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O Voto do Preso Provisório e Seus Direitos à Luz da Resolução TSE No. 23219

O que me motivou a escrever o presente artigo não foi tão somente o fato de tentar deixar a condição “lanterninha” dos articulistas deste Blog, mas também em suscitar o debate sobre um tema polêmico e inovador para as Eleições 2010: o voto do preso provisório.

A Resolução do Tribunal Superior Eleitoral no. 23.219, de 02 [...]