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O Caso Jader Barbalho e o Pacto Internacional Sobre Direitos Políticos e Civis

Atualizado com correções apontadas por Rodrigo Lago, a quem agradecemos.

Vou começar com uma ressalva: Não sou advogado de Jader Barbalho e jamais votaria nele se fosse eleitor no Pará. Nada obstante, a ciência jurídica se concretiza com análise abstrata dos fatos, sem permitir qualquer indevida influência do histórico da [...]

Ministério Público deve estar cansado de litigar contra bons advogados

A sofrível qualidade do moderno ensino jurídico do Brasil já foi tema abordado repetidas vezes no bLex. Também falamos – e não poucas vezes – do reflexo natural da falta de ensino de qualidade: as barbeiragens praticadas por alguns profissionais do direito que estão soltos na sociedade, municiados com a carteirinha da OAB, [...]

Lista Tríplice Para o TRE

Nota: O autor, que foi convidado a contribuir com o bLex, é advogado e juiz de direito aposentado.

EMENTA: Listas Tríplices de advogados escolhidas pelos Tribunais de Justiça para escolha pelo Presidente da República dos dois advogados compõe os TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS. Impossibilidade de repetição de nomes na lista posterior, [...]

A Emenda dos Vereadores

As mesas da Câmara e do Senado República promulgaram no dia 23 de setembro de 2009, a Emenda Constitucional 58, conhecida como a Emenda dos Vereadores. Você que tem uma Constituição atualizada até a Emenda 57, não se desespere em comprar uma nova, pois além de ainda não existir tal edição no mercado, a nova [...]