Ao meu ver, a estabilidade à gestante foi garantida em virtude das costumeiras demissões que ocorriam logo que o empregador sabia que sua funcionária estava grávida, o que invariavelmente lhe traria restrições e diminuição de produtividade, motivos mais do que suficientes para garantir uma demissão.

Assim, eu pensava que se o empregador, nem mesmo a empregada, sabiam da gravidez, a demissão havia se dado por pura discrição daquele, que de ilegal nada tem desde que garantidos todos os direitos rescisórios da demitida.

Porém, as jurisprudências dos Tribunais não entendem assim.

Todos sabem que essa antiga empregada possui direito de ação quanto a créditos trabalhistas pelo prazo de até dois anos após o fim do contrato de trabalho (Art. 11, I da CLT).

Portanto, se a lei dá ao detentor do direito um determinado prazo máximo para exercê-lo, ao meu ver não há como lhe imputar qualquer diferenciação caso ele o faça no primeiro ou no último dia permitido.

Neste sentido, ela poderia ter solicitado administrativamente a sua reintegração logo que tivesse conhecimento da gravidez pelo teste admissional feito em outra empresa. Poderia também tê-lo feito após o parto e o resguardo, pois sua saúde talvez não lhe permitisse trabalhar enquanto grávida.

Até agora, tudo perfeito.

No caso sob comento, ela esperou chegar até o 9o mês de gravidez e requereu a indenização, pois é certo que não teria mais como ela trabalhar, pois logo estaria dando à luz. Muito menos teria após, pois estaria cuidando de seu filho.

Mas ela poderia, então, esperar se recuperar e requerer diretamente à empresa para ser reintegrada, pois ainda estaria dentro do prazo ditado pela lei, restando a situação harmonioza para ambas as partes.

Infelizmente, não é assim que pensa o Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

De acordo com a Súmula 396, restaria a esta trabalhadora demitida enquanto grávida, quando já exaurido o período de estabilidade que detinha por força constitucional, apenas o direito a pleitear na Justiça os salários e reflexos relativos ao período de estabilidade, conforme transcrito:

SUM-396 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILI-DADE JÁ EXAURIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO “EXTRA PETITA” (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 106 e 116 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I – Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salá-rios do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. (ex-OJ nº 116 da SBDI-1 – inserida em 01.10.1997)

Assim, para a situação em que ela se encontra ou para datas posteriores, nem mesmo que ela quisesse seria possível a sua reintegração, por vedação expressa da súmula citada.

Eis então, mais um caso em que o empregador brasileiro tem que ver seu bolso sangrar sem ter feito nada de errado.

Pior. Conheço até alguns advogados que assumem que aconselham às suas clientes demitidas grávidas a retornarem posteriormente para, então, requererem apenas a indenização sem precisarem trabalhar. Podemos culpar estes causídicos de extrema má-fé extrajudicial, mas não de má-fé processual, pois se agisse de forma contrária e pleiteasse a reintegração ao emprego após o fim da estabilidade, ao meu ver seria uma nítida falta de técnica, pois iria de encontro à Súmula consolidada.

Apesar da tese ser favorável à área que atuo, não lhe aprovo e espero que mais julgadores de primeiro grau se posicionem contrariamente à citada Súmula 396, para, talvez, mudar essa situação em um futuro não muito próximo.

(vixe, agora que vi que o texto ficou enorme. Peço desculpas.)