Em oportunidade anterior, o bLex publicou excerto de petição que defendia a impossibilidade jurídica do Judiciário alterar os termos de um contrato de concessão, que foi desenhado de acordo com a conveniência e discricionariedade administrativa do Poder Concedente. Recentemente, em julgado importante (RESP 973686) o Superior Tribunal de Justiça (mais ou menos) confirmou essa [...]
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 Por Daniel Fábio Jacob NogueiraNosso escritório advoga para a concessionária do serviço público de água de Manaus. Nessa condição, nos deparamos com algumas ações em que o autor busca, no judiciário, uma alteração para si das regras da concessão. É comum, por exemplo, que o dono de um prédio de múltiplos escritórios queira pagar por apenas uma conta geral, [...] |
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