Remarque-se que não endosso o despedício provocado por recursos intermináveis. Por seu turno, temos de admitir que a subjetividade da teoria jurídica daria margem a todo tipo de conchavos com o particular, sob o pretexto da independência profissional.

Vou incluir a tua sugestão na minha pauta de futuros posts (que já está imensa). De qualquer modo, um dos próximos artigos que pretendo publicar é justamente sobre o custo da “desconfiança jurídica” na nossa sociedade. Quando um advogado público – que também goza da proteção do art. 18 do Estatuto da Ordem dos Advogados ( Art. 18 – A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes à advocacia) – precisa defender uma tese que acredita indefensável com medo algum futuro corregedor idiota, há desperdício de valiosos e limitados recursos públicos. Noutras palavras, o nosso sistema jurídico legitima o consciente desperdício de dinheiro dos contribuintes por um servidor-advogado, apenas para evitar que um futuro servidor-advogado cometa um abuso de seus poderes. Transferem o ônus do Estado fiscalizar e punir para toda a sociedade, que tem que arcar com as ineficiências que tais desconfianças sistêmicas geram.

Não poucas vezes tentei convencer os escalões superiores de que esse ou aquele recurso era improsperável, algumas vezes prejudicial, ou seja, caso provido, a diferença perseguida pela Fazenda para baixar sua dívida não compensaria os juros e correção avolumados pela demora na execução e até o risco de multa por litigância de má-fé. E quase sempre tive que engolir um singelo não, de toda modalidade de chefe, pois no serviço público há os que saem da linha para se locupletar e os que andam na linha, mas têm medo de tudo. Os primeiros não farão nada que fuja às normas se não “levarem algum”. E isso não é comigo. Portanto, deles ganhei vários “nãos”. Dos segundos, nem precisa explicar porque já ganhei também ..rs.

Por isso já opus, sim, recursos como o do colega, em “duas singelas linhas”, haja vista a absoluta falta de o que defender. Constrangido, claro. E graças ao meu senso de justiça apurado – modéstia à parte – muitas vezes torci para que a parte ex-adversa ganhasse, sem que isso implicasse em ser desidioso, quando possível. É ao juiz que cabe fazer justiça; ao advogado cabe defender os interesses do seu cliente. Se o cliente insiste numa ação desastrosa, minha obrigação, segundo o Código de Ética da OAB, é desestimulá-lo (como faço), e não descumprir o dever de fidelidade.

Outra coisa: sempre que posso contribuo para a edição de súmulas administrativas (que a direção do órgão baixa, com matérias de entendimento pacífico, determinando que não se recorrerá). E acredite, a quantidade de súmulas tem crescido.

Aproveitando a oportunidade e sua destreza com a matéria tributária, Daniel, sugiro que escreva algo (se já não o fez) explicando porque posso adquirir um produto da ZFM pela internet, com nota fiscal, pagando frete, mais barato que os vendidos no comércio em Manaus.