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O Caso Jader Barbalho e o Pacto Internacional Sobre Direitos Políticos e Civis

Atualizado com correções apontadas por Rodrigo Lago, a quem agradecemos.

Vou começar com uma ressalva: Não sou advogado de Jader Barbalho e jamais votaria nele se fosse eleitor no Pará. Nada obstante, a ciência jurídica se concretiza com análise abstrata dos fatos, sem permitir qualquer indevida influência do histórico da [...]