Mais uma notícia rápida. O STJ aprovou o texto da súmula 400:
Súmula 400/STJ: “O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida”
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Notícia Rápida: Súmula 400 do STJMais uma notícia rápida. O STJ aprovou o texto da súmula 400: Súmula 400/STJ: “O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida” |
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