Autor da Contribuição: Eid Badr.
Nota: Como explicado quando da inauguração do bLex, nós aceitamos submissões que, caso aprovadas pelo Conselho Editorial, podem ser publicadas como posts. O advogado Eid Badr submeteu à nossa consideração a matéria seguinte em resposta ao post do advogado Félix Ferreira. O presente post representa o pensamento do [...]

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