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 Por Ney BastosFoi sancionada a Lei n. 12.322/2010, que altera as regras de tramitação do recurso de agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário e especial. Atualmente, o referido recurso é uma figura intermediária. Apesar de interposto na origem para encaminhamento ao STJ ou STF, deve ser [...] Por Equipe do bLexO Novo Código de Processo Civil é uma das maiores vedetes do mundo jurídico dos últimos tempos. A comissão já apresentou à sociedade listas de conceitos-chave e ata de suas reuniões, bem como realizou audiências públicas Brasil afora. Mas o que a comunidade jurídica aguarda ansiosamente é, de fato, a redação dos dispositivos do anteprojeto [...] Por Daniel Fábio Jacob NogueiraJá tínhamos noticiado aqui no bLex a decisão do STF que, incidentalmente ao julgamento de um processo, chegou à conclusão que seria missão constitucional do STJ zelar pela uniformidade da aplicação da Lei Federal no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. Naquela oportunidade o STF disse que o instrumento para atacar as decisões de [...] Por Equipe do bLexDas normas que foram publicadas desde o começo de 2010, percebe-se que a produção legislativa de real consequência para os brasileiros foi maior do que a de leis inúteis para o mesmo período. Nesta edição da série Atualização Legislativa, comentaremos novas leis com as seguintes temáticas: anistia a militares militantes; nova obrigação de depósito legal [...] Por Fábio Bandeira de MeloAté a publicação da Lei nº 12.137/09, que ocorreu na data de 21/12/2009 (DOU), o §4º do art. 9º da Lei 9.099/95 dispunha que o réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderia ser representado por preposto credenciado. Embora a norma em referência não tratasse expressamente acerca da necessidade de [...] Por Equipe do bLexMais uma edição extra da série “Atualização Legislativa” para noticiar que foi publicada a lei 12.153 de 22 de dezembro de 2009 que cria os Juizados Especiais da Fazenda Pública da União, Estados e Justiça Federal. Alguns pontos da nova lei (tais como os procedimentos de uniformização da jurisprudência das Turmas Recursais, e questões da execução [...] Por Equipe do bLexPrezados, Nos últimos dias várias alterações legislativas pequenas, mas relevantes. Hoje só falaremos de algumas que são de interesse geral dos advogados militantes. São elas: A Lei 12.122, de 15.12.2009 altera o CPC para incluir a revogação de doação como hipótese de procedimento sumário. A Lei 12.125, de 16.12.2009 também modifica o CPC para estabelecer Por Equipe do bLexEdição extraordinária da série “Atualização Legislativa” para avisar que a lei de locações foi modificada em diversos pontos pela LEI Nº 12.112 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009. Por Equipe do bLexAinda bem que a máquina legislativa estatal não pode se limitar a produzir leizinhas ordinárias. Na última quinzena, algumas das normas que interessam aos advogados de empresas são as seguintes: Aos operadores do agronegócio, interessa saber que a LEI Nº 12.097 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009 cria regras para disciplinar a aplicação de rastreabilidade na cadeia [...] Por Equipe do bLexDuas leis recentes que podem interessar aos leitores do bLex: 1. A LEI Nº 12.091 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 passa a proibir que o mesmo cidadão ocupe mais de uma vaga simultaneamente, no curso de graduação, em instituições públicas de ensino superior |
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