O desconhecimento do instituto da inversão do ônus da prova aliado ao abuso em sua aplicação têm tornado tal instituto fonte de insegurança para fabricantes e fornecedores de serviço em meio a provimentos favoráveis aos consumidores que, sem nada provarem, são beneficiados em determinadas lides.

Além do mais, o dispositivo em comento não pode ser aplicado em situações cujo objeto probatório não condiz com circunstâncias técnicas, científicas ou operacionais do produto ou serviço.

Neste ponto é que descordo de Vossa Excelência, pois o consumidor poderá ser hipossuficiente, mas é importante ressaltar que a hipossuficiência mencionada no Código de Defesa do Consumidor é técnica, e não financeira. Refere-se à ausência de meios para a produção de provas.

O lapso não está em inverter o ônus da prova, o problema reside na inversão automática, evocando para tanto sua hipossuficiência financeira. A lei não trata da hipossuficiência financeira e sim hipossuficiência técnica. Só se deve beneficiar o consumidor com a inversão do ônus da prova quando preenchidos os requisitos autorizativos, presentes na lei nº 8.078 de 1990.

O que se observa no seu comentário, é que, a posição do consumidor que, por demandar contra uma poderosa empresa, é, desde já, hipossuficiente, suscitando de imediato o direito ao benefício da inversão do ônus da prova. Assim, desincumbido o autor de provar suas alegações, diversas vezes fantasiosas e infundadas, fica praticamente impossível o êxito da empresa em certos tipos de demanda. Essa situação mostra-se cômoda ao consumidor. Somente lançaria seu pedido nos autos do processo e permaneceria inerte, aguardando o fornecedor esquivar-se de suas alegações, com toda responsabilidade probatória.

Por certo, a decisão judicial que inverte o ônus da prova deve ser fundamentada, e não ficar subentendida, como se fosse direito intrinsecamente ligado à condição de consumidor. Deve-se insistir na hipossuficiência técnica do consumidor como pressuposto da inversão do ônus da prova, o que deve ser entendido como desconhecimento técnico e informativo dos produtos e serviços, de suas propriedades e funcionamento, ou dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano.

Destarte, não se deve aplicar a inversão do ônus da prova em razão de hipossuficiência financeira, como quer o amigo. O direito à assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, é atribuição do Estado.

Parabéns Dr. Fábio Bandeira, pelo relevante comentário “Nem tudo que reluz é ouro”

Att. Gilmar Monteiro