pois é, a dúvida surgiu exatamente porque a TNU firmou entendimento divergente do STJ. Sendo assim caberá mesmo é o pedido de uniformização no próprio STJ. Consegui localizar jurisprudência a respeito.

muito obrigada,
Eponina

Em suma, não. A reclamação foi criada exatamente como mecanismo para possibilitar a uniformização jurisprudencial dos Juizados Estaduais, que não contavam com algo análogo à TNU Federal. Ora, se já existe na seara federal um órgão com a função uniformizadora, a reclamação ao STJ perde sentido. Aliás, quando da criação dessa reclamação, o próprio STF deixou claro que o instrumento não seria perpétuo: Só se admitiria reclamação enquanto não que fosse criado algum colegiado com a missão de uniformizar a jurisprudência dos Juizados estaduais.

como fica a mesma questão no juizado especial federal? especificamente no direito previdenciário. Por exemplo, a lei 8.213/91 não constinha o instituto da decadência, sendo criado somente na edição da medida provisória nº 1.523-9/1997. Portanto, inaplicável aos benefícios concedidos anteriormente a essa modificação, conforme ampla jurisprudência do STF e STJ, TRFs. Porém a TNU – Turma Nacional de Uniformização se vale da Lei de processo administrativo – art. 54 lei 9784/99 para considerar válida a decadência de direitos adquiridos anteriores à referida medida provisória POR ANALOGIA à jurisprudência do STJ em cotejo especificamente ao processo administrativo. No caso não cabe pedido de uniformização de jurisprudência dos juizados porque existe posição a favor da TNU. Não cabe recurso extraordinário, porque a discussão girou em torno de lei federal infraconstitucional(porém REsp. é inviável). cabe MS – à própria turma recursal mas a turma jamais vai reformar a sua decisão.A pergunta: É APLICÁVEL de alguma forma A RECLAMAÇÃO TAMBÉM AOS JUIZADOS FEDERAIS?

A pergunta é relevante e certamente é apenas um dos problemas práticos que decorrerem dessa situação inusitada. O fato é que o STF mudou a feição da reclamação, transformando o que era um mero sucedâneo recursal, utilizável em casos pontuais de violação de autoridade ou usurpaçao de competência de tribunias , num verdadeiro recurso de fundamentação vinculada (o fundamento da reclamaçao deve ser violação à jurisprudência do STJ). Nesse sentido, realmente não dá para adivinhar como ocorrerá o processamento dessa novel reclamação. Acredito, no entanto, que na pior das hipóteses, é possivel manejar cautelar incidental à reclamação para imprimir-lhe efeito suspensivo. Neste início, sem regulamentação própria, é certamente o que eu faria.

Ótima pergunta.

Enquanto isso não ocorrer, a via da reclamação se apresenta importantíssima. Aguardo o inteiro teor da decisão.