Afinal, qual a polêmica em torno da referida Emenda que levou, imediatamente após a promulgação, a uma entrevista contundente do Min. Carlos Ayres Brito, Presidente do TSE, afirmando a não aplicação da Emenda ao pleito de 2008, ao contrário do disposto no próprio texto constitucional, levando as Cortes dos TREs nos Estados a declararem o mesmo conteúdo?

Inicialmente, há que se explicar o conteúdo da Emenda 58: ela cria, na verdade novas faixas populacionais para correspondência de número de cargos de Vereador, nos municípios brasileiros. Aliás, o art. 29, IV, da Constituição da República, trabalhava com a perspectiva de apenas quatro faixas populacionais.

Na Emenda Constitucional 58 foram inauguradas novas faixas populacionais. Aliás, o Constituinte Reformador praticamente esgotou as letras dos alfabetos na criação da alíneas para o inciso IV do art. 29 da Constituição da República, há opções da alínea “a” até a alínea “x”, faltando apenas “y” e “z”.

Por exemplo, Manaus que se encontra numa faixa de 1,8 milhão e 2,4 milhões de habitantes teria direito a 41 Vereadores ao invés dos atuais 37. Itacoatiara e Parintins que estão na faixa de 80 mil a 120 mil habitantes teriam direito a 17 Vereadores ao invés dos atuais 9 Vereadores, quase dobrando a representação. Em resumo, no Brasil seriam criados novos 7 mil cargos de Vereador.

O ponto mais polêmico da Emenda não consiste na criação dos novos cargos de Vereador, mas no conteúdo do seu art. 3º., I, que faz com que tais vagas sejam retroativas as eleições de 2008. Registre-se que a Emenda 58 era auto-executável podendo as Câmara darem posse aos novos Vereadores, o que chegou acontecer em alguns municípios brasileiros; “era”, porque a liminar na ADI 4307 deferida pela Min. Carmen Lúcia suspendeu esse efeito suspensivo.

A ADI proposta pela Procuradoria Geral da República sustenta que a Emenda 58 cria apenas número máximo de Vereadores por faixa populacional ao invés de número mínimo e máximo por faixa no texto original do art. 29, IV da Constituição, aliás, tal postura desrespeitaria RE julgado pelo Supremo Tribunal Federal que estabelecia números máximos e mínimos de vereadores a partir de uma Resolução do TSE.

A ADI também questiona aparente afronta ao art. 16 da Constituição da República, que impede a aplicação de lei que modifique o processo eleitoral no mesmo ano da eleição. Registre-se que o texto da Constituição fala em “lei” eleitoral, e estamos tratando de uma Emenda Constitucional, aliás já vivenciamos a experiência da lei 11300/2006 aplicada na eleição do mesmo ano. Assim, tal argumento, particularmente, não consegue evitar a aplicabilidade da novel Emenda.

Quando observados os argumentos esposados pela ADI 4307 confesso que, particularmente, não me convenci da impossibilidade jurídica de aplicação da Emenda 58 às Eleições de 2008.

Agora refletindo melhor sobre o tema, um questionamento merece ser enfrentado: se essas vagas de Vereador existissem nas eleições de 2008, os Partidos e Coligações poderiam ter lançado mais Candidatos (em razão da proporção da Lei Eleitoral) e terem, portanto, mais chances de atingir o quociente eleitoral e mais votos, representando prejuízos irremediáveis ao sistema proporcional.

Essa última reflexão me parece difícil de ser superada.