Um dos mecanismos para possibilitar isto é prestigiar a atuação do magistrado de 1ª instância. A ele será dado maior poder na instrução processual e [...]]]> A ideologia que permeia o novo código de processo é ousada: conciliar uma prestação jurisdicional efetiva e, ao mesmo tempo, preservar o direito de defesa do jurisdicionado.

Um dos mecanismos para possibilitar isto é prestigiar a atuação do magistrado de 1ª instância. A ele será dado maior poder na instrução processual e maior grau de autonomia para dar às lides um tratamento diferenciado que torne possível dar às partes (e à sociedade) uma resposta mais rápida. E tudo isto respeitando os dois pilares do processo: o contraditório e a amplitude de defesa.

Este foi, aliás, um tema bastante abordado na audiência pública de Manaus. Como distribuir justiça de maneira rápida e, ao mesmo tempo, preservar o princípio do devido processo legal? Não era a tal da pressa a maior inimiga da perfeição?

Esta questão se assenta em um pseudo-antagonismo. Em primeiro lugar, não se almeja um diploma processual perfeito, até porque o estreito contato da matéria com a prática forense e a rapidez com que esta se altera já faz com que qualquer lei processual já nasça com algum grau de defasagem.

Há de se considerar, também, que uma prestação jurisdicional lenta não é, necessariamente, eficaz. Da mesma maneira, a distribuição de justiça rápida não é sinônimo de destempero ou de pobre valoração dos meandros do caso concreto. Uma coisa não decorre, a rigor, da outra. Este antagonismo é uma verdadeira lenda urbana alimentada pela ineficiência do nosso sistema processual (e isto foi dito, salvo engano, por um dos membros da comissão).

O que ocorre é exatamente o oposto: quanto mais rápida for a prestação jurisdicional, mais efetividade ela terá. Dando às partes uma resposta em tempo razoável, há maior probabilidade de dirimir o conflito social que ensejou a busca pela ajuda do Poder Judiciário.

Para que isto seja possível, entretanto, é necessário fortalecer a atuação do magistrado de 1ª instância. É ele quem está mais próximo das partes e do conjunto probatório que elas produzem. É quem está inserto no contexto social em que se dá a lide e também é quem conduz toda a instrução processual. Tudo isto justifica com folgas o claro propósito da comissão de fortalecer sua atuação. A finalidade de propostas como a ampliação dos poderes do magistrado na instrução e as mudanças no sistema recursal é fazer com que o provimento jurisdicional de 1ª instância não seja apenas uma parada obrigatória no trajeto rumo às cortes superiores.

A ideologia que dá lastro ao novo código é muito nobre. Há, todavia, uma ressalva: ao mesmo tempo em que o novo código irá dar maior autonomia para o magistrado, este também vai ser mais exigido. O novo diploma processual vai exigir um magistrado mais dinâmico e atualizado, sensível às mudanças e disposto a fazer uso das ferramentas postas a sua disposição para tornar a distribuição de justiça mais ágil.

Não que já não haja demanda para este tipo de profissional hoje. Ocorre que o novo código irá evidenciar ainda mais a necessidade de maior dinamismo na operação do direito. E ainda: irá nos fornecer a resposta para a pergunta que há muito permeia o subconsciente (e o consciente) do operador do direito.

Afinal, o magistrado tem sua atuação prejudicada pelas falhas no sistema processual, ou é ele a engrenagem que está emperrando a máquina?

O novo código de processo civil será uma bela oportunidade parar “apurar” a parcela de responsabilidade que cada um destes fatores carrega na lentidão do Poder Judiciário.

Antes que alguém diga que eu estou imputando a culpa por todas as mazelas da justiça na figura do magistrado, deve-se ter em mente que esta verdadeira peneira não se limita à figura do julgador. Também o advogado será mais exigido.

Ocorre que há uma diferença crucial nestes dois ofícios. Por mais nobre que seja o mister da advocacia, este é também um serviço mercantil, e como tal, sujeito às leis de mercado. Os causídicos que não se adaptarem às mudanças serão gradativamente postos à margem do mercado de trabalho.

Mas e o magistrado? Alguém tem notícia de um juiz que perdeu o cargo porque não fez cursos de reciclagem, especialização e atualização?

É preocupante por um lado mas como toda mudança, esta também tem um viés positivo. O lado bom desta reforma é que ela colocará na vitrine os bons profissionais. Seja com a fixação ampliativa de honorários ou com as mudanças que possibilitam ao juiz (que assim desejar) conferir maior celeridade aos feitos, o novo código de processo civil, ao colocar como principal objetivo a celeridade processual, tropeçou em algo muito mais válido: o apreço pelo trabalho.

Esta verdadeira meritocracia velada irá mostrar que temos, sim, bons promotores, juízes e advogados e que a distribuição de justiça pode ser mais rápida e efetiva. Ou não. Estamos aguardando cenas dos próximos capítulos.

Nota: Este post é uma réplica ao texto de Daniel Nogueira denominado Resposta ao Post do “Sonegation”: Dilema dos Prisioneiros que, por sua vez, era uma resposta ao post Vai Começar o Sonegation, escrito pelo autor do presente artigo.

Inicialmente, cabe esclarecer que o artigo que escrevi não se trata de [...]]]>

Nota: Este post é uma réplica ao texto de Daniel Nogueira denominado Resposta ao Post do “Sonegation”: Dilema dos Prisioneiros que, por sua vez, era uma resposta ao post Vai Começar o Sonegation, escrito pelo autor do presente artigo.

Inicialmente, cabe esclarecer que o artigo que escrevi não se trata de uma convocação, uma ode, uma proposta, ou mesmo um estímulo à sonegação fiscal. Seria por demais leviano da minha parte propor boicote a um sistema tão essencial para o funcionamento do país e que já não funciona propriamente sem que muitos de nós façamos o menor esforço. O artigo tinha a finalidade de expor a problemática da alta carga tributária e propor a reflexão acerca do grau de reprovabilidade social da conduta típica sonegação fiscal.

Também é importante esclarecer que a abordagem proposta não foi científica. É inconcebível propor a solução para um problema deste naipe em alguns parágrafos. A idéia, portanto, não era escrever algo científico e sim fazer uma espécie de sátira à alta carga tributária, com um leve tom de ironia. Ao menos foram estas as pretensões.

Achei, inclusive, que o ponto de interrogação ao final do texto seria suficiente para evidenciar que o texto não se tratava de apologia, mas de uma análise crítica do contexto social que estimula a prática do ilícito. Em nenhum momento adotou-se postura de apologia à sonegação. Mesmo porque, como – inclusive – foi dito no artigo, isto teria implicações na seara criminal.

Feito o intróito, vamos ao que interessa.

Do ponto de vista estritamente técnico, a sonegação fiscal possui reprovabilidade social por pura e simples fixação legal. É crime. Se é crime, é conduta típica descrita como ilícita e culpável (socialmente reprovável). Deve-se atentar, todavia, para o fato de que o Direito como ciência que impõe condutas é um dever-ser. A lei prescreve comportamentos e faz uso de meios coercitivos para impor estas condutas, sancionado eventuais contradições. Não pode fazer nada além disto.

Esta diferenciação entre o ser e o dever-ser se faz pertinente para esta discussão porque um dispositivo legal pode conter a previsão de reprovabilidade moral e o faz tomando por base elementos da moral social externa (que é uma espécie de parâmetro médio da moral individual). É impossível, porém, impor a alguém a reprovação moral de um ato. A coercibilidade da conduta imposta pela lei não alcança o elemento anímico do sujeito.

Em suma: ninguém é obrigado a reputar imoral a conduta “X” ou “Y”. Não há a menor necessidade. O próprio ordenamento jurídico se encarrega disto.

Quando você coloca este arcabouço teórico e absolutamente abstrato em cotejo com a realidade dos fatos, se constata uma aguda discrepância. Em síntese, a reprovabilidade social da sonegação se encerra em letra de lei.

Comparando o texto da lei com a realidade dos fatos, se vê que a reprobabilidade social da conduta em comento é, no mínimo, questionável. O argumento para lastrear este raciocínio é simples: os altos índices de sonegação fiscal.

Neste ponto, voltamos ao ponto nodal do artigo que escrevi. Tendo em vista as circunstâncias sociais e, principalmente, os altos índices de ocorrência da conduta, o quão socialmente reprovável a conduta realmente é?

Muita calma nesta hora. Não se está a propor o calote amplo e irrestrito. O que venho tentando dizer é que o contexto social do país é um verdadeiro convite a esta prática. As conseqüências catastróficas de um quadro de “mass sonegation” já foram expostas pelo Daniel (de forma não menos que brilhante) e não é um quadro nada positivo.

De fato, concordo que a sonegação fiscal não é o caminho para a felicidade. Mas também não acho que seja justo com o contribuinte que a ineficácia dos mecanismos de cobrança do Estado implique em uma carga tributária maior. Tomando como verdadeiras as premissas postas pelo Daniel, se a absurda carga tributária deriva diretamente da inaptidão do Estado em cobrar o devido, como ficam as garantias constitucionais?

Parece-me que há aí um ponto de convergência entre o raciocínio traçado pelo Daniel e meu texto. Se o próprio Fisco admite a inaptidão para cobrar tributos de forma decente e onera excessivamente parte dos contribuintes por conta disto, as garantias constitucionais tributárias se tornam inócuas.

A conclusão que se pode extrair deste raciocínio é a de que estamos em um círculo vicioso. A carga tributária é alta porque o contribuinte burla o sistema. O contribuinte burla o sistema porque a carga tributária é alta. Simples assim.

Agora vem a pergunta de um milhão de dólares: O que fazer para resolver este problema?

Como já foi dito, a resolução do problema necessariamente deverá conter duas medidas: a diminuição dos custos e o aumento do número efetivo de contribuintes. Ambas as medidas são de implementação quase impossível. Quanto à diminuição dos custos, o raciocínio do Daniel é perfeito a não há nada que eu possa acrescentar.

Tenho a impressão, todavia, de que no tocante ao aumento do número efetivo de contribuintes, devo fazer um adendo: o aumento da base de contribuintes não depende apenas de políticas públicas de inclusão fiscal ou de correções no falho sistema de arrecadação.

Acredito que o mecanismo mais eficaz para gerar inclusão fiscal seria diminuir a carga tributária. Sei que a proposta pode parecer óbvia e, diante do histórico do Poder Legiferante do país, completamente utópica. Mas e se acontecesse?

Uma eventual diminuição, mesmo que pequena, da carga tributária teria como consequência direta o aumento da reprobabilidade social da conduta típica sonegação fiscal e, via de conseqüência, um aumento no número efetivo de contribuintes.

É claro que este raciocínio é muito, muitíssimo otimista porque leva em conta dois fatores um tanto quanto incertos: a eficiência do serviço público e a idoneidade moral do brasileiro. Ainda assim, penso que este é um bom começo. É mais benéfico acreditar na idoneidade do cidadão brasileiro do que partir sempre do pressuposto de que alguém em algum lugar estará dando um famoso “jeitinho brasileiro”.

Mas o maior problema nesta pretensa solução nem é este. O grande problema mesmo é a postura do Poder Legislativo no tema. É impressionante. Quando se fala em redução da carga tributária, é como se estivesse propondo a amputação de um membro. A receptividade é bem próxima de zero.

A sorte é que este problema é solucionável. Para tanto, todavia, é necessário fazer uma digressão. A cobrança de tributos tem origem na lei. Quem confecciona as leis são pessoas escolhidas pelo povo, por meio do exercício do direito de sufrágio. Então, em última instância, o povo é indiretamente responsável pela alta carga tributária. As leis que a dão sustento foram redigidas por pessoas com poderes outorgados para tanto pelo povo.

A única solução que vejo para driblar esta indisposição legislativa no tocante à diminuição da carga tributária é o amadurecimento do povo no exercício do direito de sufrágio. Afinal, eleger representantes que tenham um pouco mais de afinidade com os reais anseios da população é condição para realizar mudanças no arcabouço tributário do país.

É bem verdade que isto deve demorar umas boas décadas. Mas é preciso ter em mente, também, que a democracia no Brasil é um fenômeno relativamente novo em comparação com outros países com a carga tributária mais justa e mais condizente com a realidade social. Esse é um dos motivos pelos quais eu acredito que o prognóstico para os próximos (vinte ou trinta) anos na seara tributária é positivo.

De qualquer forma, esta me parece a alternativa mais acertada, pois assim não haveria violação às garantias constitucionais tributárias, notadamente ao direito de pagar tributos sem que estes tenham caráter confiscatório.

Aos leitores que tiveram a paciência de ler o texto até o final, meus sinceros agradecimentos. Espero ter sanado eventuais obscuridades no artigo inicial. De toda sorte, devo ainda dizer que fico bastante contente que minha participação tenha ensejado este saudável debate.

Um forte abraço a todos, em especial ao meu tão ilustre debatedor. De fato, sua parcial – e estritamente acadêmica, diga-se – divergência me proporcionou novos insights e linhas de pensamento ainda não exploradas, bem como a oportunidade de levar a outro nível a linha de argumentação. Só tenho a agradecer.

É no mínimo irônico que o contribuinte brasileiro tenha que suportar uma carga tributária absurda enquanto cultos religiosos gozam de imunidade tributária. Não estou defendendo que os templos [...]]]> Nota: o autor gostaria de agradecer a colaboração do amigo Gerson Viana, exímio tributarista, que forneceu consultoria técnica para evitar que eu escrevesse alguma bobagem (espero ter funcionado).

É no mínimo irônico que o contribuinte brasileiro tenha que suportar uma carga tributária absurda enquanto cultos religiosos gozam de imunidade tributária. Não estou defendendo que os templos devem receber tributação normal. De fato, o ideal que dá lastro às imunidades tributárias é assaz nobre. A liberdade e a pluralidade de culto devem ser protegidas pelo Poder Público.

Não se pode conceber, todavia, que a carga tributária do contribuinte seja uma cruz pesada a ponto de este não ser capaz de produzir riqueza. Esta é uma queixa antiga: a carga tributária no país é ridiculamente alta e contraproducente. Nada disto é novidade.

Mas ainda que não haja relação direta entre as imunidades tributárias e a pesada carga tributária, a questão desperta uma reflexão: Que país  é este em que mais vale o direito à liberdade de expressão religiosa que o direito à vida digna? Que país é este em que as garantias constitucionais na seara do direito tributário – também conhecidas como limitações ao poder de tributar – comportam inúmeras exceções? Que tipo de limite é esse? É pegadinha do Faustão? Cadê a câmera escondida?

Parece até  piada. É como se o legislador construísse uma fortaleza com telhado de vidro. Ou com uma porta de palha. Tanto faz, na verdade. O fato é  que estas ditas garantias acabam se tornando inócuas e a sanha arrecadatória do Fisco se perpetua. Onde nasce o confisco, morre a capacidade contributiva. E estão matando a população brasileira aos poucos.

A somatória desta conjuntura narrada com as circunstâncias sociais do país  – e aí se pode incluir todo tipo de mazela social (exemplos são dispensáveis) compõe um verdadeiro convite ao comportamento antijurídico, destinado a esquivar-se do pagamento de tributos. É daí que surge a maquiagem nos contratos de trabalho, as diversas fraudes na contabilidade das empresas, os crimes tributários e outros tantos meios não tão idôneos de pular a fogueira da tributação.

Esta situação, aliás, não é só um convite ao comportamento à  margem da lei. Em uma análise mais detida, pode-se propor que ela também estimula a atividade criminosa. Pode parecer uma visão extremista, mas não é. Basta pensar no cidadão comum, que não consegue emprego porque as empresas não contratam. E as empresas não contratam por um motivo: os encargos tributários são altos.

Este cidadão  de bem terá dois possíveis fins: o subemprego ou a criminalidade. Se tiver sorte, venderá DVD’s pirateados nos logradouros públicos da cidade. A outra opção é se especializar na fina arte de roubar galinha. Nenhuma das alternativas acima parece ser particularmente atraente.

A classe-média-média é a que mais sofre com a abusiva carga tributária e com a ineficiência do serviço público. Paga duas vezes. Escola para filho, plano de saúde e uma verdadeira fortuna para estar do lado de dentro das grades do condomínio. Mas ao menos tem o direito de escolha.

Tudo bem. A destinação dos tributos, em regra, não define a sua natureza. Todavia, em sua essência são (ou deveriam ser) revestidos em favor da população, independente da classe social. Se o serviço público não serve para a classe média abrir mão da iniciativa privada, também não serve ao pobre. O problema é que este não tem o direito de opção.

O cerne da questão é que o Estado cobra do cidadão algo e não dá  condições mínimas para que este “algo” seja materializado. É praticamente “um pedido juridicamente impossível”
e o exemplo mais claro disto não é o citado acima. Enquanto as classes sociais menos abastadas sofrem no subemprego, a classe média-média é o verdadeiro reflexo da alta carga tributária.
Não porque mata e rouba e sim porque comente um crime que também viola  a vida e o patrimônio, ainda de forma mais ampla, por meio da sonegação fiscal.

O cidadão de classe média-média tem ciência de que trabalha cerca de 4 meses ao ano apenas para arcar com encargos tributários. Também tem ciência de que boa parte desta quantia é enfiada em meias e cuecas ou alocada na compra de panetones. Sabe, da mesma forma, que a saúde pública é ineficiente e a polícia é corrupta a ponto de se tornar tema de filme. O tráfico de drogas manda no Rio de Janeiro. O PCC manda em São Paulo.

É inegável que o fato é típico e antijurídico e não se pretende aqui fazer nenhum tipo de apologia ao crime, até para evitar eventuais sanções legais. Todavia, diante desta trágica conjuntura, impõe-se a reflexão: o quão socialmente reprovável é a sonegação fiscal?

Em uma das minhas diligências externas no Juizado [...]]]> Não quero ocupar este espaço com posts típicos de “estagiário”, ou fazer dele uma válvula de escape para as aporrinhações do dia-a-dia. Este é um lugar para debates de alto nível e a experiência que irei compartilhar com os senhores carrega uma importante mensagem.

Em uma das minhas diligências externas no Juizado Especial Cível da Aparecida, deparei-me com uma serventuária de justiça que teve uma postura indigna da função que exerce. Não lembro ao certo os detalhes da diligência. O que lembro é que, depois de fazer uma grande confusão por não ter entendido o que quis dizer, a funcionária me fez a seguinte pergunta:

“Você é estagiário ou advogado?”

Sou um sujeito calmo, mas tenho que confessar: na hora, senti um ímpeto quase incontrolável de tratá-la com grosseria. Dizem que perguntar não ofende, mas nesta ocasião ofendeu e muito. Ofende porque pressupõe uma distinção sem-vergonha quando o tratamento deveria ser igualitário. Afinal, o famigerado estagiário é, antes de qualquer coisa, jurisdicionado.

Como não fosse ofensa o suficiente a pergunta, ela mesma respondeu, depois de obter a confirmação de que eu era, de fato, estagiário de direito: “Ah, então é por isso…”

O que se seguiu a isto foi uma breve lição de prazos processuais, tópico que havia sido o cerne da confusão criada pela própria funcionária. Nada que eu não tenha aprendido nos bancos da faculdade de direito. A verdadeira lição aprendida aí, porém, foi a de tentar manter a compostura em situações-limite com esta.

Após a breve lição, começamos a nos entender. Acho que a sensação de estar diante de alguém tecnicamente inferior dá a estas pessoas mais confiança. É quando elas pensam: Tá aí. Vou quebrar um galho para esse cara.

Quando pensei, no entanto, que a vexatória situação não poderia ficar pior, a funcionária disse que iria me ajudar na medida do possível, porque:

“Só tem mais 2 pessoas aqui para me ajudar e mais 2 estagiários”

Então, a contrário senso, estagiários não são pessoas?!

Se não é pessoa, é o que?

Comecei a ter uma crise de identidade. O que sou eu? De onde eu vim e para onde vou? Qual é o sentido da vida? Seria eu um semovente?

Qual seria, afinal, a natureza jurídica do estagiário?

Brincadeiras à parte, o tratamento dispensado aos estagiários de direito nem sempre é justo. Da parte dos serventuários de justiça, muitos se aproveitam da ingenuidade ou, na ausência desta, da falta de respaldo que é ínsita à qualidade de estagiário para não realizar os atendimentos com o mesmo tratamento eventualmente dispensado a um advogado. O que estas pessoas esquecem é que a condição de estagiário – como o próprio nome já denota – é efêmera.

O estagiário de hoje é o magistrado do amanhã. É o nobre advogado. É o membro do ministério público. É o ministro dos Tribunais superiores? Pode parecer exagero, mas a idéia que quero passar é que o céu é o limite, senhores.

E para os que têm o privilégio de ter sob seu comando um estagiário, o tratem com o devido cuidado, porque o início de práticas nefastas e de vícios que infestam o nosso Poder Judiciário e fazem dele o que este é hoje têm raiz ainda no estágio. Em suma, coisa ruim também se aprende. A influência do “patrão” é enorme e muitos nem se dão conta disto.

Apesar de achar que fibra moral não é algo que se ensina no ambiente de trabalho, visto que a moral individual deve ser sedimentada bem antes do início de qualquer atividade laborativa, penso que vale muito à pena tentar incutir no estagiário algum senso de “certo e errado”.

No final das contas, é o futuro do nosso Poder Judiciário que está em jogo.

Feitas as considerações iniciais, vamos ao que interessa:

Nesta contribuição inaugural ao bLex, gostaria de prestar as devidas homenagens ao conselho editorial, o qual me concedeu a honraria de participar deste espaço, ainda que de forma esporádica. Sinto-me bastante honrado e grato pela oportunidade de fazer uma das coisas que mais gosto.

Feitas as considerações iniciais, vamos ao que interessa:

Acredito que, à esta altura do campeonato, todos estejam familiarizados com o Plano Nacional de Nivelamento da Justiça Brasileira. Dentre as dez metas estabelecidas a que mais chama atenção, sem sombra de dúvidas, é a famigerada Meta 2, já discutida antes neste bLex, a qual institui que todos os processos distribuídos até dezembro de 2005 devem ser julgados até dezembro do corrente ano.

A intenção do CNJ e dos Tribunais regionais na confecção de um plano de nivelamento foi das mais nobres. Todavia, o viés prático da Meta 2 é, de certa forma, duvidoso.

Trago ao conhecimento dos senhores uma experiência que tive hoje, quando praticava uma das atividades inerentes à advocacia: a de gentilmente pedir aos serventuários e demais funcionários dos cartórios, que cumpram com suas atribuições em tempo razoável. O mais engraçado é que grande parte destes funcionários age como se estivesse lhe fazendo um enorme favor e esquece que, para tanto, está sendo pago. E bem pago.

É claro que existem raras exceções: lugares aonde a pro atividade, presteza e a boa-vontade dos funcionários chega a surpreender. São verdadeiros oásis em que, tanto o advogado militante quanto o jurisdicionado podem descansar.

Antes da Meta 2, era até factível que se conseguisse “agilizar” (termo muito usado em balcão de cartório) um despacho de mero expediente em coisa de 3 dias. Isto partindo da premissa de que o funcionário terá boa vontade, o que é não acontece sempre.

Em razão da Meta 2, no entanto, foi dada aos funcionários dos cartórios a orientação de dar prioridade para os processos distribuídos até dezembro de 2005. Isto deu margem a um comportamento não muito salutar por parte dos funcionários dos cartórios do nosso Brasil varonil. Confira, querido leitor, este episódio em que envidei tentativa frustrada de obter andamentos em dois feitos; um da Meta 2 e outro pós-2005.

Ao pedir o despacho do primeiro feito, a funcionária do cartório me respondeu o seguinte: “Esse processo está na meta 2…Então, deve estar saindo aí, nos próximos dias”

“Ok…você tem uma estimativa de quando, mais ou menos?”

“O juiz está despachando aos poucos, né…não tem previsão”

“Sem problemas. E esse outro aqui?” (referindo-me ao feito pós-2005)

“A gente tá dando prioridade para os processos da meta 2, né? Então, esse aí vai ter que dar uma segurada”

“Tá certo. Obrigado pela atenção”

Como se nota no episódio narrado, deve-se atentar para um grave risco na questão Meta 2: o desvirtuamento de seu sentido. Não se pode permitir que a Meta 2 se converta em pretexto para a nefasta prática da procrastinação. Experiências como a que tive me fizeram chegar à triste conclusão de que a Meta 2 é uma circunstância bastante propícia para tanto.

O que é uma ironia, visto que a citada meta existe, em grande parte, por conta da mentalidade do servidor público brasileiro. Venhamos e convenhamos, o serviço público no Brasil é manifestamente protelatório e acredito que isso tenha contribuído de maneira determinante para que o volume de processos se tornasse absurdo. Por óbvio, deve-se levar em conta que existe uma série de outros fatores, tais como a falta de aparelhamento nas varas, deficiência de pessoal e mais tantos que seria necessário um post dedicado exclusivamente a eles.

Diante destas constatações, é assaz pertinente a pergunta: quanto do acúmulo de pendências se deve à deficiência material e de capital humano do Poder Judiciário e quanto se deve à característica do funcionário público brasileiro de procrastinar?

Não tenho elementos para determinar e acredito que seja impossível fazê-lo. Penso, no entanto, que mais importante e mais eficaz que um plano de nivelamento seria implementar algum tipo de programa fundamentado na meritocracia, que estimule uma mudança de mentalidade no servidor público.

Esta verdadeira política de combate direto ao hábito de protelar tudo quanto for possível até quando for possível (prática usual no funcionalismo público) é necessária para evitar que o Poder Judiciário entre num círculo vicioso, isto partindo da premissa de que já não nos encontramos em um, o que não é consenso.

Caso esta mudança paradigmática não ocorra logo, em um futuro não muito distante, a Meta 2 se tornará a franquia de um filme que ninguém gosta de ver. Porque este filme tem um desfecho trágico: a justiça morre no final.

Nota do bLex: O Autor é estagiário do Jacob & Nogueira Advogados.