Tal prática sempre me pareceu absurda, e sua [...]]]> Creio que não sou o único que já se deparou com uma situação um tanto quanto inusitada: receber uma intimação por telefone.O funcionário do cartório liga para o advogado e certifica nos autos que o mesmo ficou ciente de determinado ato processual.

Tal prática sempre me pareceu absurda, e sua proliferação tem me deixado bastante preocupado, visto que este tipo de comunicação processual é ato processual nulo, por não preencher os requisitos mínimos de validade.

Ao meu ver (com a devida vênia a quem diverso pensa) esta intimação é nula pela mais cabal e completa ausência de previsão legal, somado ao desrespeito a uma miríade de princípios processuais.

Que fique claro, que meu posicionamento não é fruto de apego fetichista à forma, mas sim respeito a princípios constitucionais atinentes ao processo, dentre os quais destaco do devido processo legal, ampla defesa, segurança jurídica etc.

Como está prática tem se tornado recorrente no judiciário local resolvi fazer breve pesquisa no STJ e confirmei que aquela corte (ao menos desta vez) alinha-se a esse raciocínio (RMS 21719 / DF; REsp 655437 / RS) relevando destacar trechos do voto do Ministro José Delgado e Luiz Fux, nos seguintes termos:

” O nosso sistema jurídico-processual só admite sete formas de intimação dos advogados, tidas como solenes para que possam produzir efeito: a primeira, por meio eletrônico, que é a mais nova, pela Lei 11.419; a segunda, pela imprensa; a terceira, em audiência; a quarta, pelo correio; a quinta, pelo oficial de justiça; a sexta, pessoalmente, em caso de antecipação de audiência; e a sétima, por edital, se de outra forma não for possível ser realizada.

A jurisprudência da Casa é quase unânime – porque só encontrei, nas pesquisas que realizei, uma divergência e que não se aplica ao caso -, de que não vale a intimação por telefone.”

Sei que surgirá quem levante a bandeira de que o funcionário público tem fé pública e por isso a intimação seria válida por este meio, raciocínio com qual discordo frontalmente, pois creio que a necessidade de se provar um por intermédio da fé pública do funcionário público apenas se dá na hipótese de que meio mais seguro não seja possível.

A primeira tentativa há de ser sempre pela intimação real e apenas quando esta restar frustrada, que se utilizem meios de intimação ficta, sendo certo que inversão desta lógica é de extremo perigo.

O oficial de justiça precisa receber a assinatura da parte destinatária da comunicação processual, mesmo o ato realizado na presença do juiz há de ser assinado pela parte que o realizou, pois esta é forma mais segura de atestá-lo, cabendo a certidão tão somente quando a parte também se negar ou não puder assinar.

È certo que as partes podem ser intimadas por oficial e por correio, sendo descabido que estes meios seguros de comunicação sejam substituídos pelo telefone. Também não me convence a alegação de que a utilização do telefone dá celeridade ao processo, pois a tão clamada celeridade da prestação jurisdicional não pode ser alcançada a qualquer custo e creio eu que a perda da segurança jurídica, neste caso, é um preço demasiadamente caro a ser pago.

Minha preocupação é jurídica, como já exposto, mas também pragmática, pois como eu, imagino que a grande maioria dos advogados em algum momento, na defesa dos interesses de seus clientes, precisou exigir o respeito a suas prerrogativas em uma vara desta comarca, ou mesmo, precisou exigir uma certidão a respeito de algum ato cartorário (morosidade, perda de processo etc.) o que gera uma certa antipatia que pode vir a custar caro.

A verdade é que se essa moda pega, não vai faltar advogado perdendo prazo nos processos que tramitam em Manaus.