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 Por Ney Bastos É sabido que nos termos do ordenamento jurídico brasileiro, a residência é tida como bem de família e, portanto, impenhorável, de formas que sendo este o único bem do devedor o credor veria frustrada a efetivação de seu crédito.
A teleologia da norma é um tanto quanto simples no sentido de defender a manutenção de condições básicas de manutenção da unidade familiar, no sentido de fazer tender para este lado a balança que tenha do lado outro o crédito, quando sopesados os bens jurídicos em jogo.
Frise-se, quando os bens jurídicos em choque forem de um lado o crédito e do outro o direito constitucional de moradia, propriedade ou, em uma aspecto ainda mais abrangente, a dignidade da pessoa humana, não parece haver espaço para qualquer discussão de que deve este último ser o preponderante.
Contudo, uma interpretação mais moderna … Leia mais…
Por Marco Choy Inicialmente, gostaria de destacar que a minha opinião é livre de qualquer impressão construída pela imprensa nacional sobre o tema da ficha limpa, como colaborador do blog e operador do Direito sempre me preocupei com a aplicação da Lei Complementar 135 dentro dos panoramas das garantias constitucionais e da segurança jurídica.
Assim, a posição do Supremo Tribunal Federal no emblemático caso Joaquim Roriz corroborando o entendimento já admitido pelo Tribunal Superior Eleitoral de que a Lei do Ficha Limpa (ou do Ficha Suja a depender do ângulo) deveria ter aplicação no ano da eleição, mesmo aprovada no mês de junho de 2010.
Registre-se que o processo eleitoral de 2010 se iniciou em outubro de 2009, oportunidade em que os candidatos deveriam escolher as suas respectivas agremiações partidárias.
No Brasil inteiro, muitos candidatos que tiveram os seus registros de candidatura indeferidos pelos Tribunais Regionais Eleitorais concorreram as eleições aos mais diversos cargos, com o registro sub judice com recursos ao Tribunal Superior Eleitoral.
Ocorre que … Leia mais…
Por Ney Bastos Em post escrito por mim, há pouco mais de um ano, destaquei que o Tribunal de Justiça do Amazonas, recebeu uma enorme fonte de ar puro ao passar por natural processo de renovação.
Lá destaquei que a renovação vivenciada pelo Tribunal do Estado do Amazonas trouxe aos seus quadros não apenas novos desembargadores, pelo critério temporal, mas novos desembargadores quanto à visão da atuação do judiciário, o que de fato faz com que novos ares sejam respirados, rogando, ainda, que o tempo não me fizesse mudar de opinião.
Pois bem, passado este ano, retorno para reafirmar as palavras lá escritas, narrando um fato inédito na história do TJ/AM, efetivado por três dos cinco desembargadores por mim elogiados(destacando que um deles não estava na sessão), quando da nomeação, por antiguidade, do mais novo componente do Tribunal, o agora Desdor. Wellington José de Araújo
Não é segredo pra ninguém do meio jurídico amazonense que o referido desembargador respondeu processo administrativo na corregedoria e possui processos outros no âmbito do CNJ, sem que … Leia mais…
Por Daniel Fábio Jacob Nogueira NOTA: ATUALIZADO COM A ÍNTEGRA DA DECISÃO
O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas acabou de cassar esta noite o prefeito de Careiro da Várzea. Isso, por si só, não é lá grande notícia. Afinal de contas – e digo isso com imenso pesar – a Justiça Eleitoral do nosso estado tem modificado o resultado das urnas com certa habitualidade. (Só não sei se a frequência de cassações significa que a prática de ilícitos eleitorais é embrenhada na prática política hinterlandina ou se é por conta de ter o Tribunal se substituído à vontade popular em mais casos do que justificado pelo princípio democrático…)
A relevância deste caso é a novel solução que o Tribunal Amazonense deu ao problema da vacância gerada pela cassação.
Explico.
A regra do Art. 224. do Código Eleitoral diz que “Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos … Leia mais…
Por Equipe do bLex A Dra. Ana Nogueira do Nogueira Advocacia de Apoio pediu que anunciássemos que ela está contratando três advogados para realizar audiências e cumprir diligências. A posição, que não é de dedicação exclusiva ou integral, é uma boa oportunidade para colegas recém-formados com alguma experiência de atuação em juizados especiais.
Horário é entre 08:00 às 15:00, admitindo-se certa flexibilidade.
Interessados podem mandar currículo para ana@nogueira.adv.br
Por Ney Bastos
O STJ decidiu em julgado recente que o comprador que adquirente do imóvel deve suportar as consequências de possíveis discussões que o envolvam, salvo comprove que não tinha como saber da existência.
A advertência foi feita na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela ministra Nancy Andrighi, relatora de um recurso cujo autor tentava evitar a perda do apartamento que havia adquirido … Leia mais…
Por Ney Bastos Explorando um pouco mais o tema parcialmente abordado pelo Daniel, atrevo-me a enfiar o dedo na ferida em assunto que sempre tende a gerar discussões acaloradas, que é a política, não apenas sob a ótica eleitoral, mas também institucional.
Em verdade, meu objetivo é de analisar a política não de maneira estanque ou apartada do todo, mas sim como peça da engrenagem do estado democrático de direito que o Brasil busca ser.
A análise se efetiva em uma visão nacional, justamente para buscar apresentar a opinião de maneira mais independente possível, visto ser de sabença geral que o Jacob&Nogueira milita há certo tempo nos pleitos eleitorais locais, de forma que análise de questão de aplicação local alguma será aqui traçada.
Confesso que o Brasil gera em mim sentimentos e prognósticos bipolares, pois alterno momentos de enorme descrença no país e, sobretudo nos brasileiros, com momentos de constatação de avanços e de alguma esperança.
A nação hoje … Leia mais…
Por Daniel Fábio Jacob Nogueira (continuação do post anterior)
Mesmo ignorando a qualidade dos representantes dos analfabetos políticos, a questão do voto obrigatório tem uma faceta muito mais perigosa e preocupante.
As autoridades constituídas de certo modo reconhecem que a massa de eleitores sem consciência política se deixa influenciar por múltiplos fatores na hora de exercer o sufrágio.
O analfabeto político mais oportunista vende o seu voto. O mais apático ou inocente vota no candidato mais “bem parecido” no número que estava na última placa ou propaganda que viu antes de entrar no local de votação.
As autoridades não querem que esse eleitor sem conteúdo sofra qualquer “influência indevida” na hora em que é forçado a votar em candidatos que absolutamente desconhece.
Portanto, para evitar essa suposta “influência indevida” nesse eleitor tão sugestionável, o Estado … Leia mais…
Por Daniel Fábio Jacob Nogueira Os leitores assíduos deste blog sabem que acho que a malfadada Lei do Ficha Limpa é uma excrescência jurídica que endereça o efeito e não a causa do problema político essencial que assola a nação brasileira.
Não gosto de ser redundante e ficar remoendo temas já debatidos. No entanto, eu não pude deixar de notar que o pleito deste fim-de-semana ilustrou com eloquência o que é Brasil do voto obrigatório.
De um lado, não se pode reclamar da representatividade do Brasil do voto obrigatório. Com a exceção dos pagodeiros e fãs de melodrama televisivo – que a despeito de empenharem sete milhões setecentos e setenta e três mil trezentos e vinte e sete votos não conseguiram emplacar Netinho no Senado Federal – o resultado das urnas mostra que o voto obrigatório transfere para os corredores do poder um espelho da sociedade que é forçada a votar.
Vejam os exemplos. Os abestados da nação … Leia mais…
Por Isabella Jacob Nogueira Em 06 de setembro foi publicado aqui no bLex um post de autoria de nosso colaborador Marco Aurélio Choy discorrendo sobre o art. 91-A da Lei 12034/2009 que trata da necessidade de dois documentos – título de eleitor e documento com foto – para votar, sendo sua aplicação iniciada neste pleito.
No intuito de manter nossos leitores sempre bem informados, é nosso dever esclarer que, por decisão do STF iniciada na sessão de 29 de setembro e - por pedido de vistas do ministro Gilmar Mendes - decidida em 30 de setembro, foi derrubada a necessidade de portar os dois documentos. Os ministros daquela corte decidiram por 8 votos contra 2 que o cidadão poderá votar portando apenas documento com foto (para total desgosto daqueles que passaram a última semana acampando na fila do TRE-AM).
De tal forma, eu e toda a equipe do bLex lembramos a todos os leitores que amanhã não esqueçam de levar qualquer documento de identificação com foto para que possam exercer de forma correta o direito de escolher conscientemente seus representantes. Boa sorte a todos os candidatos e, aos eleitos, que façam valer a pena os votos recebidos.
Por Ney Bastos O presente post tem por objetivo destacar o entendimento majoritário do STJ quanto à ilegalidade da cobrança de juros pelas construtoras, que negociam imóveis na planta, sobre as parcelas pagas pelo promitente comprador antes da entrega das chaves.
A cobrança dos juros antes da entrega do imóvel ainda é prática comum pelas construtoras. … Leia mais…
Por Autor Convidado  Autor: Marcio Luiz Coelho de Freitas
O autor é Juiz Federal na Seção Judiciária do Amazonas e titular do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. Texto reproduzido com permissão do autor.
Em sede de jurisdição penal, a reconstrução dos fatos imputados ao réu é provavelmente a atividade mais relevante desempenhada no processo. Como afirma Franco Cordero, “os processos são máquinas retrospectivas que se dirigem a estabelecer se algo ocorreu e quem o realizou, cabendo às partes formularem hipóteses, e ao juiz acolher a mais provável, com estrita observância de determinadas normas, trabalhando com base em um conhecimento empírico”. Não obstante atualmente haver praticamente um consenso no âmbito não só do Direito, mas também da Filosofia e da Hermenêutica acerca da idéia de que a verdade é inalcançável (posto que somente conseguimos obter versões da verdade) e que por meio do processo judicial … Leia mais…
Por Ney Bastos Foi sancionada a Lei n. 12.322/2010, que altera as regras de tramitação do recurso de agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário e especial.
Atualmente, o referido recurso é uma figura intermediária. Apesar de interposto na origem para encaminhamento ao STJ ou STF, deve ser mediante instrumento a ser obrigatoriamente formado de certas peças exigidas por lei (cópia da decisão agravada, certidão de publicação da decisão, cópia das procurações), bem como outras peças facultativas, que tornam-se obrigatórias quando indispensáveis para o conhecimento do caso pelo tribunal … Leia mais…
Por Equipe do bLex O ponto eletrônico do TJ/AM é da mais avançada tecnologia. Totem em aço inoxidável, reconhecimento de impressão digital do servidor, coisa de primeiro mundo.
Só que, aparentemente, essa tecnologia toda não é suficiente para … Leia mais…
Por Ney Bastos Em julgamento de recurso repetitivo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é possível o recolhimento do preparo em dia útil posterior, quando o agravo de instrumento for protocolado após o fim do horário de expediente das agências bancárias.
O julgamento se deu com base na regra … Leia mais…
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