Contando, Ninguém Acredita...

Certa ocasião, fui procurado por um cliente que, desesperado, trazia consigo um mandado de citação em uma ação cautelar inominada manejada contra si por seu sócio.

A exordial trazia pedido liminar de afastamento do meu cliente da administração da empresa, e a conseqüente manutenção do autor na referida função, o que foi deferido conforme se vê do trecho da decisão prolatada pelo Juízo Plantonista, abaixo transcrito:

Portanto, com fundamento no que foi exposto e considerando os fatos narrados na exordial, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR no sentido de que autorize a imediata entrada em funcionamento da loja, bem como a troca de cadeados e o exercício do direito de gerência pelo demandante, autorizando o uso de força policial para dar cumprimento à decisão no que se relaciona a abertura da loja, através de arrombamento, ressalvando a possibilidade de serem aplicadas as penalidades de crime de desobediência em caso de oposição à essa ordem.

Após isto, mediante protocolização de novo pedido pelo Autor, no mesmo dia, o Juízo plantonista complementou a liminar nos moldes seguintes:

Assim, com os mesmos fundamentos que sustentam a decisão de fls. 26/27 e considerando os fatos narrados, DEFIRO O PEDIDO determinando que o gerenciamento da empresa venha a ser exercido pelo requerente, como também, em conseqüência, seja vedada a prática pelo requerido de quaisquer atos tendentes a dificultar ou impedir o pleno funcionamento da loja, inclusive impossibilitando-o de adentrar nas suas dependências até ulterior deliberação judicial, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

O Juízo Plantonista daquela semana realmente parecia desconhecer a legislação civil que trata sobre o tema. O Código Civil Brasileiro estatui em seu art. 1021, o seguinte:

Art. 1021 – Salvo estipulação que determine época própria, o sócio pode, a qualquer tempo examinar os livros e documentos, e o estado da caixa e da carteira da sociedade.

Igualmente, Fábio Ulhoa Coelho, referência em Direito Empresarial no Brasil, ensina sobre Direitos dos Sócios o seguinte:

No campo dos direitos (dos sócios), podem ser citados os seguintes:

a) Participação nos resultados sociais – os lucros gerados pala sociedade, em função do que for deliberado pela maioria societária, observadas eventuais disposições contratuais pertinentes, terão uma das seguintes destinações (…)

b) Administração da Sociedade – o sócio da sociedade contratual tem o direito de intervir na administração da sociedade, participando da escolha do administrador, da definição da estratégia feral dos negócios, etc. É claro que a vontade da minoria societária não prevalecerá em confronto com a da maioria, mas é assegurado a todos os sócios o direito de participação nas deliberações sociais.

c) Fiscalização da Administração – o sócio tem o direito de fiscalizar o andamento dos negócios sociais, especificando a lei duas formas de exercício deste direito: exame, a qualquer tempo o nas épocas contratualmente estipuladas, dos livros, documentos, e do estado de caixa da sociedade (CC, art. 1.021); e prestação de contas aos sócios pelos administradores (CC, art. 1.020), na forma prevista contratualmente ou no término do exercício social.

d) Direito de Retirada – o sócio pode, em determinadas condições, retirar-se da sociedade, dissolvendo-a parcialmente. Terá, então, direito de receber, do patrimônio líquido da sociedade, a parte equivalente à sua cota do capital social.

(COELHO. Fábio. Manual de Direito Comercial. 18 ed. São Paulo: Saraiva, 2007, pp. 142-143)

De fato, a decisão que proíbe o Réu de entrar na loja, exercer a administração da loja ou sequer fiscalizar a administração da loja é, efetivamente decisão que desrespeita preceito legal e entendimentos doutrinários e jurisprudenciais.

Verificando que se tratava de decisão contra legem (contrário a dispositivo legal), no mesmo dia atravessei petição ao Juízo Plantonista com pedido de reconsideração da decisão, mesmo sabendo que tecnicamente não seria o caminho mais adequado a tomar.

PASMEM. O Juiz Plantonista apreciou o pedido e em seu despacho informou que não havia razão suficientemente aceitável para rever sua decisão, mantendo-a, portanto, em todos os seus termos.

Ainda bem que uma hora o processo sai do plantão e vai para a vara.

Chegando na vara, protocolizei novamente petição idêntica a que havia apresentado ao Juiz Plantonista. O fato é que àquela altura eu me recusava a ter que recorrer de algo que o juiz sabia ser ilegal.

Felizmente, o magistrado da Vara Cível, teve bom-senso, e reviu a decisão, exarando o seguinte despacho:

Assiste razão ao Requerido quando assevera em sua petição retro colacionada que o teor das liminares contrariam dispositivos de lei, haja vista que o Requerido é, notadamente, conforme instrução documental de força probante, sócio da empresa cuja loja está impedido de adentrar. Entendo, outrossim, que a aplicação das astreintes, com o pleno intuito de impedir o Requerido de adentrar nas dependências da loja de cujo quadro societário é pertencente, torna-se irrazoável e contraditória, não havendo lógica quando se depara com os dispositivos legais atinentes aos direitos e obrigações dos sócios, bem como à administração da empresa. (vide arts. 1.001 à 1.021 do CCB) Pelo exposto, e por tudo mais que nos autos constam, invocando-se o teor legal prescrito no art. 807 do Código de Processo Civil, hei por bem de REVOGAR in totum a medida cautelar concedida liminarmente, para fim de proporcionar ao Requerido o direito de acesso e administração da loja, nos moldes e parâmetros do contrato social.

Desta vez, o final foi feliz, mas poderia ter sido trágico. Ah! Durante os quatro dias que meu cliente ficou afastado da loja, seu sócio deu um rombo de R$28.000,00 no caixa da empresa. Coincidência?

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