3.) A prova do dolo da conduta omissiva, consistente na demonstração de que a omissão teve o especial fim de obter o benefício eleitoral e 4.) a gravidade da conduta, para aferir a proporcionalidade da pena.

Outra questão interessante é saber se o benefício eleitoral decorrente da omissão é apenas o de “não perder votos”. Creio que uma leitura mais razoável de eventual abuso omissivo – e mais condizente com outras modalidades de abuso – exige que a inação tenha o efetivo condão de angariar ao administrador votos que dantes não eram seus. Ou seja, a omissão só poderia ser punível se pudesse auxiliar o administrador a angariar votos.

O problema é que a imputação de abuso por omissão é perigosíssima aos administradores. Nem sempre os estados e municípios tem condições técnicas ou financeiras de solucionar todos os problemas que a lei reputa como obrigações do administrador. Assim, aos segundos colocados (ou aos agentes do Ministério Público que preferem a satisfação pessoal de cassar um eleito em detrimento de sua missão constitucional de defender a Democracia expressada pela vontade do povo nas urnas) cria-se um amplo leque de causas de pedir para praticar assédio judicial contra os eleitos. Sou capaz de apostar que qualquer um, com um pouco de dedicação, é capaz de identificar um leviano “abuso por omissão” na conduta de absolutamente todos os prefeitos amazonenses aptos à reeleição.

Portanto, acho que o próprio reconhecimento da possibilidade do abuso por omissão deve ser objeto de profunda reflexão, sob pena de erodir ainda mais a vontade popular, tão desprestigiada nos últimos tempos.

O TRE/AM, apesar de reconhecer em tese a possibilidade desta modalidade, andou bem ao rejeitá-la no caso concreto, vez que não houve prova sequer do benefício eleitoral. Apesar disso, tenho certeza que o obiter dictum deste precedente vai servir de base para várias novas ações, que darão oportunidades para que o Tribunal julgue a matéria novamente. Espero que modifique seu posicionamento ou, no mínimo, esclareça bem quais os requisitos dessa nova modalidade de abuso, de modo a restringir a incansável atuação daqueles que não se conformam jamais com a vontade popular e o consequente resultado democrático das urnas.

Antes de apresentar (e comentar) a resposta do MP, faço questão de fazer um esclarecimento quanto à apresentação do assunto no Blog do Holanda. Como exímio jornalista que é, com faro para a controvérsia, o Holanda deu um zoom na parte do texto original onde este autor utilizou, até como mecanismo de retórica, a seguinte frase:

No pleito de 2010 o Ministério Público Eleitoral simplesmente decidiu ignorar a proibição legal de instaurar ICPs para apurar matérias de natureza eleitoral. Ao invés de manejar Investigações Judiciais e submeter suas requisições ao controle judicial, resolveu atuar por conta própria, aterrorizando inúmeros servidores públicos com incontáveis requisições, onde os ameaçava com o crime do art. 10 da Lei 7.347 caso não atendida a ordem.

A partir disso, extraiu a manchete: “Barreiros acusado de violar a lei e praticar terrorismo contra servidores“.

Faço uma ressalva: nem todo mundo que, com suas ações, aterroriza a outrem está praticando terrorismo. Por exemplo: um palhaço, que está no circo com a intenção de alegrar e divertir, causa absoluto terror a certa crianças (como também a alguns adultos coulrofóbicos) mas nem por isso está praticando terrorismo. Aliás, o terrorismo pressupõe o dolo específico de espalhar o terror.

Portanto, a despeito da manchete citada, é óbvio que não chamei ninguém de terrorista nem acusei quem quer que seja de praticar terrorismo. Apenas disse que as requisições do Ministério Público tinham a consequência de aterrorizar seus destinatários, ante a ameaça do crime do art. 10 da Lei 7.347.

Dito isso, passemos à resposta que o Ministério Público enviou ao Holanda (como publicado neste link) . Diz a nota, tal como publicada:

NOTA

“Em resposta à nota publicada no Portal  do Holanda, sob o título Barreiros acusado de violar a lei e praticar terrorismo contra servidores, o Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) esclarece o que segue:

1. O Ministério Público da União tem competência, nos termos do artigo 6º, I, a, da Lei Complementar nº 75/93, para promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos constitucionais.

2. Para o exercício de suas atribuições, inclusive em matéria eleitoral, o MPF é dotado dos instrumentos elencados no artigo 8º da Lei Complementar nº 75/93, no que se inclui requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta e realizar inspeções e diligências investigatórias. O mesmo dispositivo legal prescreve que a falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Ministério Público implicarão a responsabilidade de quem lhe der causa.

3. Compete ao Ministério Público Federal o exercício das funções do Ministério Público junto à Justiça Eleitoral, atuando em todas as fases e instâncias do processo eleitoral, dispondo de legitimação para propor, perante o juízo competente, as ações para declarar ou decretar a nulidade de negócios jurídicos ou atos da administração pública, infringentes de vedações legais destinadas a proteger a normalidade e a legitimidade das eleições, contra a influência do poder econômico ou o abuso do poder político ou administrativo.

4. Deste modo, entende o MPF/AM que as provas colhidas nos inquéritos civis públicos instaurados  para subsidiar ações eleitorais são válidas e legais.

5. O MPF/AM, por meio da Procuradoria Regional Eleitoral no Amazonas (PRE/AM), continuará cumprindo a sua função constitucional de guardião do regime democrático, assegurando que o processo eleitoral transcorra de forma íntegra e idônea e preservando este valor fundamental que é a democracia.”

Realmente, eu esperava uma resposta diferente. Aliás, alguns leitores do bLex, buscando defender a posição do Ministério Público, apresentaram nos comentários do post anterior argumentos jurídicos mais sólidos do que estes apresentados pela própria instituição. Eu esperada, por mais frágil que fosse, pelo menos uma alegaçãozinha de inconstitucionalidade do novo art. 105-a ou algo do gênero. Mas nunca a mera alegação de que “eu posso porque a Lcp 75 deixa”

Segundo a leitura que faz o Ministério Público, o novo artigo 105-A da Lei Geral das Eleições não tem absolutamente nenhuma função no mundo jurídico. É princípio elementar de hermenêutica que a lei não tem palavras inúteis. Quer dizer: se a lei disse as palavras “em matéria eleitoral, não são aplicáveis os procedimentos previstos na Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985” é porque quer que tenham algum significado. No ademais, há de se considerar a interpretação histórica. As palavras dantes mencionadas não existiam na redação original da Lei Geral das Eleições e o legislador se deu ao trabalho de as incluir na minirreforma trazida a efeito pela Lei 12.034/2009. Se o fez é porque queria que tivessem alguma função.

Pois bem. O raciocínio apresentado pelo Ministério Público é, mais ou menos, o seguinte: Existe uma norma que prevê, de modo geral e abstrato, a existência do Inquérito Civil Público e a atribuição para que o parquet dele se utilize em certas hipóteses. Diante disso, pouco importa a existência de uma norma específica que expressamente exclua a aplicabilidade do instituto.

O argumento é intelectualmente desonesto. (E antes que o Holanda venha dizer que estou chamando alguém de desonesto, que fique claro que estou dizendo isso na seara do embate acadêmico acerca de teses jurídicas em abstrato. Reclamo da ausência de rigor científico de um argumento teórico à luz dos fatos. Portanto, não há aqui qualquer imputação de qualquer qualidade a quem quer que seja)

Digo isso por vários motivos mas especialmente por este: O Ministério Público não se valia da lei complementar 75 para fundamentar suas requisições. Ao revés, transcrevia textualmente o art. 10 da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985 em suas requisições para sugestionar aos servidores públicos que o não atendimento da ordem constituiria crime. Agora, flagrando fazendo o que não devia, diz que na verdade estava atuando com base na primeira norma e não na segunda. O fato de a segunda estar estampada em todas as requisições deve ter sido, sei lá, por um erro do estagiário.

A questão, a meu ver, é simples. A Lei Complementar 75, de fato, assegura ao parquet o direito de se socorrer do Inquérito Civil Público mas não lhe dá essa atribuição na esfera eleitoral. Veja a redação do art. 6º, citado na nota de resposta:

Art. 6º Compete ao Ministério Público da União:

I – promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo pedido de medida cautelar;

II – promover a ação direta de inconstitucionalidade por omissão;

III – promover a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal;

IV – promover a representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal;

V – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

VI – impetrar habeas corpus e mandado de segurança;

VII – promover o inquérito civil e a ação civil pública para:

a) a proteção dos direitos constitucionais;

b) a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

c) a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos às comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas e ao consumidor;

d) outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos;

VIII – promover outras ações, nelas incluído o mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando difusos os interesses a serem protegidos;

IX – promover ação visando ao cancelamento de naturalização, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

X – promover a responsabilidade dos executores ou agentes do estado de defesa ou do estado de sítio, pelos ilícitos cometidos no período de sua duração;

XI – defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, incluídos os relativos às terras por elas tradicionalmente habitadas, propondo as ações cabíveis;

XII – propor ação civil coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos;

XIII – propor ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços;

XIV – promover outras ações necessárias ao exercício de suas funções institucionais, em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, especialmente quanto:

a) ao Estado de Direito e às instituições democráticas;

b) à ordem econômica e financeira;

c) à ordem social;

d) ao patrimônio cultural brasileiro;

e) à manifestação de pensamento, de criação, de expressão ou de informação;

f) à probidade administrativa;

g) ao meio ambiente;

XV – manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção;

XVI - (Vetado);

XVII – propor as ações cabíveis para:

a) perda ou suspensão de direitos políticos, nos casos previstos na Constituição Federal;

b) declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento externo da União, de suas autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal, ou com repercussão direta ou indireta em suas finanças;

c) dissolução compulsória de associações, inclusive de partidos políticos, nos casos previstos na Constituição Federal;

d) cancelamento de concessão ou de permissão, nos casos previstos na Constituição Federal;

e) declaração de nulidade de cláusula contratual que contrarie direito do consumidor;

XVIII – representar;

a) ao órgão judicial competente para quebra de sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, bem como manifestar-se sobre representação a ele dirigida para os mesmos fins;

b) ao Congresso Nacional, visando ao exercício das competências deste ou de qualquer de suas Casas ou comissões;

c) ao Tribunal de Contas da União, visando ao exercício das competências deste;

d) ao órgão judicial competente, visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível;

XIX – promover a responsabilidade:

a) da autoridade competente, pelo não exercício das incumbências, constitucional e legalmente impostas ao Poder Público da União, em defesa do meio ambiente, de sua preservação e de sua recuperação;

b) de pessoas físicas ou jurídicas, em razão da prática de atividade lesiva ao meio ambiente, tendo em vista a aplicação de sanções penais e a reparação dos danos causados;

XX – expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis.

Vamos então ao argumento do MP. O inciso VII do art. 6º – que é o único que fala do inquérito civil público – diz que tal instrumento é aplicável nas hipóteses ali elencadas: defesa do consumidor, do meio ambiente, comunidades indígenas e proteção de direitos constitucionais. Portanto, segundo o MP, estando o Direito Eleitoral entrelaçado com direitos constitucionais, eis ai a autorização legislativa para proceder ao ICP.

Duas falhas neste argumento. A primeira: Se o inciso art. 6º, VII, a, autorizasse o manejo de ICP eleitoral, autorizaria também, como consequência natural, o manejo de Ação Civil Pública Eleitoral, o que seria uma aberração jurídica sem tamanho. Segundo: As atribuições do Ministério Público ELEITORAL não decorrem da alínea a do inciso VII do artigo 6º da LCP 75/90. Ao revés, estão descritas no artigo 72 da mesma lei, em dispositivos que não mencionam nem en passant o famigerado ICP:

SEÇÃO X

Das Funções Eleitorais do Ministério Público Federal

Art. 72. Compete ao Ministério Público Federal exercer, no que couber, junto à Justiça Eleitoral, as funções do Ministério Público, atuando em todas as fases e instâncias do processo eleitoral.

Parágrafo único. O Ministério Público Federal tem legitimação para propor, perante o juízo competente, as ações para declarar ou decretar a nulidade de negócios jurídicos ou atos da administração pública, infringentes de vedações legais destinadas a proteger a normalidade e a legitimidade das eleições, contra a influência do poder econômico ou o abuso do poder político ou administrativo.

Claro que, na ausência de qualquer outra norma, seria razoável a exegese dada pelo parquet. Tanto o art. 6º quanto o art. 72 são imprecisos. Nenhum deles dá claramente autorização à promoção de ICP e nem claramente o proíbe. Mas é exatamente essa imprecisão – e a ausência de consequente direito firme ao ICP pelo parquet – que autoriza interpretação por normas específicas. Afinal, norma específica se sobrepõe à geral naquela estreita seara da sua especificidade.

Portanto, a LCP 75 não assegura incondicionalmente o direito do MP se valer da ICP em qualquer seara e certamente não o faz na seara eleitoral. No estrito âmbito eleitoral, há claro dispositivo normativo proibindo o uso das ICPs. Ademais, o próprio MP passou todo o período eleitoral se valendo dos poderes que lhe confere a Lei no 7.347, tal como visível dos próprios documentos produzidos nas ICPs.

Disse e reafirmo minha posição quanto à inaplicabilidade de ICPs na seara eleitoral, pelos motivos já debatidos no post anterior.

Mas acrescento que pelo menos para uma serviu coisa a nova posição do MP: para mim, ficou claro que foram absolutamente surpreendidos com a limitação que o novo art. 105-a da Lei das Eleições lhes impunha.

]]> http://blex.com.br/index.php/2011/eleitoral/1537/feed 5 http://blex.com.br/index.php/2011/eleitoral/1533 http://blex.com.br/index.php/2011/eleitoral/1533#comments Wed, 26 Jan 2011 14:40:26 +0000 Daniel Fábio Jacob Nogueira http://blex.com.br/?p=1533 Não há qualquer dúvida que o Ministério Público Eleitoral do Amazonas, comandado pelo diligentíssimo Edmilson Barreiros, adotou uma postura de ampla fiscalização e policiamento do pleito de 2010. Tanto é assim que o maior rival dos candidatos em ações judiciais – que antes eram, precipuamente, seus adversários nas urnas – passou a ser [...]]]> Não há qualquer dúvida que o Ministério Público Eleitoral do Amazonas, comandado pelo diligentíssimo Edmilson Barreiros, adotou uma postura de ampla fiscalização e policiamento do pleito de 2010. Tanto é assim que o maior rival dos candidatos em ações judiciais – que antes eram, precipuamente, seus adversários nas urnas – passou a ser o MP.

Mesmo questionado numa seara conceitual qual seria o papel do MPE numa eleição (que, na minha opinião pessoal é o de resguardar a vontade democrática e não o de tentar cassar todos os eleitos), é inegável que o parquet eleitoral estabeleceu uma diretriz de atuação neste pleito e o perseguiu com todas as ferramentas possíveis.

Para exercer sua missão institucional, o Ministério Público Eleitoral instaurou incontáveis Inquéritos Civis Públicos contra diversos candidatos, visando apurar todo tipo de ilegalidade eleitoral. Com base nos poderes que lhe confere o Inquérito Civil Público (ICP), disparou inúmeras requisições a serem respondidas em prazos de 48 ou 72 horas, sempre lembrando gentilmente ao requisitado que o Art. 10 da Lei 7.347/85 diz constituir crime “a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos” tais como requestados. Ainda com esteio nos poderes do ICP, o Ministério Público Eleitoral ouviu testemunhas, requisitou diligências da Polícia Federal, determinou realização de perícias, enfim, tomou todas as medidas necessárias para fiscalizar candidatos e evitar a ocorrência de ilegalidades.

Com o conjunto de provas que o Ministério Público reuniu nos tais ICPs, promoveu inúmeras ações judiciais contra vários candidatos.

Tudo muito bonito, muito certinho, fiscalizando estritamente a aplicação da lei, correto? Infelizmente, não é bem assim. Na verdade, existe um pequeno probleminha com a linha de atuação adotada pelo parquet eleitoral.

É que as supostas “provas” produzidas pelo Ministério Público, nos múltiplos Inquéritos Civis Públicos que instaurou para compulsivamente investigar cada passo dos candidatos são de todo imprestáveis.

Tais Inquéritos Civis Públicos foram instaurados não apenas com desvio de finalidade, mas também em violação a expressa proibição legal.

A Lei 7.347/85, que criou a figura da Ação Civil Pública também criou o mecanismo do Inquérito Civil Público como seu antecedente. Diz a citada norma:

“Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I – ao meio-ambiente;

II – ao consumidor;

III – à ordem urbanística; (Incluído pela Lei nº 10.257, de 10.7.2001) (Vide Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

IV – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (Renumerado do Inciso III, pela Lei nº 10.257, de 10.7.2001)

V - por infração da ordem econômica e da economia popular; (Redação dada pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

VI - à ordem urbanística. (Redação dada pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Parágrafo único.  Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

(…)

Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

(…)

Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.”

Da própria redação de lei 7.347, percebe-se que não há previsão normativa para ICP em matéria eleitoral. Há uma corrente doutrinária que sustenta que o Ministério Público, sendo um órgão administrativo, está adstrito ao princípio da legalidade estrita, não lhe sendo lícito agir de modo que a lei não permita. Segundo tal corrente (admitidamente minoritária) da própria redação da lei 7.347 emanaria ser incabível o ICP para questões eleitorais.

Nada obstante, não se trata aqui de mera questão de impedimento formal que a legalidade estrita impõe a um estado de anomia.

Ao revés, há expressa proibição legal de utilizar o ICP no âmbito eleitoral. É que o artigo 105-A da Lei 9504/97, introduzido pela Lei 12.034/2009, diz expressamente que:

Art. 105-A.  Em matéria eleitoral, não são aplicáveis os procedimentos previstos na Lei n^o 7.347, de 24 de julho de 1985.

A teleologia dessa proibição é evidente: evitar a utilização de procedimentos inquisitoriais e unilaterais para a produção de “provas” não submetidas ao contraditório.

A proibição de utilizar ICP não significa de modo algum a subtração do poder de investigação do Ministério Público. É que, no âmbito eleitoral, o Ministério Público conta com o instrumento de Investigação Judicial Eleitoral exatamente para investigar a prática de potenciais ilicitudes. No entanto, por opção legislativa em decorrência da própria natureza do período eleitoral, a investigação nesta seara não é por meio de mecanismos inquisitoriais unilaterais; ao revés, ocorre sob a supervisão do Poder Judiciário Eleitoral. Noutras palavras: os ICPs são proibidos pois, em razão do potencial lesivo ao próprio certame eleitoral do uso indevido dos instrumentos unilaterais de investigação, a própria investigação precisa ser justificada e realizada sob o controle de um Magistrado.

No pleito de 2010 o Ministério Público Eleitoral simplesmente decidiu ignorar a proibição legal de instaurar ICPs para apurar matérias de natureza eleitoral. Ao invés de manejar Investigações Judiciais e submeter suas requisições ao controle judicial, resolveu atuar por conta própria, aterrorizando inúmeros servidores públicos com incontáveis requisições, onde os ameaçava com o crime do art. 10 da Lei 7.347 caso não atendida a ordem.

Vai ser interessante ver como o Poder Judiciário Eleitoral vai tratar essa atuação contra legem do Ministério Público. Mais interessante vai ser ver qual a tese que o parquet vai usar para justificar o emprego dessas provas obtidas em expressa violação à lei.

Há quem defenda que, caso as provas sejam adequadamente repetidas em juízo, não há problema de utilizar provas angariadas via ICP em juízo. Segundo essa teoria, a violação ao regramento legal se resolveria no âmbito disciplinar do profissional que utilizou indevidamente o instrumento. Não é essa, a meu sentir, a solução correta. Honestamente acredito que a violação ao art. 105-A da Lei 9504/97 se esgota no desentranhamento das provas produzidas em expressa contrariedade à proibição legal.

De qualquer modo, o Ministério Público já promoveu todas as ações cíveis eleitorais que poderia e a defesa de muitos candidatos está debatendo este tema. Agora é só aguardar e ver o que é que faz a Justiça quando o fiscal da lei ignora abertamente a própria lei que deveria fiscalizar.

Advocacia de campanha eleitoral (especialmente na disputa de propaganda) tem um ritmo frenético. Os prazos de 48h e 24h para mover ações, apresentar defesa e recorrer dão azo a longas horas de trabalho e – eventualmente – ao cometimento de erros.

Só posso entender que a representação abaixo seja fruto desse excesso de trabalho.

Para os leitores que não são do Amazonas, é importante contextualizar o caso. Aqui, a Coligação Avança Amazonas tem dois candidatos ao Senado: Eduardo Braga e Vanessa Grazziotin. Já a Coligação O Amazonas de Todos Nós apoia a candidatura do atual Senador Arthur Virgílio Neto.

Pois bem. A Coligação do Senador Arthur manejou contra a Avança Amazonas a seguinte representação (que, devo adiantar NÃO foi assinada pelo Dr. Yuri Dantas, tradicional e respeitado advogado do PSDB no Amazonas):

Se entendi bem, a Coligação representante está reclamando que a Coligação representada só está fazendo propaganda em prol dos seus candidatos. Ou seja, está reclamando que Eduardo pede voto para a Vanessa e a Vanessa pede voto para o Eduardo, sendo que ambos são da mesma coligação. O que é que queria o representante? Que a Coligação pedisse votos para os candidatos adversários? Ou será que o representante quer mesmo que a coligação pare de pedir votos para os candidatos ao senado da própria coligação.

Como dito, só posso atribuir a representação ao excesso de trabalho que a campanha joga nos ombros dos colegas advogados.

Censura pura e simples. Em sua essência, é essa a definição mais justa que se pode dar à proibição feita aos programas humorísticos de fazerem piada sobre os candidatos ao pleito de 2010. Enquanto o TSE e o Poder Legislativo empurram um para o outro a responsabilidade pela proibição, o eleitor perde um importante instrumento para auxiliar na formação do conceito do candidato, de suas propostas de governo, seu perfil e suas idéias.

Depõe muito a favor ou contra o candidato o jeito como este lida com o humor. Acho que quem perde a habilidade de rir de si mesmo e de não se levar tão a sério tem muito pouco a oferecer ao país. E é salutar que o eleitor saiba como o futuro líder de uma nação recebe críticas, ainda que estas venham em uma embalagem divertida.

O humor contagia. Não há nada mais contagiante do que uma gargalhada e quando esta tem como pano de fundo algo tão importante quanto o processo eleitoral, estamos falando de uma epidemia necessária.

O humor nas eleições é uma espécie de cigarrinho de maconha da consciência política. Aquele mesmo, que Clinton e FHC dizem ter fumado, mas não tragado. Aquele mesmo, que dizem ser a porta de entrada para drogas mais fortes.

Embora não haja nada conclusivo relacionando os dois fatores, pesquisas indicam que muitos usuários de humor sentiram a necessidade de um barato mais forte e assim enveredaram por um caminho sem volta. Acompanhe o testemunho dado por um comicólatra político anônimo. Dados verdadeiros foram omitidos para resguardar a identidade do testemunhante.

“No começo era só de vez em quando. Gostava de uma piadinha aqui e outra acolá. Quando o assunto era política, então, eu me divertia mais. Aí começou o período eleitoral e a coisa foi ficando cada vez mais freqüente. Meus pais dizem até hoje que foram as más companhias. Cheguei ao ponto de não conseguir passar um diazinho sequer sem dar boas risadas dos candidatos. A coisa foi crescendo e foi pintando aquela curiosidade. Conversei com uns conhecidos que diziam que acompanhavam a política nacional há trinta anos e nunca ficaram viciados. Tomei coragem e parti para algo mais pesado: assisti ao horário eleitoral gratuito. No primeiro dia, só uns cinco minutinhos. Eram sensações novas e eu fiquei um pouco assustado com aquilo tudo. Quando dei por mim, já assistia de cabo a rabo. Mas não era suficiente, eu queria mais. Esmiucei propostas de governo, realizações em mandatos passados e trajetória política, ideologias e afinidades, comparava currículos e feitos. Até dos candidatos a vice eu queria saber. Eu não tinha limites. Tinha chegado ao fundo do poço.”

Não sei se o protagonista do testemunho conseguiu superar o drama da conscientização política. Pessoalmente, espero que não. O cidadão que ri das piadas que supostamente ridicularizam os candidatos certamente faz melhor juízo de valor da situação do que aquele que não tem acesso ao humor político. Claro que a primeira reação a uma (boa) piada é o riso. Mas depois a gente sempre se pergunta: Mas quem é esse cara, hein? Qual é a dele? De onde veio, para onde vai? Ouvi dizer isso ou aquilo. Seria verdade? Acho que vou me informar melhor.

É isso que, pelo menos até agora, não vai acontecer neste pleito. A ausência dos humorísticos na cobertura das eleições será sentida. Assim como milhares de brasileiros, me sinto um pouco menos preparado para exercer meus direitos políticos a contento. Muito me preocupa isso tudo. Não só porque fere um direito fundamental e porque é um largo passo rumo à censura, mas porque o eleitor perde o enfoque diferente que o humor dá ao assunto. E é esse enfoque diferente que muitas vezes faz despertar no eleitor a reflexão. Perde o eleitor, perde o país.

Os adeptos da teoria da conspiração diriam que isto tudo é parte de um grande estratagema para manter o eleitor eternamente alienado. Uma espécie de Matrix com cestas básicas e geladeiras. Mas isso é assunto para outro dia. Não é nada absurdo, mas vamos admitir – por hora – que foi só mais um caso de leseira baré made in Brasília. De qualquer forma, sou pela legalização ampla, geral e irrestrita.

O objetivo deste post é analisar, do ponto de vista jurídico, o caso Henrique Oliveira.

Para quem não sabe, Henrique Oliveira é candidato a Deputado Federal no Amazonas e está encontrando problemas com a Justiça Eleitoral por conta de ter sido funcionário daquela especializada.

Na verdade, os problemas jurídicos assombram o candidato desde outros carnavais de Olinda (desculpem-me, não resisti). Aliás, para entender a decisão desta semana do TRE/AM é importante entender o histórico desses problemas.

Em 2008, Henrique Oliveira – enquanto ainda era funcionário da Justiça Eleitoral, mas licenciado para tratar de questões particulares – se candidatou ao cargo de vereador do Município de Manaus. O pedido de registro do candidato foi impugnado pelo Ministério Público sob a alegação de que o art. 366 do Código Eleitoral o tornaria inelegível.

O artigo em questão diz o seguinte:

Art. 366. Os funcionários de qualquer órgão da Justiça Eleitoral não poderão pertencer a diretório de partido político ou exercer qualquer atividade partidária, sob pena de demissão.

O candidato era filiado ao PP enquanto ainda era funcionário do TRE/AM. Então alegava o MP que a filiação seria nula e portanto o candidato não poderia concorrer pois não tinha uma condição constitucional de elegibilidade (filiação válida a partido político com pelo menos um ano antes do pleito).

O Tribunal Regional disse que a penalidade do 366 era muito clara: a demissão do funcionário. Segundo a decisão do TRE em 2008, o art. 366 devia ser interpretado conforme a Constituição e como tal, afetaria apenas a relação do servidor com a Justiça e não a do candidato com o partido. Devo aqui fazer uma observação que, àquela época, Henrique era competentemente representado pelo nosso colega de blog Marco Aurélio Choy.

Com a decisão regional, Henrique participou da eleição de 2008 e foi o vereador mais votado de Manaus (aliás, um dos mais votados do país em termos proporcionais).

No entanto, o Ministério Público recorreu e em 2009 o TSE decidiu que a interpretação do TRE foi errônea. Disse o TSE que o art. 366 tinha sim o efeito de causar a nulidade de qualquer filiação partidária de serventuário da Justiça Eleitoral. Com isso, indeferiu o registro do candidato que consequentemente perdeu a sua vaga no parlamento municipal.

Se preparando para o pleito de 2010, o candidato pediu exoneração do TRE salvo engano em 28 de setembro de 2009. Se filiou ao PR no dia seguinte. Lembre-se que o candidato precisava estar validamente filiado em 03 de outubro de 2009 para concorrer ao pleito de 2010. O pedido de exoneração foi deferido por portaria da presidência do TRE datada de 14 de outubro, que foi publicada lá pelo dia 20 de outubro.

Henrique Oliveira requereu o seu registro para Deputado Federal agora em 2010. Foi impugnado de novo pelo Ministério Público sob dois fundamentos: (1) o candidato não poderia ser exonerado, à luz da lei do ficha limpa pois quando foi exonerado estava aberto procedimento no CNJ e (2) de que a exoneração só ocorreu com a publicação da portaria e portanto, em 03 de outubro de 2009 o candidato não estava validamente filiado a partido político.

O TRE rejeitou a primeira tese, pois disse que o processo do CNJ não constituía procedimento administrativo que impedia a exoneração do servidor.

Quanto à segunda tese, a relatora do processo afirmou – após uma análise sob o prisma do direito administrativo – que o candidato ainda era servidor até a publicação da portaria. Seu vínculo com a administração só deixou de existir com a publicação da portaria que deferiu o pedido de exoneração. Portanto, na data-limite de 03 de outubro de 2009, o candidato não era validamente filiado a partido político e assim é inelegível.

No entanto, a relatora foi vencida. Em voto divergente, o juiz federal que compõe o TRE/AM reconheceu que todos os fatos estabelecidos pela relatora são corretos: o candidato de fato era servidor na data de 03 de outubro de 2009 e sua relação com a administração só deixou de existir em meados de outubro. No entanto, o juiz federal determinou que o art. 366 do código eleitoral não tem o efeito de interferir na validade da filiação partidária, mas sim o de causar a demissão de servidor. Todos os demais membros da corte acompanharam a divergência e ao juiz federal coube a incumbência de redigir o voto vencedor.

Se o leitor teve a impressão de dejá-vu não foi à toa. A interpretação dada pelo TRE em 2010 ao art. 366 do Código Eleitoral no caso do Henrique Oliveira é uma repetição da interpretação dada em 2008 para o mesmo artigo em caso do mesmo candidato e que o TSE já decidiu estar absolutamente equivocada.

Aliás, fico imaginado esse caso chegando no TSE e os ministros perguntando retoricamente durante a sessão: “Vem cá. Nós já não decidimos em 2008, em caso que veio do mesmo Tribunal Regional, em relação ao mesmo candidato que esse mesmo fundamento jurídico é furado?”

Mantida como está, a decisão do TRE/AM é a pior vitória possível para o candidato, pois praticamente garante uma derrota no TSE.

Exatamente por conta disso, imagino que os vários advogados que hoje trabalham para Henrique Oliveira vão tentar dar um “jeitinho” para mudar o fundamento da decisão. Acho difícil, pois o resultado está proclamado e na sessão todos os membros da corte expressamente aderiram à divergência. Creio que o time de juristas de Henrique deve tentar a via de embargos de declaração para modificar o fundamento da decisão aqui embaixo pois, se subir como está, a eventual vitória nas urnas do candidato fatalmente terá como prazo de validade a data de julgamento do recurso no Tribunal Superior Eleitoral.

Assim como em 2008, Henrique conseguiu uma bonita vitória no tribunal daqui. Mas, assim como em 2008, e pelo exato mesmo motivo, se não conseguir uma gambiarra para ajeitar a decisão do Regional, sua vitória será tão relevante quanto foi a de Pirro.

Sob vários ângulos, a história se repete.

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A diferença entre essas duas famílias de ilicitudes não se limitava ao fato de, topograficamente, encontraram-se me normas distintas. Ao revés, enquanto as violações à lei complementar 64/90 culminavam em cassação e inelegibilidade por 3 anos, as violações à lei 9.504 tinha como consequência apenas cassação e multa, sem impedir os cassados de participarem de novas eleições.

Outra diferença entre esses dois grupos era a questão da relatoria natural do feito. O TSE, ao editar no final de 2009 a Resolução 23.193 (que cuida de procedimento) preocupou-se em diferenciar a quem seria competente para cada um dos casos, a saber:

Art. 20. As representações que visarem à apuração das hipóteses previstas nos arts. 30-A, 41-A, 73 e 81 da Lei nº 9.504/97 observarão o rito estabelecido pelo art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, sem prejuízo da competência regular do Corregedor Eleitoral.

Parágrafo único. As representações de que trata o caput deste artigo poderão ser ajuizadas até a data da diplomação, exceto as do art. 30-A e do art. 81 da Lei nº 9.504/97, que poderão ser propostas, respectivamente, no prazo de 15 dias e no de 180 dias a partir da diplomação. (Parágrafo com redação alterada pela Resolução TSE nº 23.267, de 18/05/2010)

Art. 21. No caso de a inicial indicar infração à Lei 9.504/97 e também as transgressões citadas nos arts. 19 e 22 da LC nº 64/90, com ou sem pedido expresso das partes, o relator determinará o desmembramento do feito, remetendo-se cópia integral à Corregedoria Eleitoral para apuração das transgressões referentes à LC nº 64/90 (Resolução nº 21.166/2002).

§ 1º Caso a representação, nas mesmas circunstâncias previstas no caput, seja inicialmente encaminhada ao Corregedor Eleitoral, este determinará o desmembramento do feito, remetendo-se cópia integral a um dos Juízes Auxiliares para apuração das infrações à Lei nº 9.504/97.

§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo se o autor da representação informar, na inicial, haver ajuizado, ainda que concomitantemente, duas ou mais representações sobre os mesmos fatos, já previamente distribuídas ao Corregedor Eleitoral e aos Juízes Eleitorais.

§ 3º Contra a decisão que determinar o desmembramento do feito caberá agravo regimental, no prazo de 3 dias, podendo, também, ser ela revista por ocasião do julgamento da representação.

A dita resolução, criada antes do advento da Lei Complementar 135/2010, ecoou a jurisprudência do TSE no sentido de que a repartição de competência entre o Juiz Auxiliar e o Corregedor Eleitoral operava tanto por localização tópica do dispositivo dado como impugnado quanto pela consequência de sua condenação.

Assim, se a representação versasse sobre as condutas elencadas na Lei 9.504/97 (especialmente nos artigos arts. 30-A, 41-A e 73) seriam distribuídas as Juízes Auxiliares da Corte, pois a despeito de possibilitarem a cassação do registro ou diploma, nenhuma dessas condutas teria o condão de impingir aos condenados a pecha de inelegibilidade.

De outro lado, fossem as condutas arguidas de abuso de poder (previstas na própria lei das inelegibilidades, a Lei Complementar 64/90) a competência para processá-las e julgá-las seriam do Corregedor, cuja competência foi firmada na própria norma complementar (art. 22), diante da possibilidade de imputarem aos representados a inelegibilidade.

Pois bem.

Creio que o advento da LC 135/2010 – a famigerada Lei Ficha Limpa – modificou radicalmente esse cenário. Se é que essa norma é aplicável a esta eleição (o que é de questionável constitucionalidade), qualquer condenação eleitoral que ocasione a cassação do registro e diploma tem como efeito a imputação de inelegibilidade ao representado pelo prazo de oito anos. Não é outra a redação da Lei Complementar 64/90, tal como modificada pela dantes mencionada norma:

Art. 1º São inelegíveis:

I – para qualquer cargo:

j) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição;

Portanto, acaso mantida a interpretação do TSE acerca da aplicabilidade imediata de Lei Complementar 135/2010, no moderno regime jurídico a violação aos arts. 30-A, 41-A e 73 implica em inelegibilidade idêntica àquela atribuída nos casos de abuso de poder.

Doutro giro, a própria lei de inelegibilidades originária (que é natureza Complementar) reservou ao Corregedor Eleitoral a relatoria natural de processos que culminassem em decretação de inelegibilidade. Fez isso diante da significância do gravame de inelegibilidade; afinal, o Corregedor – que nos Regionais é obrigatoriamente desembargador – tem presumidamente maior experiência do que os auxiliares (que ou são juízes de primeiro grau, ou juízes juristas). Além disso, o Corregedor conta com vasta estrutura de assessoria, maior do que de qualquer outro membro da Corte, com a possível exceção da presidência.

Assim, tenho que a interpretação sistêmica e histórica demonstra que a superveniência da Lei Complementar 135/2010 transferiu ao Corregedor Eleitoral a relatoria natural de todas as causas eleitorais que possam culminar em cassação, uma vez que a própria Lei de Inelegibilidades reservou àquela autoridade a presidência de feitos que pudessem implicar em potencial inelegibilidade aos representados.

Espero que essa questão, mais cedo ou mais tarde, chegue ao TSE, pois estou curioso para ver o posicionamento daquela Corte.

Acompanhe a evolução recente do tema.

1. Pré 2008. Antes de 2008, a reprovação de contas eleitorais não tinha absolutamente qualquer efeito na quitação eleitoral. Aliás, a reprovação das contas gerava apenas encaminhamento dos autos ao Ministério Público para tomar eventuais medidas na hipótese de constatar abuso de poder econômico.

2. 2008. Em 2008 o TSE editou uma resolução (a Resolução 22.715) cujo §3º do art. 42 criou a regra de que “a decisão que desaprovar as contas de candidato implicará o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu.” Para se ter uma ideia da desproporção dessa regra, se alguém fosse cassado por ter cometidos múltiplos atos explícitos e dolosos de abuso de poder político, abuso de poder econômico e abuso dos mais de comunicação ficaria inelegível por 3 anos e portanto ficaria impossibilitado de concorrer a uma eleição. Se, no entanto, por um erro contábil ou por ignorância da lei eleitoral cometesse um erro na prestação de contas, ficaria 4 anos sem conseguir certidão de quitação eleitoral, o que o impossibilitaria de concorrer a dois pleito. Isso se não fosse candidato ao senado, caso em que estaria fora da vida política por quatro eleições.

3. 2009. O legislativo, entendendo que o TSE tava fora de esquadro, editou a Lei 12.034/09, chamada de minireforma eleitoral, e deu um aparente CTRL-Z na ideia do TSE. Disse a referida Lei que “A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral”. Todos os que leram a lei respiraram aliviados pois o desastre criado pelo TSE estava aparentemente resolvido. Que o diga o Prof. Marco Aurélio Choy que brindou esse blog com um artigo que defendia essa interpretação do novo texto legal.

4. Julho/2010. Os candidatos que tinham suas contas reprovadas se lançaram ao pleito de 2010. Pediram registro das respectivas candidaturas, certos que não teriam maiores problemas. Então, pelo menos aqui no Amazonas, esbarraram no Ministério Público Eleitoral, que impugnou todas as candidaturas de quem teve as contas desaprovadas em 2008. O Ministério Público alegou que a Lei 12.034 não tem o condão de retroagir e portanto quem teve contas desaprovadas em 2008 estaria impossibilitado de conseguir a certidão de quitação e consequentemente não reunia condições de elegibilidade. Candidatos em polvorosa.

5. 02 de Agosto de 2010. O TRE/AM, em acertadíssimo precedente de lavra da sempre brilhante pena do MM. Juiz Federal Márcio Luiz Coelho de Freitas, já publicada no post anterior, afasta a alegação do Ministério Público. Candidatos respiram aliviados de novo. (Para que não me chamem de puxa-saco deixo o registro: os votos de Sua Excelência o Juiz Federal Márcio Luiz são sempre muito bem construídos, mesmo quando redondamente equivocados quanto à matéria de fundo.)

6. 03 de Agosto de 2010. O TSE, em sessão plenária, responde a consulta eleitoral e valendo-se interpretação questionável, afirma que a lei nova precisa ser interpretada de modo a se compatibilizar com a posição dantes regulamentada pela Justiça Eleitoral. Assim, em julgamento administrativo, com placar de 4×3 com um ministro suplente participando do julgamento, o TSE disse que o legislador falou menos do que queria pois o que ele quis dizer mesmo era aquilo que o TSE disse no passado. Compreenderam? O que o TSE fez foi, de fato, ignorar a interpretação histórica da norma. O Legislador editou a mini-reforma como resposta à posição do TSE em 2008. Mas o TSE, se achando como a única fonte do Direito Eleitoral, solenemente ignorou a vontade legislativa para fazer valer a sua vontade quanto à legislative policy no âmbito eleitoral. Candidatos apavorados de novo.

7. 04 de Agosto de 2010. O TRE/AM, mesmo ciente da posição do TSE no processo administrativo, preferiu dar maior valor ao precedente judicial do próprio TRE do que a decisão em consulta (e portanto, em processo administrativo) no TSE. Com divergência do Juiz Federal que lavrou o voto originário – que ressalva a sua posição pessoal, mas segue o precedente do TSE – o TRE, por maioria, está deferindo candidaturas de quem teve as contas de 2008 rejeitadas.

Vamos acompanhar os próximos capítulos dessa novela.

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Nota: O excelente precedente abaixo do TRE/AM, publicado na sessão de 02 de agosto, adotou o entendimento de que as contas de campanha reprovadas em 2008 não tem o condão de impedir o cidadão de se candidatar em 2010, por conta da alteração trazida à lume pela Lei 12.034/09. No [...]]]>

Nota: O excelente precedente abaixo do TRE/AM, publicado na sessão de 02 de agosto, adotou o entendimento de que as contas de campanha reprovadas em 2008 não tem o condão de impedir o cidadão de se candidatar em 2010, por conta da alteração trazida à lume pela Lei 12.034/09. No dia seguinte, o TSE respondeu a uma consulta para dizer, por 4 a 3, exatamente o contrário. Hoje, ao final do dia, teremos um post analisando o vai-e-vem interpretativo acerca do tema.

REGISTRO DE CANDIDAUTRA N. 1733-35.2010.6.04.0000 – CLASSE 38

Relator: Juiz Márcio Luiz Coelho de Freitas

Requerente: Carlos Cristiano Felix

ELEIÇÕES 2010. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. COLIGAÇÃO UNIDOS PELO AMAZONAS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DO CONCEITO DE QUITAÇÃO ELEITORAL DO § 7º DO ART 11 DA LEI 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. REGISTRO DEFERIDO.

A aferição das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade é feita no momento do pedido de registro de candidatura (art. 11, § 10 da Lei 9.504/97). O conceito de quitação eleitoral trazido pela lei 12.034/09 tem aplicação imediata, não sendo possível negar-se a certidão de quitação eleitoral aos candidatos que tenham tido suas contas rejeitadas.

Impugnação julgada improcedente e registro deferido.

Acordam os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral, por unanimidade, em julgar improcedente a impugnação e deferir o registro da candidatura.

Manaus, 02 de agosto de 2010.

Desembargador MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO

Presidente

Juiz MÁRCIO LUIZ COELHO DE FREITAS

Relator

Doutor EDMILSON DA COSTA BARREIROS JÚNIOR

Procurador Regional Eleitoral

RELATÓRIO

Trata-se de pedido de registro de candidatura de CARLOS CRISTIANO FELIX ao cargo de deputado estadual pela Coligação Unidos Pelo Amazonas (PTN/PTC).

O Requerente apresentou toda documentação exigida para o registro da candidatura, com exceção da quitação eleitoral, razão pela qual o Ministério Público Eleitoral a impugnou no prazo legal (fls. 39-55).

Aduz o MPE que o Requerente teve as contas de sua campanha eleitoral referente às eleições de 2008 desaprovadas, o que implica a ausência de quitação eleitoral, conforme conceito dado à época pela Res.-TSE n. 21.823/04.

Alega que o conceito mais benéfico constante do § 7º do art. 11 da Lei 9.504/97, introduzido pela Lei 12.034/09, vale somente para as futuras prestações de contas, não retroagindo para alcançar as prestações de contas passadas, porque (1) a Constituição Federal somente impõe a retroatividade máxima da lei para o Direito Penal, e em benefício do réu; (2) a Lei 9.504/97, ao definir ineditamente o conceito de quitação eleitoral, não introduziu norma penal no ordenamento eleitoral, e sim, norma cível-eleitoral; (3) não existem normas tácitas de clemência soberana, exigindo a Constituição Federal que estas manifestações do Poder Público sejam expressas; (4) a redefinição do conceito de quitação eleitoral não implicou, ainda que tacitamente, extrair a mens legis de tornar impunes os infratores à Resolução de regência das eleições de 2008, e (5) incide o princípio da anterioridade da lei eleitoral, em conformidade com o tratamento isonômico dado aos candidatos de um pleito determinado, bem como o respeito aos atos jurídicos perfeitos e ao postulado da duração razoável do processo.

Requereu, ao final, que fosse requisitado ao juízo competente o fornecimento de certidão de objeto e pé e/ou cópia da sentença.

Notificado para apresentar contestação à impugnação, o Requerente deixou o prazo legal transcorrer in albis (fls. 61).

Atuando o MPE, neste feito, como parte, em razão da impugnação, deixei de lhe dar vista dos autos.

Certificado o deferimento do registro da Coligação Unidos Pelo Amazonas (fls. 71), vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

De início, cumpre esclarecer que indefiro a diligência requerida pelo MPE por entendê-la irrelevante (Res.-TSE n. 23.221/10, art. 40), uma vez que consta dos autos tanto na certidão do Cartório Eleitoral da 1ª ZE (fls. 24) quanto da informação da Comissão de Registro de Candidatura (fls. 30-32) a ausência de quitação eleitoral do Requerente, em razão de “irregularidade na prestação de contas”.

De notar, por outro lado, que, embora revel o Requerente/Impugnado, ainda que se lhe fosse aplicável a pena de confissão ficta, (o que, em Direito Eleitoral, que trata de direitos fundamentais indisponíveis, é, no mínimo discutível), força é notar que da revelia e da confissão ficta não decorre, sem mais, a procedência do pedido do Autor, mas unicamente a consideração de que os fatos por ele articulados devem se tidos como verdadeiros.

Nesse sentido, cito LUIZ GUILHERME MARINONI:

[...] Realmente, a aplicação da presunção do art. 319 apenas acarreta a constatação de que os fatos afirmados pela parte autora são verdadeiros; se, porém, desses fatos extrai-se a efetiva procedência do pedido do autor, isso é outra coisa, dependente da avaliação judicial sobre a escolha da regra que deve reger aquele caso. [...]

[...]

[...] a presunção fixada pelo art. 319 somente pode constituir presunção iuris tantum (relativa) e, por isso, pode ser afastada pelo magistrado, à vista de outras circunstâncias que lhe impulsionem o convencimento em sentido contrário. Assim, a presença no processo de qualquer elemento que conflite com a aplicação tout court da presunção material da revelia pode, a critério do magistrado, afastar sua incidência, fazendo preponderar a realidade sobre a ficção. [...]

Note-se, por último, que a revelia pode gerar a presunção das afirmações de fato feitas pelo autor, mas jamais irá operar esse efeito em relação às afirmações de direito. Quanto a estas, incumbe ao magistrado valorar concretamente qual a regra incidente no caso concreto, extraindo daí a decisão acertada para o conflito. Precisamente por isso, como já visto, nem sempre a revelia importará na procedência do pedido do autor, sendo sempre viável que dos fatos não se extraia o direito afirmado pelo demandante.

Assim, na hipótese dos autos, ainda que se tenha por verdadeira a afirmação de que o Requerido teve suas contas rejeitadas, disso não decorre necessariamente o reconhecimento da ausência de quitação eleitoral, posto que questão de direito.

De qualquer sorte, na hipótese dos autos cuida-se de verificar se não há causas de inelegibilidade e se estão presentes as condições de elegibilidade necessárias para o deferimento do pedido de registro de candidatura. A impugnação feita pelo MPE fundou-se na alegação de que o Requerente não teria direito à quitação eleitoral, por ter tido sua prestação de contas relativa às eleições de 2008 rejeitada.

É que, na forma do disposto no art. artigo 41, parágrafo 3º da resolução TSE 22.715/2008, vigente à época da rejeição das contas, “Sem prejuízo do disposto no § 1º, a decisão que desaprovar as contas de candidato implicará o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu.“

Ocorre, entretanto, que a lei 12.034/09, a chamada “mini-reforma eleitoral”, incluiu na lei 9.504/97 o § 7º do art. 11, in verbis:

§ 7o A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral.

A questão fundamental no caso em tela, pois, é a de definir se o conceito de quitação eleitoral trazido pela mini-reforma, em que não está prevista a rejeição de contas como fator impeditivo, é suficiente para afastar a os efeitos da rejeição de contas decorrentes previstos no § 3º do art. 41 da resolução TSE 22.715.

Neste ponto, vale notar que a matéria está atualmente sendo enfrentada pelo E. TSE nos autos do PA 59.459, tendo o relator do processo, ministro Arnaldo Versiani, votado no sentido de que, por força da lei 12.034, para o deferimento dos pedidos de registros às Eleições 2010 somente seria necessária a apresentação das contas para o recebimento da certidão e não mais a sua aprovação. Ocorre, entretanto, que na sessão do dia 25 de junho o Min. Lewandoski abriu divergência, por considerar que, “sendo importante instrumento de controle na fiscalização de contas, a interpretação da lei deve ser no sentido de que quem não apresentou as contas ou teve-as rejeitadas não deve receber a quitação eleitoral”, no que foi seguido pelos Ministros Marco Aurélio e Carmem Lúcia, tendo sido o julgamento suspenso por pedido de vista.

Tenho, todavia, que assiste razão ao ministro Versiani, que, segundo consta das notícias da assessoria de imprensa do TSE, “Apesar de ressalvar seu convencimento pessoal de que a certidão não deve ser disponibilizada a quem não prestou contas nas últimas eleições ou teve suas contas desaprovadas, o ministro afirmou que ao interpretar as alterações na lei, não se pode aplicar tal entendimento para 2010.”

Neste ponto, cumpre ressaltar que, a meu sentir, não se está aqui discutindo propriamente qualquer eficácia retroativa da lei 12.034 a situação anteriormente decidida e consolida. Com efeito, a rejeição de contas já decidida permanece válida, valendo notar que a Lei 12.034 em nenhum momento alterou tal situação jurídica. Não há que se falar, pois, numa “anistia” disfarçada, pelo simples fato de que a situação de irregularidade do candidato em relação à sua prestação de contas permanece, já que suas contas de campanha permanecem desaprovadas. Sob esta ótica, ainda, não há que se falar em retroatividade da lei 12.034, na medida em que ela não determina nenhuma alteração cerca de situação jurídica já devidamente constituída e consolidada sob a égide de um regramento anteriormente existente.

De fato, a meu sentir a alteração trazida pela lei 12.034 tem outra natureza e outro campo de aplicação no tempo, qual seja, ela refere-se unicamente a uma situação atual, ocorrida posteriormente à sua edição, qual seja, a expedição da certidão de quitação eleitoral.

É que a mini reforma de 2009, no que interessa, delimitou o conceito de “quitação eleitoral”, dele excluindo a aprovação das contas, ao dispor que “a certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral“.

Ora, ainda que a resolução do 22.715 do TSE tivesse uma concepção mais abrangente da quitação eleitoral, força é notar que este conceito, por dizer com a presença de uma das condições de elegibilidade, deve ser aferido no momento do pedido do registro de candidatura, como, de resto, expressamente dispõe o § 10º do art. XX da lei 9.504/97, verbis:

§ 10.  As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade.

A certidão de quitação eleitoral é documento que visa a demonstrar que os candidatos cumprem a condição de elegibilidade prevista no art. 14, II da Constituição Federal (o pleno exercício dos direitos políticos). Vale lembrar, ainda, que o conceito de quitação eleitoral foi sendo construído pelo TSE ao longo do tempo. Em 15 de junho de 2004, após a indagação da Corregedoria Regional Eleitoral de Minas Gerais, o TSE editou a Resolução TSE n. 21.823, trazendo um conceito de quitação eleitoral idêntico ao adotado pela lei 12.034

Este conceito de quitação eleitoral foi o adotado no pleito de 2006, vindo a ser alterado somente para as Eleições 2008, em o TSE aprovou a Resolução n. 22.715 de 2008, que, no artigo 41, parágrafo 3º, trouxe um novo elemento para o conceito quitação eleitoral, qual seja, a necessidade de “aprovação das contas” (com ou sem ressalvas) e não a simplesmente a apresentação das contas.

Tem-se, pois, que o conceito de “quitação eleitoral” foi sendo definido pelo TSE, no exercício de seu poder regulamentar, até a edição da lei 12.034, que passou a incorporar na lei das eleições esse conceito, com um conteúdo um pouco diverso daquele que, ao longo do tempo, lhe deu o TSE. De qualquer sorte, o que me parece evidente é que atualmente há um conceito legal que define o que seja a quitação eleitoral, conceito este que vigora em nosso ordenamento desde setembro do ano passado.

Assim, uma vez que a: a) quitação eleitoral é um dado que diz respeito à verificação de uma condição de elegibilidade, b) as condições de elegibilidade, como já mencionado, devem ser aferidas no momento do pedido do registro e c) atualmente o conceito de quitação não mais engloba o de aprovação das contas, não me parece possível sustentar-se validamente que a rejeição das contas anteriormente decidida possa justificar a inelegibilidade de um candidato.

Não se cuida, aqui, de aplicação retroativa, mas de reconhecer a aplicabilidade imediata da lei que definiu o conceito de quitação eleitoral, para se entender que, no momento do pedido de registro, tem candidato direito à obtenção da certidão de quitação eleitoral.

De outro lado, ainda que no caso efetivamente se estivesse discutindo acerca da possibilidade de aplicação retroativa, melhor sorte não mereceria a impugnação. É que, como já mencionado, o § 7º do art. 11 da lei das eleições, com a redação que lhe deu a lei 12.034, cuidou na verdade de definir um conceito já existente na lei (art. 11, º 1º, VI, da lei 9.504)

Houve, por assim dizer, um claro exemplo de interpretação autêntica, aquela em que o próprio legislador edita norma estabelecendo o sentido e o alcance de norma anteriormente existente, de sorte que não mais se pode adotar a interpretação segundo a qual a quitação eleitoral inclui a aprovação da prestação de contas. A controvérsia anteriormente existente resta superada pela novel norma interpretativa, que fixou a baliza interpretativa que deve ser aplicada a matéria, sendo certo, ainda, que as normas interpretativas aplicam-se retroativamente, e não só em matéria penal, como aliás expressamente dispõe o art. 106, I, do CTN.

Nesse sentido, abordando a necessidade de adequação da sentença ao conteúdo da lei interpretativa, é a lição de FERRARA:

“Daqui deriva a característica das leis interpretativas, isto é, a sua eficácia retroativa. Desde que o princípio contido na lei interpretativa deve considerar-se como ínsito na lei interpretada, conclui-se que todas as relações jurídicas anteriores, mesmo que sejam objeto de um litígio pendente, deverão ser julgadas consoante a nova lei declarativa, e por isso a sentença de primeira instância ou a proferida em grau de apelação, ainda que esteja conforme ao significado da lei antiga, deverá ser reformada ou cassada, quando se mostre em oposição à lei interpretativa. Só não são abrangidas por esta lei as controvérsias já encerradas por uma sentença passado em julgado ou por transacção” (FRANCISCO FERRARA. Interpretação e aplicação das leis. Trad. Manuel A. Domingues de Andrade. 4. ed. Coimbra: Armênio Amado, 1987, p. 133).

A Professora MARIA HELENA DINIZ também ensina que as “leis interpretativas são retroativas (RF, 3:407, 4:74 e 5:38) por serem consideradas vigentes desde a promulgação da lei interpretada” (Lei de Introdução ao Código Civil. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 198). Sobre a possibilidade de leis interpretativas no sistema jurídico-constitucional brasileiro, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, em acórdão assim ementado:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA PROVISÓRIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO – LEIS INTERPRETATIVAS – A QUESTÃO DA INTERPRETAÇÃO DE LEIS POR CONVERSÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA – PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE – CARÁTER RELATIVO – LEIS INTERPRETATIVAS E APLICAÇÃO RETROATIVA – REITERAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA SOBRE MATÉRIA APRECIADA E REJEITADA PELO CONGRESSO NACIONAL – PLAUSIBILIDADE JURÍDICA – AUSÊNCIA DO “PERICULUM IN MORA” – INDEFERIMENTO DA CAUTELAR.

É plausível, em face do ordenamento constitucional brasileiro, o reconhecimento da admissibilidade das leis interpretativas, que configuram instrumento juridicamente idôneo de veiculação da denominada interpretação autêntica.

As leis interpretativas – desde que reconhecida a sua existência em nosso sistema de direito positivo – não traduzem usurpação das atribuições institucionais do Judiciário e, em conseqüência, não ofendem o postulado fundamental da divisão funcional do Poder.

[...]

O princípio da irretroatividade somente condiciona a atividade jurídica do Estado nas hipóteses expressamente previstas pela Constituição, em ordem a inibir a ação do Poder Público eventualmente configuradora de restrição gravosa (a) ao “status libertatis” da pessoa (CF, art. 5º, XL), (b) ao “status subjectionis” do contribuinte em matéria tributária (CF, art. 150, III, “a”) e (c) à segurança jurídica no domínio das relações sociais (CF, art. 5º, XXXVI).

Na medida em que a retroprojeção normativa da lei não gere e nem produza os gravames referidos, nada impede que o Estado edite e prescreva atos normativos com efeito retroativo.

As leis, em face do caráter prospectivo de que se revestem, devem, ordinariamente, dispor para o futuro. O sistema jurídico-constitucional brasileiro, contudo, não assentou, como postulado absoluto, incondicional e inderrogável, o princípio da irretroatividade.

A questão das leis interpretativas.

(ADI 605 MC/DF, rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 5.3.93)

Forte nessas razões, verifico que este Regional já se manifestou no sentido de que o princípio da benignidade vige não somente na seara penal, sendo uma garantia constitucional que, como tal, deve sempre ser interpretada extensivamente. Colho do citado precedente da minha lavra que:

[...] conforme já tive oportunidade de me manifestar em julgado anterior (Ac. TRE-AM n. 81, de 23.3.2010), entendo que é cabível o princípio da benignidade na seara eleitoral.

Com efeito, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, “Em se tratando de normas que prevêem penalidades (e não apenas no Direito Criminal), entretanto, têm lugar os princípios da ultratividade e da retroatividade da lei mais benéfica” (RMS 12.539/TO, rel. Min. PAULO MEDINA, DJ de 1º.7.2004).

Portanto, a retroatividade da lei mais benéfica é aceita não só na seara penal, mas nos demais ramos do direito, notadamente no direito tributário, onde há farta jurisprudência nesse sentido, e no direito administrativo, que é do que se tratava o citado precedente do STJ. No direito sancionatório em geral tem aplicação o princípio da benignidade, que tem sede constitucional. Mais precisamente no art. 5º, XXXVI, in verbis:

Art. 5º [...]

[...]

XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Cuida-se, portanto, de uma garantia fundamental. Uma proteção do cidadão contra a ação do Estado, pela qual a lei não retroagirá para prejudicar, admitindo, a contrario sensu, a novatio legis in mellius, pois as garantias constitucionais devem ser interpretadas extensivamente.

(Ac. TRE-AM n. 93, de 25.3.2010, da minha relatoria).

Pelo exposto, voto pela improcedência da impugnação e pelo deferimento do registro da candidatura de CARLOS CRISTIANO FELIX ao cargo de deputado estadual pela Coligação Unidos Pelo Amazonas (PTN/PTC).

É como voto.

Manaus, 02 de agosto de 2010.

Juiz MÁRCIO LUIZ COELHO DE FREITAS

Relator

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