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Embargos de Declaração por Contradição

Caros leitores, retorno ao bLex depois de longo período de atribulações para discutir questão que, embora não seja nova e já tenha recebido posicionamento pacificado pelos tribunais pátrios, precisa sempre reforçada nas ações judiciais, ora por atecnicismo ora pela busca da protelação.

De se destacar que não busco aqui exaurir a [...]

Da Aplicação do CDC nas relações entre Pessoas Jurídicas

Inegável que segundo preceitua de forma expressa o CDC, a pessoa jurídica pode e deve ser considerada consumidora, quando adquira ou utilize, na condição de destinatário final, produtos ou serviços, merecendo assim o tratamento diferenciado ofertado aos consumidores.

As relações modernas de consumo são calcadas pela produção em massa, venda e contratação em massa, de [...]

Recursos No STJ sobre Seguros e Suas Consequencias Processuais

Segundo notícia extraída do site do STJ, estão na pauta da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dois recursos especiais que tratam de ações contra seguradoras em caso de acidente automobilístico. Os processos foram identificados pelo relator(Ministro Luis Felipe Salomão) como representativos de controvérsia repetitiva o que gerou a suspensão da [...]

O Direito como entrave econômico do País

O bLex já demonstrou em vários posts (Em Defesa do Capital Produtivo, Direito & Economia e o Prêmio dos Empregados, Direito & Economia vs Direito & O Homem) que aqueles que aqui escrevem têm por característica analisar o direito à luz das demais ciências a que se encontra atrelado, em especial à economia.

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Agiotagem não implica nulidade da execução de contrato de empréstimo!

Discussão bastante interessante foi travada, no âmbito do STJ, por exigir dos julgadores a análise de matéria que permite facilmente dois entendimentos antagônicos, mas razoáveis, do ponto de vista estritamente jurídico.

Em síntese, trata-se de execução de três notas promissórias, referentes a um empréstimo fruto de [...]

Da Importância da Adequada Definição da Relação de Consumo

Caros leitores, retorno ao bLex para discutir questão que reputo de grande importância, não apenas no aspecto acadêmico, mas especialmente na dia a dia da atividade jurisdicional.

Creio que em qualquer processo em que o autor requeira a análise da questão à luz do regramento das relações de [...]

Ação Rescisória e Identidade de Partes com o Processo Original

Questão processual interessante foi julgada pela Primeira Turma do STJ, conforme noticia seu site. Segundo entendimento esposado a ação rescisória não exige sempre que todos os autores ou réus da decisão atacada estejam presentes em litisconsorte passivo necessário.

“Não é correto afirmar que, em ação rescisória, o litisconsórcio passivo [...]

Do Casamento Homossexual aos kits Gay!

Um dos assuntos que mais tem gerado discussão no Brasil ultimamente envolve os direitos dos homossexuais, que recentemente tiveram o direito aos efeitos do casamento pelo STF e voltaram à discussão a respeito dos kits que seriam distribuídos pelo governo nas escolas públicas com o intuito de educar as crianças contra a homofobia.

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Julgamento Antecipado da Lide e a (Des)Necessidade de Intimação das Partes

Caros Leitores,

Desde logo, peço desculpas pela demora no meu retorno ao bLex, mas meus afazeres profissionais e de pai estavam tomando todo o meu tempo.

Retorno para expressar minha humilde opinião a respeito de posicionamento claudicante do STJ quanto ao julgamento antecipado da lide, mais especificadamente quanto à [...]

Vocação e Profissões Jurídicas

Dia desses, eu conversava com um jovem rapaz que ingressou recentemente no mundo jurídico, via jaqueira (que há tempo não é mais jaqueira).

Dentre as reclamações de praxe, quanto à estrutura e corpo docente de nossa centenária e querida instituição, o neófito narrou uma angústia ainda mais séria que o aflige [...]

Penhorabilidade do Imóvel de Luxo.

É sabido que nos termos do ordenamento jurídico brasileiro, a residência é tida como bem de família e, portanto, impenhorável, de formas que sendo este o único bem do devedor o credor veria frustrada a efetivação de seu crédito.

A teleologia da norma é um tanto quanto [...]

De Fato um Novo Tribunal II

Em post escrito por mim, há pouco mais de um ano, destaquei que o Tribunal de Justiça do Amazonas, recebeu uma enorme fonte de ar puro ao passar por natural processo de renovação.

Lá destaquei que a renovação vivenciada pelo Tribunal do Estado do Amazonas trouxe aos seus quadros não apenas novos desembargadores, pelo critério [...]

Comprador de imóvel: Obtenha Certidões

O STJ decidiu em julgado recente que o comprador que adquirente do imóvel deve suportar as consequências de possíveis discussões que o envolvam, salvo comprove que não tinha como saber da existência.

A advertência foi feita na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela ministra Nancy Andrighi, relatora de um recurso cujo [...]

Brasil, Mostra Tua Cara!

Explorando um pouco mais o tema parcialmente abordado pelo Daniel, atrevo-me a enfiar o dedo na ferida em assunto que sempre tende a gerar discussões acaloradas, que é a política, não apenas sob a ótica eleitoral, mas também institucional.

 Em verdade, meu objetivo é de analisar a política não de maneira estanque ou apartada do [...]

Ilegalidade da Cobrança de Juros pela Construtora antes da Entrega do Bem

O presente post tem por objetivo destacar o entendimento majoritário do STJ quanto à ilegalidade da cobrança de juros pelas construtoras, que negociam imóveis na planta, sobre as parcelas pagas pelo promitente comprador antes da entrega das chaves.

A cobrança dos juros antes da entrega do imóvel ainda é prática comum pelas construtoras.

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