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Arbitragem: Um mercado jurídico negligenciado [em Manaus].

Artigo originalmente publicado no Jornal da OAB/AM de Janeiro/2013.

Quando a Lei de Arbitragem (9.307/96) entrou em vigor no Brasil, foi inicialmente recebida com desconfiança por parcela significativa dos advogados. Uma das maiores preocupações residia no fato da lei dispensar a figura do advogado no procedimento arbitral, seja na condição de procurador da parte, seja na condição de árbitro. Temia-se que grandes litígios submetidos à arbitragem seriam adjudicados sem qualquer participação de profissionais da advocacia.

Hoje, quase 17 anos depois, a prática arbitral concretizou realidade diametralmente oposta. A experiência demonstrou que – a despeito da dispensa formal – as partes dos litígios arbitrais estão sempre representadas por advogados. E mais: na esmagadora maioria dos casos, são advogados que funcionam como árbitros. Aliás, é raro encontrar uma demanda onde todos os três componentes do tribunal arbitral não sejam profissionais respeitados da advocacia. Portanto, ao contrário de encolher o mercado de atuação profissional, a arbitragem gerou espaço de trabalho para mais advogados num mesmo conflito.

Não bastasse, nos locais onde está desenvolvida, a arbitragem se tornou um negócio pujante. Estudo publicado no Valor Econômico de 08/01/2013 mostra que no ano de 2012 só as cinco maiores câmaras arbitrais brasileiras administraram conflitos envolvendo o montante de 3 bilhões de reais!

Se a arbitragem é um mercado tão importante para o advogado, por que não deslanchou na nossa região? Afinal, a existência do Distrito Industrial e do consequente volume significativo de comércio exterior faria de Manaus um centro natural para esse método de resolução alterativa de disputas. A resposta envolve uma série de fatores, mas a grosso modo, é um ciclo vicioso que pode assim ser resumido: Como não existe cultura arbitral, a prática arbitral não se desenvolve; e, como não há prática, não se desenvolve a cultura. Para melhor ilustrar, perceba que, como consequência da ausência de cultura arbitral: (1) as faculdades não preparam adequadamente os alunos para atuar no ramo; (2) os advogados tipicamente tem pouca experiência acadêmica no assunto e nenhuma prática; (3) as instituições arbitrais não se desenvolvem profissionalmente; (4) o Judiciário local não tem experiência nem tradição de lidar com os reflexos judicias da demanda arbitral. Em razão desses fatores, o mercado não se desenvolve. A solução, portanto, reside na quebra desse ciclo vicioso.

Um dos atores com vocação natural para promover essa mudança de paradigmas é a própria Ordem. E é exatamente isso que pretende a nova gestão que, sob a Presidência de Simonetti Neto, considera criar a primeira Comissão de Arbitragem da OAB/AM. Tal iniciativa – reflexo de uma pensamento moderno da advocacia – segue o exemplo e a experiência de outras seccionais a fim de propiciar um importante mecanismo institucional de fomento à cultura arbitral e apoio aos colegas que desejem militar na área. É uma iniciativa que merece aplausos. Afinal, já chegou a hora de auxiliar o desenvolvimento de Manaus como polo importante no cenário nacional da arbitragem e com isso deixar de negligenciar um mercado tão importante para a advocacia da nossa região.

Link para o artigo original: Artigo Jornal OAB/AM


2 comments to Arbitragem: Um mercado jurídico negligenciado [em Manaus].

  • Rodrigo Dias

    Primeiramente, ressalto que estava começando a acreditar que o administrador do blog tinha perdido a senha do mesmo, pois não se viam mais atualizações.
    Segundamente, quanto a arbitragem, vejo que as faculdades amazonenses não têm o menor interesse ensinar sobre a lei 9.307/96. Poucos são os conhecedores da matéria, pouquíssimos mesmo. Tive a felicidade de aproximar-me graças a um professor da faculdade que sonhava alto, com belos projetos, com boas ideias, porém sem muito apoio institucional e poucos encaparam as suas ideias. Promoveu curso de noções sobre o direito arbitral, com sala cheia, muito entusiasmo, mas a faculdade não olhava para a Arbitragem como um modelo a ser seguido, mas apenas como fonte de horas complementares para os alunos e pra ela mesma. Daquela forma ficava difícil caminhar.
    O chamado NACS, sigla de Núcleo de Arbitragem, Mediação e Conciliação Social do Estado do Amazonas (acho que era esse o nome), com custo zero para os jurisdicionados, seria mais um braço “desafogador” do judiciário amazonense, com critérios sociais justos e adequados a realidade da região, também foi dispensado pela faculdade, sem o menor ressentimento.
    Contudo, acredito que novidades virão. Espero que a OAB/AM emplaque essa proposta e melhore essa realidade em nosso Estado.

  • Projeto de lei que altera a lei de arbitragem: quando o ótimo é inimigo do bom
    Mauricio Gomm Santos

    inShare4

    friday, 10/24/2014
    A lei 9.307 de 23 de setembro de 1996 que dispõe sobre a arbitragem no Brasil (“LAB”) completou recentemente os seus 18 anos. Vários fatores contribuíram para o sucesso da arbitragem ao longo deste período, dentre os quais (i) o reconhecimento da constitucionalidade da LAB, pelo Supremo Tribunal Federal, em 2001; (ii) a ratificação pelo Brasil da Convenção das Nações Unidas para o Reconhecimento e Execução de Laudos Arbitrais Estrangeiros, em 2002; (iii) a EC 45/04 que deslocou para o Superior Tribunal de Justiça a competência para análise de pedidos de reconhecimento de laudos arbitrais estrangeiros, transformando-o na Corte a oferecer, no âmbito doméstico, a última palavra sobre a interpretação da LAB, e, no âmbito internacional, a porta de entrada de decisões estrangeiras no Brasil.
    Apesar da sua inquestionável maturidade e positiva contribuição para investimentos no país, criou-se a percepção, entre nós, de que a LAB deve ser alterada. O que se espera de uma lei boa não é que seja sempre moderna no calendário ou na dicção, mas que contenha certa flexibilidade a permitir interpretação adequada pelo Judiciário ao longo do seu tempo de vigência. É o Judiciário que precisa arejar-se para bem interpretar a lei em face das constantes mutações e ajustes que ocorrem na sociedade. O Superior Tribunal de Justiça tem positivamente se desincumbido deste mister, o que, por consequência, tem conferido um ambiente de segurança jurídica almejado por investidores brasileiros e estrangeiros.
    Portanto, os ventos de mudança para “modernizar” o instituto, rotulados como inevitáveis, contemplaram – diante de tal questionável premissa – um acerto inicial e um risco consequencial. O acerto provém da formação de uma Comissão de Juristas, capitaneada pelo Ministro Luis Felipe Salomão da Corte Superior. Do trabalho desta Comissão nasceu o PL 7108/14. E aqui, paradoxalmente, reside o risco: todos sabemos quando um projeto de lei entra no Congresso Nacional, mas ninguém sabe quando e como dele sai. O Legislativo naturalmente representa diversos grupos e setores. Há aqueles que conhecem a arbitragem, outros que pouco ou nada conhecem e ainda os que acham que conhecem. Este quadro naturalmente coloca em cheque o que a comunidade arbitral e Judiciário brasileiros construíram ao longo de quase duas décadas, em cima de um diploma flexível o suficiente para permitir uma interpretação consentânea com princípios universalmente aceitos. Portanto, já temos o certo que – se não é perfeito – não precisaria abrir a porta para o incerto.
    Veja-se, por exemplo, o caso da emenda que permite à parte interessada “ingressar em juízo para requerer a prolação de sentença arbitral complementar, se o árbitro não decidir todas as questões submetidas à arbitragem.” Ora, não é preciso exercício de futurologia para enxergar a quantidade de ações judiciais que tal sugestão – se aprovada – acabará gerando. Todos os sucumbentes na arbitragem naturalmente tenderão a bater às portas do Judiciário defendendo que nem todas as “questões” foram decididas pelo árbitro. Consequentemente, hão de igualmente defender que, enquanto não houver manifestação judicial complementar, imperar-se-á a sustação dos efeitos da decisão arbitral. Portanto, a suspensão dos efeitos da sentença arbitral tem tudo para ser a regra; não a exceção. Se há o temor de que o árbitro venha a julgar equivocada ou parcialmente as “questões” a si confiadas, cabem as partes deixar claro suas preocupações no Termo de Arbitragem ou documento similar, estabelecendo inclusive, se assim for o seu desejo, a previsão de um duplo grau arbitral para o caso específico, como, aliás, tem sido previsto em algumas recentes alterações em regulamentos arbitrais institucionais. De qualquer sorte, o remédio criado no Senado não só está equivocado, como o paciente sequer está enfermo.
    Outro exemplo infeliz apresentado no Congresso Nacional é o que possibilita o uso da arbitragem pela administração pública direta ou indireta “desde que prevista no edital ou contratos da Administração, nos termos do regulamento”. Ora, a locução adverbial condicional “desde que” seguida da menção aos “termos do regulamento” faz nascer um quadro de dependência perigosa, anacrônica e supérflua. Além da clara desenecessidade da regulamentação e da flagrante insegurança que daí adviria, cabe relembrar que já há expressa previsão em diversos diplomas legislativos do uso da arbitragem por entes da Administração Pública, sempre sob a lente do Judiciário que tem construído um sólido case law sobre o assunto. Ademais, o trabalho para se regulamentar dispositivos legislativos traz, como é sabido, incerteza no conteúdo e no tempo. Colocado de forma simples, a permanecer a emenda feita na Câmara dos Deputados, retroagiremos. Ainda que não permaneça – e a idéia de regulamentação seja suprimida – pouco benefício trará. Aliás, poderá gerar novo e rápido anseio de mudança. Para tal, basta que a Administração comece a ter contra si decisões arbitrais, as quais se apimentarão se a parte vencedora for estrangeira, subsidiária nacional de empresa estrangeira, ou administrada por câmara internacional, ainda que princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa tenham sido preservados. Neste momento, não faltarão vozes em defesa da mudança da lei que ora se quer mudar. Ou seja, estaremos criando um gremlin que, simpático a alguns, transformar-se-á em monstro para todos.
    O Peru orgulhosamente apresentou à comunidade uma lei que obrigava a administração pública a resolver por arbitragem seus conflitos com particulares. Tal diploma foi festejado, aos quatros cantos, como uma arrojada e positiva postura pró-arbitral do povo peruano. Passados seis anos de sua vigência, bastaram alguns reveses da Administração para que fizessem surgir debates de mudança legislativa para condicionar ou amarrar o uso da arbitragem pela Administração. Segundo representantes da comunidade jurídica andina, tal quadro, se avançar, poderá levar à insegurança jurídica de um dos países que mais cresce na América Latina nos últimos anos. Nos EUA, a Lei Federal de Arbitragem está beirando os 90 anos. Evidentemente, poderia ter sido alterada, mas é voz assente entre o mundo arbitral yankee que uma tentativa de mudança, por mais justificável e acertada que fosse, abriria uma caixa de pandora com risco para o próprio exercício do instituto e prejuízos incalculáveis ao país.
    Em suma, quando a insegurança aparece, o investidor desaparece ou o prêmio do seguro cresce. A LAB não é perfeita nem será a Lei que a modificará. Todavia, a LAB é uma lei boa com um ótimo intérprete. A busca da lei ótima para o bom intérprete confirmará a regra segundo a qual, não raro, o ótimo é inimigo do bom. Fiquemos com o bom que já está ótimo. Sendo inevitável a mudança da LAB que referidas emendas sejam rejeitadas.

    Ao
    Ilmo. Senhor
    Dr. Maurício Gomm Santos
    Prezado Jurista:
    Como tem passado V. S a.?
    Peço sua atenção para o que abaixo segue descrito:
    Venho por meio de este comentário, congratular-me com V. S a. e suas preocupações a respeito das mudanças pleiteadas via projeto de lei, que alterará a Lei de Arbitragem, “LAB”.
    O problema é aceitar que essas novas nuances não são pleiteadas por quem tem interesse próprio e tira do colete regras que a si mesmo locupleta. Francamente, como antiquário, ainda eu prefiro a peça em seu estado original. Questiono ainda: dá para encabrestar e frear esse desatino lá em nosso Congresso?
    Como artista e futuro juiz arbitral, prefiro algum procedimento legal para impedir qualquer recurso que venha servir de co-piloto em meu trabalho. Pode ser assim, o que pensa o Senhor? Existe isso?!
    Antecipadamente grato, passo a aguardar contato seu, me dispondo para qualquer esclarecimento suplementar.
    Aproveito o ensejo para desejar-lhe felicidades e Boas Festas, manifestando protestos de elevada consideração e estima, atenciosamente,
    Líbano Montesanti Calil Atallah
    http://www.artponto.org

    Ao
    bLEX

    Prezados Juristas:
    Como têm passado V s. S a s.?
    Peço vossa atenção para o que abaixo segue descrito:
    Venho por meio de este comentário, manifestar minhas preocupações a respeito das mudanças pleiteadas via projeto de lei, que alterará a Lei de Arbitragem, “LAB”e que está assombrando Brasília.
    O problema é aceitar que essas novas nuances não são pleiteadas por quem tem interesse próprio e tira do colete regras que a si mesmo locupleta. Francamente, como antiquário, ainda eu prefiro a peça em seu estado original. Questiono ainda: dá para encabrestar e frear esse desatino lá em nosso Congresso?
    Os senhores têm alguma posição a respeito deste assunto?
    Como artista e futuro arbitro, prefiro algum procedimento legal para impedir qualquer recurso que venha servir de co-piloto em meu trabalho. Pode ser assim, o que pensam os Senhores? Existe isso?!
    Antecipadamente grato, passo a aguardar contato vosso, me dispondo para qualquer esclarecimento suplementar.
    Aproveito o ensejo para desejar-lhes felicidades e Boas Festas, manifestando protestos de elevada consideração e estima, atenciosamente,
    Líbano Montesanti Calil Atallah
    artponto.org@terra.com.br
    http://WWW.ARTPONTO.COM

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