Comentários sobre: Natureza Interpretativa de dispositivos da Lei 12.034/09: Projeção Retroativa de seus Efeitos

Por: Rita Cardoso Delboni

Rita Cardoso Delboni — Thu, 27 May 2010 17:07:00 +0000

Qual a Interpretação dada ao art. 10, parágrafos 3º. e 4º., da Lei de nº. 12.034? (mudou algo a respeito das Cotas dos 30/% para as Mulheres, na Candidatura das próximas Eleições de 2010)

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Fri, 05 Feb 2010 13:27:31 +0000

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Por: Fábio Schlickmann

Fábio Schlickmann — Wed, 03 Feb 2010 22:31:43 +0000

Parabéns pelo seu blog, é realmente muito bom! Um abraço Fábio Schlickmann

Por: Ricardo

Ricardo — Tue, 02 Feb 2010 15:02:53 +0000

Retorno apenas para dois esclarecimentos. Em primeiro lugar não fiz uma pergunta e sim uma afirmação: o prazo recursal de três dias previsto no Código Eleitoral só se aplica quando a lei específica for silente. No caso, a Lei 9.504/97, onde foi tratada a captação ilícita de sufrágio, nunca foi silente sobre o prazo recursal das ações nela previstas (vide art. 96, § 8º). Daí que inaplicável o prazo recursal de três dias. Em segundo lugar, há realmente, até hoje, decisões do TSE reconhecendo o prazo recursal de três dias, mas somente quando a ação é proposta cumulativamente por captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico, que se apura mediante AIJE disciplinada na LC 64/90 e que por não prever prazo recursal sujeita-se ao prazo de três dias do CE, aplicável nesse caso por ser mais benéfica.

Por: Paulo Bem

Paulo Bem — Tue, 02 Feb 2010 11:10:23 +0000

Ao autor, minhas homenagens por trabalhar com teses inéditas. A maioria dos advogados se limita a reproduzir as teses de terceiros como cães adestrados. É renovador ver praticantes debatendo questões novas do direito.

Se me for permitido participar do debate com o colega ricardo, a resposta à pergunta está no próprio texto:

“O art. 41-a, vale lembrar, não constava na redação original da Lei 9.504/97, só vindo a ser incluído em 1999. O texto do artigo mencionava que a representação por captação ilegal de sufrágio deveria seguir o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar 64/90, mas silenciava sobre o prazo de recurso da sua decisão. O legislador não esclareceu se o prazo recursal que vislumbrava para o art. 41-a seria o tríduo do art. 258 do Código Eleitoral, aplicável aos demais feitos sujeitos ao procedimento do art. 22 da LC/64 (tais como aqueles onde se debate de abuso de poder) ou se seriam as 24 horas do § 8º do art. 96 da Lei 9.504.

O TSE precisava interpretar o dispositivo. Após um período de posicionamento vacilante sobre o tema, passou a entender que o prazo recursal seria o de 24 horas. ”

Se o TSE teve entendimento pretérito na linha de 3 dias, essa interpretação é possível.

Contudo, com renovado respeito e elevadas venias ao autor, acho que é uma tese de cunho demasiado acadêmico para a qual o acolhimento pelo TSE é improbabilíssima. Mas é muito interessante. Belo trabalho será a toa como pérolas ao porcos.

Por: Ricardo

Ricardo — Tue, 02 Feb 2010 02:50:00 +0000

A lei sempre foi clara. Diz o art. 258 do CE que o prazo recursal de três dias será aplicado “sempre que a lei não fixar prazo especial”. Ora, a Lei 9.504/97 em cujo art. 41-A está prevista a vedação à captação de sufrágio prescreve expressamente prazo recursal de 24 horas nas representações relativas ao descumprimento de suas disposições. Portanto, uma vez que não havia lacuna na lei sobre o prazo recursal nas ações relativas ao descumprimento de suas disposições, jamais se poderia aplicar o prazo de três dias.