Gostaria de levantar uma coisinha. O legislador constitucional fez uma opção razoável afeita à política legislativa dentre as opções possíveis que poderia eleger. Poderia decidir pela aplicabilidade da EC na próxima eleição, ou pela aplicação imediata com a posse dos suplentes já diplomados. De forma bem explícita, optou por esta última opção. Pode até ser uma opção marginalmente injusta (por conta da tua reflexão de difícil superação) mas não me parece constitucionalmente ofensiva.

O que parece é que sociedade (OAB) e o judiciário não concordaram com a política pública eleita pelo legislador – que é quem tem a atribuição constitucional de tomar essa decisão. Portanto, com esteio nesse senso de discórdia, me parece que inventaram uma desculpa e atuaram com ativismo judicial desmedido, para – sem uma base jurídica sólida – substituir a opinião do judiciário sobre a política pública ideal à exercida pelo legislativo.

É isso que me preocupa em relação a tal emenda: Quer dizer que, doravante, se o judiciário não gostar a opção legislativa eleita pelos congressistas vai desfazê-la com esteio em desculpas esfarrapada?

Vamos descartar o legislativo e deixar o judiciário tomar as decisões politico-legislativa de agora em diante….

Estive pensando bem no assunto e sobre o fundamento da ADI proposta pela PGR, sobre a suposta afronta ao artigo 16 da Constituição Federal.

De fato o referido artigo se refere somente a lei, mas não podemos esquecer que o STF julgou procedente uma ADI para determinar que a inovação trazida acerca do § 1o. do art. 17 da CF (EC no. 52/06, que trata sobre a questão da verticalização) somente fosse aplicada após o interregno de um ano da data de sua vigência.

Não sou especialista no assunto, mas diante desse precedente, não é de se esperar que o Supremo adote a mesma postura diante da EC 58?

Abraços.

A questão do orçamento das câmaras é pior e será fruto de outro artigo… mudou-se o art. 29-A e houve uma redução dos repasses que o Executivo deve fazer ao Legislativo Municipal, no caso em Manaus cairia o repasse de 5% da Receita para 4,5%… e o pior… essa parte da EC58 estaria valendo…