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Projeto Ficha Limpa: Mau Direcionamento dos Recursos Políticos

Os “ativistas da causa ética” têm hoje uma nova bandeira: o projeto Ficha Limpa. Segundo este, que está em tramitação no Congresso Nacional e é pauta dos noticiários quase todas as noites, aquele que estiver condenado (dependendo da versão, seja em primeira instância, seja por um órgão colegiado) por determinadas condutas fica impedido [...]

O Voto do Preso Provisório e Seus Direitos à Luz da Resolução TSE No. 23219

O que me motivou a escrever o presente artigo não foi tão somente o fato de tentar deixar a condição “lanterninha” dos articulistas deste Blog, mas também em suscitar o debate sobre um tema polêmico e inovador para as Eleições 2010: o voto do preso provisório.

A Resolução do Tribunal Superior Eleitoral no. 23.219, de [...]

Precedente Acata Nova Tese de Defesa no Caso dos Doadores de Campanha Eleitoral

Atualização de 06 de maio de 2010: Pelo jeito, a questão da diferença de rendimento e faturamento bruto (e a consequente ausência de prova de faturamento bruto) vai virar uma questão acadêmica. O TSE acabou de firmar entendimento – com a explícita disposição de que é precedente da Corte a autorizar julgamentos monocráticos [...]

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: “Mais claro do que água de pote”

Nota: O autor, que foi convidado a contribuir com o bLex, é advogado, ex-deputado estadual e juiz de direito aposentado.

Já presenciei e advoguei várias causas polêmicas no Tribunal Regional Eleitoral. Ultimamente afastei-me um pouco, seja pela nostalgia das sábias decisões, seja pelo clima de intranqüilidade que reinava entre os dirigentes, [...]

Lista Tríplice Para o TRE

Nota: O autor, que foi convidado a contribuir com o bLex, é advogado e juiz de direito aposentado.

EMENTA: Listas Tríplices de advogados escolhidas pelos Tribunais de Justiça para escolha pelo Presidente da República dos dois advogados compõe os TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS. Impossibilidade de repetição de nomes na lista posterior, [...]

Natureza Interpretativa de dispositivos da Lei 12.034/09: Projeção Retroativa de seus Efeitos

Recentemente, em caso judicial que patrocino, tive a oportunidade de levantar uma tese que diz respeito à retroatividade ou irretroatividade das alterações trazidas à lume pelos dispositivos da Lei 12.034/09 que alteraram a Lei Geral da Eleições.

A questão específica diz respeito ao prazo recursal em processos que debatem o art. 41-a da Lei [...]

Onde Estão os Juízes Juristas?

Uma das notícias do dia aqui em Manaus é a falta de candidatos para concorrer à vaga de juíz jurista do Tribunal Regional Eleitoral. Aberto o edital, apenas dois candidatos se inscreveram para uma vaga que se abrirá no TRE/AM. Assim, o procedimento regular de nomeação de juízes eleitorais da classe dos juristas (de primeiro [...]

Petição Sem A Letra “A”

Eleição para Governador do Amazonas em 2006. Eu comandava o corpo jurídico do então candidato Amazonino Armando Mendes. Meu cliente, que no passado já tinha sido Governador do Estado, tinha instituído como símbolo oficial do governo do Amazonas um “A” estilizado. O tal símbolo oficial foi imediatamente substituído pelo governador que o sucedeu, de modo [...]

TRE/AM – XII: TapauaGate e Bola na Trave

Nota: Peço desculpas aos leitores pelo atraso na publicação. É que fiquei aguardando meu do amigo Yuri Dantas Barroso alguns dados para acrescentar no post. Como ele teve outros problemas que tomaram o seu tempo, e o post tinha que sair, vai com as informações que tenho mesmo. Se eu estiver equivocado em algum ponto, [...]

TRE/AM – XI: Angelus Não Leva

Na Sessão de ontem do TRE/AM, só um processo que vale reportar: o desembargador Ari Moutinho trouxe o voto de minerva no caso de Manacapuru.

Segundo o desembargador presidente os autos não traziam prova dos elementos nucleares da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo e após o seu voto, a corte decidiu por 4 [...]

TRE/AM – X: Movimentando o Tabuleiro de Manacapuru

Hoje, sexta-feira, ocorreu extraordinariamente uma sessão ordinária do TRE/AM.

Dois casos da pauta valeriam noticiar. No entanto, como no primeiro eu agi como advogado de um dos representados, vou me abster de tecer maiores comentários. Mas vou consignar que nesse caso que patrocinei, o Procurador Regional Eleitoral Edmilson Barreiros mereceu menção honrosa por fair [...]

TRE/AM – IX: Xadrez nos Embargos de Manacapuru

Duas causas relevantes da sessão de hoje:

1. Dissica se torna réu. O TRE/AM recebeu denúncia criminal contra o prefeito de Eirunepé, por acusação de compra de votos. Assim, o atual prefeito passa a ser considerado formalmente como réu de um processo penal. É importante salientar que neste estágio processual [...]

TRE/AM – VIII: Greve

A greve dos servidores do TRE/AM se fez sentir na sessão plenária de hoje. Vários pequenos processos foram decididos, mas nada que valha a pena reportar (exceto talvez um caso de Presidente Figueiredo mas como eu sou o advogado do prefeito de lá, vou me abster de tecer qualquer comentário.)

TRE/AM – VII: Faíscas

Estamos chegando ao final da “semana eleitoral” do bLex, com a revisão da sessão do TRE/AM de hoje:

Após o adiamento (pela terceira ou quarta vez) de um processo criminal contra um prefeito do interior, a sessão do TRE de hoje tinha tudo para ser morna e desprovida de maiores notícias. A “grande notícia” [...]

O Peso da Decisão

O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, em decisão apertada ( 4 x 2 na questão do art. 41-a e 4 x 3 na matéria do art. 30-a, ambos da Lei Geral das Eleições) decidiu dar provimento ao recurso do prefeito de Manaus, Amazonino Armando Mendes, contra a sentença condenatória da Juíza Presidente do Pleito de [...]