Aproveitando o gancho deixado pelo colega Fábio Bandeira, em seu post Às Escuras, trago à discussão a atuação das Delegacias Especializadas do Consumidor, criadas a partir da previsão expressa no art. 5º, da Lei n.º8.078/90(Código de Defesa do Consumidor). A norma citada determina que na execução da Política Nacional das Relações de Consumo [...]
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Na realidade, o nome deste Post deveria ser “De Calças Curtas”, mas infelizmente este título já foi utilizado por mim em outro assunto disposto no bLex, e como primo pela originalidade, achei melhor criar outra denominação para este comentário. Não atuo na área criminal, mas em situações eventuais, acompanho os [...] |
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